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Processo nº 5001337-14.2025.4.04.7210

ID: 275304534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-14.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME ZAMPROGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIANE GARZLAFF

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VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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DEISE CRISTIANI GREGORY

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MONICA LOCATELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-14.2025.4.04.7210/SC AUTOR : JAIME ZAMPROGNA ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-14.2025.4.04.7210/SC AUTOR : JAIME ZAMPROGNA ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Considerando que a presente ação não está albergada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, que prevê os casos em que um processo corre em segredo de justiça, retifique-se o grau de sigilo dos documentos colacionados no evento 1 para ' sem sigilo '. III - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. IV - Prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001337-04.2025.4.03.6317

ID: 278763671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-04.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-04.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JOAO CABRAL DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial ao deficiente, NB 721.097.243-0 DER 28/04/2025. DECIDO. I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0003845-18.2019.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade, NB 629.995.369-5. Realizada perícia médica em 12/02/2020 com exame complementar em 29/09/2020, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade. A ação foi julgada improcedente pela constatação de que na da fixada do início da incapacidade ao autor não possuía a qualidade de segurado. Houve acórdão confirmatória da sentença e trânsito em julgado em 03/05/2022. A ação sob o nº 5001033-73.2023.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Realizada perícia social em 19/05/2023, sobreveio laudo concluindo pela vulnerabilidade social. Sem realização de perícia médica ante a determinação judicial de utilização da perícia realizada no processo anterior. A ação foi julgada improcedente pela não comprovação da hipossuficiência econômica. Houve acórdão confirmatório da sentença e trânsito em julgado em 21/05/2024. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos, a indicar mudança da situação fática, não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. III - Em relação à necessidade de realização de perícia médica, noto que no processo 0003845-18.2019.4.03.6317 já houve laudo médico concluindo pela incapacidade total e definitiva. Além disso, em pedido administrativo anterior (DER 30/08/2024), informou o INSS a desnecessidade de perícia médica, uma vez que a deficiência já se encontrava comprovada em requerimento anterior (ID 365097002, fl. 07). Assim, considero desnecessária nova perícia médica, salvo entendimento contrário do réu, desde que devidamente fundamentado, até mesmo à luz do quanto decidido na ação nº 5001033-73.2023.4.03.6317 que, igualmente, teve dispensada a perícia médica. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 12/06/2025 às 09h00min - VICENTE PAULO DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001337-36.2025.4.02.5119

ID: 319724123

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-36.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-36.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : ADRIANO RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-36.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : ADRIANO RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001337-66.2025.4.04.7031

ID: 319252853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-66.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYRTON APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO GONCALVES BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-66.2025.4.04.7031/PR AUTOR : AYRTON APARECIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IAGO GONCALVES BATISTA (OAB PR095276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-66.2025.4.04.7031/PR AUTOR : AYRTON APARECIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IAGO GONCALVES BATISTA (OAB PR095276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jucemar Soares Campos e outros

ID: 321132951

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001337-17.2018.8.21.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JUCEMAR SOARES CAMPOS LUIZ TADEU DOS SANTOS CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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DANIEL PAIVA SACILOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001337-17.2018.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LUIZ TADEU DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : DANIEL PAIVA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001337-17.2018.8.21.0011/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LUIZ TADEU DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A) : DANIEL PAIVA SACILOTTO (OAB RS035374) EXECUTADO : JUCEMAR SOARES CAMPOS ADVOGADO(A) : DANIEL PAIVA SACILOTTO (OAB RS035374) DESPACHO/DECISÃO Das penhoras em dinheiro : À serventia para realizar o cumprimento do determinado na decisão do evento 125.1 , intimando a executada ( CELMA DE FATIMA SOARES CAMPOS ) da medida de indisponibilidade realizada em sua conta bancária, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação , expeça-se alvará do valor em favor do exequente. Em relação aos valores penhorados em contas dos executados LUIZ TADEU DOS SANTOS CAMARGO e JUCEMAR SOARES CAMPOS , verifico que decorreu o prazo recursal para se defender do bloqueio realizado (evento 135). Logo, converto a indisponibilidade realizada nos eventos evento 125, SISBAJUD14 e evento 125, SISBAJUD16 , em penhora. Expeça-se alvará automatizado dos valores bloqueados em contas dos devedores Luiz Tadeu e Jucemar em favor do exequente, ficando este intimado para fornecer seus dados bancários. Após, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, com abatimento dos valores levantados. Da regularização processual : Ciente do óbito da executada Luciane da Rocha Camargo Campos , deixo, por ora, de apreciar os pedidos formulados no evento 134, PET1 . Considerando o óbito informado ( evento 100, CERTOBT2 ), intime-se o exequente para regularizar o polo passivo da lide, informando acerca da existência ou não de inventário em nome do de cujus , sendo que, em caso positivo, deverá esclarecer quem é o(a) inventariante. Não havendo inventário, deverá informar quem são os seus sucessores, cujos nomes e endereços deverão ser devidamente fornecidos. Com o aporte, retifique-se o polo passivo para Sucessão de Luciane da Rocha Camargo Campos e citem-se os sucessores a serem indicados pelo exequente, conforme art. 690 do CPC. Após, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento. Agendada a intimação das partes.

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Eduardo Manfron Madalena

ID: 276075013

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001337-19.2017.8.21.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

EDUARDO MANFRON MADALENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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THIAGO CRIPPA REY

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RUBIA DAIANA GRESS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001337-19.2017.8.21.5001/RS EXEQUENTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EXECUTAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001337-19.2017.8.21.5001/RS EXEQUENTE : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EXECUTADO : EDUARDO MANFRON MADALENA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) DESPACHO/DECISÃO 1 . DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada EDUARDO MANFRON MADALENA , CPF: 43127045034, via Renajud, a ser realizada pela Unidade . 1.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Sandra Luiza Theurer x Banco Bmg S.A

ID: 320447054

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-71.2021.8.24.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA THEURER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2021.8.24.0029/SC AUTOR : SANDRA LUIZA THEURER ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES P… Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2021.8.24.0029/SC AUTOR : SANDRA LUIZA THEURER ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada, conforme petição do evento 58, PED EXP ALV LEV1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Intime(m)-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes em favor de seu patrono.

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Processo nº 5001337-44.2025.4.04.7200

ID: 325042536

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001337-44.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001337-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : PAULO PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5001337-44.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : PAULO PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5001337-48.2025.8.24.0056

ID: 329823722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-48.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5001337-48.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JOCEMAR DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a insuficiência de recursos finan… Procedimento Comum Cível Nº 5001337-48.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JOCEMAR DE SOUZA BUENO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário manter o registro das operações empresariais que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Considerando a notória resistência das grandes empresas em compor acordos, o que resulta, nestes casos, em frustração da tentativa de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. Cite-se a parte ré  para oferecer  resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, caso necessário.

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Processo nº 5007870-10.2024.8.24.0007

ID: 339035629

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007870-10.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE INEZ CARVALHO DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5007870-10.2024.8.24.0007/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : CLEIDE INEZ CARVALHO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5007870-10.2024.8.24.0007/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : CLEIDE INEZ CARVALHO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB PR041794) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE biguaÇu. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. INSTITUIÇÃO DO piso mínimo municipal, conforme estipulado na legislação local. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. entendimento das turmas recursais, a citar: " RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.120 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE PARA A MENSURAÇÃO DA VANTAGEM - OMISSÃO LEGISLATIVA A RESPEITO - CRITÉRIO DO SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO PELO MUNICÍPIO - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO E SUBSTITUIR O INDEXADOR - PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001337-72.2021.8.24.0061, JUIZ MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. EM 02.08.2022) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001485-50.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024) ". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita em favor de CLEIDE INEZ CARVALHO DE FARIA, conhecer e negar provimento ao recurso por ela interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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