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Processo nº 5001567-12.2016.8.21.0017

ID: 274846259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000062853567 e 072025000062853575) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré , pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC , ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

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Processo nº 5001567-54.2023.4.03.6143

ID: 255882139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SANCHEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais (id. 286978619). Foram recolhidas as custas judiciais (id. 305867598). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 340327655), ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica (id. 343622283), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, "(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...). (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isso, no caso em comento observo que a parte autora apresentou os formulários PPP e demais documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 332782513

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

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DIANE KONKOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO NO PRESENTE CASO. POR SUA VEZ, INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048528-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Na forma do Provimento 149/2023 do CNJ: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Portanto, acolho pedido para determinar a pesquisa no CENSEC a respeito das informações constantes do CEP (Central de Escrituras e Procurações).

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Processo nº 5005418-87.2024.4.03.6104

ID: 298058559

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005418-87.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005418-87.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP1484… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005418-87.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, pretendendo obter provimento judicial que reconheça o direito de utilizar na importação de papel para impressão de jornal as alíquotas reduzidas de PIS - Importação e COFINS - Importação, consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004. Aduz a impetrante, em síntese, que se dedica às atividades constantes no seu objeto social, em especial a publicação de jornais. Afirma que, para realizar as suas atividades, importa papel, obedecendo à legislação aplicável ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, nos termos do artigo 8º, § 10º, incisos I e II, da Lei nº 10.865/2004. Narra que, no âmbito do despacho aduaneiro objeto da Declaração de Importação nº 24/0628489-0, relacionada à importação de papel para impressão de jornal, foi intimada acerca de exigência fiscal para recolhimento de diferenças de PIS-Importação e COFINS-Importação, decorrentes da desqualificação do benefício fiscal mencionado. Destaca que, diante da exigência realizada no âmbito da aludida DI, impetrou o Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 (3ª Vara Federal de Santos). Alega que foi concedida a segurança em relação ao papel para impressão de jornal declarado na DI nº 24/0628489-0, todavia, o pedido foi julgando extinto, sem resolução de mérito, em relação às importações futuras, nos seguintes termos: “(...) Logo, a impetrante não ataca a produção de efeitos futuros e concretos de um ato estatal, mas sim pretende que seja conferida eficácia abstrata (normativa, em sentido amplo) ao preceito judicial, a fim de fixar fixar uma interpretação, o que é vedado na via eleita, sob pena de usurpação pelo Poder Judiciário das competências legislativa e regulamentar. Por essas razões, no caso em exame, reputo que o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação às importações futuras. Em relação à importação objeto da impetração, assiste razão à impetrante. (...) Em face do exposto, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e, na parte conhecida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/0628489-0 as alíquotas reduzidas de PIS - Importação (2,1%) e COFINS - Importação (9,65%), consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004.” Aponta que, ao realizar o despacho aduaneiro do mesmo produto por intermédio de nova DI (DI nº 24/2490784-5), a autoridade coatora exigiu novamente o recolhimento do PIS-Importação na alíquota de 2,1% e a COFINS-Importação na alíquota de 9,65%, sob a alegação de que a segurança concedida no Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 não se estende para as importações futuras. Entende que, apesar da segurança concedida especificamente para a DI nº 24/0628489-0, não assiste razão à autoridade coatora na exigência do recolhimento do PIS-Importação na alíquota de 2,1% e do COFINS-Importação na alíquota de 9,65% para o desembaraço da mercadoria objeto da DI nº 24/2490784-5. Rememora que a Constituição Federal afastou a possibilidade da cobrança de impostos sobre determinados entes e mercadorias, dentre as quais estão as operações com livros, jornais e periódicos e o papel destinado para a sua impressão. Assevera que, não obstante a imunidade tributária alcance apenas os impostos, foi editada a Lei nº 10.865/2004 que, em seu artigo 8º, § 10, incisos I e II, previu a redução das alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de papel imune. Afirma que a decisão administrativa que decidiu pela exigência de alíquota é equivocada, uma vez que o vocábulo "periódico" não se submete unicamente para as revistas, pois também engloba jornais e boletins. Nesta toada, considera que inexiste sentido para a distinção de tratamento jurídico defendida pela fiscalização entre periódico e jornal, visto que um é somente a espécie do outro. Por fim, alega que a Solução de Consulta nº 382/2017, que trata do benefício fiscal para os contribuintes que adquirem papéis para impressão de jornais de terceiros importadores, considera automaticamente "jornal" como integrante do gênero de periódicos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas iniciais foram recolhidas (id 346084194). O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da exigência de aplicação das alíquotas de 2,1% para o PIS-Importação e de 9,65% para a COFINS Importação em relação ao objeto da DI nº 24/2490784-5 e autorizar o prosseguimento do despacho aduaneiro, com o consequente desembaraço das mercadorias, se não houvesse outro óbice. Ressalvou-se à administração tributária a prerrogativa de promover a lavratura de auto de infração, exclusivamente para fins de prevenção da decadência, com anotação da suspensão da exigibilidade, até o julgamento do mérito do processo (id 346225180). Cientificado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (id 346963716). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 347544934), afirmando, inicialmente, que em cumprimento à ordem liminar a DI nº 24/2490784-5 foi desembaraçada pela Fiscalização Aduaneira em 26/11/2024. No mérito, sustentou, em suma, que o constituinte originário pretendeu diferenciar a categoria de jornais e de periódicos, nos termos do art. 150, VI, alínea "d" da Constituição Federal, bem como que o art. 8°, §10 da Lei n° 10.865/2004 restringe-se à importação de papel destinado à impressão de periódicos, não de jornais, conforme interpretação literal do dispositivo e parecer da Solução de Consulta nº 158/2018. Alegou que no presente caso restou comprovada a aplicabilidade da Solução de Consulta - Cosit nº 158/2018 pela similaridade das situações, bem como a conformidade da exigência fiscal com a legislação de regência. Pleiteou a denegação da segurança pretendida, bem como que a impetrante seja compelida a prestar garantia judicial do crédito tributário que deixou de ser recolhido em virtude do desembaraço por ordem liminar deferida. A União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados. Na oportunidade, manifestou ciência da decisão liminar, ratificou os argumentos apresentados na informação da autoridade impetrada, requereu a revogação da liminar e, ao final, a denegação da segurança (id 347783414). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nessa via, porém, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar a liquidez e a certeza do direito que se busca assegurar. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. No caso em exame, a controvérsia consiste na aplicação (ou não) da redução de alíquota na importação de papel destinado à produção de jornais, consoante previsto no art. 8º, § 10, inciso I, da Lei nº 10.865/04. Consta dos autos que o despacho aduaneiro relativo a DI objeto da presente ação (DI nº 24/2490784-5) foi interrompido, sob a alegação de que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 alcançaria somente a DI nº 24/0628489-0 (id 346077985): "Após análise documental e conferência da mercadoria, temos que:¥¥- Nos autos do MS nº 5001567-40.2024.4.03.6104, indicado pelo importador, foi proferida em 12/09/2024 a Sentença, na qual foi julgado inadequada a via eleita em relação a importações futuras, concedendo a segurança apenas e tão somente para a DI nº 24/0628489-0, como demonstram os excertos abaixo:¥(...)¥Em relação ao caráter dúplice (preventivo e repressivo) do presente mandado de segurança, entendo que há inadequação da via eleita em relação às importações futuras.¥(...)¥ Por essas razões, no caso em exame, reputo que o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação às importações futuras.¥(...)¥ Em relação à importação objeto da impetração, assiste razão à impetrante.¥(...)¥CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/0628489-0 as alíquotas reduzidas... ¥ ¥¥Sendo assim, deverá o importador:¥¥- Recolher as diferenças de tributo referentes a PIS- Importação e COFINS-Importação, tendo em vista que a alíquota reduzida destas contribuições é prevista apenas quando o papel é destinado à impressão de periódicos, conforme art. 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004.¥¥-Recolher a multa por insuficiência de recolhimento, prevista no artigo 725, inciso I, com a redução prevista no artigo 732, inciso I, caso o pagamento ocorra no prazo de 30 dias, além dos juros cabíveis;¥¥ -Recolher a multa prevista no artigo 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro" A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão encontra-se assim delineada na Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ... No que concerne ao papel, portanto, apenas o destinado à impressão de livros, jornais e periódicos está abrangido pela imunidade constitucional. Referida imunidade tem por escopo estimular a circulação livre de pensamento, que consiste numa expressão da ação humana de elevada relevância para o desenvolvimento social de um povo e para a estabilidade social, visto que o embate de ideias e opiniões é um valor altamente positivo, na medida em que produz evolução da cultura e das capacidades cognitiva e reflexiva da comunidade. Todavia, tratando-se de benefício fiscal de aplicação restrita à determinada finalidade, entendo que são pertinentes os controles impostos pela legislação ordinária em relação à circulação do papel imune, a fim de permitir a adequada fiscalização sobre a sua comercialização, como é o caso da manutenção de Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado na Lei nº 11.945/2009, bem como o da exigência de rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão, consoante previsto na Lei 12.649/2012. No que concerne às contribuições sociais, embora não abrangidas pela imunidade tributária, consoante assentado na jurisprudência, o legislador previu a concessão de redução de alíquota do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e do COFINS-importação. Ressalto que as duas primeiras contribuições sociais não se confundem com as duas últimas, não obstante a similaridade da nomenclatura utilizada, visto que possuem fundamentos constitucionais diversos (art. 195, inciso I, alínea “b” x art. 149, § 2º, III, alínea “a”) e, consequentemente, bases de cálculos diferentes (receita bruta x valor aduaneiro). Do ponto de vista finalístico, no que concerne ao aspecto econômico, a cobrança de contribuições na importação tem como objetivo a equalização da carga tributária aplicada na importação com a incidente na circulação de bens e serviços no mercado interno, de modo a proteger este e impedir os efeitos concorrenciais negativos, que possam prejudicar a estrutura e o desenvolvimento da indústria nacional. Nesse sentido, é possível que o legislador institua benefícios fiscais com os mesmos parâmetros (na importação e na geração de receita no mercado nacional), de modo a realizar o escopo de equalização das estruturas de mercado. No entanto, essa equalização não pode ser realizada no exercício da função administrativa, violando os ditames legais, que devem ser examinados em cada situação específica, sob a perspectiva jurídica. Dito isso, retomo a análise do benefício fiscal em discussão, incidente especificamente na importação do papel, cuja previsão encontra-se no artigo 8º da Lei nº 10.865/04 (atualmente com redação dada pela Lei nº 13.137/15): Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: ... § 10 - Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. ... § 12 - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; ] § 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar: I – o disposto no § 10 deste artigo; e II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. Da atenta leitura do dispositivo, verifica-se que há regramento específico que regula o benefício concedido na importação e que não reproduz o mesmo texto do benefício concedido na circulação desses bens no mercado interno. Em outras palavras, resta enfraquecida a aplicação do entendimento expresso na SC-COSIT nº 158/18. Da análise dos dispositivos transcritos, infere-se que no artigo 8º há dois benefícios fiscais diversos, com eficácias próprias. Em primeiro lugar, há previsão de um benefício fiscal genérico (art. 8º, § 10), que consiste em redução de alíquotas, que é aplicável na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. De outro lado, há um benefício fiscal temporário e especial (art. 8º, § 12 da Lei nº 10.865/04), que consistiu em isenção temporária (alíquota zero) e que foi aplicável ao “papel destinado à impressão de jornais” (inciso I) e aos “papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos” (inciso II). Não há controvérsia sobre o exaurimento do benefício fiscal especial e temporário (art. 8º, § 10 da Lei nº 10.865/04). Referida discussão foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 70/2023, que fixou o encerramento de benesse em 30/04/2016, tanto para contribuição incidente sobre a receita bruta (PIS/COFINS) quanto para a importação de papel imune destinado à produção de jornais e periódicos, firmando o entendimento administrativo sobre a questão e que não é questionado pela impetrante. A questão controvertida na presente demanda consiste em compreender e delimitar o alcance do benefício fiscal geral (vigente – art. 10, § 8º da Lei nº 10.865/04) em relação ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. Em que pese a intelecção da autoridade fiscal, entendo que o exaurimento do benefício fiscal mais favorável (alíquota zero) não impede a fruição do benefício geral menos favorável (alíquota reduzida), questão que se resolve no plano da eficácia jurídica dos dispositivos. Considerando o texto legal, reputo inexistir razão para discriminar negativamente o papel destinado a jornais do destinado a periódicos, visto que ambos são passíveis de enquadramento no benefício fiscal geral de redução parcial da tributação de PIS-Importação e COFINS-Importação, por se tratarem de “importação de papel imune”, expressão que delimita materialmente o âmbito de incidência da vantagem fiscal. Não fosse suficiente, o regulamento (Decreto nº 5.171/04) que cuida do benefício fiscal concedido ao PIS-Importação e à COFINS-Importação não autoriza a distinção entre produção de jornal e de periódicos: Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - Importação são de: I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e II - 3,2%, para a COFINS-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por: I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I Isso porque, o jornal é espécie de periódico, de modo que, salvo disposição expressa em contrário, se aproveitará dos benefícios inerentes à produção deles (gênero). Ressalto que o disposto no art. 4º, incisos III e IV, do Regulamento tratavam do benefício temporário aplicável ao papel destinado a produção de jornais (inciso III) e periódicos (inciso IV). Com a prorrogação da isenção, ulteriormente foi editado o Decreto nº 6.842/09, que apenas tratou das hipóteses de aproveitamento de alíquota zero. Por fim, não há razão para se igualar os benefícios legais aplicáveis às contribuições sociais (PIS x PIS-Importação e COFINS x COFINS-Importação), visto que, embora possuam a mesma nomenclatura, tratam-se tributos com fatos geradores diferentes, tanto que possuem bases de cálculo diversas (receita x valor aduaneiro). No mais, conforme noticiado pela autoridade impetrada, a DI nº 24/2490784-5 foi desembaraçada em 26/11/2024, se fazendo necessária apenas a confirmação do provimento provisório, para estabilização dos efeitos seus jurídicos. DISPOSITIVO: Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/2490784-5 as alíquotas reduzidas de PIS - Importação (2,1%) e COFINS - Importação (9,65%), consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004. Reembolso de custas a cargo da União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001567-58.2025.8.13.0392

ID: 299149751

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5001567-58.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5001567-58.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOSE DOS ANJOS PEREIRA SOARES CPF: 872.557.826-04 RÉU: SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo formulado por JOSÉ DOS ANJOS PEREIRA SOARES. É o relatório. Decido. A assistência judiciária encontra-se prevista no artigo 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988, in verbis: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ademais, o direito de petição e ingresso com ação são assegurados constitucionalmente: Art. 5º (…). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.166/1999 e Decreto nº 45.898/2012, respectivamente, estabelece e regulamenta o pagamento de honorários a advogado não pertencente à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais nomeado para defender a parte beneficiária da assistência judiciária. Com efeito, os artigos 4º e 3º dos diplomas supramencionados, estabelecem que, nas Comarcas onde houver Defensoria Pública instalada, a nomeação do advogado dativo apenas poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juízo competente, e após prévia manifestação da Defensor Pública. Veja-se o seguinte julgado do e TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - PRERROGATIVA DO JUÍZO COMPETENTE. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu art. 4º, estabelece a possibilidade de nomeação do defensor dativo, desde que em causas justificáveis, a critério do Juiz competente, nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública. (TJMG – Processo Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.556037-8/001, Relator(a) Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 21/01/2021, Data da publicação da súmula 21/01/2021). Nesse passo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública criou-se a figura do defensor dativo, cabendo ao Estado, como garantidor da prestação de assistência judiciária, o dever de remunerá-lo. Vê-se, portanto, que a nomeação do defensor dativo a parte necessitada deve ser feita em casos de inexistência de Defensoria Pública na Comarca, ou ainda quando a estrutura existente é insuficiente. Como sabido, inexiste Defensoria Pública na presente Comarca, motivo pelo qual entendo que uma vez comprovada a hipossuficiência a indicação de advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado se mostra adequada. Com efeito, o simples requerimento, por si só, não conduz ao deferimento da questão posta, de modo que os pressupostos para a nomeação de defensor dativo, dentre os quais se inclui a situação de pobreza da parte, devem estar presentes no caso concreto. In casu, verifico que a parte requerente acostou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, não detém condições de contratar procurador particular. Assim, considerando que na comarca inexiste Defensoria Pública implantada, entendo que a nomeação de defensor dativo para atuar em favor da requerente é medida justa e adequada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado, para conceder a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, nomeio como defensor(a) dativo ao(a) requerente(s), o(a) Dr(a).REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS, OAB/MG 221.190, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e proceder conforme entender de direito, observadas as finalidades do requerimento de nomeação. Aceita, determino o arquivamento da presente. Caso o(a) primeiro(a) nomeado(a) não aceite o encargo, deverá proceder às nomeações sucessivas, seguindo a lista de dativos, até que um profissional aceite o múnus. A parte interessada tem o prazo de 5 dias úteis para procurar o profissional ora nomeado. Caso contrário, fica, desde logo, indeferida a nomeação. Os honorários ficarão a cargo do Estado de Minas Gerais e serão fixados ao final da ação. Sem custas. Ante a ausência de interesse recursal, desde já, homologo a desistência do prazo recursal, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de modo a declarar de imediato transitada em julgado a presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5001567-26.2020.8.24.0910

ID: 295096152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2020.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALUIR PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com restrição de alienação fiduciária ( evento 311, PESNEGSIS1 ), saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que " o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". Contudo, ainda assim é viável a inserção da restrição por meio do sistema Renajud. Inclusive, em caso análogo, o e. TJSC já decidiu que: INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO, VENDA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE A PENHORA E EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS. MEDIDA PREVISTA NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), logo tal indisponibilidade do veículo, gerada pela utilização do Renajud, traria, sim, efeitos práticos, uma vez que tornaria de conhecimento público a existência da dívida em nome da parte executada, além do que uma eventual compra do bem acarretaria a configuração de fraude à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038838-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-03-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004111-57.2016.8.24.0000. Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa) Diante da manifestação do evento 385, PET1 , havendo interesse do exequente sobre a penhora dos direitos de crédito de titularidade do executado relativos às parcelas já quitadas do contrato de financiamento: 1) Deverá o cartório, no veículo gravado com alienação fiduciária, localizar o número do renavam do veículo junto ao SISP, consultando o dossiê do veículo junto ao site do DETRAN, a fim de identificar a instituição financeira credora. Na impossibilidade de localizar o renavam, OFICIE-SE ao DETRAN para que, em 10 (dez) dias, informe o nome da instituição financeira credora. 2) OFICIE-SE à instituição financeira solicitando que, em 10 (dez) dias, preste informações acerca da situação do contrato de financiamento do veículo, indicando o número de parcelas pagas e o número de parcelas em aberto. 3) Com as informações prestadas pela instituição financeira, ABRA-SE vista ao credor para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos de crédito do executado. CUMPRA-SE.

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Jucineide Carrilho Meireles x Cemig Distribuição S.A.

ID: 291698086

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-03.2023.8.13.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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GILMAR PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5001567-03.2023.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JUCINEIDE CARRILHO MEIRELES CPF: 114.601.376-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. em face da sentença proferida nos autos da presente ação. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao determinar a execução da obra de ligação de energia elétrica, de forma gratuita, em imóvel localizado em área urbana, com fundamento em norma não mais vigente e cuja aplicação se restringiria à população residente em áreas rurais. Aduz, ainda, obscuridade quanto aos limites da obrigação imposta à concessionária, uma vez que, ao afirmar que o fornecimento de energia elétrica à parte autora deve ocorrer "sem qualquer contrapartida", a decisão não delimita com clareza as responsabilidades atribuídas à autora no tocante ao consumo regular do serviço. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontadas. É o necessário. DECIDO. Os embargos opostos são próprios e tempestivos. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial. Com razão parcial a embargante. De fato, verifica-se que a sentença incorreu em equívoco ao mencionar, como fundamentos jurídicos da decisão, a Resolução nº 223/2003 da ANEEL e o Decreto nº 9.357/2018, normas estas que não mais se encontram em vigor e que, portanto, devem ser suprimidas da fundamentação, por não serem aplicáveis ao caso. Entretanto, não assiste razão à embargante quanto ao pedido de reforma da decisão, com a improcedência dos pedidos, por esse motivo. A sentença embargada não se baseou exclusivamente nessas normas para o deferimento do pedido. Ao contrário, subsiste fundamento jurídico autônomo e suficiente ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Com efeito, conforme expresso no decisório atacado, o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, cuja prestação adequada, contínua e eficiente é dever da concessionária, nos termos dos princípios da prestação do serviço público (art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A ausência de fornecimento de energia compromete direitos fundamentais do consumidor, afetando condições mínimas de vida digna. No caso em tela, a parte autora demonstrou a necessidade da ligação de energia elétrica em seu imóvel, sem que a parte ré tenha apresentado justa causa para a recusa. A alegação genérica de que o imóvel estaria inserido em área objeto de parcelamento irregular do solo não foi minimamente comprovada. Ora, não basta a mera alegação — incumbe à parte que alega fato impeditivo do direito do autor o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que se tratasse de parcelamento irregular, tal fato, por si só, não afastaria a obrigação da concessionária em prestar o serviço essencial, pois a energia elétrica não se destina exclusivamente a imóveis situados em áreas regulares ou rurais, tampouco se subordina a prévia regularização fundiária para ser fornecida, especialmente quando está em jogo a dignidade do consumidor. Quanto à obscuridade apontada, relativamente à expressão “sem qualquer contrapartida econômica”, esclarece-se que a sentença delimitou os contornos dessa obrigação nos parágrafos anteriores, esclarecendo que a gratuidade se refere à execução, pela concessionária, das obras necessárias à efetivação do fornecimento de energia elétrica. Ainda assim, para evitar qualquer interpretação ambígua, cumpre delimitar expressamente que a obrigação da parte ré se restringe à execução da obra de extensão da rede elétrica e da infraestrutura técnica indispensável à ligação, nos termos do contrato anexado aos autos, excluindo-se quaisquer obrigações que extrapolem os limites contratuais ou normativos vigentes. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para: a) suprimir da fundamentação da sentença a menção à Resolução nº 223/2003 da ANEEL e ao Decreto nº 9.357/2018; b) esclarecer que a obrigação da requerida limita-se à execução da obra de extensão de rede e infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora, nos termos delimitados no contrato juntado, sem qualquer cobrança ao consumidor nesse aspecto. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5001567-38.2025.8.21.0165

ID: 282574461

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-38.2025.8.21.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-38.2025.8.21.0165/RS AUTOR : LISANDRO COSTA SILVEIRA 92376673020 ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil preveja a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa, conforme se depreende do § 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, tal presunção deve ser lida à luz do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição , que garante a gratuidade da justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos” . Se, por um lado, deve ser garantido o acesso à justiça àqueles que não possuem meios para arcar com os custos do processo, por outro, não se pode onerar o Estado com a movimentação da máquina judiciária a título gratuito por aqueles que detém recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas processuais, haja vista a limitação dos recursos estatais. Disso resulta que a gratuidade não pode ser deferida indiscriminadamente, tão somente com base na declaração de hipossuficiência, revelando-se proporcional e razoável ( art. 8º do CPC ) que, a par da declaração, a parte interessada apresente documentos que a subsidiem minimamente. Portanto, INTIME-SE a parte autora, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça , para juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência , tais como comprovante de pagamento de salário/benefício previdenciário atualizado e últimas declarações de imposto de renda. Na hipótese de não estar obrigada a declarar imposto de renda, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. A documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (< https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda >). 2. No caso concreto, é necessário que a parte autora demonstre que residia em local afetado pelos eventos climáticos apontados na inicial, sendo insuficiente para isso o comprovante de residência que instrui a inicial, haja vista a data em que emitido. Assim, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o seu local de residência no período em que os fatos ocorreram e produziram seus reflexos (abril a outubro de 2024) , a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio. Caso não possua nenhum desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 3. Nos termos do art. 291 do CPC , o valor da causa deve refletir o real proveito econômico pretendido, razão pela qual, tratando-se de pedido indenizatório por bens alegadamente perdidos, é imprescindível sua especificação, ainda que de forma estimativa . O detalhamento dos bens afetados, com seus respectivos valores, é exigência razoável e proporcional, e, para isso, admite-se a apresentação de orçamentos obtidos mediante simples pesquisas em sites de busca de preços ou em lojas virtuais . INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial , complementando-a conforme acima indicado, sob pena de indeferimento , na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC . Comunicações processuais agendadas.

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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 320414945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5001567-13.2025.4.03.6328

ID: 320935514

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-13.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELI SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-13.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JANETE MARIA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-13.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JANETE MARIA SILVA CAETANO Advogado do(a) AUTOR: SUELI SILVA DE AGUIAR - SP179766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJe quanto ao(s) processo(s)indicados, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) esclarecendo a divergência no nome constante da distribuição com o declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e RG de id 361159950 p. 3 e 4, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. b) Tendo em vista a impossibilidade de visualização do comprovante de residência acostado no id 363474991, apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95). c) Tendo em vista que pretende revisão de benefício de forma a retroagir à data de início da incapacidade, apresentando cópia, na íntegra, do respectivo processo administrativo de concessão e o de revisão do benefício pleiteado. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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