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Processo nº 5001867-88.2025.8.24.0141

ID: 312952198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-88.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO BACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-88.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : AMARILDO BACK ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-88.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : AMARILDO BACK ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra AMARILDO BACK. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Autorizo a intimação da parte requerida por meio telefônico ou pelo sistema de mensagens Whatsapp , desde que o oficial de justiça certifique, mediante a indagação dos números de inscrição no RG ou no CPF da parte e a conferência com as informações constantes do processo, além de outros mecanismos que entender pertinentes, que o destinatário do contato realmente é a parte, remetendo cópia do presente despacho, que vale como mandado, e de senha de acesso aos autos. Desde já reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. N ão apresentada impugnação, ou rejeitada esta pelo juízo e preclusa a decisão, observado a ordem de preferência do art. 835, o princípio da efetividade e os requerimentos delineados já na peça vestibular, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias . (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de preclusão (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS). (b.4) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). (b.5) Ainda, tendo em vista que a CAMP oferece o serviço de busca de ativos judiciais, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos, observado o procedimento contido na CARTILHA CAMP – CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL . (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5001867-51.2024.8.13.0684

ID: 323465055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-51.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CASSIA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001867-51.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: PALOMA CASSIA DE SENA CPF: 105.226.606-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em ID 10482771949, no qual requer a fixação de multa cominatória em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude do descumprimento de ordem judicial que homologou acordo para o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Após a realização de perícia médica judicial (ID 10345254005), que constatou a incapacidade parcial e temporária da autora , a autarquia ré propôs acordo (ID 10355493479), comprometendo-se a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.806.289-2) a partir de 26/07/2024, com data de cessação (DCB) fixada para 30/04/2025, ressalvada a possibilidade de pedido de prorrogação. A transação foi devidamente aceita pela parte autora (ID 10356633438) e homologada por este Juízo através de sentença proferida em 06/12/2024 (ID 10358044969), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Desde então, a parte autora tem peticionado reiteradamente nos autos (IDs 10401106683, 10405004949, 10435959660, 10445182360, 10463124749, 10474015746, 10476970538), informando o descumprimento da decisão e a não implantação do benefício. O próprio INSS, instado a se manifestar, apresentou informações que demonstram o equívoco no cumprimento da obrigação (ID 10433897812) e, posteriormente, apenas informou que a implantação seria providenciada (IDs 10448023786 e 10403680096), sem, contudo, comprovar a efetiva reativação do benefício nos moldes do acordo. A certidão da secretaria, datada de 07/07/2025, anexa o Dossiê Previdenciário do sistema PREVJUD (ID 10488450399), o qual corrobora a inércia do executado, demonstrando que o benefício permanece com o status "CESSADO", em flagrante desrespeito à autoridade desta decisão judicial. É o breve relatório. Decido. A questão central reside na recalcitrância do INSS em dar cumprimento a uma obrigação de fazer, consubstanciada em título executivo judicial transitado em julgado. Já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a sentença homologatória (06/12/2024), e a autarquia, apesar de múltiplas intimações, não apenas falhou em cumprir o acordo, mas também prestou informações equivocadas, prolongando indevidamente o estado de desamparo da segurada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 537, confere ao magistrado o poder-dever de assegurar a eficácia de suas decisões, permitindo a imposição de multa coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer. O dispositivo estabelece: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A multa cominatória, ou astreintes, não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas sim uma função eminentemente coercitiva, visando a pressionar o obrigado a adimplir a prestação que lhe foi imposta. Sua aplicabilidade contra a Fazenda Pública é matéria pacificada na jurisprudência pátria, sendo uma ferramenta indispensável para garantir que o Poder Público não se furte ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando se trata de direitos fundamentais, como o benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e é essencial à subsistência digna da segurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. (...) É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. (TRF-4 - AG: 50460756220204040000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA. 1. A fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação encontra amparo no art. 537 do CPC. A jurisprudência admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública. 2. Em se tratando de verba de caráter alimentar, a aplicação do preceito cominatório em desfavor do ente público devedor impede seja subvertida garantia fundamental. (TRF-4 - AG: 50421379320194040000 RS, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, 9ª Turma) No presente caso, a demora injustificada e a inércia do INSS são manifestas e demandam uma resposta firme deste Juízo. A fixação de multa é, portanto, medida que se impõe. Contudo, o valor pleiteado de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, neste momento, afigura-se excessivo. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso, montante que considero suficiente para compelir o cumprimento da obrigação sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito da parte. Outro ponto de extrema relevância, e bem apontado pela exequente (ID 10482771949), é o prejuízo causado pela impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício. O acordo homologado fixou a DCB em 30/04/2025. Por culpa exclusiva do INSS, que não restabeleceu o benefício, a segurada foi privada de exercer o seu direito de solicitar a prorrogação administrativa nos 15 dias que antecedem a cessação, conforme preveem os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. A conduta omissiva da autarquia não pode prejudicar a segurada. O direito à prorrogação é parte integrante da proteção social conferida pelo benefício por incapacidade temporária. Assim, ao dar cumprimento à decisão, o INSS deverá não apenas restabelecer o benefício, mas também garantir que a autora possa efetivamente exercer seu direito à reavaliação de sua capacidade laboral, o que exige a fixação de uma nova DCB que viabilize, em tempo hábil, o requerimento administrativo de prorrogação. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO formulado na petição de ID 10482771949, para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a efetiva e correta implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647.806.289-2) em favor da exequente, PALOMA CASSIA DE SENA, nos exatos termos do acordo homologado na sentença de ID 10358044969, notadamente quanto à data de início do benefício (DIB) em 26/07/2024 e data de cessação (DCB) em 30/04/2025. FIXO multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mês de atraso no cumprimento da determinação contida no item anterior, a contar do término do prazo ora estabelecido, com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil. INTIMAR o Gerente da Agência da Previdência Social responsável pelo cumprimento, pessoalmente e com urgência, acerca desta decisão. Sem prejuízo, consigno que deverá o INSS fixar uma nova Data de Cessação do Benefício (DCB) para, no mínimo, 30 dias a contar da data da efetiva reimplantação, a fim de assegurar à segurada o direito de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, caso ainda se considere incapacitada. Cumpra-se a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Katia Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323449400

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : KATIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : KATIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual KATIA FERREIRA pede a condenação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT ao pagamento de complementação de indenização securitária referente ao seguro DPVAT, na forma do artigo 3º, da Lei 6.194/74, vazado nos seguintes termos: De acordo com o pedido e a causa de pedir dos autos, entendo ser necessária a realização de perícia médica para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima, conforme art.3º da Lei 6.194/74. DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA. Diligencie a Secretaria do Juízo a indicação perito na mencionada especialidade. Intime-se o perito para designar local, data e hora da realização da perícia , com antecedência mínima de 30 dias. Cabe salientar que a parte autora deverá comparecer na data e horário marcados, munida de documento de identidade, bem como de todo material (exames, receituários e laudos) que dispuser relativo ao seu problema de saúde. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela que consta na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, com urgência, para apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias; bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Quesitos do Juízo No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora sofreu danos pessoais provocados pelo acidente de trânsito descrito na inicial? Quais? 2. Houve limitações físicas e/ou lesões decorrentes do acidente? Qual a extensão da limitação/lesão? 3. Em caso positivo, as limitações e/ou lesões são de caráter permanente ou transitório? 4. Estas lesões e/ou limitações são decorrência direta do acidente de trânsito sofrido pelo(a) periciado(a)? 5. As lesões e/ou limitações são suscetíveis de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica? Qual(is)? 6. A limitação e/ou lesão que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente, nos termos da Lei n° 6.194/74, ou seja, deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época? 7. Restando constatada a invalidez permanente, esta caracteriza-se como TOTAL ou PARCIAL? 8. Se PARCIAL, ela deve ser considerada como COMPLETA ou INCOMPLETA? 9. Qual o percentual da perda anatômica ou funcional, segundo a tabela DPVAT? Para as respostas aos quesitos n.º 7, 8 e 9 , deverá o expert observar as seguintes diretrizes, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização do exame. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários aos peritos nomeados, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001867-18.2025.4.04.7016

ID: 322124265

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-18.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSILENE ALVES DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-18.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUSILENE ALVES DE SOUZA VIANA ADVOGADO(A) : KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ (OAB PR033781) ADVOGADO(A) : NATALIA MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-18.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUSILENE ALVES DE SOUZA VIANA ADVOGADO(A) : KARINA ALESSANDRA DE SOUZA GENOVEZ (OAB PR033781) ADVOGADO(A) : NATALIA MACHADO DE FREITAS (OAB PR093722) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 11/09/2025 , às 16h15 . Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-48.2025.4.04.7103

ID: 328797994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-48.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PAPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-48.2025.4.04.7103/RS AUTOR : BERNARDO FREITAS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-48.2025.4.04.7103/RS AUTOR : BERNARDO FREITAS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELOISA PAPP (OAB SC047245) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz Federal na Titularidade Plena desta Vara e, com base na decisão exarda nos autos, encaminho os presentes autos para a realização de TELEPERÍCIA: 1.a- Data da Perícia: 28/07/2025, às 07h30min; 1.b- Perito Designado: ALEX RESENDE TERRA - CRMRS023924; 4- TELEFONE/WHATS DA PARTE AUTORA: (55) 9. 9695-8471. 5- Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-Proc V2, para elaboração do laudo pericial. ** Será respondido pelo Sr (a) Perito (a) o formulário disponível no E-Proc V2. 6- O (a) Sr (a) Perito (a) DEVERÁ responder ao laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-proc V2 e, aos quesitos que seguem, podendo organizar e expor o conteúdo solicitado, a história clínica (ou anamnese) e o exame físico ao longo do laudo; Quesitos em relação a incapacidade do autor: a. A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? Quesitos em relação ao Benefício Assistêncial: a) a parte autora se encontra acometida por alguma doença? Qual a moléstia e a CID correspondente? b) a que data remonta a doença? Justifique a resposta. c) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) mesmo não havendo doença, há outro fator que implique impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? f) o impedimento observado perdura pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, informe o perito se há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. g) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99*? h) tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? i) quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. 7- Será de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do exame pericial o prazo para a juntada do Laudo Pericial, pelo Sr (a) Perito (a); 8- Deverá o (a) Sr (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada.

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Processo nº 5001867-71.2025.4.02.0000

ID: 306071349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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ANA MARIA DAS NEVES REGO

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DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

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RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50543738120244025101/RJ) RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50543738120244025101/RJ) RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 23/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Processo nº 5001867-47.2025.4.03.6304

ID: 309662615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-47.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVENISE UCHOA DE ALMEIDA ROCHA

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RAFAEL BISPO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí Rua Eduardo Tomanik, 320 - Bairro Chácara Urbana - CEP 13201-835 Jundiaí/SP Fone: (11)2136-0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-47.2025.4.03.6304 AUTOR: LUANA ALEXANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: IVENISE UCHOA DE ALMEIDA ROCHA - GO59087, RAFAEL BISPO DA ROCHA - GO33675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se ação movida pela parte autora na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A petição inicial veio instruída com documentos. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos virtuais, observo ser situação de falta de interesse de agir da parte autora. No julgamento do RE 631.240 o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Impende notar que o que se pretende não é a comprovação do exaurimento da via administrativa mediante a interposição de recurso administrativo, mas a demonstração clara e inequívoca de que tenha havido resistência à pretensão do autor. No caso dos autos, solicitadas providências pela autarquia previdenciária para prosseguimento do procedimento administrativo referentes à anexação de documentos essenciais à análise do pedido, não foi a exigência atendida. Assim, em que pese o indeferimento formal, em verdade, não há pretensão resistida, uma vez que o mérito não foi apreciado na via administrativa em decorrência de conduta do próprio autor. Noutros termos, o pedido de benefício previdenciário desacompanhado de elementos capazes de possibilitar o exame do mérito pela autarquia previdenciária equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo, caracterizando, assim, o indeferimento forçado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG) No âmbito dos JEFS, cite-se em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO / SP 0000094-55.2021.4.03.6316, 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FABÍOLA QUEIROZ, e-DJF3 Judicial DATA: 19/05/2021; RECURSO INOMINADO / SP 0001445-74.2019.4.03.6335, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, e-DJF3 Judicial DATA: 05/04/2021. Portanto, ausente a pretensão resistida caracterizada pelo prévio requerimento (e indeferimento) administrativo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 25 de junho de 2025 .

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 290805910

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-88.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-88.2024.8.21.0050/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-88.2024.8.21.0050/RS AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual postula a autora, em síntese, o ressarcimento dos valores indenizados a sua segurada Dulce Teresinha Secco Boff. Devidamente citada (evento 13) a parte demandada apresentou contestação ( evento 15, CONT1 ) indicando a preliminar de inépcia da inicial. No âmbito da produção de provas requereu todas em direito admitidas. Houve réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. I. DA INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a parte requerida a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a demandante não juntou documento indispensável para a prova do direito alegado. Não prospera a alegação. Com efeito, a preliminar arguida pela parte demandada não possui fundamento condizente com as hipóteses insculpidas no §1º, do art. 330, do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Além disso, a parte autora discriminou os fatos, os fundamentos jurídicos e seus pedidos, atendendo aos requisitos da inicial, que foi bem compreendida pela demandada, tanto que oferecida defesa. Assim, ausente prejuízo, porque exercido direito constitucional de defesa, inexiste mácula a ser reconhecida. Ressalto, por fim, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a “petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" 1 . Deste modo, AFASTO a preliminar de inépcia da inicial . II. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula a parte autora a inversão do ônus da prova. A teor do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado quanto aos fatos extintivos ou condições impeditivas, ou modificativas do direito do autor. Assim, ao pagar as indenizações securitárias aos seus segurados, por falhas nos serviços prestados pela demandada, a parte autora sub-rogou-se nos direitos daqueles, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Ademais, quanto ao contrato de seguro, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Nessa senda, é de ser deferida a inversão do ônus da prova. Inobstante a demandante, na condição de seguradora, se sub-rogue no direito de seus segurados de pleitear a indenização pelos danos causados pela concessionária de energia, incumbe a ela o ônus de demonstrar efetivamente o nexo de causalidade entre o dano suportado e eventual falha de serviço fornecido pela ré. Como é consabido, mesmo aplicando-se o CDC, cumpre ressaltar que as disposições a que se referem à inversão do ônus da prova, previstas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser analisadas em função da hipossuficiência em conjunto com as previsões constantes no art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. O ônus da prova é a forma de facilitar a atividade probatória, transferindo-se a quem detém melhores condições de demonstrar como ocorreram os fatos. Para o segurado, enquanto consumidor e, presumivelmente, hipossuficiente, diante da sua vulnerabilidade, deve ser facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Entretanto, tal condição não o exime do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Da mesma forma para a seguradora, deverá, minimamente, demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OPERADA. Caso concreto em que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não se justifica a inversão do ônus da prova postulada. A sub - rogação transfere à seguradora todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, conforme jurisprudência majoritária desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar os artigos 349 e 786, caput, do Código Civil. A aplicação do CDC é inquestionável; no entanto, isso não exime a agravante de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, consequência da aplicação do princípio dispositivo, inerente à distribuição do ônus da prova , o qual determina que compete ao autor comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083881086, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 05-06-2020) Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova , a fim de reconhecer a aplicabilidade das normas do CDC, porém mantendo a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. III. DO PROSSEGUIMENTO Determino a intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir. Salientando que se desejam a oitiva de testemunhas devem, desde já, arrolá-las, visto que não será oportunizado momento posteriormente. Agendada intimação eletrônica. 1 . REsp. 193.100/RS.

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Processo nº 5001867-09.2025.8.24.0523

ID: 319434774

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001867-09.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JACOMOSSI JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001867-09.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALVARO JACOMOSSI JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVI DE SOUZA (OAB SC030225) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o réu … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001867-09.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALVARO JACOMOSSI JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVI DE SOUZA (OAB SC030225) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o réu não foi encontrado nos endereços informados. Em razão disso, o Ministério Público requereu a citação por meio do telefone. Com efeito, é cediço que as Circulares n. 76 e 222, ambas de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, proíbem a citação por meio não presencial nas demandas criminais. No entanto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça vem permitindo a citação por meio não presencial na esfera criminal. Em casos tais, certos critérios devem ser preenchidos para o reconhecimento da validade da citação, consoante julgado que se colaciona: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. REGRA DOS TRÊS ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA IN CASU. PRECEDENTE DESTE STJ. INADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF QUE NÃO SE APLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO, COM RESSALVA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do eg. Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação via aplicativo de mensagens. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do eg. Tribunal de Justiça d o Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - Assim, embora a situação em voga seja de citação, merece destaque esta Quinta Turma já assentou que, "Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do WhatsApp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. (...) Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida" (HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). V - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. VI - Nas situações concretas, em tese, o próprio paciente deveria aceitar que a citação se desse por meio de sistema telemático - isso é o que supriria o aspecto da necessidade de prévia e espontânea adesão ao uso do aplicativo. No caso dos autos, tal anuência prévia não existiu. VII - De outra forma, os parâmetros assentados por esta Quinta Turma, "das três formas de verificação", não foram obedecidos in casu, pois, deles, apenas o envio de documento por foto se fez presente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida PARCIALMENTE, de ofício, para anular a citação via WhatsApp, pela carência de comprovação da autenticidade do citando; com a ressalva de que a referida tecnologia ainda poderá ser novamente utilizada, respeitados os parâmetros fixados neste julgado, em consonância com o HC n. 641.877/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021. (HC n. 679.962/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Desse modo, DEFIRO a citação do acusado Alvaro Jacomossi Junior via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. INTIME-SE . CUMPRA-SE .

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Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A. x Stephanie Hortencia Barbalho Carlos

ID: 331575691

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017631-51.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WENDY OLIVEIRA COSTA

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Apelação Cível Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUI… Apelação Cível Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017631-51.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO : STEPHANIE HORTENCIA BARBALHO CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDY OLIVEIRA COSTA (OAB TO010730) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica em face de Sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Morais, movida por consumidora que teve o fornecimento de energia de sua residência interrompido injustificadamente. A autora alegou adimplência contratual, lacre instalado pela concessionária no medidor e necessidade de contratar eletricista particular para restabelecimento do serviço. Requereu indenização por danos morais. A Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização de R$ 5.000,00. A concessionária, ora apelante, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para configuração do dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da natureza de serviço essencial prestado mediante concessão pública, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 4. A concessionária não comprovou a inexistência de interrupção do serviço ou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, tampouco apresentou documentos técnicos que indicassem a regularidade da prestação do serviço ou a responsabilidade da interrupção após o ponto de entrega. 5. Os documentos apresentados pela consumidora – tais como faturas quitadas, registros de atendimento junto à concessionária e comprovante do pagamento a eletricista particular – comprovam, de forma verossímil, a interrupção indevida do serviço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O corte de energia ocorrido em unidade consumidora adimplente, obrigando a consumidora a pernoitar fora de casa em condições adversas, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, revelando dano moral in re ipsa , por violação da dignidade da pessoa humana e da continuidade do serviço essencial. 7. O valor fixado na origem – R$ 5.000,00 – é proporcional às circunstâncias do caso concreto, não se revelando excessivo, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. 8. Em razão da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, sendo suficiente, para a responsabilização, a demonstração do dano e do nexo causal, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A interrupção indevida e não justificada do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora adimplente configura falha grave na prestação do serviço público essencial e enseja dano moral presumido ( in re ipsa ), por violar a dignidade da pessoa humana e afetar direitos personalíssimos. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais em razão de interrupção indevida do serviço de energia elétrica mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, não comportando redução. ___________________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXXII; 22; 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14 e 22; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada no voto : TJ-SP, Apelação Cível nº 1000224-03.2023.8.26.0102, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.07.2024; TJ-RS, Apelação Cível nº 5001867-83.2022.8.21.0042, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 25.03.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento a presente Apelação de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a fim de manter incólume a Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários em desfavor da apelante, no percentual de 5%, que deverá ser acrescido ao já fixado na Sentença (10%), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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