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Processo nº 5001467-02.2023.4.03.6143

ID: 338332899

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

QUALICICLO AGRICOLA S/A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO ABBONDANZA MORAD

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RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001467-02.2023.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001467-02.2023.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: QUALICICLO AGRICOLA S/A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001467-44.2022.8.13.0672

ID: 308314363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-44.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MORAIS GUIMARAES

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KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

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LETICIA CASSIA GUIMARAES REZENDE

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ANA LUIZA DUMBA MASSARA

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BRENDA POLIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001467-44.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares] AUTOR: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS CPF: 24.993.560/0001-52 RÉU: LUISA EMANUELLE SILVA VIEIRA CPF: 022.699.976-97 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Tendo em vista a impugnação à gratuidade de justiça, intimem-se os réus para apresentarem, no prazo de 15 dias, além da declaração de pobreza: I – comprovante de renda/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; E II – última declaração de imposto de renda, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Caso a parte seja MEI, deverá apresentar, ademais, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se existente; a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, em caso de opção por esta; extratos bancários pertinentes aos bancos com quem possui relacionamento bancário e certidão do DETRAN acerca da propriedade de veículos. Apresentado algum documento, dê-se vista à parte autora, por igual prazo. 2. Visando garantir às partes o direito de comprovar os fatos alegados, DEFIRO a produção de prova: 2.1 – Documental já anexada aos autos, sem prejuízo da juntada de NOVOS documentos ou cuja disponibilidade se deu em momento posterior às peças iniciais, comprovando, neste último caso, o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, CPC). Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas para que informe a este juízo, no prazo de 15 dias, se, na data de 03/12/2021, o Hospital Nossa Senhora das Graças estava credenciado junto ao SUS para realização de parto de urgência. 2.2 – Oral, mediante depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas da parte autora, em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 07/10/2025 às 13h30min. A audiência será realizada na forma presencial e virtual, simultaneamente. Será utilizada a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona por meio eletrônico e permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual. Os dados para ingresso à sessão virtual, para quem optar pela participação por videoconferência, estão ao final do presente despacho, o que dispensa o envio do link por e-mail – logo, não será enviado link aos e-mails eventualmente informados nos autos. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Expeça-se, caso necessário, precatória. Provisoriamente, defiro aos réus a gratuidade de justiça. A parte autora tem o prazo de 15 dias para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, juntando aos autos a cópia da correspondência de intimação e de seu recebimento, com antecedência mínima de 03 dias, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art.455,§1º a §3º, CPC). Ocorrendo as exceções previstas no art. 455, §4º, CPC, determino, desde já, que a secretaria do juízo promova as intimações. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), fica desde já deferido. Neste caso, a audiência será realizada na mesma data acima designada, observando que, enquanto a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que a arrolou, a parte cujo depoimento pessoal foi deferido deverá ser intimada judicialmente. Ficam cientes as partes, desde já, que, optando pela participação por videoconferência, logo, por meio próprios, não é responsabilidade do juízo eventual deficiência na rede de internet ou no aparelho utilizado pela parte ou testemunha, tampouco eventual dificuldade em acessar o link. Enfim, havendo problemas de conexão, de áudio e/ou vídeo, por circunstâncias alheias ao juízo, não haverá redesignação. A parte residente em outra Comarca, cujo depoimento foi deferido, caso não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o seu advogado deverá informar no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, sob pena de preclusão. Informado, a secretaria deverá requisitar “Sala Passiva” e expedir carta precatória para intimação pessoal da parte, intimando, se necessário, a parte contrária, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas e despesas relativas à expedição e cumprimento da carta precatória, sob pena de preclusão. A parte deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da parte, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Caso a testemunha residente em outra Comarca não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que a arrolou, deverá manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 dias, contados da presente decisão, requerer a designação de “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Neste caso, a testemunha deverá comparecer à sala passiva da Comarca de sua residência, em dia e horário a serem obtidos pela secretaria do juízo junto à direção do foro da Comarca da testemunha, preferencialmente no mesmo e dia hora da audiência ora designada, salvo se não for possível. O endereço da sala passiva será informado nos autos oportunamente, assim como o dia e horário. Compete ao procurador da parte promover a intimação das testemunhas, conforme já destacado. 3. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. 4. Os pontos controvertidos são as alegações das partes. AIJ - 5001467-44.2022.8.13.0672 Organizado por sla2civel@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb71fb127e3eae1ca5ceb02bd4a6bb300 terça-feira, 7 de outubro de 2025 14:30 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2334 588 2653 Senha: hVXZJi5wF53 Publique-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Andre Aparecido Mendes x Vale S/A

ID: 312331387

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA

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ANDRE APARECIDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001467-97.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ANDRE APARECIDO MENDES CPF: 071.857.036-70 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta, porquanto se trata de ação individual autônoma, e não de cumprimento de sentença oriunda do Termo de Acordo Judicial (TAP). Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, pois se confunde com o mérito. Rejeito também a preliminar de coisa julgada, pois também se confunde com o mérito. Afasto, ainda, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a parte autora pleiteia direito individual homogêneo, e não difuso. A existência de ação coletiva não afasta o direito de ação individual. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia, em suma, em saber se o autor tem direito ao pagamento da verba emergencial estipulada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n.° 5010709-36.2019.8.13.0024. Quanto ao ponto da comprovação do endereço na respectiva área de abrangência, o autor comprovou tal requisito. Tanto que foi retomado o pagamento, conforme manifestação e documentos de ID – 9715315204. No mais, o autor pleiteia o recebimento da verba em questão dentro do período de outubro de 2020 a agosto de 2022. A ré, por outro lado, comprovou que, a partir de novembro de 2021 o referido auxílio foi extinto e, por conseguinte, substituído pelo denominado “Programa de Transferência de Renda”, conforme acordo posterior e homologado judicialmente (ID – 10147510388). Nesse contexto, o autor faz jus ao recebimento da verba objeto da lide somente dentro do período de outubro de 2020 a outubro de 2021. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, considero ausente efetiva lesão a direito da personalidade do autor, motivo pelo qual é improcedente o pedido. . DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial e condeno a ré ao pagamento do auxílio emergencial firmado nos autos 5010709-36.2019.8.13.0024, observado o período de outubro de 2020 a outubro de 2021, com a incidência da taxa SELIC desde o vencimento de cada obrigação. A liquidação deverá ser apresentada por mero cálculo aritmético. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Intimem-se. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTEGA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

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Processo nº 5001467-74.2024.4.03.6334

ID: 283495170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-74.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

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JANAINA SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-74.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-74.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 26/06/2025 ÀS14:00. - Ficam as partes intimadas de que o ingresso à sala virtual da audiência designada nos autos será realizada por meio do acesso ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d - A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular) usado para ingresso na sala de audiências. Ficam as partes advertidas de que o ingresso na sala de audiências virtual pelo navegador FIREFOX apresenta erros, portando, não é recomendado. - Fica a parte autora também intimada de que deverá peticionar nos autos informando, com antecedência mínima de 5 dias, a qualificação completa das testemunhas por ela arroladas, trazendo ao Juízo os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, data de nascimento, filiação, endereço, RG e CPF, bem como de que deverá a parte autora comparecer munida de seus documentos pessoais e de todas as vias originais de suas CTPS´s, e que o não comparecimento à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. - Ainda, as testemunhas arroladas deverão participar da audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95), bem como que as testemunhas deverão estar portando documento com foto no momento da audiência. - A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO MODO TELEPRESENCIAL, COMO PREVÊ O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 354 DE 2020 DO CNJ, COM A REDAÇÃO QUE RECEBEU DA RESOLUÇÃO Nº 481 DE 2022, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO QUE ATUAM NESTE JUÍZO FEDERAL MANIFESTARAM INTERESSE NA CONTINUIDADE DESTA FORMA, CONFORME INFORMAÇÃO SEI Nº 9639085, QUE INSTRUI O PROCESSO SEI Nº 0001409-39.2023.4.03.8001, asseguradas às partes, procuradores e testemunhas a possibilidade de comparecimento e participação na audiência de forma presencial, na sede deste Juízo Federal situada à Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP. - Intimem-se. ASSIS, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5001467-50.2017.8.21.0008

ID: 321417067

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-50.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-50.2017.8.21.0008/RS AUTOR : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLA ROSA DOS SANTOS (OAB RS039757) DESPACHO/DECISÃO Na forma do ar…

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Processo nº 5001467-18.2020.8.21.0114

ID: 323128171

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001467-18.2020.8.21.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GRANDI DE VALERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA BÜHLER

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ALEX FOERCH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-18.2020.8.21.0114/RS EXECUTADO : ALEXANDRE GRANDI DE VALERIO ADVOGADO(A) : Morgana Bühler (OAB RS064766) ADVOGADO(A) : ALEX FOERCH (OAB RS055480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-18.2020.8.21.0114/RS EXECUTADO : ALEXANDRE GRANDI DE VALERIO ADVOGADO(A) : Morgana Bühler (OAB RS064766) ADVOGADO(A) : ALEX FOERCH (OAB RS055480) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o executado ALEXANDRE GRANDI DE VALERIO apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo exequente MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, alegando, em síntese, que: (i) existe pedido de AJG pendente de análise; (ii) o cálculo apresentado pelo exequente considerou a data de 12/01/2024 para os valores bloqueados via SISBAJUD, quando o correto seria 12/11/2021; (iii) foram acrescidos honorários advocatícios indevidamente; e (iv) há saldo credor em seu favor. Inicialmente, quanto ao pedido de AJG formulado pelo executado, verifico que este merece acolhimento, considerando a documentação juntada aos autos no evento 58, que demonstram que o executado não realiza declaração de imposto de renda desde 2016 em razão dos rendimentos auferidos. Assim, defiro a AJG ao executado. No que tange aos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme demonstrado no evento 35, SISBAJUD1 , observo que, embora não tenham sido vinculados ao feito, o que gerou divergência nos cálculos apresentados pelas partes, para fins de amortização do débito, deve ser considerada a data da efetiva constrição dos valores (12/11/2021), e não a data em que foram posteriormente vinculados ao processo (12/01/2024), como consta no cálculo apresentado pelo exequente. Diante da controvérsia acerca do valor remanescente do débito e a impugnação apresentada pelo executado no evento 115, determino a remessa dos autos à CCALC para elaboração de cálculo atualizado, observando-se: a) o valor original do débito; b) a data correta da constrição via SISBAJUD (12/11/2021); c) os depósitos realizados pelo executado; d) a incidência de juros e correção monetária, nos termos legais; e) a não incidência de honorários advocatícios, em razão do deferimento da AJG. Após o retorno do cálculo, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5001467-45.2016.8.21.0021

ID: 327168972

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-45.2016.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERLEI FEDERIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-45.2016.8.21.0021/RS EXEQUENTE : VERLEI FEDERIZZI ADVOGADO(A) : DOUGLAS MELLA (OAB RS087513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extra…

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Processo nº 5001467-42.2021.4.03.6314

ID: 277440197

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-42.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA FATIMA SIQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-42.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-42.2021.4.03.6314 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NAIR DA LUZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISANGELA FATIMA SIQUETTI - SP343917-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-42.2021.4.03.6314 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NAIR DA LUZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISANGELA FATIMA SIQUETTI - SP343917-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido com a concessão do benefício de pensão por morte. Sustenta a parte autora que "evidenciado está, com clareza meridiana, que o falecido não voltou a trabalhar em face do alcoolismo crônico, Cid 10 – F 10.2 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool – síndrome de dependência, Cid 10 – F 10.2. Em 31/10/2011, o falecido requereu a concessão de auxílio-doença, através do NB 31/ 548.658.395-4, fls. 20/21 do id. 146068241. Entretanto o benefício foi indeferido sob alegação de que o requerente não compareceu para realização do exame médico pericial, fls. 21 do id. 146068241. (...) Destarte, existente a incapacidade total e permanente no período de graça, não há falar-se em perda da qualidade de segurado, posto que é de se concluir que, embora não tenha requerido em vida, o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez", pleiteando a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-42.2021.4.03.6314 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: NAIR DA LUZ FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELISANGELA FATIMA SIQUETTI - SP343917-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: "(...) Vejo, primeiramente, que o óbito foi devidamente comprovado por meio de certidão de óbito que atesta o falecimento de Júlio Aparecido Bahiano na data de 25/12/2019. A qualidade de companheira da autora, bem como sua dependência econômica (presumida) em relação ao falecido, também não são questões controvertidas. A união estável foi reconhecida pelo INSS nos autos do procedimento administrativo – NB 196.531.445-4 (fls. 03 e 04 do ID 146068246). Na sequência, observo, com relação à qualidade de segurado, que o último vínculo empregatício do sr. Júlio perdurou entre 01/10/2010 a 24/11/2010. Considerando que teria mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, teria o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91. Assim, teria perdido a qualidade de segurado após 15/01/2013, ou seja, mais de seis anos antes do óbito. Entendo inaplicável a prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8.213/91, vez que a simples cessação do contrato de trabalho não comprova a situação de desemprego. Nesse diapasão: “É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto” (Tema 19 TNU). Ainda acerca desse requisito, registro que foi realizada prova pericial indireta, na qual a perita de confiança do Juízo concluiu que não existem provas de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a perda da qualidade de segurado. No ponto, ressaltou a perita: “Após análise documental e entrevista com senhora Nair entendo que o segurado era portador de Síndrome de Dependência ao Álcool e não apresentava adesão correta aos tratamentos propostos. A Dependência ao Álcool segundo a CID 10 é descrita como um conjunto de fenômenos comportamentais cognitivos, fisiológicos, que se desenvolvem após repetido consumo de substâncias, levando à dificuldade de controlar o consumo, aumento da tolerância pelas drogas, e por vezes estado de abstinência. Embora exista histórico de dependência de etílicos de longa data, a documentação médica apresentada é insuficiente para justificar incapacidade temporária ou permanente a partir do ano de 2011 (data de requerimento). A cópia do prontuário médico descreve nas consultas médicas que autor não fazia adesão correta ao tratamento. O relato da viúva em entrevista enfatiza que autor se mantinha em atividades de trabalho informais, mesmo fazendo uso de álcool no final do dia. As consultas médicas descritas na cópia de prontuário nem sequer comprovam que existiam complicações clínicas (como doença hepátia instalada – cirrose, por ex) ou complicações psíquicas (como quadro psicótico) decorrentes dos anos de etilismo, não sendo justificável a incapacidade para o trabalho naquele período. O fato de haverem solicitações de internações entre 2011 a 2013 apenas demonstra a indicação de desintoxicação clínica do álcool, que em médica se resolve com períodos curtos de internação- entre 7 a 15 dias em unidade hospitalar reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina Internações em Comunidades Terapêuticas nem sequer são reconhecidas como entidades de tratamento para dependência a etílicos ou outras dependências. Internações só podem ser justificadas em instituições hospitalares médicas em que o tratamento para desintoxicação é preconizado e não têm duração superior a 30 dias de acordo com normativas e diretrizes de tratamento para as dependências de maneira geral. Sendo assim, concluo que não existem elementos suficientes para justificar incapacidade laboral nem invalidez referente ao período pleiteado”. Ressalto, no ponto, que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal. Como ressaltado pela perita no laudo, todos os documentos médicos constantes dos autos foram devidamente analisados. Embora o sr. Júlio fosse etilista de longa data (há mais de 30 anos), não houve a comprovação de que estava incapacitado para o trabalho antes de perder a qualidade de segurado (em janeiro/2013). Nem mesmo há a comprovação de que seu falecimento ocorreu em virtude da referida doença. Conforme ressaltado no laudo, o prontuário apresentado não demonstra que existiam complicações clínicas (como doença hepática instalada – cirrose, por ex.) ou complicações psíquicas (como quadro psicótico) decorrentes dos anos de etilismo e, no atestado de óbito, constaram como causas da morte: cardiopatia e edema agudo de pulmão. Ressalto que, a existência de um quadro clínico não implica necessariamente incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. Nesse sentido, a autora Nair relatou a perita médica que, embora o pretenso segurado estivesse há mais de 10 anos sem exercer atividades de trabalho registrado, conseguia executar atividades de trabalho informais e fazia bicos como cortador de madeira. Informou, ainda, que o marido trabalhava o dia todo e que somente no final do dia que fazia ingesta de pinga. Finalizou entrevista enfatizando que autor trabalhou “até mesmo na véspera de seu falecimento em dezembro de 2019”. No final de 2019 alega que ele passou a aumentar a ingesta de etílicos de maneira substancial, quando seus familiares solicitaram internação compulsória. Indo além, é cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, indefiro a intimação da perita para resposta aos quesitos complementares, até porque os quesitos formulados pela autora encontram-se englobados nas explicações da perita do Juízo constantes do laudo realizado. Dessa forma, entendo que agiu com acerto o INSS, uma vez que não comprovada a incapacidade laborativa do pretenso instituidor do benefício antes da perda da qualidade de segurado. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC)." Analisando os autos, verifico que a matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida. De fato, não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito em 25/12/2019, uma vez que possuiu seu último vínculo empregatício entre 01/10/2010 a 24/11/2010, não havendo outras contribuições previdenciárias posteriores, nem comprovada a incapacidade laborativa para manter a qualidade de segurado até a data do óbito. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ausentes contrarrazões. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE – Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da qualidade de segurando do instituidor da pensão. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Mariza Correa De Moraes e outros x Helga Sommer

ID: 305913828

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-64.2020.8.21.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CORREA DE MORAES SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES YANNICK CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

HELGA SOMMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SOMMER CASTILHOS

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MARIZA CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-64.2020.8.21.0034/RS EXEQUENTE : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB…

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Jessica Helena Alves Da Silva x Amauri Rohde

ID: 305608235

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-15.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA HELENA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAURI ROHDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGO RISKE

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GABRIEL GUILHON KOVALSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-15.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : JESSICA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO RISKE (OAB RS082581) EXECUTADO : AMAURI ROHDE ADVOGADO(A) : GABRIEL GUIL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-15.2025.8.21.0123/RS EXEQUENTE : JESSICA HELENA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGO RISKE (OAB RS082581) EXECUTADO : AMAURI ROHDE ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de cumprimento de sentença, devidamente instruída com as peças necessárias para o trâmite do feito, sem incidência de custas e honorários, conforme dispõe a Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE 1 . 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado. 3. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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