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Naiara Da Silva Cavancante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274904289

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001527-41.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA DA SILVA CAVANCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DELAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001527-41.2023.8.16.0072 Processo: 0001527-41.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): NAIARA DA SILVA CAVANCANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Naiara Da Silva Cavalcante, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Segundo narrado na petição inicial, a autora solicitou auxílio doença perante o INSS em 29/12/2021, sobrevindo resposta negativa na data de 11/03/2022. Afirma ser portadora de grave problema locomotor, a saber: polineuropatia periférica sensitivo-motora, primariamente axonal, com desmielinização secundária, de grau acentuado, pior nos membros inferiores, associada a alterações de padrão neurogênico crônico nos músculos, com abundante atividade desnervatória Charcot Marie Tooth tipo 2, forma neuronal, não possuindo capacidade para executar suas atividades laborativas por tempo indeterminado. Afirma que o perito da autarquia ignorou o fato de que, embora a doença seja preexistente, houve o seu agravamento e perda comprovada de sua capacidade laborativa. Deste modo, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 29/12/2021, ou, subsidiariamente/alternativamente, a concessão do auxílio-doença. Após o cumprimento de diligências (mov. 21.1), foi concedida a justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação do INSS (mov. 23.1). Consta dossiê médico e dossiê previdenciário no mov. 26.1. Citado, o INSS requereu em sede de contestação a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial como forma de dar cumprimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/1991, bem como, que seja renovada a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Rechaçou os pedidos autorais, alegando ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Após a devida intimação, a parte autora juntou aos autos cópia da decisão que indeferiu o benefício (seq. 38). Prolatada decisão oportunizando a parte autora que emendasse a inicial a fim de cumprir as exigências estabelecidas em lei (mov. 40.1). Sobreveio petição da requerente informando que já postulou pedido de aposentadoria por invalidez nos autos sob nº 50018676720194047003 e que houve o agravamento da doença. Aduziu preencher os requisitos legais, vide petitório de seq. 44.1. O INSS aduziu que a autora não apresentou a autodeclaração do segurado especial - rural, que seria indispensável para análise e reconhecimento da condição de segurado especial (seq. 47.1). Prolatado despacho determinando a intimação da autora para esclarecer para qual a atividade alega estar incapacitada, bem como a apresentação da documentação pertinente (seq. 49.1). Em resposta, a parte autora afirmou que é trabalhadora rural em regime de economia familiar, estando incapacitada para o trabalho rural (seq. 53.1). Instado, o INSS se manifestou no seq. 58.1. No seq. 60.1, foi prolatada decisão de saneamento com as seguintes determinações: 1) não há coisa julgada entre o objeto da ação nº 5001867-67.2019.4.04.7003 e o presente; 2) considerando que os requisitos para concessão do benefício pleiteado são cumulativos, a apresentação de autodeclaração e ratificação não fariam diferença no presente caso, eis que não foi o motivo do indeferimento; 3) fixou-se como pontos controvertidos: a) se a parte autora é portadora de alguma moléstia que a incapacite, total ou parcialmente para o exercício de suas atividades laborais desde o indeferimento administrativo em 29/12/2021; b) qualidade de segurada especial da autora em regime de economia familiar; c) preenchimento da carência. Para tanto, restou deferida a prova pericial e testemunhal; Houve a juntada de documentação médica pela parte autora em atendimento ao requerimento da perita (mov. 72). O laudo médico pericial foi apresentado sob o mov. 78.1. A perita judicial respondeu aos quesitos complementares apresentados pelo INSS no mov. 92.1. Adicionalmente, o INSS apresentou manifestação no mov. 97.1. Com o objetivo de comprovar a condição de segurada (trabalhadora rural), foi designada audiência de instrução, constando termo no mov. 113. Houve a juntada de nova documentação pela parte autora (seq. 116). Convertido o julgamento em diligência, o INSS se manifestou no seq. 121.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por invalidez ou, subsidiariamente, por incapacidade temporária (auxílio-doença) formulado por Naiara Da Silva Cavalcante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O devido processo legal foi observado, com garantia da ampla defesa e do contraditório. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. 2.1 Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." O §2º do mesmo artigo determina que a doença ou lesão preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade decorrer de agravamento da doença ou lesão. Quanto ao auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." A qualidade de segurado é mantida, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada por mais 12 meses se o segurado já tiver contribuído por mais de 120 meses sem interrupção. Conforme o art. 24 da Lei nº 8.213/91, a carência para concessão de benefício por incapacidade exige o cumprimento de 12 contribuições mensais. No entanto, o art. 26, II, estabelece que, nos casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, a concessão é independente de carência. Nas ações em que se pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez ou auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença), é usual que o julgador baseie seu convencimento na prova pericial. Contudo, é imprescindível considerar outras variáveis, tais como idade, formação, histórico laboral, natureza das atividades normalmente desenvolvidas, tipo de enfermidade e, quando aplicável, as perspectivas de reabilitação. Portanto, são quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou total ou parcial e temporária (para o caso do auxílio-doença). A despeito da causa de indeferimento do benefício na esfera administrativa, cumpre examinar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão da benesse. No entanto, uma vez que tais requisitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um deles é suficiente para a dispensa da análise dos demais. Dito isso, passo à análise do caso concreto. A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, alegando ser portadora de moléstia neurológica de caráter degenerativo e progressivo – Polineuropatia periférica sensitivo-motora e Charcot-Marie-Tooth (CID G63.6 e G60.0) – que lhe impediria o exercício de suas atividades laborais habituais, desempenhadas no meio rural em regime de economia familiar. Nos autos, foi realizada perícia médica judicial que concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, decorrente de importante comprometimento neuromuscular, sobretudo em membros inferiores, destacando-se a presença da síndrome do pé caído, além da significativa redução da força muscular. A perita fixou a data de início da doença em 04/08/2011, com base em registros médicos iniciais, e a data de início da incapacidade em 07/12/2018, correspondente à avaliação pericial realizada pelo INSS, que já apontava alterações funcionais compatíveis com o quadro atual. Quando indagada sobre a existência de coisa julgada material, diante da perícia judicial realizada nos autos nº 5001867-67.2019.4.04.7003 em 10/04/2019, que concluiu pela inexistência de incapacidade, a perita limitou-se a afirmar que a avaliação anterior não teria examinado corretamente o quadro clínico da autora. Confira-se trechos importantes do laudo pericial (seq. 74.1): Complementações (seq. 92.1): Desse modo, pode-se concluir que, ainda que se reconheça a gravidade da moléstia que acomete a parte autora, a própria perita foi categórica ao indicar que a limitação observada não configura incapacidade total, tornando a autora suscetível de reabilitação para outras atividades laborativas, eis que a incapacidade foi fixada em 50%. Na verdade, ao se analisar detidamente a prova documental e testemunhal apresentada pela parte autora — especialmente aquela produzida com o objetivo de comprovar sua qualidade de segurada especial, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar — constata-se que foram juntadas notas fiscais de venda de leite em nome da autora, referentes ao período de 2012 a 2024 (seq. 116), inclusive durante o período em que a demandante se encontrava em gozo de auxílio-doença. Tal circunstância evidencia que, a despeito do recebimento de benefício por incapacidade, a autora permaneceu vinculada à atividade econômica rural, demonstrando certo grau de capacidade laborativa. Além disso, no que diz respeito à qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade, o fato de a autora emitir regularmente notas fiscais conduz à conclusão de que ela exercia atividade produtiva com potencial contributivo, sem, contudo, realizar os recolhimentos obrigatórios como contribuinte individual, conforme dispõe o art. 11, V, “g”, da Lei nº 8.213/91. A ausência de recolhimento, nesse contexto, evidencia o descumprimento da obrigação previdenciária por parte da autora. Assim consta no CNIS da autora (seq. 26.2): Ressalte-se que, nos termos do art. 15 da mesma lei, o segurado mantém sua qualidade por até 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses caso comprove, entre outros requisitos, ter vertido no mínimo 120 contribuições mensais. No caso dos autos, o benefício anterior cessou em 10/12/2018, e o novo requerimento administrativo somente foi protocolado em 29/12/2021, ou seja, mais de três anos após a cessação do último vínculo com a Previdência Social — período superior ao admitido legalmente para manutenção da condição de segurada, especialmente na ausência de novas contribuições ou exercício comprovado da atividade rural. Ainda, não menos relevante, a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia judicial em 16/05/2024, diante da impossibilidade de retroação, seja pela existência de coisa julgada material nos autos nº 5001867-67.2019.4.04.7003, seja pela ausência de prova documental contemporânea que comprovasse limitação funcional em momento anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. OBSERV NCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA ANTERIOR AO TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PRIMEIRO PROCESSO. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a ocorrência de coisa julgada, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, V, do NCPC, desde 03-05-2018 até 22-06-2022 (data do trânsito em julgado da ação nº 5006481-80.2021.4.04.9999). 2. Em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, embora seja possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo - ou diverso - benefício em razão do agravamento das condições de saúde do segurado, a decisão proferida no segundo processo não pode colidir ou contradizer a decisão anteriormente transitada em julgado. Isso significa dizer que o benefício que venha a ser deferido na segunda ação não pode ter, em princípio, como termo inicial data anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. In casu, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (07-10-2019), com termo final em 20-11-2021. 4. Sucede que o período de incapacidade reconhecido na sentença (07-10-2019 a 20-11-2021) está acobertado pelo manto da coisa julgada, uma vez que a ação nº 5006481-80.2021.4.04.9999, que transitou em julgado em 22-06-2022, já analisou a possibilidade de concessão do benefício por incapacidade desde a DER (03-05-2018). 5. Apelação do INSS provida para reconhecer a existência de coisa julgada, sendo indevido o benefício por incapacidade no período reconhecido na sentença (07-10-2019 a 20-11-2021). (TRF4, AC 5015405-46.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 08/10/2024) Logo, verifica-se que a parte autora não possuía qualidade de segurada nem na data do requerimento administrativo, nem na data fixada para o início da incapacidade, o que inviabiliza a concessão de qualquer benefício por incapacidade no presente caso, restando improcedente a ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NAYARA DA SILVA CAVALCANTI contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98, §3º, do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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