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Processo nº 5001567-02.2020.4.02.5104

ID: 281119495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE LEAL ROCHA

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Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EM… Apelação Cível Nº 5001567-02.2020.4.02.5104/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : MARCOS VINICIOS DE ALMEIDA GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. APOSENTADORIA especial/ POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. habitualidade e permanência. RECURSO PARCIALMENTE provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu parcialmente período laborado como tempo especial em ação contra o INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecido o tempo especial referente aos períodos laborados e (ii) se o autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o interesse de agir do autor pela perda superveniente do objeto com relação aos períodos reconhecidos na seara administrativa em grau recursal como tempo especial. 4. É devido o cômputo de tempo de labor especial relativo à exposição do trabalhador a calor acima de 30°C no caso de atividades classificadas como leves. 5. A indicação de "intermitente" no PPP diz respeito à periodicidade à qual o calor se manifesta no ambiente de trabalho, e não à habitualidade e permanência da exposição do segurado durante sua jornada de trabalho. O que confere habitualidade e permanência à exposição é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada diária de trabalho. 6. A fiscalização da veracidade das declarações prestadas no PPP, inclusive quanto a aspectos formais dos documentos deve ser procedida pela autarquia previdenciária, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. O segurado não pode ser prejudicado por eventual falha no documento, eis que não é o responsável por sua elaboração, senão o empregador. 7. A exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação enseja o reconhecimento de tempo especial. 8. O autor tem direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 7º, inc. I da CF/1988, considerando o tempo de contribuição total de 41 anos, 02 meses e 20 dias na data da DER, e a possibilidade de escolha do benefício mais vantajoso. 9. Os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ, respeitando a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; e EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017; STJ, REsp 1578404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; e STJ, REsp 1.096.450/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.09.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Rodrigo Fernandes Suppi x Eliane Demeneck Antunes e outros

ID: 329386317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

Polo Passivo:

ELIANE DEMENECK ANTUNES JOSE ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY JOSE CORONA

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RODRIGO FERNANDES SUPPI

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VALNAIRA GRISON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EXECUTADO : JOSE ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) EXECUTADO : ELIANE DEMENECK ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. ESCLAREÇO que aplico por analogia o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis. A conclusão se dá porque, se em relação ao crédito público que deve respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público (e do orçamento público) é assentado que a suspensão é automática da data da ciência do exequente, com mais razão o entendimento deve ser trazido para a esfera privada, em que rege o princípio da disponibilidade patrimonial. É aplicação da brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Oportuno trazer trecho do voto proferido no recurso especial mencionado, que por sua clareza e didática não deixa dúvidas quanto ao termo inicial do prazo de suspensão: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. (grifo meu) Assim como se dá no art. 40 da LEF, o art. 921, §1º, do CPC ordena que " [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano [...] ". Não há, portanto, margem de discricionariedade ao Juízo ou ao credor. O prazo do CPC, assim como da LEF, é e x lege . Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. 2. Feitos esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º, do CPC) e terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 3. Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 4. INTIME-SE .

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Processo nº 5001567-44.2025.4.04.7214

ID: 329061784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOEMIR MASTEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CRISTINA PAISANI JURQUEVICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001567-29.2024.4.04.7101

ID: 336849134

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-29.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIA JAHNECKE RUIZ LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Hrv Bolsas E Calcados Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304877986

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-50.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TATIANE APARECIDA CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Assunto: majora as astreintes . HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA aforou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos materiais, morais e lucros cessantes. Na decisão do ev. 8 foi deferida a tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento integral da conta @luzdaluajoaçaba , na plataforma Instagram , com todas as funcionalidades disponíveis, especialmente: a) a liberação da funcionalidade de transmissões ao vivo ( lives ); b) a remoção de qualquer restrição ou bloqueio relacionado à suposta veiculação de conteúdo falso; c) a normalização do alcance e visibilidade dos conteúdos da autora; d) a suspensão de quaisquer penalidades automáticas impostas com base na alegação de falsificação. Fixo o prazo de 48 horas , a contar da intimação desta decisão por meio do DJE, para efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a penalidade ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiterado descumprimento. Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito” . No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. Nesse sentido, o art. 537 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. In verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com aobrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito .§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. E, ainda: "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]" (AgInt no AREsp 298.029/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES j. 30/08/2018) Ante o exposto, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial, MAJORO os valores das astreintes definidos na decisão do evento 08, fixando a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com aplicação a partir da efetiva ciência do requerido acerca dos novos parâmetros. Intime-se, COM URGÊNCIA. Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento do feito.

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Életrica E Eletronica Dignatec Ltda x Silvia Lovemberger

ID: 311536678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002174-77.2023.8.24.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA

Polo Passivo:

SILVIA LOVEMBERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LOPES

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CARLOS HENRIQUE HOFMANN

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SIL… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SILVIA LOVEMBERGER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 78.1 , determinou-se a indisponibilidade da fração ideal de 7.659,69,² de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER do imóvel de matrícula n. 9.560 do RI de Rio Negrinho e do imóvel de matrícula n. 1.830 do CR de Rio Negrinho, de propriedade de SILVIA LOVEMBERGER . Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis informou que o imóvel matriculado sob o n. 9.560 deste Ofício, o qual sofreu processo de Regularização Fundiária – Reurb, sendo parcelado em vários lotes dos quais Ineis é condômina, como já o era na matrícula originária. Ocorre que, na referida regularização, o imóvel em questão ficou constituído de 14 (quatorze) lotes, matriculados sob nºs 18.423 à 18.436 e devidamente intitulados aos respectivos beneficiários, cabendo à beneficiária Ineis apenas os lotes nºs 07 (M-18.429) e 08 (M-18.430). Assim sendo, para possibilitar a efetivação da ordem judicial, necessário se faz o esclarecimento a respeito de quais lotes devem ser indisponibilizados, se aqueles em que a requerida Ineis ainda se mantém como condômina, uma vez que ainda não tiveram os títulos de legitimação devidamente registrados pelos seus beneficiários, ou apenas os dois lotes (nºs 07 e 08) que couberam à requerida, já registrados em sua propriedade (evento 84.1 ). A autora se manifestou pugnando pela indisponibilidade dos lotes n. 07 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430) (evento 90.1 ). A requerida, por sua vez, se manifestou nos autos, informando que já ofereceu a penhora o imóvel de matrícula n° 18.430 registrado em seu nome. O citado imóvel possui valor imobiliário muito superior a dívida, sendo assim não existe a necessidade de se indisponibilizar/penhorar os dois imóveis (matrículas 18.429 e 18.430) (evento 91.1 ). Pois bem. De largada, registro que, em relação ao pedido de determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.429, de propriedade de Ineis, deverá ser analisado no processo de cumprimento de sentença que tramita em apenso. A uma, porque há pedido expresso naqueles autos; a duas, porque já houve decisão final neste incidente, de modo que eventuais pedidos constritivos deverão ser analisados na execução, bem como eventual análise de excesso de execução. Indo adiante, em análise ao processo de cumprimento de sentença n. 5001926-14.2023.8.24.0055, verifico que a parte exequente não concordou com o valor da avaliação do imóvel de matrícula n. 18.430 apresentada pela executada. Na oportunidade, informou que o dito imóvel possui prenotação de indisponibilidade, referente a outro processo (5001567- 64.2023.8.24.0055), e o valor da execução apontado naqueles autos, segundo último cálculo, é de R$ 349.459,82. Com isso, requereu o deferimento de indisponibilidade dos lotes n. 7 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430). Verifico, ademais, que sobre a matrícula n. 18.430 já foi determinada a indisponibilidade da fração ideal de propriedade de Ineis, oriundo dos autos de execução em apenso, senão vejamos (evento 90.3 ): Constato, ainda, que, em 26.7.2024, o imóvel passou a ser de propriedade exclusiva de Ineis: 1. Desse modo, determino a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.430 do RI de Rio Negrinho, de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER . 2. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho para proceder à averbação da indisponibilidade supracitada. Eventuais custas e emolumentos pela parte interessada (exequente). 3. Cumprido o item acima, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de evento 78.1 e, após, remetam-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5001567-56.2025.4.04.7210

ID: 295545678

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-56.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REISDORFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-56.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MARIA REISDORFER ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-56.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MARIA REISDORFER ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001567-41.2025.4.04.7215

ID: 312122612

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO EDUARDO FACCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001567-21.2024.4.02.5117

ID: 291672051

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-21.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO CORREA DE FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5001567-21.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : ADELINO CORREA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 64, PET1 , a part… RECURSO CÍVEL Nº 5001567-21.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : ADELINO CORREA DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 64, PET1 , a parte autora postula que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Para tanto, sustenta o seguinte: "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. Nosso Escritório e os Advogados Responsáveis têm adotado providências imediatas ao tomar ciência dos fatos, lavrando boletins de ocorrência e comunicando a empresa Meta (WhatsApp) para o bloqueio dos números utilizados nos golpes. [...] Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, mas podem tramitar em segredo de justiça quando o exigir o interesse público ou social. A exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais da parte autora, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade, configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos. A situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. A manutenção da publicidade irrestrita do feito, portanto, contraria os princípios da prevenção, da segurança e da necessidade, ao expor desnecessariamente informações sensíveis". A regra geral é que os atos processuais sejam públicos. O segredo de justiça, por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, entretanto, o motivo para requerimento de elevação do grau de sigilo deste processo é abstrato e genérico, ou seja, sem qualquer vinculação com a situação pessoal da parte autora, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que justificam o segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC. Verifica-se, portanto, que o requerente não demonstra a ocorrência de qualquer situação concreta que justifique o afastamento da publicidade deste processo, que possui sede constitucional (art. 5º, LX). Ante o exposto, indefiro o requerimento de imposição de segredo de justiça.

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Processo nº 5001567-21.2013.8.27.2710

ID: 316667907

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-21.2013.8.27.2710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON CHAGAS DOS SANTOS ANTONIA FERREIRA BEZERRA ANTONIO JOSE PEREIRA DE LIMA DELMA AZEVEDO PINHEIRO PEREIRA DEUZIRENE NEVES BEZERRA BISPO ERONILDE LOPES DE CARVALHO FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FRANCISCO ALVES MACEDO GESSIVALDO FRANCISCO ALVES JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS JOELMA PINHEIRO PEREIRA MARQUES JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO LEIDE MARIA PEREIRA ALMEIDA MANOEL MESSIAS ARAÚJO BRITO MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO MARIA ANTONIDA GOMES DE OLIVEIRA MARIA AUXILIADORA CHAGAS DOS SANTOS TEIXEIRA MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO MARIA DE JESUS ARAÚJO DE SÁ MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAÚJO MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO MARIA SINOBRE COELHO COSTA MARIA ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA NILTON DIAS BEZERRA RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO LIMA ROSILEA AZEVEDO PINHEIRO DUARTE SANDRA MARIA APOSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001567-21.2013.8.27.2710/TO RELATOR : JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE : LEIDE MARIA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001567-21.2013.8.27.2710/TO RELATOR : JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE : LEIDE MARIA PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : AMILTON CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ANTONIA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ANTONIO JOSE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : DELMA AZEVEDO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : DEUZIRENE NEVES BEZERRA BISPO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ERONILDE LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : FRANCISCO ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : GESSIVALDO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOELMA PINHEIRO PEREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : SANDRA MARIA APOSTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MANOEL MESSIAS ARAÚJO BRITO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARGARIDA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA ANTONIDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA CHAGAS DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA DE JESUS ARAÚJO DE SÁ ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA SINOBRE COELHO COSTA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : MARIA ZILDA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : NILTON DIAS BEZERRA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) REQUERENTE : ROSILEA AZEVEDO PINHEIRO DUARTE ADVOGADO(A) : JOSÉ FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA (OAB TO002234) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1014 - 02/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

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