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Creuza De Oliveira Carlos Andrade x Banco Pan S.A.

ID: 300828244

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-25.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE OLIVEIRA CARLOS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002027-25.2024.8.13.0313 R* CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: CREUZA DE OLIVEIRA CARLOS ANDRADE CPF: 015.120.876-02 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ed indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência movida por Creusa de Oliveira Carlos Andrade em face de Banco Pan S.A, ambos qualificados. A autora alega que recebe benefício de prestação continuada; que procurou o banco réu para obter um cartão; que depois de usar o cartão, descobriu que estavam cobrando como se fosse um empréstimo, o que não foi solicitado; que o contrato era de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC); que não há previsão para o fim dos descontos; que o réu não prestou informações sobre a constituição da reserva de cartão consignável (RCC). Pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, relacionados à reserva de cartão consignável (RCC), sob pena de multa a ser fixada ou, alternativamente, que proceda ao ajuste da parcela, nos moldes do empréstimo consignado tradicional. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela procedência total do pedido para que seja declarada a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, bem como da reserva de margem consignável (RCC), com a conversão da operação para empréstimo consignado tradicional; e, ainda, que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio instruída com procuração e documentos. Na decisão de ID 10163149738, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferidos os pedidos de inversão do ônus da prova e de tutela de urgência. No ID 10175659171, a autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em seguida, o tribunal negou provimento ao recurso, conforme ID 10268369992. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos no ID 10185395590. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, sustentando ser notória a existência de uma multiplicidade de demandas análogas, supostamente ajuizadas com desconhecimento das partes, e requereu, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte autora para que esclareça se tem ciência da lide e dos documentos que instruem a inicial. Alega, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que esta seria genérica e carente de delimitação precisa da causa de pedir, o que obstaria o regular desenvolvimento da relação processual. Suscita, também, vício na procuração outorgada aos patronos da autora, por ausência de poderes específicos, em afronta aos artigos 105 do Código de Processo Civil e 661 do Código Civil. Aponta, igualmente, irregularidade na comprovação de residência apresentada, a qual estaria em nome de terceiro não relacionado diretamente à parte autora, sem qualquer justificativa documental que comprovasse o vínculo. No mérito, sustenta a plena validade da contratação, alegando que a parte autora, de forma consciente e livre, aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Assevera que a contratação foi realizada mediante aceite eletrônico, com uso de biometria facial, e que todos os elementos essenciais do contrato foram disponibilizados de forma clara e ostensiva, não havendo qualquer vício de consentimento. Defende, de forma enfática, que não se trata de empréstimo consignado tradicional, mas, sim, de cartão de crédito consignado, cujas características foram previamente esclarecidas. Aponta que a própria parte autora realizou, no ato da contratação, saque no valor de R$ 3.241,00, quantia que foi devidamente creditada em sua conta bancária, configurando, assim, a utilização do produto contratado. Assevera que não há qualquer irregularidade na cobrança dos valores ou na manutenção da reserva de margem consignável. Refuta a possibilidade de declaração de inexistência de débito, afirmando que tal medida configuraria evidente enriquecimento ilícito da parte autora, uma vez que houve transferência efetiva de valores para sua conta bancária. No mesmo sentido, impugna o pleito indenizatório por danos morais, alegando ausência dos requisitos legais, e defende que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Por fim, informa desinteresse na audiência de conciliação e requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10207454332). Em especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 10233437169), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10236639319). No despacho de ID 10295026316 foi designada audiência de instrução e julgamento exclusivamente para a oitiva do depoimento pessoal da autora. A ata da AIJ foi juntada no ID 10397128296. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de outras provas. A parte ré suscita preliminares, razão pela qual passo à análise. Inicialmente, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. A autora busca discutir a validade de contrato que não reconhece, bem como a legalidade dos descontos realizados, restando evidente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. No que se refere à alegação de multiplicidade de demandas, esta não afasta o interesse de agir. A autora compareceu em audiência, comprovando assim a sua ciência quanto à ação. A requerida, por sua vez, suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a causa de pedir teria sido exposta de forma genérica, omissa e incompleta, além de sustentar que a exordial não teria sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a peça vestibular atende plenamente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Eventual ausência de documentos comprobatórios das alegações constitui matéria a ser apreciada no mérito, não servindo, portanto, como fundamento para o acolhimento da preliminar. Ressalto, ainda, que o réu alegou vício de representação, sustentando que a procuração outorgada pela parte autora seria genérica e conferiria poderes excessivamente amplos ao patrono. Contudo, a procuração juntada aos autos atende integralmente às exigências contidas no artigo 105 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não vislumbro qualquer irregularidade, não havendo falar em vício de representação. A alegação de irregularidade no comprovante de residência também não merece prosperar. Não há exigência legal de que referido documento esteja, obrigatoriamente, em nome da parte autora, sendo comum que pessoas residam em imóvel de terceiros, o que, por si só, não invalida sua utilização. Ademais, o endereço informado na petição inicial corresponde exatamente ao descrito no comprovante de residência apresentado, afastando, assim, qualquer dúvida quanto à veracidade das informações prestadas. Ressalta-se, ainda, que o comprovante de residência não constitui documento obrigatório para instrução da petição inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, qualquer vício processual a ser reconhecido. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. A questão posta nos autos cinge-se à existência de erro substancial na contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado. A requerente alega que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não anuiu com as condições do contrato de cartão de crédito consignado realizado em seu nome em 2022. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU: A parte ré anexou aos autos apenas um “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado”, um “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, um “Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado”, um “Dossiê de Contratação”, este assinado eletronicamente (ID 10185398934), além de faturas (ID 10185410532) e uma TED (ID 10185412082). DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: Na audiência de instrução e julgamento, a requerente afirmou que reconhece a “selfie” tirada, que contratou o empréstimo por telefone e pelo “WhatsApp’, que não recebeu cópia do contrato nem cartão de crédito do BMG, que não foi informada de que o empréstimo estaria vinculado a um cartão e que seria necessário quitar a fatura integral para o pagamento. Cite-se: "que a foto lhe pertence; que acha que tirou a foto para contratação de empréstimo; que costuma fazer empréstimos por telefone; que, quando faz empréstimo, solicitam foto; que, quando realizou o empréstimo, acreditava se tratar de um empréstimo convencional; que não recebeu cartão de crédito nem fatura; que recebeu o valor em sua conta; que perdeu seu documento e emitiu um novo em 2022; que não lhe foi enviada cópia do contrato; que realizou a contratação por ligação telefônica; que não enviaram o contrato nem pelo “WhatsApp” nem por e-mail; que não informaram que o valor descontado no benefício não quitava o capital, servindo apenas para pagamento dos juros do cartão; que não explicaram que, para quitar a dívida, seria necessário pagar o valor total do cartão; que informaram se tratar de um refinanciamento, no qual pagaria a mesma prestação, porém com aumento no prazo; que acredita que pagaria por sete anos. " (sic). Pelo depoimento prestado, verifica-se que o erro quanto à modalidade de contratação é evidente. Embora, na inicial, a autora tenha relatado que procurou o banco réu para obter um cartão e que, após perceber os descontos, constatou que a cobrança se dava na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em seu depoimento pessoal afirmou que não recebeu o cartão físico e que acreditava estar contratando um empréstimo consignado. A parte ré não demonstra que a autora tenha recebido o contrato, tampouco que tenha compreendido os termos da contratação. Do mesmo modo, não faz prova de que a autora tenha efetivamente recebido o cartão físico. Ademais, não lhe foram enviadas faturas, circunstâncias que corroboram suas alegações. A ré foi intimada para a especificação de provas, mas somente requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Cabia à requerida demonstrar de forma sólida a existência da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O banco apresentou apenas a “selfie” da requerente, sendo que essa validação não é suficiente para comprovar que o consumidor anuiu a todos os termos da negociação. Para que a “selfie” fosse aceita, esta deveria estar acompanhada das mensagens ou e-mails onde a negociação foi feita com o requerente. Não há uma única mensagem comprovando que a autora foi cientificada de todos os termos da contratação, o que contraria frontalmente o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Se a contratação foi feita à distância, por que não há as referidas mensagens? Se foi feita presencialmente, por que não houve assinatura física? O réu não responde a essas perguntas que demonstram a invalidade da negociação por “selfie”. Insta ressaltar que uma “selfie” pode ser tirada para diversas razões. Muitos aposentados noticiam que o pedido de “selfie” se deu para regularização de cadastro junto ao INSS e outras situações diversas. Uma mesma “selfie” serve para instruir vários contratos, se não vier acompanhada das mensagens que ensejaram a referida negociação. Insta ressaltar que a juntada das mensagens é uma prova facílima, que está ao pleno alcance dos bancos. A ausência da referida prova somente serve para comprovar a ilicitude de sua utilização. Outrossim, as fraudes cometidas com o uso das “selfies” têm se tornado corriqueiras no meio policial, o que torna ainda mais premente que a referida assinatura digital venha acompanhada de prova da ciência do contrato. Conforme se verifica do link abaixo, vários idosos do Vale do Aço foram enganados por estelionatários que se utilizaram exatamente da “selfie” para aplicar golpes nas vítimas: https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0122261-estelionatario-que-aplicava-golpe-da-foto-para-reconhecimento-facial-e-preso-em-coronel-fabriciano Além disso, há outras reportagens demonstrando o uso indevido de "selfie" para a aplicação de golpes: https://youtu.be/ljmpW4d2Aus?si=D8KwV-PpWN6mPYBc Portanto, a “selfie” não pode servir como prova da contratação. Trata-se de um empréstimo extremamente oneroso, de modo que a instituição financeira tinha a obrigação de demonstrar que a requerente foi alertada sobre os principais riscos do negócio jurídico, principalmente quanto à informação de que a dívida não seria amortizada com os descontos em folha. Assim sendo, o banco não comprovou que a autora anuiu, de fato, a um contrato com características e operações diversas daquelas comumente adotadas para empréstimos consignados. DO USO DO CARTÃO: A autora não utilizou o cartão para realizar saques, como alegado pela ré. O valor foi depositado em sua conta por meio de TED, conforme comprovante de ID 10185412082. Ao depositar o crédito/limite do cartão de crédito na conta do beneficiário, o contrato de cartão de crédito fica descaracterizado, uma vez que o próprio beneficiário deveria realizar o saque. O banco, inclusive, denomina a operação como “saque”, mas se trata de verdadeiro depósito, tal como comumente é realizado nos empréstimos consignados. O consumidor, portanto, é induzido a acreditar que o valor foi liberado a título de empréstimo em consignação, quando, na verdade, ele passa a assumir o pagamento de um verdadeiro empréstimo com taxas de cartão de crédito e com dívida impagável. Não é crível que uma pessoa devidamente informada sobre as condições e características da contratação em apreço aceitará se vincular eternamente à instituição financeira mediante o pagamento de taxas mínimas de juros de um cartão de crédito. Isto só comprova que o consumidor não foi alertado sobre os riscos da contratação ou sobre as condições onerosas do negócio jurídico. DO IRDR 73 DO TJMG: No julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 IRDR – TJMG, de observância obrigatória, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou a controvérsia existente em torno das contratações de “empréstimos de RMC”, tendo, na ocasião, fixado diversas teses. Foram reconhecidas as seguintes teses (as teses 3, 9 e 10 foram alteradas no julgamento dos embargos de declaração nºs 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006): “1) Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial.” 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios. 6) Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. 8) Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” In casu, pelas razões expostas, entendo que restou demonstrado tratar-se de hipótese de erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139 do CC/02. A autora foi induzida a crer que se tratava de um empréstimo consignado, com depósito do crédito em sua conta, não tendo sido devidamente esclarecida sobre todas as condições, características e riscos do negócio jurídico celebrado. Além disso, a autora afirmou que não recebeu o cartão e nem faturas,o que reforça o seu desconhecimento quanto à real natureza da contratação. Essa falta de transparência comprometeu a livre e consciente manifestação de sua vontade. Diante do desejo do consumidor de realizar o empréstimo consignado, as instituições financeiras se aproveitam da ausência de margem consignável para realizar o “empréstimo de RCC”. DAS VIOLAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A grande maioria dos “beneficiados” pelos empréstimos são pessoas simples e que recebem benefícios previdenciários módicos e são compelidos pelas instituições financeiras a assumirem um contrato extremamente oneroso, levando muitos ao superendividamento, visto que os descontos são intermináveis e comprometem a renda mensal. Portanto, o presente caso configura clara ofensa ao art. 46 do CDC, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Ademais, nos termos do art. 54-D do CDC: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021).” A referida negociação ofende ainda o direito à informação (art. 6º, inciso II, do CDC), a “garantia de práticas de crédito responsável” (art. 6º, inciso XI, do CDC), bem como vai de encontro ao dever previsto no art. 31 do CDC, que determina que a oferta de serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as suas características, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Por fim, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece ser nula de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Isto posto, no caso em espeque, entendo que restou suficientemente demonstrado que a operação de cartão de crédito consignado atribuída à autora foi indevida. Evidente, portanto, o defeito na prestação do serviço bancário, razão pela qual o pedido de conversão das operações de cartão de crédito consignado (ID 10161129183-Pág. 19 para a modalidade de empréstimo consignado deve ser deferido. DA CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Conforme fixado na “Tese 2” do IRDR 73, o banco fica obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contrações da espécie, na época em que é firmada a avença. Conforme o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan de ID 10185398934, o contrato foi entabulado em 15/07/2022. Em consulta ao site, consta que, em julho de 2022, a taxa de juros anual para crédito consignado para pensionista e aposentado do INSS era de 26,26% ao ano e 1,96% ao mês (em anexo). Logo, a conversão deve considerar as taxas de juros apontadas acima. Ainda, de acordo com a “Tese 3”, a ausência de margem consignável não impede a conversão. Considerando que os descontos são realizados desde 2022, autorizo que os valores descontados no benefício da autora sejam utilizados para amortizar a dívida do contrato convertido. Se ainda houver saldo devedor e o consumidor não possuir mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios, nos termos do item 03 do IRDR 73. Caso tenha ocorrido débito de parcelas em número superior ao contrato convertido, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condeno a parte ré a restituir ao autor os valores debitados no seu benefício previdenciário em função do contrato de cartão de crédito. DOS DANOS MORAIS: O Banco, fornecedor de serviços financeiros, responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de seus serviços (art. 14, CDC). No caso em apreço, verifico que a pretensão indenizatória se mostra legítima. A autora foi compelida a aceitar contratação diversa daquela pretendida, sem que lhe fossem concedidas informações mínimas sobre as consequências e a natureza do contrato. O banco violou inúmeros dispositivos do CODECON que preveem o dever de informar sobre as condições do contrato, gerando uma dívida impagável. Conforme pode ser visto na gravação da audiência, a autora é uma pessoa simples, idosa, hipossuficiente e a parte ré abusou dessa sua condição para lhe impor um contrato cujas condições não foram esclarecidas. Tal fato atinge a honra e acarreta sentimentos de menos-valia, indignação e revolta, por ter sido ludibriado pela Instituição Financeira, entidade em que, supostamente tem-se confiança. Na análise da tese relativa à ocorrência de danos morais na situação em apreço (“Tese 6”), o ilustre relator do acórdão do “IRDR 73” destacou: “Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indiciar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado, especialmente se se tratar de uma pessoa humilde e idosa, por isso mesmo desprovida de maiores conhecimentos e capacidade de avaliação da situação, ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão.” O caso em tela amolda-se perfeitamente à tese fixada no IRDR 73. Lado outro, a atitude do réu de incluir descontos nos seus proventos de INSS sem prazo para finalização, obrigando a autora a vir até a justiça para reverter essa situação criada pelo réu, demonstra que o réu causou extremo desconforto à autora em razão de sua atitude negligente. A autora se viu forçada a contratar advogado e entrar em juízo para defesa de seus interesses. Em casos similares, este Egrégio TJMG vem decidindo no sentido da aplicação da chamada Teoria do Desvio Produtivo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJ-MG - AC: 10000180170318002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) Assim, presentes estão os requisitos da responsabilidade civil e justificadores da obrigação de indenizar. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, entendo que este deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do dano, de forma a dissuadi-lo quanto à prática de atos ilícitos. Atendendo-se às condições pessoais da parte autora, às circunstâncias do caso concreto e ao porte econômico da parte ré, hei por bem fixar a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como sugerido pela parte. Portanto, o pedido autoral merece ser parcialmente acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: I – converter o contrato nº 758858897-5 (ID 10161129183– Pág. 19) em empréstimo consignado, em razão da existência de erro essencial, em virtude da ausência de fornecimento pela ré das informações essenciais ao conhecimento das condições do contrato. A parte ré deverá converter em empréstimo com as seguintes taxas de juros: 26,26% anual e 1,96% ao mês, que foram obtidas em consulta ao site do Banco Central, no qual consta que, em julho 2022, a taxa de juros anual para crédito consignado para pensionista e aposentado do INSS era a acima. II - Considerando que os descontos são realizados desde 2022, autorizo que os valores descontados no benefício da autora sejam utilizados para amortizar a dívida do contrato convertido. Se ainda houver saldo devedor e o consumidor não possuir mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando-se a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios, nos termos do item 03 do IRDR 73. Caso tenha ocorrido débito de parcelas em número superior ao contrato convertido, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, condeno a ré a restituir ao autor de forma simples, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - condeno o réu ao pagamento, a título de indenização pelos danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora. Sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905, de 2024, a SELIC (que já engloba a correção e os juros). Os índices acima incidirão a partir da publicação da sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida (REsp 494183/SP). Insta acrescentar que o valor foi fixado nesta data, já atualizado, atendendo-se ao valor que hoje representa a quantia exata que é suficiente para penalizar o agressor e indenizar a vítima. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada condenação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002027-33.2024.4.03.6005

ID: 259965073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002027-33.2024.4.03.6005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDELINO ANTONIO PERALTA

Sentença

Advogados:

LIVIA ROBERTA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002027-33.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CLAUDELINO ANTONIO PERALTA Advogado do(a) REU: LI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002027-33.2024.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CLAUDELINO ANTONIO PERALTA Advogado do(a) REU: LIVIA ROBERTA MONTEIRO - MS22281-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CLAUDELINO ANTONIO PERALTA, pela prática em tese do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O acusado encontra-se preso. A inicial acusatória data de 16/10/2024 (ID 340755424). Recebimento da inicial em 18/11/2024 (ID 345439507). Citação ocorrida em 09/12/2024 (ID 348765709). Resposta à acusação de 29/11/2024 (ID 347284456). Absolvição sumária afastada em 14/01/2025 (ID 350364486). Realizada audiência de instrução em 10/03/2025 (ID 356544134). Foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu. Em razão da nacionalidade do acusado, bem como pouco conhecimento da Língua Portuguesa, o ato foi realizado com o auxílio de intérprete. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes apresentaram suas alegações finais, em memoriais, no prazo legal. A acusação pugnou pela: a) condenação do acusado pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006); e b) afastamento da causa de aumento do tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n° 11.343/2006). Em sede de autodefesa, o acusado afirmou que teria de fato transportado Entretanto, afirmou que foi ameaçado, assim como sua família, para realização do transporte de drogas. A defesa técnica postulou: a) a absolvição do acusado com base no art. 386, inc. VI do Código de Processo Penal; b) a aplicação da pena-base em seu MÍNIMO LEGAL; c) a aplicação da diminuição do artigo 65, inciso III, alinea d; d) a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e) que o regime prisional concedido seja diverso do fechado para cumprimento da pena, tendo em vista o art. 59 do CP; f) Que o denunciado possa apelar em liberdade, com a aplicação de quaisquer medidas cautelares impostas no artigo 319 do CPP. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A denúncia narra que: No dia no dia 01/10/2024, por volta das 14h30, na rodovia estadual MS 164, KM 105, em frente à Base Aquidabã, no município de Ponta Porã/MS, CLAUDELINO ANTONIO PERALTA, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, transportou, após ter importado do Paraguai, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com destino a outro estado da Federação (Mato Grosso), consistente em 821,7 kg (oitocentos e um quilogramas e setecentos gramas) de Cannabis sativa LINNEU, popularmente conhecida como maconha, substância esta constante da Lista F2 do Anexo I da Portaria n. 344/98 da ANVISA, proibida em todo o território nacional. Insta que, nas circunstâncias acima narradas, uma equipe da Polícia Militar, no exercício da Operação Protetor, durante fiscalização ostensiva, deu ordem de parada ao veículo da marca/modelo Mercedez Benz LS 163/45, cor branca, placas do Paraguai AXK853, o qual tracionava um Semi reboque de placas também do Paraguai AALO21, o qual era conduzido pelo denunciado. Questionado sobre o motivo da viagem, o denunciado relatou que estava se deslocando de Pedro Juan Caballero/PY em direção a um frigorífico em Mato Grosso. A equipe, ao verificar o baú do Semi reboque, observou que a tinta do seu interior estava nova, questionado sobre tais alterações recentes, o denunciado apresentou respostas desconexas e sem sentido. Diante disso, a guarnição solicitou apoio a uma equipe do canil do 4º BPM, de modo que, ao realizar as buscas, averiguou-se a presença dos entorpecentes já descritos, acondicionados em diversas caixas no baú do veículo, totalizando a quantia de 821,7 kg de maconha. O O denunciado, após ser formalmente conduzido, confessou que uma pessoa que não soube identificar lhe contratou pessoalmente para transportar a carga da droga de Pedro Juan Caballero/PY até um frigorífico no estado de Mato Grosso pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. A denúncia atentou para a descrição completa dos fatos e para o quanto exige o art. 41 do CPP. Não há questões prejudiciais ou preliminares a analisar, pelo que passo à análise do mérito do processo. MATERIALIDADE Nos crimes de tráfico de drogas, a materialidade do fato é comprovada, via de regra, pelo laudo de constatação provisório e pelo laudo toxicológico definitivo, sendo as demais provas complementares. O laudo de constatação provisório, elaborado no momento da apreensão, verifica preliminarmente se a substância apreendida é entorpecente. Já o laudo toxicológico definitivo confirma de forma conclusiva a natureza ilícita da substância e a quantidade da droga, sendo essencial para a certeza da ocorrência do evento criminoso. Diante disso, constato a materialidade com base nos seguintes elementos: a) Laudo de constatação provisório, que atestou preliminarmente a natureza ilícita da substância apreendida (ID 340755424 - Pág. 29/31); b) Laudo toxicológico definitivo, que confirmou a presença de substância entorpecente (ID 343524397); c) Auto de apreensão da droga (ID 340755424 - Pág. 13/14); d) Auto de prisão em flagrante (ID ID 340755424 - Pág. 2); e) Depoimentos testemunhais dos policiais responsáveis pela apreensão (ID 340755424 - Pág. 07/10). O laudo toxicológico definitivo confirmou que o material apreendido consistia em 821,700 kg (oitocentos e vinte e um quilogramas e setecentos gramas) gramas de maconha, devidamente identificada como entorpecente pela presença do canabinoide tetrahidrocannabinol (THC), substância psicotrópica proscrita em todo o território nacional, conforme a Portaria SVS/MS n.º 344/1998, atualizada pela RDC n.º 372/2020 da ANVISA. As testemunhas foram ouvidas em sede judicial, mediante compromisso. O policial Jean afirmou que foi dada ordem de parada ao caminhão mencionado. Ao perguntar ao condutor do veículo, este afirmou que iria buscar carne no estado de Mato Grosso. A vistoria iniciou-se pelo baú do caminhão, onde foi sentido odor de tinta fresca. Nesse sentido, a testemunha afirmou que no meio policial esse método é conhecido por ser utilizado para disfarçar o cheiro de ílicitos. Com isto, solicitaram o apoio da Equipe do Canil do Batalhão da Polícia Militar em Ponta Porã/MS. Na sequência os cães lograram êxito em identificar o entopecente "Maconha" no compartimento da cozinha. Neste momento, CLAUDELINO confessou que estava levando entorpecente e disse que havia mais no dormitório do caminhão. Após a pesagem totalizaram - naquele momento - 840,0 kg do entorpecente. Dada a voz de prisão ao conduzido, este cooperou com o trabalho policial. Jean afirmou, ainda, que trabalha há cerca de três anos como policial na região de fronteira e que a quantidade apreendida é considerada alta pela sua experiência. Questionado, a testemunha afirmou que CLAUDELINO não afirmou em nenhum momento onde seria o destino final das drogas apreendidas, sendo que os contratantes - não identificados - o orientariam por telefone. Em seu turno, o policial Leandro afirmou que ao abordar o motorista e o caminhão, este informou que buscaria carne de exportação para o Paraguai no Estado do Mato Grosso. Na ocasião, a testemunha desconfiou do fato do baú do caminhão estar "ligado" considerando o trajeto a ser percorrido. Ao abri-lo as desconfianças aumentaram em razão do forte cheiro de tinta fresca. Devido à necessidade atender uma ocorrência de acidente com vítima, nas proximidades, a equipe deslocou-se para o local do sinistro, deixando um policial para acompanhar CLAUDELINO sendo que, nesse ínterim, foi solicitado o apoio da equipe do Canil do 4º Batalhão da Polícia Militar em Ponta Porã/MS. Os cães logo localizaram a droga no compartimento de ferramentas/cozinha do caminhão. Na sequência CLAUDELINO confessou o fato e mostrou os demais entorpecentes que estavam na cabine. Pesada, a MACONHA totalizou preliminarmente 840,0 kg. O conduzido não disse qual seria o destino final do entorpecente. Assim, a materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos, não havendo dúvidas quanto à natureza e quantidade da droga apreendida. TIPICIDADE A situação se amolda, inequivocamente, ao caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, núcleo verbal “transportar” ou “trazer consigo”, “ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, e que a forma de acondicionamento da droga e a quantidade verificadas são próprias do crime. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a saúde pública, sendo o crime de tráfico de drogas classificado como de perigo abstrato, o que dispensa a comprovação de efetivo dano à coletividade. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas, independentemente da quantidade apreendida, dada a gravidade da conduta e a relevância do bem jurídico protegido (STJ, HC 461377/DF). Dessa forma, a tipicidade objetiva e material está configurada, pois os fatos narrados correspondem diretamente à descrição da conduta proibida na Lei Penal, ofendendo de forma lesiva o bem jurídico protegido, não tendo sido demonstradas causas excludentes da tipicidade. AUTORIA E DOLO A autoria é certa e induvidosa e se demonstra pelos mesmos elementos citados quando da análise da materialidade, que se somam aos depoimentos das testemunhas (ID 356618955 e 356618955) em audiência de instrução e julgamento, que confirmaram integralmente os termos do registro de ocorrência policial (ID 340755405). O acusado foi preso em flagrante em 1° de outubro de 2024, por volta das 14:30, quando transportava pela via rodoviária (MS-164) grande quantidade de substância entorpecente. As circunstâncias da apreensão, o auto de prisão em flagrante, os laudos periciais e os depoimentos testemunhais constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que o acusado é o autor da conduta delitiva. O flagrante ocorreu em região de fronteira, local com intensa fiscalização e conhecido pelo tráfico de drogas, circunstância que reforça a autoria. Não há qualquer elemento nos autos que suscite dúvida sobre a autoria do delito, sendo certo que o acusado foi encontrado na posse direta da substância entorpecente. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo são coesos e corroboram a versão apresentada na denúncia. O dolo, por sua vez, está plenamente demonstrado. O conjunto probatório fornece sólida convicção de que o acusado agiu com plena consciência e vontade de praticar o fato típico. A confissão é compatível com os demais elementos probatórios. As circunstâncias da prisão em flagrante, a apreensão do entorpecente, o comportamento do acusado, a forma de acondicionamento da droga e a quantidade apreendida são indicativos claros de que o agente tinha ciência de que “transportava” ou “trazia consigo” substância considerada droga (elemento cognitivo) e que direcionou sua conduta para a prática criminosa (elemento volitivo). Deste modo, conclui-se que a autoria e o dolo do agente são evidentes e incontroversos, tendo o acusado “transportado” ou “trazido consigo" a substância entorpecente de modo livre e consciente, configurando inequivocamente o fato típico descrito na denúncia (tipicidade subjetiva). ILICITUDE No sistema penal brasileiro, a ilicitude (também denominada antijuridicidade) traduz-se na contrariedade da conduta em face do ordenamento jurídico, isto é, o agir do acusado em desacordo com a proibição contida no tipo penal. Sob a ótica adotada pelo Código Penal, que segue a teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciário de ilicitude, ou seja, parte-se da presunção de que a conduta típica é também ilícita, salvo se houver prova de alguma causa excludente (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido). No caso concreto, não se verifica a presença de nenhuma causa excludente de ilicitude, razão pela qual se reconhece a ilicitude da conduta do réu. CULPABILIDADE A culpabilidade consiste em um juízo de reprovação dirigido ao agente que pratica um fato típico e ilícito, quando, nas circunstâncias concretas, ele tinha plena capacidade de agir de forma diversa, conforme o Direito. Trata-se de uma avaliação da possibilidade de o agente compreender o caráter ilícito de sua conduta e de agir em conformidade com essa compreensão, considerando as condições que tornem exigível o comportamento conforme as normas jurídicas. Esse elemento do crime, que tem função limitadora do poder punitivo, e é estruturada em três elementos essenciais: (a) imputabilidade, que corresponde à aptidão mental e psíquica do agente para compreender a ilicitude do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento; (b) potencial conhecimento da ilicitude, que analisa se o agente poderia ou deveria saber que sua conduta era proibida; e (c) exigibilidade de conduta diversa, que avalia se, nas circunstâncias específicas, o agente poderia ter agido conforme o Direito. No caso em análise, o acusado é imputável, pois é maior de 18 anos e não apresenta qualquer deficiência mental ou intelectual, tampouco agiu sob estado de embriaguez completa acidental ou por força maior. Além disso, possuía potencial conhecimento da ilicitude, ou seja, tinha condições de saber que sua conduta era proibida ou alcançar essa compreensão. No que diz respeito à exigibilidade de conduta diversa, é importante destacar que dificuldades financeiras, desemprego ou até mesmo a necessidade de sustento familiar não constituem justificativas válidas para a prática de atos ilícitos. A situação de vulnerabilidade econômica, embora possa ser um fator de pressão sobre o indivíduo, não elimina a responsabilidade penal, uma vez que o ordenamento jurídico não permite a violação de normas penais como solução para problemas pessoais ou sociais. Nesse sentido, ainda que o acusado enfrente adversidades financeiras, não há qualquer previsão legal que autorize ou legitime a escolha pela prática criminosa como forma de superar tais dificuldades. Ademais, reconhecer dificuldades econômicas como justificativa para a prática de crimes implicaria em uma relativização do princípio da legalidade e do Estado de Direito, abrindo precedentes perigosos para a normalização de condutas contrárias à ordem pública e à paz social. O Direito Penal exige que todos os cidadãos busquem soluções legítimas para seus problemas, respeitando os limites impostos pela legislação vigente, sendo a exclusão da culpabilidade uma medida resguardada para situações absolutamente excepcionais. Nesse sentido, as condições pessoais e sociais do acusado, bem como as circunstâncias da ação, demonstram que, no momento do fato, o acusado era plenamente capaz de escolher um comportamento diverso, afastando-se da prática delituosa, e que lhe era razoavelmente exigível que assim agisse. Em relação à alegação de ameaça à sua integridade física e de sua família, proferidas por traficantes da região de fronteira, para que CLAUDELINO efetuasse o transporte de drogas, conforme afirmações em sede de autodefesa, tem-se que a coação moral irresistível é uma excludente de culpabilidade prevista no artigo 22 do Código Penal Brasileiro. Para que essa coação seja reconhecida, é necessário que a vontade do autor do crime seja viciada por uma situação extraordinária que exclua todas as possibilidades de o agente adotar outra postura. Isso significa que a coação deve ser tão intensa que a pessoa coagida não tenha outra opção senão cometer o ato ilícito. Os requisitos para a configuração da coação moral irresistível incluem: a) Existência de uma ameaça de dano grave, injusto e atual; b) Inevitabilidade do perigo na situação concreta em que se encontra o coagido; c) Ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coagido ou contra pessoas intimamente ligadas a ele; d) Existência de, pelo menos, três partes envolvidas (o coator, o coato e a vítima); e e) Irresistibilidade da ameaça, avaliada segundo o critério do homem médio e do próprio coato. Por isso, a defesa deve provar cabalmente a irresistibilidade e a impossibilidade de conduta diversa, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal. Não é o que se verifica no presente caso. Na realidade não há qualquer elemento probatório que coadunem com as alegações de CLAUDELINO. O acusado não logrou êxito em demonstrar a veracidade de sua tese, restando apenas as suas alegacões isoladas nos autos. Conclui-se que estão configurados todos os elementos necessários à reprovação penal da conduta do réu, não havendo qualquer causa excludente de culpabilidade. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – TRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE No que toca à transnacionalidade da traficância, configuradora da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06, tenho por bem abordá-la desde já, por se tratar exatamente da circunstância que determinou a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal de 1988. No ponto, referido artigo dispõe que as penas previstas nos artigos 33 a 37 devem ser aumentadas de um sexto a dois terços caso “a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito”. Conforme a Súmula 607 do STJ, é irrelevante a efetiva transposição da fronteira para a aplicação da majorante, bastando a comprovação, por exemplo, de que a droga ingressou no Brasil oriunda do exterior ou se destinava a outro país. Assim, prova de aquisição em região fronteiriça, rotas utilizadas, depoimentos demonstrando a origem estrangeira ou o animus de exportar, e até mesmo a prisão do agente em deslocamento típico de importação ou exportação rodoviária — como em postos de fiscalização próximos à linha limítrofe — constituem provas indiciárias suficientes para caracterizar a transnacionalidade. Não há bis in idem entre a causa de aumento de transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas) e as condutas de “importar” ou “exportar” constantes do caput do art. 33, pois a própria estrutura típica do tráfico é de conduta múltipla (importar, exportar, transportar, remeter, guardar etc.). O simples enquadramento do acusado em “importar” ou “exportar” não exaure, por si só, o acréscimo de gravidade inerente ao tráfico que ultrapassa fronteiras, uma vez que a majorante foi estabelecida para punir o plus de reprovabilidade derivado do transporte internacional, verificado, por exemplo, pela efetiva ultrapassagem (ou tentativa evidente de ultrapassagem) dos limites territoriais do país. Em outras palavras, a subsunção ao verbo “importar” ou “exportar” caracteriza o próprio crime de tráfico, enquanto a transnacionalidade incide para punir o grau mais elevado de risco e audácia do agente, desde que as provas dos autos demonstrem que a droga, de fato, veio do exterior ou para lá seria enviada, não havendo, assim, duplicidade na valoração. No caso do tráfico interestadual, previsto no artigo 40, inciso V, da mesma Lei, exige-se que a substância seja destinada a outro Estado ou recebida de outro ente federativo, não sendo obrigatória a efetiva ultrapassagem da fronteira estadual. A Súmula 587 do STJ assenta que é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. A ratio legis, similar à transnacionalidade, é reprimir de modo mais severo condutas que ampliem a difusão do entorpecente e gerem maior periculosidade, pois o deslocamento em múltiplos Estados aumenta a complexidade e o alcance do delito. Cumpre notar que, tendo o artigo 40 fixado o aumento em patamar variável entre um sexto e dois terços, cabe ao julgador fundamentar concretamente o quantum aplicado, nos termos do que exige a jurisprudência do STJ (p. ex. Súmula 443, por analogia). Em outras palavras, nem a existência de uma única majorante impõe, de modo automático, o aumento mínimo, nem a soma de diversas causas de aumento determina necessariamente a fixação do patamar máximo. A lei não adota critério matemático, exigindo, ao revés, a consideração das peculiaridades do caso concreto, notadamente a quantidade, a qualidade, a rota da droga (distância percorrida), o grau de organização e a periculosidade da atividade (art. 42 da Lei de Drogas, art. 68, parágrafo único, do CP). Quanto à concorrência das majorantes (transnacionalidade e interestadualidade), a doutrina e a jurisprudência indicam que não há bis in idem se houver circunstâncias fáticas diversas a embasar cada uma: a importação da droga (elemento transnacional) e a efetiva difusão ou destinação a outro Estado (interestadual), respectivamente. Todavia, se o caminho interestadual for apenas continuação inevitável da rota internacional, sem qualquer propósito adicional de distribuição em vários Estados, o juiz deve avaliar com cautela a necessidade de aplicar cumulativamente as duas majorações. Por outro lado, quando a prova demonstra animus autônomo de pulverização do entorpecente em múltiplas unidades federativas, além de a substância ter origem estrangeira, admite-se a aplicação simultânea do art. 40, I e V, sobretudo se claramente demonstrado o interesse em comercializar a droga em mais de um Estado da Federação. In casu, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca o dolo específico do acusado quanto à circunstância que configura a causa de aumento de pena pela transnacionalidade, prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06. O deslocamento por rota típica desse tipo de crime, se aproveitando das vulnerabilidades regionais, associado à confissão de que a substância foi adquirida no exterior, comprova que o acusado aderiu de forma voluntária e consciente à dinâmica do tráfico transnacional. As provas indicam que o acusado não apenas tinha plena ciência da transnacionalidade da operação criminosa, mas também que quis participar ativamente da cadeia de internalização da droga no território nacional. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ORIGEM ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Auto de Prisão em Flagrante relata que, em razão de fiscalização de rotina no Posto Lampião Aceso, localizado na Rodovia BR-262, na cidade de Corumbá/MS, policiais militares, ao abordarem o ônibus da empresa Andorinha que saiu de Corumbá às 16h30m com destino a Campo Grande/MS, encontraram juntamente com o recorrido 37 (trinta e sete) cápsulas de cocaína, escondidas por debaixo de suas vestes, além de outras 41 (quarenta e uma) cápsulas ingeridas por ele, razão pela qual procederam a sua prisão em flagrante. 2. O próprio indiciado afirmou perante a autoridade policial que reside em Montes Claros/MG, sendo que lá conheceu um homem chamado "Paulo" que lhe propôs que viesse a Corumbá para transportar drogas para ele até São Paulo/SP. E, assim, já na cidade de Corumbá, recebeu as 78 (setenta e oito) cápsulas de cocaína no hotel onde estava hospedado, localizado em Corumbá/MS, de um homem de nacionalidade boliviana, porém não soube identificá-lo, tampouco como encontrá-lo. 3. A origem estrangeira da droga e a transnacionalidade do tráfico restaram devidamente caracterizadas não apenas pelas próprias declarações do indiciado na fase inquisitorial, mas também pelas circunstâncias fáticas que envolveram o crime, notadamente a natureza e procedência do entorpecente. 4. Sabe-se que não há registro de plantação de drogas no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como nos demais Estados com que este faz divisa, e que as drogas são provenientes do Paraguai ou Bolívia, países vizinhos, incontestavelmente reconhecidos como fornecedores de cocaína e outras substâncias entorpecentes ilícitas. 5. Irrelevante se o entorpecente foi recebido de um lado ou de outro da fronteira, ainda que a entrega houvesse ocorrido alguns metros dentro do território brasileiro. Isso porque, sendo inequívoca a ciência da proveniência estrangeira, a adesão prévia a essa importação pelo acusado implica seja igualmente culpado pelo tráfico transnacional, porquanto está demonstrado que sabia que a substância deveria ultrapassar os limites entre países diversos, pouco importando se foi ele quem pessoalmente trouxe a droga para o Brasil, ou se foi um comparsa em comunhão de desígnios [...] (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000324-44.2013.4.03.6004/MS Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, TRF3 - 5ª Turma, j. 17.03.2014, e-DJF3 Judicial 1: 25/03/2014). Por outro lado, não se extrai dos elementos probatórios que o acusado tivesse a intenção de pulverizar a droga em mais de um Estado, pois quaisquer registros que apontem outra finalidade do agente senão a entrega final em um único Estado da Federação, afastando-se a hipótese do inciso V. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – TRÁFICO PRIVILEGIADO A Lei nº 11.343/06 estabelece no art. 33, § 4º a possibilidade de redução de pena de um sexto a dois terços para o agente que, embora responda por tráfico de drogas, apresente condições de menor reprovabilidade. Trata-se de norma de política criminal que objetiva diferenciar o traficante ocasional daquele que faz do crime um meio de vida, garantindo-lhe uma oportunidade de ressocialização mais célere. No ponto, o art. 33, § 4º, não cria um “tipo privilegiado” autônomo, mas sim uma causa de diminuição de pena aplicável apenas aos delitos do caput e do § 1º do art. 33, jamais se estendendo aos crimes dos arts. 34 a 37. Desse modo, a estrutura típica permanece inalterada, mas o legislador abriu espaço para reduzir o quantum de reprimenda quando preenchidos os quatro requisitos legais. A doutrina e a jurisprudência, inclusive o Supremo Tribunal Federal, denominam tal redução de “tráfico privilegiado”, embora se trate tecnicamente de causa especial de diminuição de pena, cujo exame se dá, em regra, na terceira fase da dosimetria (art. 68 do CP). A ratio legis do dispositivo consiste em punir com menor gravidade o indivíduo que não apresente sinais de habitualidade ou maior periculosidade no narcotráfico. Por esse motivo, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes elementos pelo acusado: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Afinal, é “inviável o reconhecimento da causa de diminuição objeto do § 4º do artigo 33 (...), que só se aplica ao tráfico de menor expressão que envolve quantidades módicas de drogas, no varejo, praticados por mulas, sem qualquer ligação com organização criminosa” (TRF3, ACR nº 0001942-55.2012.403.6005, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, 11ª Turma, e-DJF3 16/06/2016). A vedação ao benefício ocorre quando comprovado, por elementos probatórios concretos e autônomos, que o acusado mantém vínculo estável com a criminalidade ou se dedica de forma reiterada ao tráfico de drogas. Provas materiais, como interceptações telefônicas, monitoramento de atividades ilícitas, apreensões reiteradas, uso de logística sofisticada, transporte de grandes quantidades de entorpecentes ou atuação em rotas consolidadas de tráfico, podem evidenciar a habitualidade delitiva e afastar a incidência da minorante. No que concerne à integração a organização criminosa, a exclusão do benefício exige a comprovação de que o acusado participa de grupo estruturado, estável e com divisão de tarefas, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.850/13. Nessa linha, a condição de “mula” — pessoa aliciada para o transporte eventual de drogas, mediante remuneração ou coação, sem envolvimento direto na gestão ou estrutura da organização — não configura, por si só, vínculo associativo com o grupo criminoso. Assim, incumbe ao Ministério Público o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, que o acusado não apenas colaborou pontualmente, mas integra de fato a organização criminosa ou atua de forma habitual no tráfico, sob pena de ser reconhecido o direito subjetivo à aplicação da causa de diminuição de pena. A lei estabelece uma faixa de redução variável, que deve observar as peculiaridades do caso concreto. Muito embora os quatro requisitos sejam de verificação excludente (“tudo ou nada”), a jurisprudência reconhece que se pode aplicar a fração de diminuição em níveis intermediários, levando em conta fatores como natureza e quantidade da droga ou modo de execução do delito (art. 42 da Lei de Drogas), desde que não haja bis in idem na valoração. Nada impede, por outro lado, que a gravidade concreta da conduta, demonstrada por outras circunstâncias (v.g., sofisticada estrutura logística; rota altamente complexa), seja utilizada para graduar a fração abaixo do máximo de 2/3, sem incidir em dupla valoração. Caso não haja elementos a indicarem especial gravidade ou dedicação do réu, a redução no patamar máximo é a que melhor se coaduna com a finalidade do art. 33, § 4º. A quantidade e a natureza do entorpecente só podem ser consideradas uma única vez na dosimetria — ou na primeira fase (pena-base) ou na terceira (quantum da minorante) (STF, ARE 666.334). Neste ponto, entendo que sempre que apreendida grande quantidade de entorpecente, essa circunstância deve ser valorada na terceira fase da dosimetria, respeitando o modelo trifásico progressivo previsto no Código Penal. O “tráfico privilegiado” não se equipara a crime hediondo (STF, HC 118.533). Com isso, não incidem as restrições mais gravosas da Lei nº 8.072/90, prevalecendo o regime geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal. A Lei nº 13.964/2019, que incluiu o §5º ao art. 112 da LEP, veio a positivar esse entendimento, afastando, por consequência, a aplicação do regime mais rigoroso previsto para delitos hediondos ou equiparados. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é possível converter a pena em restritiva de direitos, caso a pena final não supere quatro anos e não haja outro óbice legal (STF, HC 97.256 e ARE 663.261). Na espécie, o conjunto fático-probatório demonstra que o acusado não registra condenações definitivas (primário e bons antecedentes), não há elementos que indiquem envolvimento habitual com o tráfico ou adesão a organização criminosa, e a conduta denunciada se revela isolada. Com efeito, o acusado foi preso em rota de viagem internacional especialmente sensível a organizações voltadas ao tráfico de drogas transnacional, tendo se deslocado desde Pedro Juan Caballero, no Paraguai - região de fronteira com o Brasil - com o objetivo de efetuar o transporte de alta quantidade de droga para local não sabido, mas certamente em território brasileiro. Além disso, o modus operandi adotado pelo réu, com a utilização de veículo para transporte de cargas, no caso caminhão com carroceria fechada e refrigerada para transporte de carnes e recém pintado com fito de que o odor de tinta disfarçasse o cheiro de entorpecentes, a expressiva quantidade de droga apreendida (840 Kg de maconha) e o destino do entorpecente, que segundo o próprio réu seria informado por telefone, pelos contratantes, demonstram o profissionalismo da empreitada e algum tipo de vínculo do acusado com a organização criminosa, revelando maior reprovabilidade do fato concreto. Desse modo, revela-se incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. CONCLUSÃO A tipicidade (adequação típica), a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas além de qualquer dúvida razoável, assim como o dolo do acusado, e não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pelo que foi observado o standard probatório exigido pelo devido Processo Penal, sendo impositiva a condenação às sanções do crime previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, e artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA Dou início à dosimetria a partir da pena mínima, considerando para eventuais aumentos de pena-base a diferença entre a pena mínima e a pena máxima previstas para o delito em abstrato, observando o método trifásico sucessivo (arts. 59 e 68 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 93, IX, da Constituição Federal). Com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a pena prevista é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª Fase Pondero as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina a preponderância da quantidade e natureza da substância entorpecente na fixação da pena-base: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade apresenta-se normal à espécie; b) Antecedentes: o acusado não possui registros criminais com trânsito em julgado certificados nos autos; c) Conduta social: não há elementos que retratem a conduta social do acusado; d) Personalidade: não há elementos que retratem a personalidade do acusado; e) Motivos: os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, visando a obtenção de lucro fácil; f) Circunstâncias: são negativas; o modus operandi adotado pelo réu, com a utilização de veículo para transporte de cargas, no caso caminhão com carroceria fechada e refrigerada para transporte de carnes e recém pintado com fito de que o odor de tinta disfarçasse o cheiro de entorpecentes e o destino do entorpecente, que segundo o próprio réu seria informado por telefone, pelos contratantes, o que daria altíssima rentabilidade a organização criminosa por trás do delito, demonstram o profissionalismo da empreitada criminosa e revelam maior reprovabilidade do fato concreto; g) Consequências: as consequências extrapenais não extrapolam o normal ao tipo penal, especialmente porque a substância entorpecente foi apreendida; h) Comportamento da vítima: irrelevante para a dosimetria, por se tratar de crime sem vítima direta. i) Quantidade e natureza da droga: a substância apreendida é entorpecente de uso proibido, contudo, sua natureza não justifica o aumento da pena-base; entretanto, a grande quantidade de droga apreendida (804 Kg), até mesmo para os padrões da traficância transfonteiriça, pesa negativamente para o acusado. Assim, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, aumento a pensa base em 2/8, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 750 dias-multa. 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. No mesmo sentido, também, incabível o reconhecimento da coação moral resistível, conforme os motivos já expostoso acima, nesse sentido: "5 - A total ausência de alegação e comprovação do ato coator impossibilita, também, o acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da circunstância atenuante da coação resistível" (REVISÃO CRIMINAL - RvC 0019645-35.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015). Reconheço a atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial e qualificada na fase judicial (art. 65, III, d, do Código Penal e Súmula 545 do STJ). Assim, atenuo a pena-base no patamar de 1/6 e fixo a pena intermediária em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. 3ª fase Considerando as circunstâncias que potencializam o risco e a gravidade do tráfico transnacional, notadamente a proximidade da linha de fronteira onde se deu a abordagem, a rota típica de tráfico internacional utilizada (com exploração das vulnerabilidades regionais), a logística e grau de sofisticação da empreitada, aumento a pena em 1/5. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (art. 387, §2º, CPP c/c art. 42, CP) O regime inicial não se alteraria pelo espaço de tempo em que o acusado ficou preso cautelarmente. Assim, deixa-se de realizar a detração da pena neste momento, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, todos do Código Penal, especialmente as circunstâncias do crime e a grande quantidade de droga apreendida, que é preponderante nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambos do STF, e a Súmula Vinculante n. 59, o acusado deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime fechado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (arts. 44 e 77, CP) Diante da quantidade de pena privativa de liberdade (reclusão) aplicada, incabível a substituição. Pela mesma razão, inviável o sursis (art. 77, caput do CP). INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR Restou demonstrado nos autos que o acusado utilizou veículo automotor de forma dolosa para o transporte de maconha, configurando o uso do bem como instrumento para a execução do delito. Nesse contexto, o efeito específico da inabilitação para dirigir veículo automotor, previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, visa não apenas sancionar a conduta, mas também prevenir a reiteração criminosa pelo uso indevido da autorização estatal para conduzir veículos. Outrossim, não há comprovação de que a falta de autorização para dirigir no Brasil afetará sua subsistência. A necessidade e a proporcionalidade da aplicação dessa sanção estão evidenciadas pelo desvio da finalidade da habilitação para a prática de crime, tornando impositiva a sua decretação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado CLAUDELINO ANTONIO PERALTA pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa (arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes). b) DECRETAR a inabilitação do acusado CLAUDELINO ANTONIO PERALTA para conduzir veículo automotor pelo tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. IV - MEDIDAS CAUTELARES O ora sentenciado não poderá apelar em liberdade, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. A ordem pública, compreendida como a tranquilidade social e a crença na aplicabilidade da lei, resta ameaçada pela conduta do réu. A prisão se justifica para cessar a prática criminosa, proteger a integridade da ordem pública e dissuadir a prática de novos crimes. Além disso, há risco real de fuga à aplicação da lei penal, uma vez que o sentenciado não comprovou qualquer vínculo com o distrito da culpa, é de nacionalidade estrangeira (paraguaia) e reside naquele País. V - PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se a Guia de Recolhimento Provisória no BNMP 3.0 e encaminhe-se pelo meio mais expedito, com os anexos que se fizerem necessários. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Bens apreendidos arrolados no ID 340755424 - Pág. 12. Em relação ao veículo apreendido, M. Benz, modelo LS 163/45, placa(s) AXK853, na cor predominante BRANCA, Placa do Paraguai, verifico que já há determinação nos autos para ALIENAÇÃO ANTECIPADA, da qual não há registro acerca do seu cumprimento (Decisão - ID 340834310). Providencie-se. A destinação definitiva, nesse caso, será dada, após o trânsito em julgado. Já foi determinada a incineração da maconha (ID 354315820). Caso haja porção reservada para contraprova, INCINERE-SE, após o trânsito em julgado. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, dada a ausência de pedido expresso (art. 387, CPP). Intimem-se a acusação e a defesa. O sentenciado será intimado, pessoalmente. Transitada em julgado a sentença condenatória (ou acórdão condenatório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados, anotando-se a condenação também no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) a Guia de Execução de Pena, instruindo-a devidamente; d) a suspensão de direitos políticos, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral; e) a inabilitação para dirigir, comunicando-se ao DETRAN; f) os preparativos para execução de eventual pena de multa, comunicando-se o Juízo da Execução Penal responsável por isto; g) a destinação dos bens, na forma supra, alimentando-se o SNGB; h) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; i) a cobrança das custas processuais (salvo em caso de suspensão da execução dessa verba); j) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Se for o caso, transitada em julgado a sentença absolutória (ou acórdão absolutório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) anotação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) comunicação ao eventual Juízo da Execução Penal (em caso de pessoa presa); d) a liberação dos bens, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato lícito, alimentando-se o SNGB; e) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; f) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. (assinatura eletrônica) RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S). OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA, FICAM DISPENSADAS NOVAS EXPEDIÇÕES DE DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES SUPRA, SALVO EM CASO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES NAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO, CONSTANTES NESTA DECISÃO. MANDADO DE INTIMAÇÃO (URGENTE/RÉU PRESO) A Autoridade Judicial, abaixo identificada, conforme assinatura eletrônica abaixo, lotada na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, com endereço na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Primavera, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, Telefone: (67) 3420-1100, balcão virtual https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 2ª Vara Federal com JEF Adjunto no município de PONTA PORÃ) e-mail: ppora-se02-vara02@trf3.jus.br, ordena ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, na forma da lei e etc, que INTIME CLAUDELINO ANTONIO PERALTA , brasileiro, casado, filho de Agueda Medina Vida de Ortiz, nascido em 08/11/1957, caminhoneiro, CPF nº 103.624.961-10, sem residência fixa no Brasil, atualmente custodiado nas dependências do Penitenciária Ricardo Brandão, em Ponta Porã/MS, acerca do inteiro teor da presente sentença e, ainda, acerca de interesse recursal. DESEJA RECORRER? ( ) NÃO ( ) SIM

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Maria Das Dores Luz Jorge x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 325191411

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-90.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LUZ JORGE

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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HUGO FURTADO JORGE

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TADEU FURTADO JORGE

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002027-90.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS DORES LUZ JORGE CPF: 271.926.106-82 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Maria das Dores Luiz Jorge em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas – APDAP PREV, qualificados nos autos. A parte autora alegou ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV”, sem, contudo, ter autorizado ou aderido a qualquer vínculo com a referida entidade. Ante o exposto, requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de inexistência do negócio jurídico mencionado na inicial e a condenação da parte ré ao pagamento pelos danos morais e materiais que afirmou ter sofrido. Anexou documentos. Deferido o pedido de tutela antecipada e o benefício da justiça gratuita à parte autora (id.10199491234). Citada, a parte ré apresentou contestação (id.10224287781). No mérito, defendeu a legitimidade dos descontos efetuados, sob o argumento de que estes decorreram do termo de filiação celebrado. Pontuou que a assinatura constante no termo de filiação é idêntica àquela presente nos documentos oficiais da autora e que, além da assinatura, detém cópia de todos os seus documentos. Alegou serem inexistentes os danos morais e materiais requeridos. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica à contestação veio aos autos (id.10231755645). Indeferido o pedido de justiça gratuita à parte ré, aplicado o Código de Defesa do Consumidor e definido o ônus da prova como estático (id.10265823091). Instadas quanto à produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (id.10267041293). Por sua vez, a parte ré requereu o julgamento da lide (id.10280141619). Embora deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica (id.10299446218), a parte ré deixou de apresentar o contrato original em meio físico, inviabilizando a produção da referida prova. Alegações finais remissivas da parte autora (id.10438039085), enquanto a ré se quedou inerte (id. 10484931497). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável no caso dos autos, nos termos da decisão saneadora, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, e alega não ter celebrado nenhum contrato com a parte requerida, sendo, mesmo assim, lhe é imputado débito advindo de relação jurídica inexistente. Portanto, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de resolução do litígio. DA (IN)EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Antes de adentrar no mérito, pontua-se que a parte autora é idosa, sendo considerada, de acordo com o C. STJ, por sua condição, indivíduo “hipervulnerável”. Explico. Aqueles que, em razão de sua condição especial – como crianças, pessoas com deficiências mentais, analfabetos e idosos –, são mais sensíveis ao consumo de certos produtos e, consequentemente, mais expostos às práticas comerciais abusivas e nocivas desempenhadas pelos fornecedores no mercado de consumo. A esse respeito, o CDC, prevê em seu artigo 39, IV, como abusiva a prática do fornecedor que “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, circunstância esta que se amolda ao caso em tela. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. É cediço que, nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Na hipótese dos autos, a prova documental, notadamente o Histórico de Créditos (id.10193724137), evidencia a existência de negócio jurídico entabulado entre as partes, com descontos sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, nos montantes de R$ 75,07 e R$ 77,86. No entanto, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ao deixar de comprovar a legitimidade da contratação. Isso porque, embora a parte ré tenha apresentado termo de autorização e filiação, supostamente assinado pela parte autora (id.10280161815), sua veracidade foi contestada por esta. Assim, mostra-se aplicável o disposto nos arts. 428, I, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 428 – Cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: (…) II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Uma vez impugnada a autenticidade do documento, cessa a fé anteriormente presumida, incumbindo o ônus da prova à parte ré que produziu o documento e o apresentou em juízo. Ocorre que, no caso em tela, a autenticidade do termo de filiação não foi comprovada, o que compromete sua eficácia probatória. Intimada a parte ré para apresentar o original do referido documento, com o objetivo de viabilizar a realização de perícia destinada a aferir a existência da relação jurídica entre as partes, esta permaneceu inerte, inviabilizando, assim, a comprovação da celebração do negócio jurídico alegado. Ora, é evidente que a apresentação do contrato em sua via original é imprescindível para permitir uma análise mais precisa, capaz de revelar eventuais semelhanças ou discrepâncias em relação ao paradigma adotado, sendo certo que a perícia deve recair sobre o documento original, possibilitando posterior decisão que melhor atenda à verdade real no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA REQUERIDA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Se em ação em que se alega estar havendo descontos em benefício previdenciário, a parte ré, apesar de devidamente intimada, não providencia a juntada do original do suposto contrato para que se possa realizar perícia, é de se considerar como não provada a contratação. - Não há que se falar em redução do valor fixado a título de honorários advocatícios quando fixados em consonância com o disposto no artigo 85 do CPC. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.105996-9/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE TELEFONIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS É necessária a exibição do documento original para a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a cópia reprográfica prejudica correta elaboração do exame e impede a obtenção de resultado conclusivo, conforme informado pelo próprio perito após o exame das cópias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.042920-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) (grifo nosso). Ademais, a não apresentação do documento para submissão à perícia atrai a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil, segundo a qual se presumem verdadeiras as alegações da parte autora quanto à existência de vício no contrato, seja por fraude, seja por vício de consentimento. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - HIPERVULNERABILIDADE - FRAUDE - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A ausência do contrato original, requerida para viabilizar perícia grafotécnica, atrai a aplicação do art. 400 do CPC, autorizando a presunção de veracidade quanto à alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias encontra amparo na Súmula 479 do STJ. 3. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor e a reiteração da conduta lesiva autorizam a majoração da indenização por danos morais. 4. A repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, exigindo apenas a violação da boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em AREsp nºs 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897. 5. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, respeitada a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.057247-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)(grifo nosso). Tem-se, portanto, que a parte requerida não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que a parte autora realizou ou, no mínimo, autorizou a contratação aqui discutida, não se prestando a comprovar a ciência inequívoca desta aos termos do negócio jurídico e a sua anuência com a contratação realizada, não oferecendo, assim, resistência à pretensão declaratória. Sobre o exposto, é imprescindível mencionar que o artigo 6º, III e VI da Lei 8.078/90 assegura ao consumidor, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O caput do artigo 14, por sua vez, imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 39, IV veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para obrigá-los seus produtos ou serviços. O artigo 49 estipula, ainda, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora não celebrou o negócio jurídico mencionado na inicial, tratando-se de fraude, tendo havido, de fato, falha na prestação de serviços por parte da ré. Nesse contexto, não tendo havido a comprovação idônea da adesão da autora a associação requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexigibilidade de todo e qualquer débito a título de contribuição ou taxas associativas, mesmo porque, de acordo com o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Resta averiguar, neste momento, os requisitos da responsabilidade civil para análise do pedido de indenização por dano material e moral. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso, aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Conforme apontado, o art. 14 da Lei 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o seu parágrafo primeiro aponta como defeituoso o serviço que é fornecido sem a segurança que dele, razoavelmente, espera-se. Assim, na condição de fornecedora, a parte ré não comprovou a regularidade do termo de filiação da autora, ônus que lhe incumbia, restando clara a falha na prestação dos serviços por ela desempenhados, uma vez que o risco da atividade exercida pela ré enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, o que não ocorreu no presente caso. Nesse aspecto, com a implantação de descontos nos proventos da autora, verifica-se que a parte ré não tomou os cuidados mínimos para a celebração do negócio jurídico, não comprovando a filiação da autora por qualquer meio. Portanto, o primeiro requisito/conduta ilícita já restou comprovada já que o termo de filiação fraudulento espelha falha de serviço da parte ré, tanto é que gerou a declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes. Os demais requisitos serão analisados abaixo: os danos especificamente causados por tal conduta ilícita. DO DANO MORAL Sob a égide da Constituição Federal de 1988, nota-se o inciso X de seu artigo 5º, dispôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, dando relevância à esfera dos danos morais. Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a honra “é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades”. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor, violando sua dignidade e abalando, consideravelmente, sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento. Pela análise dos autos, verifica-se que, em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). Assim, na espécie, a responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de ter ocorrido os descontos indevidos no benefício da requerente, uma vez que tal conduta viola a privacidade e causa grandes transtornos ao consumidor, que necessita do dinheiro para sua mantença. Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, sofre abalo psicológico, já que, tal atitude, certamente gerou privações de ordem material. Nesse aspecto, tem-se que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da parte ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, configurando ofensa à honra ou à integridade da vítima, passível de indenização por danos morais. Em casos semelhantes, o TJMG entendeu pelo reconhecimento do dano moral: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples. V.v.. Conforme art. 42, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.208939-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na aposentadoria da autora. - Os descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, referentes a empréstimos não autorizados, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Não merece redução o valor da indenização a título de danos morais. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha comprovado a legitimidade na contratação de empréstimo consignado, configurada a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição dos valores indevidamente debitados pela forma dobrada. - Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064353-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM". - Não impondo o legislador a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial referente à pretensão de declaração de inexistência de débito com consequente pleito indenizatório, com fundamento na ausência do negócio jurídico que gerou descontos em benefício previdenciário, patente o interesse processual da parte autora. - Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira) comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que as transações foram efetivadas pelo consumidor. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição integral do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso concreto. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290067-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) (grifo nosso). Portanto, procede o requerimento de condenação da parte requerida em indenização por dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser pautado na dupla finalidade da reparação, qual seja (i) o caráter pedagógico inibitório de condutas lesivas por parte do ofensor e (ii) a satisfação da vítima em seus prejuízos suportados, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. A propósito, Maria Helena Diniz leciona: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, publicado na Revista Literária de Direito, ano II, n 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No mais, devem prezar pelo bom senso, moderação e prudência, a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados. Deve ser a mais completa possível, desde que não se torne fonte de lucro. Consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se utiliza do critério bifásico, que considera as circunstâncias do caso concreto e o interesse jurídico lesado. O valor alcançado deve atender à dupla função: compensatória/reparatória (reparar o mal causado) e punitiva/pedagógica (evitar reiteração): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ, 3ª Turma, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. (destaquei) Os critérios contidos nos excertos alhures são compatíveis e possuem aplicabilidade atualmente, conforme exposto nas ementas colacionadas, advinda de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DESACOMPANHADO. AUTORIZAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 131 DE 26/05/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decidiu a Suprema Corte no julgamento do AgReg no RE 1.293.093/MG, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, DJe 27/04/2021, as disposições da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil não alcançam a reparação por dano moral. 2. A Companhia Aérea que impede viagem internacional de menor desacompanhado, devidamente autorizado pelos genitores na forma da Resolução n.º 131 de 26/05/2011 do Conselho Nacional de Justiça, responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.17.002250-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSERTO DE AUTOMÓVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de firmados com entre associados e associações de proteção veicular. - Diante da ausência de regulamentação específica e da equivalência do objeto da contratação, os contratos de associação devem se sujeitar ao regramento do contrato de seguro. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula contratual caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais efetivamente demonstrados e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes alegados devem ser inequivocadamente comprovados pela parte autora, sob pena de indeferimento da pretensão. - O atraso significativo na entrega de automóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que priva o proprietário de um meio de transporte corriqueiramente utilizado nos dias atuais, caracterizando dano moral indenizável. - A quantificação da indenização deve observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, mostrando-se suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora da indenização por dano moral incidem a partir da citação e a correção monetária do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do c. STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.475830-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020) (destaquei). Assim, na fixação do quantum indenizatório, é necessário atentar-se às suas diretrizes norteadoras, no que diz respeito às condições econômicas das partes, às circunstâncias em que ocorreu o fato, ao grau de culpa do ofensor e à intensidade do sofrimento. Considerando-se o caso em concreto e descontos indevidos nos proventos da parte autora, fixo indenização por dano moral no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Este valor se mostra suficiente para que a parte ré venha a se precaver para que não se repitam situações similares em decorrência de ato negligente; e, em favor da parte autora, a indenização deve representar o escudo a protegê-la, reparando-a no dano sofrido. DO DANO MATERIAL/DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação ao dano material consistente na repetição do indébito, necessária se faz uma rápida digressão sobre a evolução do entendimento jurisprudencial acerca do tema. Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente teria lugar quando a cobrança houvesse sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Vejamos: (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). Entretanto, em 30/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso do entendimento jurisprudencial até então existente, de modo que, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, decidiram que, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN) Com relação à modulação dos efeitos referentes ao novo entendimento, no mesmo julgado, o Superior Tribunal de Justiça dispôs: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Desse modo, tem-se que os requisitos exigidos pelo diploma legal para se determinar a devolução em dobro são: relação de consumo, cobrança indevida e ausência de engano justificável na cobrança. Assim, a repetição em dobro será devida, desde que não esteja demonstrado nos autos que a cobrança decorreu de engano justificável. Dessa forma, segundo o entendimento acima firmado, a regra a ser aplicada é a do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro, em favor do consumidor, dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificável por parte do fornecedor na cobrança indevida, observada a modulação quanto aos contratos celebrados antes do indigitado julgamento (30/03/2021). Portanto, não se exige mais a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Aplicando-se os efeitos atribuídos pela Colenda Corte Superior, o marco temporal da modulação dos efeitos deve ser a data de celebração da avença entre as partes e não a data de cada uma das cobranças ocorridas em decorrência dela. Ou seja, vislumbram-se três possibilidades existentes quanto ao tema da repetição em dobro diante do novo precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. O contrato iniciou e encerrou antes de 30/03/2021 - o consumidor continua com o ônus de demonstrar a má-fé do credor que cobrou indevidamente; 2. O contrato foi entabulado antes de 30/03/2021, mas as prestações de trato sucessivo foram posteriores àquela data. Nesse caso, leva-se em conta a data em que o contrato foi celebrado e não se aplica o precedente, mantendo a necessidade de prova de má-fé do credor na cobrança; 3. O contrato foi firmado posteriormente a 30/03/2021, sendo assim, incidirá o precedente de forma integral, com a inversão do ônus da prova, ocasião em que caberá ao credor fazer prova de que houve um erro justificável, apto a afastar a repetição em dobro. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Na espécie, o termo de filiação suspostamente celebrado se deu em novembro de 2023 (id.10280161815), posterior, portanto, à data do julgamento do EAREsp n. 600.663/RS. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS e do EREsp n. 1.413.542/RS - segundo a qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” - não deve ser aplicada, por força de modulação temporal, quando se trata de descontos indevidos efetuados com base em contrato anterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ que condiciona a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, à má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.116976-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Já os descontos anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175041-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual a corroborar a validade dos descontos realizados em conta bancária de titularidade do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 2. Hipótese em que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a devolução em dobro quando procedido o desconto indevido, ainda que de forma culposa, pela instituição financeira após o marco temporal fixado para modulação de efeitos (STJ, EAREsp nº 600.663/RS). 3. O reconhecimento do dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e configura ofensa a direito fundamental previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443103-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) (grifei). Posto isto, quanto aos referidos descontos, a restituição será efetuada em dobro. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sede de contestação, a parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob o argumento de que esta teria se valido de alegações infundadas com o intuito de macular a sua honra, sobretudo ao afirmar que nunca se filiou à associação requerida. Pois bem. O processo deve ser orientado por princípios éticos, inclusive pela boa-fé processual, devendo reprimir qualquer mácula, sobretudo a injustiça. Nesse sentido, para Moacyr Amaral dos Santos, o qual foi professor e Ministro do STF, a má-fé pode ser entendida, invocando Couture, como: A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na ‘qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito’. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é o outro litigante. Neste caso, não vislumbro a ocorrência de má-fé processual, uma vez que a parte autora não tentou alterar a verdade dos fatos, apenas trouxe sua demanda ao Judiciário, buscando comprovar o direito que entendia possuir. O ajuizamento da demanda, por si só, não configura má-fé, estando o autor sujeito a provimento favorável ou desfavorável, sendo, no caso, a ação julgada procedente, o que afasta a alegação da parte ré por seus próprios fundamentos. Salienta-se, ainda, que, nos termos do art. 5º, XXXV, a lesão ou ameaça de direito não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Logo, a propositura da ação e a narração fática, sem demonstração de intento em alterar a verdade dos fatos, não caracteriza litigância de má-fé. Assim, não assiste razão à parte requerida. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) RATIFICO os termos da tutela provisória concedida (id.10199491234); b) DECLARO a inexistência do negócio jurídico entres as partes, referente ao contrato denominado “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda com o cancelamento do contrato mencionado, comprovando o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). O teto de incidência da multa é de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENO a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ); d) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas do contrato descontados em conta/benefício previdenciário, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5001003-90.2024.8.24.0139

ID: 325734071

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001003-90.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE CAMPOS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISE DE MELO ELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001003-90.2024.8.24.0139/SC APELANTE : MARCIO DE CAMPOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAISE DE MELO ELLER (OAB SC053149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpo… Apelação Nº 5001003-90.2024.8.24.0139/SC APELANTE : MARCIO DE CAMPOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAISE DE MELO ELLER (OAB SC053149) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Marcio de Campos Pinheiro em desfavor da sentença proferida nos autos da Ação Acidentária n. 5001003-90.2024.8.24.0139, ajuizada pelo segundo Apelante em face do Ente Ancilar, na qual o Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo julgou parcialmente procedente a pretensão do acionante (Evento 81, Eproc/PG). O Instituto Nacional do Seguro Social arguiu a ausência de interesse processual, em razão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do mesmo fato, de modo que não teve oportunidade de avaliar o acionante após a consolidação das lesões, inexistindo pretensão resistida a justificar a presente demanda. Ademais, teceu considerações sobre os Temas 350 do Supremo Tribunal Federal e 277 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. A título subsidiário, apresentou irresignação relacionada à data do benefício e pugnou que "o benefício por incapacidade temporária seja concedido apenas no período pretérito atestado no laudo judicial - 26/08/2023 (cessação do NB 643.865.225-7) a 30/11/2023 (DCB)" (Evento 85, Eproc/PG). De outro norte, Marcio de Campos Pinheiro pugnou, em seu apelo, pela reforma parcial da sentença, a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva na análise do seu processo administrativo (Evento 91, Eproc/PG). O Autor apresentou contrarrazões (Evento 96, Eproc/PG). Este o relatório. 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social: 1.1 Admissibilidade: O apelo é tempestivo, adequado e prenche os requisitos de admisibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. 1.2 Preliminar . O Apelante aventou, em preliminar, a ausência de interesse processual, em razão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do mesmo fato, de modo que não teve oportunidade de avaliar o acionante após a consolidação das lesões, inexistindo pretensão resistida a justificar a presente demanda. Ademais, teceu considerações sobre os Temas 350 do Supremo Tribunal Federal e 277 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. É cediço que a matéria referente à necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para postular em juízo benefício previdenciário ou acidentário foi pacificada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial n. 631.240/MG (Tema 350/STF), que assentou a seguinte tese de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais (Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/abrirTemasComRG.asp, acesso em 8-9-2021). O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j.3-9-2014, DJe 10-11-2014). O Superior Tribunal de Justiça aderiu ao entendimento da Corte Suprema, também em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.369.834/SP (Tema 660/STJ), no qual firmou a seguinte tese: '''a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo', conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas 'as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)''' (Recurso Especial n. 1.369.834 - SP (2013/0064636-6), rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24-9-2014, DJe. 4-3-2015). Outrossim, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça na sessão realizada no dia 14-10-2020, aprovou a seguinte diretriz: '' Decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo '' (Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/jurisprudencia/diretrizes-do-grupo-de-camaras-de-direito-publico, acesso em 8-10-2021). E, verificada a necessidade de esmiuçar mencionada diretriz, em razão da existência de decisões em sentidos antagônicos, aquele Colegiado, na sessão realizada no dia 27 de outubro de 2021, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000, firmou as seguintes teses: 1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO. 2) QUESTÃO JURÍDICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. 3) TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE: NO PRIMEIRO GRAU: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR. B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.1) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO. SOLUÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.3) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E TAMBÉM DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA EM QUE SE DEVE ANALISAR O MÉRITO. NO SEGUNDO GRAU : C) NAS HIPÓTESES "B.1." E "B.2", HAVENDO APELAÇÃO DO AUTOR, O CASO É DE DESPROVIMENTO. D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA. D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR. D.2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS. [...] (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021). Contudo, o acórdão proferido nos autos do Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000 foi objeto de Recurso Especial (REsp n. 2023043 - SC, j. 13-10-2022), o qual, em decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa foi conhecido e provido, ao entendimento de que, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a cessação do auxílio-doença pretérito decorrente do mesmo fato e o ajuizamento da demanda judicial visando a concessão de auxílio-acidente, é desnecessária a realização de requerimento administrativo específico, pois existe relação pretérita entre a Autarquia Federal e o postulante. Diante deste cenário, na sessão de julgamento realizada no dia 24-5-2023, o Grupo de Câmara de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça revisou o entendimento anterior e o Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000 (Tema 24) passou a ter a seguinte tese: [...] Nas ações judiciais de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, independentemente do lapso decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, está presente o interesse de agir, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. No primeiro grau: a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) A partir de então, contestado ou não o mérito e realizada ou não a instrução, a ausência do prévio requerimento administrativo não conduz à extinção do processo por falta de interesse. No segundo grau : c) Nas hipóteses de extinção pela falta de interesse de agir, havendo recurso do autor, o caso é de provimento para afastar a preliminar; d) Procedência do pedido. Apelação da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso, rejeitando a preliminar e e) Improcedência do pedido em razão da análise do mérito. Apelação do autor. Contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse. Solução: julgamento do mérito do recurso do demandante, rejeitando a preliminar do INSS. O aresto restou assim ementado: REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA: NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO PRIMEIRO GRAU: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. NO SEGUNDO GRAU: C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR; D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, DENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO. JULGAMENTO DO MÉDITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DA DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-05-2023). Após, foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social que apontou a existência de omissão e contradição no julgado do Grupo de Câmaras deste Sodalício. Nesse sentido, a Autarquia Federal asseverou que a questão deliberada pelo Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, desta Corte Estadual de Justiça, é a mesma da discutida na Controvérsia n. 412 do Superior Tribunal de Justiça, de tal sorte que, em adendo à proibição constante no art. 976, §4º, do Código de Processo Civil, o aresto embargado deve ser anulado e, em consequência, julgado prejudicado o citado IAC. Ademais, caso rejeitado o primeiro pedido, pleiteou que a revisão da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000 leve em consideração o art. 60, §§ 8º e 9º, e o art. 129-A da Lei n. 8.213/91 bem como o Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, de tal sorte que nos casos em que a cessação do auxílio-doença ocorrer após 07-07-2016, seja exigido, como condição da ação, de pedido extrajudicial de prorrogação do benefício de auxílio-doença ou da implementação de auxílio-acidente (Evento 107, Autos n. 5004663-29.2021.8.24.0000). Na sessão de julgamento realizada no dia 26 de julho de 2023, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício rejeitou os aclaratórios opostos pelo Ente Ancilar e adequou a redação da nova tese do Incidente de Assunção de Competência n. 5004663-29.2021.8.24.0000 (IAC n. 24), nos seguintes termos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 24. 1) REVISÃO DA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA. PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ FALAR EM LIMITE DE PRAZO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE VISA SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, MAS, SIM, NA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO: A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR E B) A PARTIR DE ENTÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PASSA PELA ANÁLISE DO PLEITO À LUZ DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). NO SEGUNDO GRAU: C) NA HIPÓTESE DE TER HAVIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, É NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PLEITO, À LUZ DOS TEMAS 350 DO STF E 660 DO STJ (NECESSIDADE OU NÃO DE PROVA DE FATO NOVO). D) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECURSO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGA-SE O MÉRITO, COM SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR; E) QUANDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO E HOUVER RECURSO DO AUTOR, COM CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, JULGA-SE O MÉRITO, COM SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.(TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 26-07-2023). No caso em epígrafe, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora obteve, na origem, a concessão de benefício por incapacidade temporária no período de 26/08/2023 a 13/11/2024, em razão da redução da sua capacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho. Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram que foi concedido na via administrativa o benefício por incapacidade temporária, no período compreendido entre 30/05/2023 e 25/08/2023 (91/643.865.225-7) (Evento 4, Doc 2, Eproc/PG). Com efeito, ao contrário do que sustenta o Apelante, a realização de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente ou pedido de prorrogação do benefício pretérito no caso em análise são dispensáveis, pois o autor gozou de auxílio-doença pretérito decorrente do mesmo fato. Corroborando o exposto, colaciona-se precedentes deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELO SEGURADO. AFASTAMENTO. TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO RE N. 631.214. MÉRITO. TERMO INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE A TEMÁTICA (TEMA 862/STJ). VIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR A TESE A SER DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 0300152-98.2019.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-5-2021). Mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE AJUIZOU A DEMANDA DE ORIGEM VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS ORIUNDAS DO ACIDENTE DE TRABALHO DATADO DO DIA 01-04-1999, NO QUAL LESIONOU O MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO ACIONANTE, A QUAL CONFIRMOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADA A AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER, AO AUTOR, O AUXÍLIO-ACIDENTE, COM MARCO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO, CESSADO EM 24-01-2007. APELO DO RÉU. 1) PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO DECORRENTE DO MESMO FATO. TESE INSUBSISTENTE. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE REATIVAÇÃO OU MELHORAMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RESP. N.631.240/MG - TEMA 350). TESE RECEPCIONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.369.834/SP - TEMA 660/STJ) E POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA APÓS A REVISÃO DA TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NO IAC N. 5004663-29.2021.8.24.0000 (TEMA 24). PREFACIAL QUE SE IMPÕE AFASTADA. 2) MÉRITO. REQUERIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO ACIONANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR, A QUAL ATESTOU QUE A LESÃO NO SEU JOELHO DIREITO RESULTOU NA REDUÇÃO PERMANENTE DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA. EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO, PREVISTOS NO ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA INALTERADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 3) REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A DATA DA CITAÇÃO OU DE EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRETÉRITO DECORRENTE DO MESMO FATO, O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO É O DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTECEDENTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 4) REQUERIDA A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE QUE SEJA APLICADO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 8-12-2021 O INPC, EM ADENDO ÀS TESES DEMILITADAS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, E AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 SEJAM ATUALIZADAS PELA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS VINDICADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. 5) POSTULADA A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA BEM COMO AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA DIMENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310893-43.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. o Subscritor, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). Além disso, esta Corte Estadual de Justiça, ao analisar demandas análogas, afastou a incidência do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, pois referido entendimento vai de encontro à Jurisprudência da Suprema Corte e deste Sodalício, visto que a cessação do benefício de auxílio-doença por alta programada sem a realização de nova avaliação médica configura indeferimento tácito ao pedido de prorrogação, razão pela qual para postular o respectivo auxílio-acidente decorrente do mesmo fato não é necessária a realização de prévio requerimento em sede administrativa. Corroborando o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO INSS. (1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE INSUBSISTENTE. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRELIMINAR, ADEMAIS, SUPERADA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 24 - IAC/TJSC. 2) TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. (TJSC, Apelação n. 5051458-76.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-11-2022). Mais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM ALTA PROGRAMADA. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM O TEMA 277 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO DA TURMA EM DESCOMPASSO COM O TEMA 350/STF E COM AS SÚMULAS 213/TFR E 89/STJ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ APLICÁVEL MESMO QUANDO CESSADO O BENEFÍCIO ANTERIOR EM ALTA PROGRAMADA. MÉRITO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O RETORNO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL E A LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. RESTRIÇÕES QUE LIMITAM A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002027-18.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-11-2022). E, do Corpo do aresto: 2.2. Natureza do pedido de prorrogação e da alta programada Embora o Tema 277/TNU tenha deliberado que "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (...) pressupõe (...) pedido de prorrogação (...), recurso administrativo ou pedido de reconsideração (...) sem o quê não se configura interesse de agir em juízo" , revela-se que, aplicando-se a sistemática do recurso e da reconsideração à prorrogação, a tese descumpre o Tema 350/STF, o qual repete intelecção antiga das Súmulas 213/TFR e 89/STJ de que "prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (RE 631240 (...) julgado em 03/09/2014). O pedido de prorrogação, antes operacionalizado dentro do pedido de reconsideração, tem natureza de oposição ao indeferimento, esse tácito ao firmar a cessação programada, razão pela qual o escoamento do prazo é cristalização da negativa condicionada a termo, revelando que a fixação do termo final programado implica em resistência à pretensão do segurado de ter o benefício por maior tempo, o que pode ser impugnado administrativa ou judicialmente. Com efeito, a "cessação automática do benefício de auxílio-doença, sem precedência de perícia médica e sem respeito ao contraditório e ampla defesa que configuraria a negativa tácita da autarquia previdenciária" (TJSC, Apelação n. 5005401-44.2020.8.24.0067, j. 15-03-2022), e, se não o fosse, a falta é suprida pelo pleito de auxílio-acidente, pelo protocolo dentro do quinquênio, segundo a Ata n. 217/2020/GCDP, ou, ainda, pelo deslinde do feito, nos termos do resultante IAC 24/GCDP (TJSC (...) 5004663-29.2021.8.24.0000 (...) j. 27-10-2021). Por derradeiro, com amparo na fundamentação acima, é de ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.3 Mérito . A demanda de origem versa sobre Ação Acidentária ajuizada por Marcio de Campos Pinheiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando "condenar a Requerida para que proceda a prorrogação/concessão do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade acidentário e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV, sob pena de multa". Na exordial, o Autor narrou os seguintes fatos: Segundo o Autor, , à época do acidente requereu, perante a Autarquia Federal, a concessão de auxílio-acidente, o qual foi rejeitado pois não foi considerada comprovada a sua qualidade de segurada especial, razão pela qual ingressou com apresente ação (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG). O Autor narrou, na petição inicial, os seguintes fatos (Evento 1, Petição Inicial 1, Eproc/PG): O Autor é segurado da previdência social, em virtude de exercer a profissão de operador eletromecânico, na empresa Farol Indústria e Comércio S.A, no Município de Camboriú. Entretanto, no dia 15 de maio de 2023, o Autor sofreu um acidente de trabalho, no seu percurso indo trabalhar de motocicleta, conforme CAT anexa. Em decorrência do acidente o Autor rompeu os ligamentos do ombro esquerdo em alto grau, vindo a fazer cirurgia, e posteriormente fisioterapias, vejamos o laudo da ressonância magnética, e que também consta por completo nos anexos [...] Dessa forma, o Autor no dia do acidente (15/05/2023) recebeu 3 (três) dias de atestado pelo hospital. Já no dia 18 de maio de 2023, quando foi atendido pelo médico especialista (ortopedista), o mesmo verificou a gravidade do seu caso, e lhe deu um atestado de 120 (cento e vinte) dias, e realizando a cirurgia ortopédica. Com a finalização dos dias recebidos para permanecer em repouso, o Autor em nova consulta com o ortopedista, no dia 27 de setembro de 2023, o mesmo lhe atesta por mais 60 (sessenta) dias impossibilitado de exercer as suas atividades laborativas, por constar em fase de pós-operatório, com dor e limitação do ombro. Por fim, o médico cirurgião ortopédico atesta que o Autor está incapaz para o retorno de seu trabalho até o dia 17 de abril de 2024, pois o mesmo ainda sofre muito com dores e possui muitas limitações dos movimentos, passando pela fase do pós-operatório, conforme atestados médicos anexos. Acontece que o Autor no dia 24 de maio de 2023 agendou a perícia médica no INSS, sendo realizada a perícia apenas no dia 27 de junho de 2023. Após a perícia, seu pedido ficou em análise sem nenhum resultado (Número do benefício 643.865.225-7), obrigando o Autor a interpor Mandado de Segurança, nº 5014854-63.2023.4.04.7208, vindo a resposta apenas no dia 01 de fevereiro de 2024, que seu auxílio foi deferido apenas até o dia 25 de agosto de 2023. Promovido o regular trâmite do feito, sobreveio a sentença, restando a demanda julgada parcialmente procedente, sob a seguinte fundamentação (Evento 81, Eproc/PG). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a conceder o benefício por incapacidade temporária no período de 26/08/2023 a 13/11/2024. Devem ser excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Tema 862 do STJ), com correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs o recurso de Apelação Cível ora em análise, mediante o qual objetiva a alteração do termo de concessão do benefício, para "seja o benefício por incapacidade temporária seja concedido apenas no período pretérito atestado no laudo judicial - 26/08/2023 (cessação do NB 643.865.225-7) a 30/11/2023 (DCB)" (Evento 85, Eproc/PG). Consoante exposto, o Magistrado singular, ao analisar o conjunto probatório do feito, consignou que "o autor apresenta incapacidade para o labor, decorrente de acidente de trabalho e, mesmo com tratamento médico adequado, o perito concluiu que o autor permaneceu incapacitado até 30/11/2023". Além disso, observou que o Autor usufruiu de benefícios pretéritos e que, "enquanto a parte autora buscava o reestabelecimento do benefício na esfera judicial, a parte requerida reconheceu na via administrativa a incapacidade em período subsequente (14/11/2024 a 27/04/2025)". Em razão disso, por compreender não ser "crível concluir que a parte autora recuperou a capacidade e sua incapacidade temporária (re)iniciou somente a partir da data da nova perícia, pelo que o benefício deve ser reestabelecido no período de 26/08/2023 a 13/11/2024". De fato, tendo em conta que o acidente de trabalho ocorreu em 15/05/2023, tendo o acionante obtido de auxílio-doença em razão deste fato, no período compreendido entre 30/05/2023 e 25/08/2023, bem como tenha, posteriormente, na esfera administrativa, obtido auxílio por incapacidade, decorrente dos mesmos fatos, entre 14/11/2024 a 27/04/2025, não é crível supor que no vácuo temporal em que tenha ficado sem receber nenhum tipo de auxílio ele tivesse recuperado a sua capacidade laboral. Desse modo, agiu com rigor o Magistrado singular ao condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício por incapacidade temporária no período de 26/08/2023 a 13/11/2024, de modo que a sentença prescinde reparos. Portanto, é de se ratificar integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Por fim, anota-se, quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual foi recepcionado por este Sodalício, que estes últimos incidem quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: [...] a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido, confiram-se os precedentes, in verbis: (REsp 1.727.396/PE, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018, EDcl no REsp 1.746.789/RS, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 3/10/2018 e AgInt no AREsp 1.140.219/SP, Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 1º/10/2018.)” (AgInt no REsp 1901354/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31-5-2021, DJe 2-6-2021). No caso, o Magistrado singular condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos (Evento 81, Eproc/PG) : " CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.". Tal fato, aliado à sucumbência recursal do Ente Ancilar, impõe a majoração da verba honorária arbitrada na origem em 2% (dois por cento). 2. Apelação Cível da Autora: O recurso, adianta-se, resta prejudicado. Marcio de Campos Pinheiro requereu, no seu apelo, a reforma parcial da sentença, a fim de que o Instituto Nacional do Seguro Social seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva na análise do seu processo administrativo (Evento 91, Eproc/PG). Ao analisar o referido pleito, o Magistrado singular fundamentou a improcedência do pedido, sob o argumento de que "o autor foi submetido ao regular procedimento administrativo e não há arbitrariedade ou ilegalidade na concessão do benefício. Com relação ao tempo de demora na resposta pela Autarquia, o autor deixou de juntar aos autos a cópia do processo administrativo. Por outro lado, verifico que a comunicação de decisão juntada aos autos está datada de 27/06/2023 (evento 1.12 ). Ainda que fosse o caso e a situação descrita tenha gerado transtornos e incômodos ao autor, este juntou apenas comprovantes de pagamentos de contas e capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, os quais, sozinhos, não comprovam abalo extraordinário ou sofrimento anormal em razão da demora" (Evento 81, Eproc/PG). Ocorre que, a situação apresentada exige conclusão diversa da apresentada pelo Magistrado sentenciante, tendo em vista que a Justiça Estadual não se mostra competente para a análise da referida pretensão, por se tratar de matéria de competência absoluta da Justiça Federal. No caso concreto, observa-se da exordial que ocorreu a cumulação do pedido de concessão de benefício acidentário com pedido de indenização por danos morais. No que diz respeito à acumulação dos pedidos, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 327, §1º, inciso II, o seguinte regramento: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; Por outro lado, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência delegada da Justiça Estadual é restrita às ações de natureza acidentária, de modo que o pleito de indenização por danos morais, decorrente de ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social, é de competência da Justiça Federal. Quanto ao assunto, "se em relação à mercê acidentária a Justiça Estadual atua em razão de competência delegada, o mesmo não ocorre quanto ao pleito compensatório (art. 109, I da CF), cujo ramo do Judiciário é absolutamente incompetente para o exame dessa porção, que toca apenas à Justiça Federal – haja vista que ré entidade autárquica da União. Nesse passo, cuidando-se de hipótese em que não era permitida a cumulação de pedidos (pois quanto a um deles era competente juízo de outra competência, conforme art. 327, § 1º, inc. II do CPC), deve o processo ser extinto sem resolução de mérito e o recurso não conhecido no tocante a essa pretensão" (TJSC, Apelação Cível n. 0050605-18.2012.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14/12/2021). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. "Há incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização de dano moral decorrente do indeferimento administrativo de benefício previdenciário ou acidentário, mesmo cumulado com outros pleitos relativos a acidente de trabalho (AC n. 2012.087379-2, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045494-9, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013)". (TJSC - Apelação Cível n. 0600641-06.2014.8.24.0033. Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Segunda Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 03.04.2018) (g.n.) RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004784-87.2019.8.24.0045, Rel. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/08/2021). Esclarecido isso, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de indenização por danos morais, o que faço de ofício, devendo o pleito ser extinto no ponto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e nego-lhe provimento, bem como julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais. No mais, reputo prejudicado o apelo da parte autora.

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Processo nº 5002026-09.2024.4.03.6115

ID: 319148733

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002026-09.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA

Intimação

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002026-09.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002026-09.2024.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA Advogados do(a) REU: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO - SP144349, VINICIUS PINHEIRO BOMFIM DOS SANTOS - SP488370 SENTENÇA 1. RELATÓRIO THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 2º, § 1º, inciso I, do artigo 3º, caput, e no artigo 5º, caput, todos da Lei nº 13.260/16. Segundo consta da denúncia (Id 351140678): Em 31 de outubro de 2024 a Adidância do Federal Bureau of Investigation (FBI) comunicou à Polícia Federal do Brasil que “detectou recentemente atividades na internet de um brasileiro usando o perfil Salafi860. OSalafi860, com sede no Brasil, era ativo em vários grupos online do ISIS1 focados em disseminar propaganda do ISIS, fabricar explosivos e orientar o planejamento de ataques. Salafi860 é avaliado como um risco de segurança para o seu pais” (p. 7-8 do ID 350740468). As autoridades norte-americanas informaram os dados de IP (internet protocol), as portas de acesso e as datas e horários de conexões realizadas por esse usuário entre os dias 25 a 29/10/2024. Instaurado o inquérito policial, verificou-se que o usuário identificado pelo nome “Salafi860” era o administrador e proprietário (owner) de um canal denominado “Comando_860”, que teve início em 10/09/2024, no ambiente“Techhaven”2, este hospedado na plataforma digital RocketChat3. Consoante relata a Polícia Federal, “[d]a exploração do canal pôde-se depreender que o numeral 860 nos nomes ‘Comando_860’ e ‘Salafi860’ fazem referência à passagem do Alcorão 8:60”, de seguinte teor: “Mobilizai todo poder que dispuserdes, em armas e cavalaria, para intimidartes, com isso, o inimigo de Allah e vosso, e se intimidarem ainda outros que não conheceis, mas que Allah bem conhece. Tudo quanto investirdes na causa de Allah, ser-vos-á retribuído e não sereis injustiçados.”4 Apurou-se, ademais, que o usuário “Salafi860” divulgava no ambiente “TechHaven”, especialmente no canal“Comando_860”, propagandas e notícias produzidas por agências vinculadas à organização terrorista autodenominada Estado Islâmico, bem como distribuía manuais de guerrilha, de produção de explosivos, de uso de armas de fogo, de teoria militar e conteúdos congêneres, muitas vezes em versões em árabe, inglês e/ou português. Oficiada, a operadora de telefonia TIM informou que o titular da conexão móvel responsável por IPs informados pelo FBI às autoridades brasileiras era o denunciado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, por intermédio da linha telefônica nº +55 16 98200-62065. Em pesquisas, verificou-se que um dos e-mails associados a THIAGO é “shahadabrasil@gmail.com”6, tendo sido localizado um perfil no Youtube intitulado “@shadabrasil5578” “(…) de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende a islamização do Brasil.”7 Constatou-se, também, que, pouco mais de dois anos antes, no dia 16/02/2022, THIAGO foi impedido de ingressar no Paraguai, por intermédio da fronteira entre Foz do Iguaçu/PR e Ciudad Del Este/PY, por estar portando um facão contendo inscrições em árabe8, cuja imagem é reproduzida abaixo: (...) Quatro dias antes deste fato, THIAGO havia sido abordado pela Polícia Militar brasileira, após adentrar em uma Mesquita na cidade de Foz do Iguaçu/PR com uma bolsa de mão em cujo anterior carregava o facão9. A operadora DESKTOP TELECOMUNICAÇÕES, por sua vez, informou que uma das conexões informadas pelo FBI foi realizada a partir do endereço da Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP10. Esclareceu-se posteriormente que naquele local havia08 (oito) casas ou kitnets, sendo que a de nº 07 era alugada e habitada por THIAGO11, embora os dados da operadora DESKTOP tenha informado o nome do locador (Jose Maria Pereira)12. Com base em tais elementos e mediante prévia autorização judicial, no dia 12/12/2024 a Polícia Federal deu cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5002027-91.2024.403.6115 no endereço citado no parágrafo precedente, tendo confirmado que, de fato, THIAGO morava naquele local. Lá foram encontrados e arrecadados, entre outros objetos13, uma pistola de pressão (simulacro/air soft), um spray de pimenta, um facão combainha, uma bandeira da cor preta com inscrições relacionadas ao Estado Islâmico, três exemplares do livro do “Alcorão Sagrado”, um documento de “juramento de lealdade ao Califado”, bem como diversos produtos químicos14, garrafas com aparência de “coquetéis molotovs”, materiais para manipulação de produtos químicos, objetos e evidências que comprovaram a vinculação de THIAGO com a organização terrorista Estado Islâmico e a prática de condutas criminais tipificadas na Lei de Terrorismo (nº 13.260/16). 2- DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO TERRORISTA Pelo menos no período de agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, integrou a organização terrorista autointitulada “Estado Islâmico”, bem como promoveu-a e prestou-lhe auxílio consistentes: na difusão de propagandas, notícias, preceitos e conteúdos de interesse do Estado Islâmico, propagando a discriminação, o ódio e a violência por razões religiosas; e no compartilhamento de material para fomentar a prática de atentados terroristas, tais como manuais de táticas de guerrilha, de produção de explosivos, de teoria militar e publicações congêneres, notadamente no ambiente “Techhaven” hospedado na plataforma digital RocketChat, acessível a um número indeterminado de pessoas em todo o mundo. [...] 3- DOS CRIMES DE ATOS DE TERRORISMO E SEUS ATOS PREPARATÓRIOS No dia 12 de dezembro de 2024, em sua residência na Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, guardou artefatos explosivos (coquetéis “molotov”) capazes de causar danos com a finalidade de utilizá-los para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. No mesmo local acima, em período incerto que perdurou pelo menos entre agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Ato contínuo, em sua cota ministerial (Id 351140726), o Parquet formulou os seguintes requerimentos: i) seja declarada sem efeito a “autoconcessão” de prorrogação de prazo para encerramento do inquérito realizada pela Polícia Federal por intermédio da certidão na p. 63 do ID 350740472, uma vez que em descompasso com o artigo 7º da Resolução CJF nº 063/2009 e com o disposto no artigo 66 da Lei 5.10/66; ii) seja requisitada à Polícia Federal: a-) a apresentação, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, dos laudos periciais solicitados pelo exmo. Delegado de Polícia Federal pelos Ofícios nº 5193262/2024 (perícia de local do crime, p. 61 do ID 350740468), nº 5194657/2024 (de telefone celular e itens informáticos, p. 62 do ID 350740468). Relativamente à perícia de telefone celular e de itens informáticos, o MPF requer seja requisitado à Polícia Federal que proceda a análise e o cruzamento dos dados extraídos com os demais elementos da investigação, notadamente para corroborar, ou não, o conjunto probatório dos fatos já conhecidos, propiciar a descoberta de condutas penalmente relevantes ainda desconhecidas e para a identificação de outros participantes em solo nacional da organização terrorista; b-) a realização, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, de perícia de informática para a preservação (extração e gravação de cópia) dos dados (imagens, mensagens, arquivos de texto, de áudio e/ou vídeo etc.) veiculados no canal “Comando_860” no ambiente “Techhaven” da plataforma digital “RocketChat”, bem como de outras mensagens e/ou conteúdos publicados naquele ambiente pelo usuário “Salafi860”, notadamente aqueles mencionadas na Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (p. 18-39 do ID 350740468). iii) com o objetivo de apurar eventuais condutas penalmente relevantes de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA não abrangidas pela denúncia ora oferecida1 e para a identificação de outros participantes em solo nacional da organização terrorista, o MPF requer seja requisitada à Polícia Federal a instauração de novo inquérito policial, a ser instruído com as cópias pertinentes desta investigação. iv) a decretação da prisão preventiva de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, haja vista que medidas cautelares substitutivas à custódia são claramente insuficientes no caso concreto. Ainda, por meio da manifestação Id 351153879, o MPF requereu “seja determinada à Polícia Federal, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, a realização de perícia nos produtos químicos e nos dois objetos assemelhados a ‘coquetéis molotov’ apreendidos na residência do denunciado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA , a fim de que sejam respondidos os quesitos periciais de praxe para aferição de artefatos explosivos e de produtos destinados à sua fabricação, especialmente acerca da sua potencialidade lesiva”. A defesa técnica, por sua vez, depois do oferecimento da denúncia, apresentou a petição Id 351775311, nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5002027-91.2024.4.03.6115, aduzindo que a “defesa se sente totalmente prejudicada da forma que o Ministério Público vem conduzindo o presente processo, querendo a todo custo encobrir a falha de ter requerido a prorrogação fora do prazo e requer a nulidade de todos os atos práticos desde o requerente a prorrogação da prisão preventiva”. A denúncia foi recebida em 30/01/2025 por este Juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, por decisão que ainda acolheu a representação do Ministério Público Federal e converteu a prisão temporária de Thiago em prisão preventiva; indeferiu a pretensão ministerial de tornar sem efeito a prorrogação de prazo para encerramento do inquérito realizada pela Polícia Federal, especialmente em razão da sua inutilidade naquele estágio da persecução penal; indeferiu as requisições à autoridade policial pretendidas pelo Ministério Público Federal, sem prejuízo de que o próprio Parquet adotasse as medidas necessárias para juntar aos autos as provas que entendesse necessárias ao julgamento da ação penal; e indeferiu o pedido da defesa para anulação dos atos praticados na fase policial (Id 352131077). A defesa apresentou resposta à acusação pugnando pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa; pelo reconhecimento da atipicidade da conduta; pela impossibilidade de enquadramento na Lei Antiterrorismo. Aduziu a ilegalidade da prorrogação da prisão temporária e da conversão em prisão preventiva. Pugnou pela revogação da prisão preventiva por ausência de risco concreto à ordem pública. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação e requereu a realização de perícia técnica para comprovar se Thiago realmente era o administrador do canal “Comando_860” e se os produtos químicos apreendidos possuem potencial ofensivo (Id 356315967). O MPF se manifestou pela manutenção da prisão preventiva e pela ausência de elementos ensejadores da absolvição sumária do acusado, pugnando pelo prosseguimento da ação, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal (Id 356659772). A decisão de Id356925522, proferida em 13/03/2025, afastou a absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e a prisão preventiva do réu, bem como designou audiência de instrução. A defesa de Thiago informou que protocolou pedido junto à Administração da Penitenciária de Araraquara/SP para obter autorização para manutenção da barba de Thiago, permissão para acesso ao Alcorão e fornecimento do medicamento Fluoxetina. Contudo, até aquele momento não teria obtido resposta (Id 359461192). O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao deferimento dos pedidos (Id 359747086). A decisão de Id 359789423 determinou à unidade prisional onde se encontrava recolhido o custodiado que, caso ainda não o tivesse feito, autorizasse o acesso a exemplar do Alcorão por Thiago, bem como que submetesse o custodiado a avaliação por médico vinculado ao próprio sistema prisional e, caso fosse prescrita alguma medicação, que esta fosse fornecida a Thiago, nos termos da prescrição. Neste ponto, foi facultada à defesa a apresentação perante a unidade prisional de receita médica com prescrição da medicação pretendida, a fim de que a direção da unidade viabilizasse o necessário para o acesso ao tratamento medicamentoso pelo custodiado. Por fim, com base na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi indeferido o pedido de manutenção da barba. Aos Ids 363589220 e 364396104 e seus respectivos anexos, vieram aos autos laudos técnicos e outros documentos. Em audiência realizada, foram tomados os depoimentos de cinco testemunhas comuns e, na sequência, realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (Id 364826944). Ainda em audiência de instrução, a defesa requereu expressamente a concessão de liberdade provisória. Após manifestação do MPF, foi proferida decisão pela manutenção da prisão preventiva, nos termos da decisão de Id 356925522 e diante da ausência de modificação das circunstâncias fáticas que levaram à prisão, destacando-se, inclusive, que por ocasião da prolação de sentença seria reapreciada a prisão. Ao final foi concedido prazo para apresentação de memoriais finais pelas partes e determinada a expedição de ofício à unidade prisional para que informasse acerca do cumprimento da decisão de Id 359789423 a respeito da submissão do réu “a avaliação por médico vinculado ao próprio sistema prisional e, caso seja prescrita alguma medicação, que esta seja fornecida a THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA nos termos da prescrição”. Ficou consignado que se a decisão Id 359789423 (atendimento médico) ainda não tivesse sido cumprida, deveria a unidade prisional, ao receber o Ofício deste Juízo, submeter o réu imediatamente ao atendimento médico determinado por este Juízo, prestando as devidas informações ao Juízo no mesmo prazo. O Ministério Público Federal apresentou seus memoriais ao Id 365583980, asseverando, em suma, que "A materialidade dos delitos narrados na denúncia está confortavelmente assentada em inúmeros documentos juntadas a esta ação penal", que "Não há dúvidas de que a conduta do acusado alcançava a dupla motivação exigida pelo caput artigo 2º para a configuração do terrorismo, pois agia insuflado por preconceito de religião e tinha por finalidade provocar terror social ou generalizado e expunha a perigo pessoa, patrimônio, paz pública e incolumidade pública"; que "os mesmos citados elementos de convicção permitem afirmar a tipicidade do artigo 3º da Lei 13.260/16. Sim, pois as postagens promoviam, a toda evidência, a organização terrorista Estado Islâmico. Aliadas ao juramento, confirmam que THIAGO integrava a mesma organização, cuja bandeira guardava em seu quitinete. De resto, prestava-lhe auxílio buscando recrutar novos integrantes"; que "Há, igualmente, materialidade bastante a confirmar que o acusado guardava explosivos, conteúdos químicos, ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa (art. 2º, §1º, I, da Lei 13.260/16)"; que "os fatos tratados nesta ação penal são de singular gravidade. Não fosse a natureza já por si extremamente violenta do crime de terrorismo, a possibilidade de ocorrer no meio acadêmico, como algumas notícias parecem sugerir, acentua a proporção trágica que a pretensão do acusado poderia ter alcançado"; que "a variedade e a natureza específica dos materiais físicos encontrados no local periciado, em confronto com o conteúdo da atividade online (salafi860, Comando_860, Techhaven), com a identificação dos IPs e com as notícias advindas da Universidade onde estudava, formam um acervo probatório coeso e robusto a confirmar a autoria de THIAGO e a refutar de maneira categórica a hipótese de que tenha sido envolvido nos fatos por uma terceira pessoa, em retaliação a uma desavença pontual"; ao final, requereu "a condenação de THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA nos exatos termos da denúncia". Ao Id 365681546, veios aos autos Relatório Médico produzido pela unidade prisional (Id 365681546), sobre o qual foi dada ciência às partes e nada foi requerido. Na sequência, a defesa apresentou suas alegações finais (Id 367140878), aduzindo, em síntese, que "a atribuição da autoria digital é absolutamente frágil, baseada em inferência remota, sem qualquer lastro técnico ou cadeia de custódia digital válida"; que "os itens apreendidos foram possivelmente plantados por esse vizinho, justamente no intervalo em que a residência de Thiago foi deixada desguarnecida pela Polícia Militar, após a condução do réu"; que "Não houve lacração do imóvel, nem vigilância, nem preservação da cena até a chegada da Polícia Federal — o que rompeu a cadeia de custódia e permitiu a manipulação indevida do local"; que " Não possui antecedentes, não apresenta comportamento violento e nunca promoveu qualquer ação que se relacione a terror, violência ou perturbação da ordem pública"; que "as provas obtidas em contexto de possível plantação, sem qualquer controle técnico, sem garantia de autenticidade ou integridade, são imprestáveis para embasar uma condenação criminal, devendo ser expressamente desconsideradas por este juízo"; que "Não há mensagens, planos, alvos, ameaças ou ações preparatórias reais com indício de que Thiago buscasse causar pânico, medo coletivo ou desestabilização da ordem pública"; que "A única conexão atribuída entre o réu e qualquer grupo extremista parte de inferência indireta, sem comunicação, filiação ou adesão explícita"; que "a análise técnica e jurídica do conteúdo apreendido revela que não há qualquer prova de que esses itens possuíam potencial lesivo real ou se enquadrassem na definição legal de artefatos explosivos"; que "A linha do tempo dos acontecimentos demonstra, com nitidez, a possibilidade real de que os materiais supostamente incriminadores tenham sido plantados na residência do réu, após sua condução à delegacia"; que "a persecução penal em curso carece de base fática legítima e transborda para a esfera de uma perseguição ideológica, incompatível com o Estado Democrático de Direito". Ao final, requer "seja declarada a absolvição do réu Thiago José da Silva Barboza de Paula". É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das imputações contidas na denúncia Imputou-se ao acusado a prática dos delitos previstos no artigo 2º, § 1º, inciso I (atos de terrorismo), no artigo 3º, caput (promoção, integração ou prestação de auxílio à organização terrorista) e no artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo), todos da Lei nº 13.260/16, conhecida como Lei Antiterrorismo. A supracitada lei, conforme se constata da leitura do seu artigo primeiro, “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista”. O referido dispositivo constitucional, por sua vez, assim prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Na lição de Alex Schmid, o ato de terrorismo pode ser definido da seguinte forma: "O terrorismo é um método de combate no qual vítimas aleatórias ou simbólicas servem como um alvo instrumental da violência. Essas vítimas instrumentais compartilham características de grupos ou classe que formam a base para sua seleção para vitimização. [...] A vitimização do alvo da violência é considerado extranormal pela maioria dos observadores do público testemunha, com base em sua atrocidade, o tempo (por exemplo, tempo de paz) ou local (não um campo de batalha) de vitimização, ou o desrespeito pelas regras de combate aceitas em guerra convencional. A violação da norma cria uma audiência atenta além do alvo do terror; setores dessa audiência podem, por sua vez, formar o principal objeto de manipulação. O objetivo desse método indireto de combate é imobilizar o alvo do terror, a fim de produzir desorientação e/ou conformidade, ou mobilizar alvos secundários de demandas (por exemplo, um governo) ou alvos de atenção (por exemplo, opinião pública) a mudanças de atitude ou comportamento favorecendo os interesses de curto ou longo prazo dos usuários deste método de combate" (APUD VEIGA, Eduardo de Lima. Terrorismo e direito penal do inimigo: contornos e legitimidade à luz do direito internacional – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. pág. 15 – grifo nosso). Embora o repertório jurídico anterior à Lei Antiterrorismo pudesse oferecer respostas penais a eventuais atentados, tipificando as condutas terroristas como homicídios, crimes de ódio ou relativas à posse de armamento ou explosivos, é certo que o legislador, ao fixar uma definição para o terrorismo, finca novo horizonte de análise e convida o intérprete a observar o entorno do fato em suas múltiplas dimensões. Não por outra razão, a Lei nº 13.260/16 antecipa a punição do terrorismo para os atos preparatórios, por entender que este é um crime cuja resposta penal tem que ser prospectiva, ou seja, anterior ao delito. Tal manobra justifica-se pela peculiaridade do delito, cujo tempo de ação é demasiado curto e que, caso assim não fosse, não seria possível alcançar a efetividade para a ação penal. A par dessas considerações introdutórias, passo à análise das imputações propriamente ditas. 2.2. Artigo 2º, § 1º, inciso I (atos de terrorismo) e artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo) Antes de adentrar na análise de cada espécie delitiva, transcrevo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 537.118/RJ, no sentido de que o delito do artigo 5º tem caráter subsidiário em relação ao crime do artigo 2º da Lei 13.260/16, funcionando como uma espécie de "soldado de reserva", confira-se: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TERRORISMO. ART. 5º, C/C O ART. 2º, § 1º, I E V, DA LEI N. 13.260/2016. ELEMENTARES DO TIPO. MOTIVAÇÃO POR RAZÕES DE XENOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA E RELIGIÃO NÃO CARACTERIZADA. TIPO PENAL DO ART. 5º SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AO ART. 2º DA LEI ANTITERRORISMO. 1. O tipo penal exerce uma imprescindível função de garantia. Decorrente do princípio da legalidade, a estrutura semântica da lei incriminadora deve ser rigorosamente observada e suas elementares devem encontrar adequação fática para que o comando secundário seja aplicado. 2. O uso da expressão "por razões de" indica uma elementar relativa à motivação. A construção sociológica do ato de terrorismo conjuga motivação e finalidade qualificadas, compreensão essa englobada na tipificação penal brasileira. 3. O delito do art. 5º funciona como soldado de reserva em relação ao delito de terrorismo, art. 2º, ambos da Lei n. 13.260/2016. Trata-se de criminalização dos atos preparatórios do delito de terrorismo, expressão que remete ao dispositivo anterior, exigindo a interpretação sistemática. A tipificação da conduta descrita no art. 5º exige a motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, expostas no art. 2º da Lei Antiterrorismo. 4. O Tribunal local, ao dispensar a motivação constante do dispositivo legal, terminou por admitir a configuração do delito sem a clara definição da motivação. Trata-se de operação indevida, visto que admite a perpetração de (ato infracional análogo a) crime, sem que estejam devidamente configuradas todas as suas elementares. 5. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, afastando a capitulação da conduta como ato infracional análogo ao crime descrito no art. 5º, c/c o art. 2º, § 1º, I e V, da Lei n. 13.260/2016, e determinar o rejulgamento da causa pelo Tribunal local, como se entender de direito. (HC n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.) Em razão do entendimento acima exposto, as espécies delitivas previstas no artigo 2º, §1º, inciso I (atos de terrorismo) e no artigo 5º, caput (atos preparatórios de terrorismo) serão analisadas em conjunto. A denúncia imputou ao réu a suposta prática dos delitos assim previstos na Lei Antiterrorismo: “Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. § 1º São atos de terrorismo: I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; (...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.” --- “Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.” A configuração do crime de terrorismo pressupõe intenção específica por parte dos agentes, a qual está elencada no caput do art. 2º, que exige dupla motivação: a) agir por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião; e b) finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Interessante notar que parte das elementares do crime de terrorismo se encontra no caput do art. 2º (elemento subjetivo) e parte em seu § 1º (condutas típicas e objeto material). O inciso I, §1º do artigo 2º traz as condutas puníveis de “usar ou ameaçar usar”, “transportar”, “guardar”, “portar” ou “trazer consigo” quaisquer dos itens nela enumerados - explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa. O artigo 5º, caput, por sua vez, traz a conduta punível de “realizar atos preparatórios” dos atos de terrorismo do artigo 2º da lei de regência. Evidencia-se, assim, que na Lei Antiterrorismo há previsão de punição não só nos casos de execução do crime, mas também no caso da prática dos atos preparatórios do crime. Ambos os crimes são formais, que se consumam com a mera prática do tipo penal, independentemente de qualquer resultado naturalístico. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Por sua vez, os sujeitos passivos são o Estado e a coletividade. No caso dos autos, segundo a denúncia, no “dia 12 de dezembro de 2024, em sua residência na Rua Dr. Procópio Toledo Malta, nº 570, Loteamento Habitacional São Carlos 1, em São Carlos/SP, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, guardou artefatos explosivos (coquetéis “molotov”) capazes de causar danos com a finalidade de utilizá-los para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. No mesmo local acima, em período incerto que perdurou pelo menos entre agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVABARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico, realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”. Percebe-se que o MPF narrou as condutas de modo a cumular as tipificações dos artigos 2, § 1º, inciso I, e 5º, ambos da Lei nº 13.260/16. Contudo, nos termos da já citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estes tipos penais são inacumuláveis, sendo necessário enquadrar a conduta narrada em apenas um deles. No caso dos autos, a despeito de todos dos materiais apreendidos, que serão melhor detalhados a seguir, não foi possível identificar, de plano, a existência de um artefato pronto que pudesse ser classificado como "meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa", conforme exige o inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260/16. Por outro lado, de todas as aprovas que serão vistas adiante, é possível constatar que o conteúdo das apreensões contém substâncias e petrechos aptos à elaboração de explosivos que poderiam, a depender do contexto da sua utilização, serem capazes de causar danos ou promover destruição em massa, a revelar a configuração de ato preparatório na forma do artigo 5º, caput, da lei especial. Vale registrar, a título de ilustração, o atentado à Maratona de Boston de 2013, quando duas bombas caseiras feitas com panelas de pressão explodiram, causando a morte de três pessoas e ferindo outras 264 pessoas. Tudo não passou de uma empreitada artesanal engendrada por dois irmãos, que fabricaram explosivos em sua própria residência. Assim, a conduta narrada na denúncia melhor se amolda ao delito previsto no art. 5º, caput, da Lei nº 13.260/16, que é figura subsidiária em relação ao crime do artigo 2º da Lei nº 13.260/16 (STJ - HC n. 537.118/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019). Da conduta descrita no artigo 5º, caput da Lei nº 13.260/16 (atos preparatórios de terrorismo) Segundo consta da denúncia, o FBI – Federal Bureau of Investigation (Departamento Federal de Investigação dos Estados Unidos da América) identificou atividades na internet de um cidadão de nacionalidade brasileira atuando em grupos de integrantes/apoiadores da organização Estado Islâmico (EI), voltados à disseminação de propaganda, fabricação de explosivos e orientação/planejamento de atividades terroristas. O referido cidadão se identificava nesses grupos sob o nome de usuário “Salafi860” (Id 350740468, fls. 8). Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), diligências efetuadas no ambiente digital e em fontes abertas identificaram a plataforma denominada “TechHaven”, onde há um canal de comunicação denominado “Comando_860”, administrado por pessoa com o mesmo nome de usuário. Nesse canal, verificou-se a divulgação de propaganda e notícias produzidas por agências como "Amaq", ligada ao EI, além de temas variados sobre o Oriente Médio e atuação de grupos terroristas espalhados pelo mundo. Em 10/09/2024, o usuário “Salafi860” afirmou, em postagem no canal, que o único objeto desse meio seria “recrutar e treinar operadores” do EI em solo brasileiro. Destaco da referida IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38): Da exploração realizada no canal pôde-se depreender que o numeral 860 nos nomes Comando_860 e Salafi860 fazem referência à passagem do Alcorão 8:60 (Imagem 04), uma vez que foi localizada essa referência em publicação do usuário Salafi860, conforme: O policial responsável pela elaboração da IPJ IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), após destacar as dificuldades técnicas para preservar o conteúdo das publicações do “Techhaven”, assinala que a fim de documentar os achados de interesse localizados na plataforma, adotou a metodologia de extração de impressões de tela e links de acesso aos conteúdos. Assim, prossegue exemplificando algumas publicações feitas pelo usuário Salafi860, tanto no canal Comando_860, como em outros canais da plataforma “Techhaven”, dentre as quais destaco a publicação ocorrida no dia 24/08/2024 pelo referido usuário assim descrita na IPJ: Data: 24 AGO 2024 Link: https://big.fileditchstuff.me/b40/XNrpWWDQXWRGqgrQLIN.mp4 “Comentário: O vídeo de propaganda do Comando_860 possui legendas inglês. Em uma breve descrição, inicia-se com escritos em árabe, profissão de fé muçulmana, seguido por uma logo do Estado Islâmico. A seguir, uma série de recortes de matérias jornalísticas sobre o conflito entre Israel e o Hamas, com viés anti Israel, e referências a manifestações pró-Israel que aconteceram no Brasil. O vídeo também apresenta reportagens televisivas a respeito de operações da Polícia Federal como a que prendeu Fábio Samuel, a Operação Trapiche e a respeito da morte de Valdir Pereira, alvo da Operação Hashtag. Na parte final do vídeo há um recorte de um vídeo de recrutamento do Estado Islâmico intitulado “insidethekhilafah”, produzido pela ALHAYAT, braço de mídia da organização terrorista. No vídeo há orientações por parte de um militante daquela organização terrorista de como realizar ataques contra “infiéis”. É apresentado também um pequeno trecho de vídeo da imagem de um lobo, em possível referência a atuação dos chamados “lobos solitários”. Destaca-se que os 13 (treze) segundos finais são, aparentemente, as únicas cenas originais, ou seja, não são recortes produzidos por outros. Esse breve clipe no final do vídeo contém imagens trêmulas, provavelmente registradas com uma câmera de telefone. A cena mostra uma bandeira do Estado Islâmico presa a uma parede e, ato contínuo, um indivíduo mostrando um objeto semelhante a uma arma de fogo, propositalmente escondido por um efeito de baixa resolução e, posteriormente, uma faca sendo erguida e movimentada em direção a câmera. O clipe encerra com fundo negro e escritos em árabe e a frase “Estado Islâmico – COMANDO 860 – Agosto 2024”. Neste ponto cumpre destacar que a bandeira (n.° do bem 2024.61015) e a faca (n.º do bem 2024.61009) apreendidos na residência do réu Thiago (Id 350740472, fls. 39) guardam evidente semelhança com a faca e a bandeira que aparecem na parte final do vídeo publicado pelo usuário Salafi860 no dia 24/08/2024, objeto da IPJ já transcrita acima: “Destaca-se que os 13 (treze) segundos finais são, aparentemente, as únicas cenas originais, ou seja, não são recortes produzidos por outros. Esse breve clipe no final do vídeo contém imagens trêmulas, provavelmente registradas com uma câmera de telefone. A cena mostra uma bandeira do Estado Islâmico presa a uma parede e, ato contínuo, um indivíduo mostrando um objeto semelhante a uma arma de fogo, propositalmente escondido por um efeito de baixa resolução e, posteriormente, uma faca sendo erguida e movimentada em direção a câmera. O clipe encerra com fundo negro e escritos em árabe e a frase “Estado Islâmico – COMANDO 860 – Agosto 2024”. Seguem imagens da faca e da bandeira apreendidas: Ainda segundo a IPJ nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o usuário identificado como “Salafi860” enviou àquele canal diversos materiais ligados ao extremismo jihadista, como “O Guia do Mujahid para sobrevivência e Esconderijo”, “Recomendações para treinamento de pessoal e equipamentos para o mujahid iniciante”; “O básico no mundo dos explosivos”; “Matar os insolentes é o direito de todo muçulmano”; “Operações de Martírio”. Conforme esclarecido pela Polícia Federal, o termo “mujahid” designa o “combatente da guerra santa”. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA – CPF 087.040.567-52. Com essa identificação, localizaram-se dois registros do réu THIAGO em atividades suspeitas: a) em 12/02/2022, a Polícia Miliar do Paraná teria o abordado na cidade de Foz do Iguaçu, por atitude suspeita, ocasião em que o surpreenderam portando bolsa de mão na qual estava guardado um facão; b) quatro dias depois, autoridades migratórias do Paraguai teriam impedido sua entrada naquele país; nessa oportunidade, ele também portaria um facão com inscrições em árabe (Id 350740468, fl. 48 a 51). Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário “Salafi860” foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, CEP 13.563-002. Ainda segundo a IPJ, a titularidade do serviço consta em nome de José Maria Pereira. Apurou-se na instrução processual, como se verá mais adiante, que José Maria Pereira era o proprietário do imóvel em que o réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA alugava uma instalação residencial e residia, motivo pelo qual a conexão de wi-fi estava em nome de José Maria Pereira. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no referido endereço, a Polícia Federal, na casa 07 onde o réu residia, apreendeu, dentre outros, os seguintes objetos: notebook, pen drive, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, chip de celular, celular, Pistola de pressão (simulacro/air soft com cilindros de gás), faca, canivete, passaporte em nome do acusado, anotações manuscritas, bandeira e livros relacionados ao EI, luneta, spray gás de pimenta, silenciador de arma, produtos químicos identificados (glicerina pura, álcool e água oxigenada) e não identificados, dentre outros, conforme Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fl. 35 e 42). A materialidade do crime tipificado no artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/2016, restou demonstrada a partir dos elementos contidos (i) nas Informações de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fls. 18/39) e nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); (ii) dos bens apreendidos na residência do acusado, discriminados nos Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fls. 35/43); (iii) do Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13) e seu Laudo complementar n.º 1697/2025 (Id 364396106); (iv) do Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107); (v) Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19); (vi) do Laudo de Perícia 066/2025-NUTEC/DPF/POR/SP (Exame do local) (Id 363589221, fls. 01/13); e (vi) dos depoimentos testemunhais prestados em juízo, que serão explanados adiante. Oportuno destacar que o Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13) identificou entre as substâncias apreendidas na residência do acusado: uréia (item I.1, em 12,2 g (doze gramas e dois decigramas); glicerina (item I.2,100 ml (cem mililitros); peróxido de hidrogênio (item I.4, 90 ml (noventa mililitros); hidrocarbonetos – compatível com cera (item I.5, em 9,8 g (nove gramas e oito decigramas); fosfato de amônio (item I.6.1, em 6,7g (seis gramas e sete decigramas); etanol (item I.10, em 13,9 g (treze grama e nove decigramas) e item I.12, em 30,0 g (trinta gramas) e hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos de cadeia curta a média – compatível com combustível (item I.13, em 121,0 g (cento e vinte e um gramas). Ainda segundo o referido laudo, “Não foi possível identificar de maneira inequívoca, através dos exames disponíveis neste Setor, os materiais descritos nos itens I.3, I.6.2, I.6.3, I.7, I.8, I.9 e I.11. Assim, todo o restante desses materiais segue encaminhado ao SEPLAB/INC para a realização de análises (Tabela 3). Todo o restante dos materiais indicados na Tabela 3 como “CONTRAPROVA” seguem encaminhados juntamente com este Laudo para arquivamento no depósito de contraprovas deste Setor.” Em relação ao material que foi possível a identificação nesta primeira perícia ,consta do referido laudo: A ureia é uma substância rica em nitrogênio, sendo muito utilizada na agricultura como fertilizante. Apresenta alto teor hidratante, apresentando muitas aplicações na indústria cosmética. Pode também ser utilizada como estabilizador em explosivos. A glicerina é uma substância hidratante, muito utilizada na indústria e na cosmetologia. O peróxido de hidrogênio é um composto com grande capacidade de liberação de oxigênio, sendo utilizado para limpeza e desinfecção de superfícies, clareamento de tecidos. Pode ser utilizado como propelente em motores devido à liberação rápida de oxigênio. O fosfato de amônio é uma substância rica em fósforo e nitrogênio, sendo amplamente utilizada como fertilizante. Além disso, é também utilizado como retardante de chamas sendo utilizado em extintores de incêndio de pó químico. O etanol é um líquido altamente inflamável, reagindo violentamente com agentes oxidantes e podendo causar incêndios e explosões. Combustíveis a base de hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos são considerados inflamáveis. (Grifei) Atendendo a requerimento do Parquet Federal, foi apresentado o complementar Laudo de Perícia n.º 1697/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 364396106, fls. 01/03), que em resposta a quesito que questionava expressamente se as substâncias apreendidas poderiam ser utilizadas na preparação de materiais incendiários ou explosivos, assim asseverou: A ureia e a glicerina não são substâncias incendiárias ou explosivas, mas apresentam potencial para a síntese de compostos explosivos. O nitrato de ureia (NH2)2COHNO3, poderoso explosivo, pode ser obtido a partir da reação da ureia (NH2)2CO com o ácido nítrico (HNO3), em um processo que requer controle de temperatura. A nitroglicerina, composto químico explosivo, pode ser obtido a partir da reação de nitração da glicerina ou glicerol. Essa é uma reação que precisa de aquecimento e pressão controlada e utiliza como reagentes o ácido sulfúrico e o ácido nítrico. O Peróxido de oxigênio (ou água oxigenada) é um composto oxidante. Mesmo sem a presença de uma fonte de ignição, soluções de peróxido de hidrogênio em concentrações acima de 50% em peso (200 volumes), em contato com materiais combustíveis, podem causara ignição desses produtos. O HMDT (Hexametileno triperóxido diamina), por exemplo, é um composto orgânico altamente explosivo, que utiliza água oxigenada (ou peróxido de hidrogênio) na sua obtenção, juntamente com outras substâncias como o ácido cítrico e a hexamina. Os hidrocarbonetos compatíveis com cera são produtos estáveis, não incendiários nem explosivos. O fosfato de amônio é uma substância rica em fósforo e nitrogênio, sendo amplamente utilizada como fertilizante. A signatária não tem conhecimento de aplicações dessas substâncias na síntese de explosivos. O etanol é um líquido altamente inflamável, reagindo violentamente com agentes oxidantes e podendo causar incêndios e explosões. Combustíveis a base de hidrocarbonetos e ésteres de hidrocarbonetos são considerados inflamáveis e podem ser explosivos. Ainda acerca dos produtos apreendidos na residência do réu THIAGO e cuja sujeição à análise química mostrou-se necessária, verifico que foi produzido o Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107) que identificou as seguintes substâncias não identificadas no primeiro laudo pericial: solução aquosa a base de amônia, ureia, dolomita, cloreto de potássio e solução aquosa básica de hipoclorito de sódio. Segundo o supracitado laudo: “2. As substâncias são inflamáveis ou incendiárias? As substâncias listadas não são consideradas inflamáveis ou incendiárias. 3. As substâncias podem ser utilizadas na preparação de materiais incendiários ou explosivos? Ureia, amônia e hipoclorito de sódio, embora possuam diversas aplicações legítimas, também apresentam potencial para a síntese de compostos explosivos. Por exemplo, a amônia pode reagir com ácido nítrico (HNO) para formar nitrato de amônio (NHNO), enquanto a ureia pode ser nitrada com HNO, resultando em nitrato de ureia. O hipoclorito de sódio (NaClO), por sua vez, pode ser convertido em clorato de sódio (NaClO) através de aquecimento. Nitrato de amônio, nitrato de ureia e clorato de sódio são compostos frequentemente utilizados em formulações de explosivos. Por outro lado, o cloreto de potássio (KCl) e a dolomita são substâncias estáveis, e o signatário não tem conhecimento de aplicações específicas dessas substâncias no contexto de síntese de explosivos. De igual modo, além de tudo que já foi dito, a autoria restou demonstrada pelos documentos que evidenciam a materialidade e ainda: (i) pela IPJ nº 4905885/2024 (Id 350740468, fls. 40/53), IPJ nº 4949787/2024 (Id 350740468, fls. 78 e Id 350740472, fls. 01), IPJ nº 73805/2025 (Id 350740468, fls. 74/76) e IPJ nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); pela IPJ nº 4251589/2024 (Id 363589221, fls. 87/88), pela IPJ nº 4886472/2024 (Id 363589221, fls. 89/98); (ii) pela informação prestada pela operadora Desktop Telecomunicações (Id 350740468, fls. 60); (iii) pela informação prestada pela operadora TIM (Id 363589221, fls. 103/105); (iv) pelas informações e documentos fornecidos pela Universidade de São Paulo em resposta à requisição policial (Id 363589221); (v) pelos depoimentos colhidos em juízo. Observo que consta do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP (Informática), produzido em 13/01/2025 (Id 363589221, fls. 14/18), relativo à análise do material de informática apreendido na residência do réu, que não foi possível extrair dados, em razão de criptografia do disco rígido da marca Samsung e do disco rígido encontrado dentro do notebook Lenovo, razão pela qual seria encaminhada solicitação para tentativa de quebra de senha dos dispositivos criptografados ao SEPINF (Serviço de Perícias de Informática), porém, “uma vez que o algoritmo de criptografia utilizado no LUKS2 é de alta complexidade, não é possível determinar um prazo para a quebra da senha do dispositivo”. Em relação ao celular, destacou o laudo que foi possível extrair alguns dados do dispositivo, observou-se, porém, que o dispositivo foi formatado para o seu estado de fábrica (Factory Reset) no dia 12/12/2024 às 06:56:50 (fuso UTC-3). Registre-se que essa formatação aconteceu momentos antes da abordagem policial no dia da prisão e da busca e apreensão no endereço do réu. Ao Id 364396108, o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta n.º 077/2025/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, datado de 16/05/2025, no qual o setor responsável pela perícia dos dispositivos criptografados apreendidos com o réu assevera “...que foram empregados todos os recursos técnicos atualmente disponíveis neste setor, bem como no Laboratório Nacional de Criptoanálise. Considerando o nível de complexidade e robustez da criptografia LUKS2, até o presente momento não foi possível proceder à quebra da proteção ou acessar os dados armazenados. Ressalta-se que, devido às características desse tipo de criptografia, não é possível estimar um prazo para eventual superação da barreira criptográfica.” Contudo, a Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19) analisou os dados que foi possível extrair do celular do acusado a partir do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP. Destaca-se da referida Informação as seguintes passagens: “. O primeiro elemento de informação relevante é que - como já descrito no Laudo dereferência - o dispositivo móvel celular periciado foi "resetado", voltando à condição de fábrica, ou seja, apagando no processo quaisquer dados do usuário às 06h56min do dia 12/12/2024, quando se efetuara a prisão de THIAGO por Policiais Militares do Estado de SãoPaulo; (...) . Também importa destacar que os número IMEIs (International Mobile EquipmentIdentity) extraídos do dispositivo coincidem com aqueles informados pela operadora de telefonia quando oficiada a respeito de número telefônico móvel de titularidade de THIAGO. Tal fatocorrobora não apenas que o aparelho telefônico estava com THIAGO no momento de suaprisão como também vinha sendo utilizado por este, estando vinculado a linhas de telefoniamóvel de sua titularidade ao longo do tempo;” . O exame pericial também foi capaz de recuperar 13 mensagens tipo SMS, que só não foram apagadas porque estavam salvas no chip sim e não na memória interna do dispositivo. Destas 13 mensagens apenas 5 foram trocadas com outro assinante (+5514998563958), sendo que as demais foram mensagens de publicidade e serviços da própria operadora de telefonia. Todas as mensagens datam do período entre o dia 02 MAR 2022 e 03 MAR 2022. Sendo que 03 (três) tratam de assuntos políticos relativos a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Outras duas mensagens abordam outros temas, não sendo possível presumir exatamente o contexto geral, conforme imagens abaixo: Ao Id 363589221, fls. 24/86 o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta da Universidade de São Paulo, Campus São Carlos/SP, no qual requisitada a informar se foi registrada ou recebida informalmente alguma reclamação em relação ao réu a USP informa que: “l. Aluno de Pós-Graduação (estrangeiro) procurou o Coordenador do Curso para informar ter sido procurado pelo discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DE PAULA para ser cooptado para a fabricação de bombas. O aluno relata ter trocado de número de celular várias vezes e o Thiago sempre descobriu os números novos, encaminhando vídeos sobre atentados terroristas e confecção de bombas. O mesmo aluno relata que esse comportamento do Thiago se repete com os moradores do alojamento e alunos em situação de vulnerabilidade; 2. Servidor do Campus de São Carlos levou ao conhecimento de membro da Guarda Universitária ter ouvido conversa telefónica onde o discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS marca encontro para ensinar a confeccionar bomba e como disparar dispositivos à distância (14/08/24); 3. Thiago frequentemente pergunta sobre onde os alunos e professores se reúnem; 4. Apesar de ter aulas na Área 2 é frequentemente visto nas dependências da Biblioteca da Escola de Engenharia de São Carlos; 5. Uma professora informou que servidor técnico do Departamento de Engenharia de Materiais participa das reuniões; 6. A Guarda Universitária vem monitorando as reuniões promovidas pelo THIAGO. Nos últimos meses vem ocorrendo às sextas-feiras, nas imediações do Departamento de Geotecnia, às 13h ou 16h. A fim de garantir a segurança dos agentes, em 19/06/24 foi providenciada instalação de câmera no Departamento, para melhor monitoramento dessas reuniões, porém não é possível ter áudio. A Guarda Universitária possuí mais imagens e vídeos.” (destaque nosso) Do referido Ofício resposta da Universidade de São Paulo, unidade de São Carlos, merece destaque, ainda, a informação contida no Relatório de Ocorrência n.º 202400153, emitido em 01/10/2024, segundo a qual (Id 363589221, fls. 83/84): “Informo que foi encontrada uma imagem plotada no monitor de um computador na Biblioteca central EESC. Funcionários, ao acharem a imagem estranha, verificaram quem havia utilizado aquele computador e constataram que o responsável foi o aluno do curso de Engenharia de Materiais, Thiago José Silva Barbosa de Paula, nº USP 15490110.” (...) Em que pese a péssima qualidade da supracitada imagem, a respeito do referido episódio ocorrido na Biblioteca da Universidade, verifica-se constar do “Relatos sobre eventos observados no Campus da USP em São Carlos” (Id 363589221, fls. 97) que: (...) No dia 02/10/24 foi encontrada uma imagem suspeita no monitor de computador da biblioteca central da EESC. AO verificar quem havia utilizado o computador foi identificado o aluno de engenharia de materiais Thiago José Silva Barbosa de Paula. Em contato com o Casemiro, foi informado que a imagem plotada no computador, constava desenho de tanque, fuzil, mina/bomba e submarino.” Rememoro que, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o canal "Comando_860", administrado pelo usuário "Salafi860" utiliza imagem que contém tanque e submarino: Por fim, consta da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal ao Id 363589221, uma comunicação protocolada em 20/09/2024 perante o sistema de comunicação on line de crimes da Polícia Federal (“Comunica PF”), segundo a qual (fls. 91/92): “Há uma série de informações circulando pelo campus USP SÃO CARLOS que o aluno THIAGO JOSÉ SILVA BARBOSA DE PAULA esteja assediando e aliciando membros da comunidade universitária com intenções de algum atentado terrorista. O que nos foi informado é que esse aluno encaminha vídeos contendo imagens de atentados terroristas e também que ensinam a fabricar bombas. Não recebemos nenhuma denúncia formal mas essas informações correm entre os os membros da comunidade universitária. Esse aluno está matriculado no 1º ano de engenharia de materiais e, no primeiro semestre teve aprovação em apenas 2 disciplinas. Em seu desfavor há 2 processos que tramitaram na justiça por problemas em universidades nas quais já foi matriculado PROCESSO Nº 5015867-34.2017.4.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina PROCESSO Nº 0006253- 49.2011.4.02.5101 - Justiça Federal do Rio de Janeiro E há, ainda, a notícia que o mesmo aluno foi expulso do Paraguai por ações que nos levam a crer ser relativas a prática de terrorismo: https://www.tnpress.com.py/2022/02/17/expulsan-a-tres-brasilenos-que-ingresaronilegalmente-al-pais-uno-de-ellos-armado/ Tudo isso nos leva a acreditar que os propósitos do Thiago não são acadêmicos. Esse aluno vem, também, realizando reuniões periódicas no campus e a Guarda Universitária tem feito monitoramento dessas reuniões, conforme imagens anexas feitas pela própria guarda, mas não é possível captar o áudio.” Em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o réu. A testemunha José Maria Pereira, proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago, disse que fazia aproximadamente 08 (oito) meses que o réu morava na casa e era um morador tranquilo, que sempre pagava o aluguel em dinheiro e adiantado e não recebia visitas. Disse que Thiago saia de casa às 11h do dia e voltada 19h da noite. Questionado se o réu tinha desentendimento com vizinho, disse que o próprio Thiago alguns dias antes de ser preso havia chamado a Polícia para vizinhos que estavam bebendo e fazendo barulho. Disse que dias depois a Polícia voltou lá e prendeu Thiago. Afirmou que assinava contrato de internet com a Desktop, mas que a internet era só para ele. Disse que Thiago lhe pediu a senha da internet desde que foi morar lá e ele a forneceu para ele. Disse que não fornecia a senha da internet para todos os moradores, somente para quem lhe pagava R$20,00 (vinte reais) por mês. Disse que as pessoas que optavam por lhe pagar usavam a internet somente no celular delas sendo que era ele próprio quem colocava a senha já que as pessoas não ficavam sabendo da senha. Disse que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador com o que ele concordou. Afirmou que das pessoas que moravam lá somente Thiago fazia faculdade. Relatou que acompanhou um pouco prisão, já que viu pela câmera de monitoramento a Polícia Militar chegar por volta da 07 (sete) da manhã e foi até lá abrir o portão para eles. Disse que somente depois a Polícia Federal chegou. Disse que nunca viu Thiago chegar na Kitnet com aquilo que ele viu lá dentro depois, assim como também nunca ouviu barulhos diferentes lá dentro. Embora não residisse no local, nenhum vizinho falou que Thiago fazia barulho; ele era quieto demais. Questionado pela defesa acerca do morador com quem Thiago teve desentendimento disse que não sabe dizer quem era, que embora esse vizinho ainda morasse lá quando Thiago foi preso, depois esse outro morador mudou do local porque falou para ele ir embora de lá porque como ele estava fazendo muito barulho ele não servia para morar lá. Disse que esse morador, após a prisão de Thiago, ficou ainda um mês aproximadamente morando lá e depois saiu. Disse que esse morador não tinha nenhuma relação com Thiago, nem amizade eles tinham. Afirmou que as Kitnet são uma do lado da outra, cada porta fica uma do lado da outra e que dividem o quintal. Sobre o uso da internet afirmou que para os outros moradores não entregava a senha, sendo que ele próprio quem colocava no celular das pessoas para que elas usassem a internet. Já o Thiago lhe pediu para usar a senha no computador, então somente para ele entregou a senha anotada num pedaço de papel para que ele conseguisse usar a internet no computar da casa dele. Sobre o dia da prisão, narrou que a Polícia Militar chegou no local por volta das 07h30m, que como monitorava o local por câmera foi até lá e, após confirmar o nome do morador que a Polícia procurava, abriu o portão para eles entrarem. Afirmou que a pedido da Polícia foi até a porta do Thiago e o chamou, quando ele abriu a porta a Polícia já o algemou e o levou para Delegacia. Afirmou que a PM levou a chave da casa, que ficou fechada. Depois a Polícia voltou e ficou até umas oito e meia da noite. Disse que Thiago não tinha muitos pertences; que era praticamente roupa, já que as casas são alugadas já com os móveis dentro (geladeira, fogão, televisão). Afirmou que quando liberaram a chave para ele, embalou as coisas de Thiago, embalou numa caixa, colocou no corredor do lado de fora e alugou a kitnet de novo, sendo que com o tempo foi sumindo as coisas dele de lá, porque entra um e outro no local, mas as coisas de valor foram levadas pela Polícia. Disse sobre o dia da prisão, que sabe que a Polícia levou a chave da casa do Thiago e que acredita que trancaram a porta, mas não sabe dizer com certeza. Perguntado se a porta tivesse ficado aberta se saberia de alguém que poderia ter entrado lá dentro respondeu que não sabia. Sobre a afirmação da defesa no sentido de que o réu afirmou que a testemunha falou para a Polícia Civil que no dia que a Polícia estava lá entrou gente na residência e roubou os pertences dele, esclareceu que o que ele falou foi que colocou as coisas de Thiago numa caixa e colocou do lado de fora da kitnet e que aí sim alguém pode ter pego as coisas dele. Sobre o dia da prisão disse que os Policiais prenderam Thiago, foram embora e que demoraram por volta de uma hora e meia para voltarem para a casa, sendo que desta vez eles entraram direto, pois tinham a chave. Disse que os Policiais ficaram lá o dia todo e que os vizinhos também estavam lá o dia todo, inclusive assinaram como testemunha. Disse que os policiais peritos devolveram a chave da casa para ele já era oito e meia da noite, que ele foi até lá pegar. Disse que o vizinho para quem o Thiago chamou a Polícia para ele não ficou com raiva do Thiago. Afirmou que esse vizinho bebia e ficava gritando no corredor, mas que ele não tinha nada com o Thiago. Disse que ficou sabendo que Thiago foi preso porque estava fabricando bomba. Afirmou que Thiago nunca falou com ele sobre bomba. Disse que lá no local tem câmera de segurança, que elas filmavam e gravavam e inclusive tinha imagens da Polícia entrando e saindo, mas depois elas deram problema no HD e pararam de filmar. Reafirmou que à época gravava, mas não tem mais essas gravações que o HD apaga (Id 364906320 e Id 364906328). A testemunha Alexandre Faad, Escrivão de Policial Federal, disse que sua atuação na investigação foi mais no início, quando receberam a informação e passaram a pesquisar na internet possíveis sites ou locais onde poderiam ser localizados grupos extremistas. Esclareceu que o setor onde trabalha é voltado para atuação trabalhando com fontes abertas, pesquisas pela internet e tudo mais. Disse que buscando locais onde o “ISIS” (Estado Islâmico) pudesse colocar propaganda localizaram o site Techhaven por meio de uma postagem no Twitter. Foi feita uma conta no referido site Techhaven e começou a buscar ali dentro e achou o canal “Comando 860”. Disse que a partir dali o objetivo foi analisar as postagens e ver se tinham conteúdo extremista. Afirmou que embora não seja perito técnico para descrever de forma elaborada como essa plataforma funciona, pode descrever que ela funciona como um fórum, com várias salas de “bate-papo” onde os usuários ficam interagindo, sendo que essas salas podem ser abertas, caso em que qualquer um pode escrever, ou podem ser fechadas, caso em que só um ou alguns escrevem. Disse que durante sua investigação constatou que o proprietário/administrador do canal “Comando 860” era o usuário chamado “Salafi860”, usuário este que também interagia com outros canais com esta temática terrorismo. Disse que na época esta plataforma era algo para eles e não sabia como ia preservar esse material publicado, por isso começou a fazer “prints” da tela, colocando no word, seguida do endereço eletrônico daquela imagem. Disse que lembra que um dos “prints” realizados era sobre a passagem do alcorão 8:60. Esclareceu que trabalha na Divisão Antiterrorismo desde 2007, 2008 e que acompanha muito material do Estado Islâmico publicado na internet, sendo que no auge do referido Estado Islâmico ele produzia essas revistas digitais até que veio a derrota militar e pararam, mas de vez em quando retomam. Disse que recebem material, que tem sites que acompanham as organizações terroristas, então esse material do Estado Islâmico é bem conhecido no meio do enfrentamento ao terrorismo. Questionado sobre o que vincula Thiago às publicações, disse que no início as publicações do canal “Comando 860” eram feitas só pelo usuário “Salafi860”. Relatou que a denúncia compartilhada pelo FBI cita o usuário “Salafi860” e cita os números de IP. Com os números de IP, o padrão deles é oficiar as operadoras. Disse que no caso dos autos, a denúncia apresentada pelo FBI indicava números de IP, não sabendo precisar quantos, mas que ele não atuou nesta parte da investigação acerca da investigação acerca dos IPs. Disse que só atuou no processo do Thiago na parte inicial, depois ele saiu de férias e licença e quando voltou a trabalhar a prisão e tudo mais já tinha ocorrido. Relatou que as publicações do Estado Islâmico normalmente são encontradas em ambientes que são mais de propagação de ideias extremistas. Afirmou que as vezes se encontra material do Estado islâmico circulando na “deep web”, em canais de fóruns “chans”, que são fóruns onde circulam, por exemplo, muitos dos ataques em escolas que acontecem. Afirmou que dentro de uma dessas revistas virtuais do Estado Islâmico tem um título que chama “Como fazer uma bomba na cozinha da sua mãe” que é um material que ensina a fazer uma bomba utilizando uma panela de pressão, que é a bomba que foi utilizada no atentado da maratona de Boston. Esse material era distribuído pelo Estado Islâmico. Disse que não sabe mensurar quantas vezes já encontrou esse manual na internet, mas lembra que foi menos que dez vezes, recordando de ver no caso Techhaven, no caso “4chan” ou “oitochan” e no caso “Hashtag” também alguma coisa desse material circulou em grupo do Telegram. Disse que não é um material que circula abertamente, mas também não é um material exclusivo, já que isso é difícil para algo que está na internet. Afirmou que a maior parte das informações que encontrou nas publicações do Salafi são publicações que já existiam na internet, são materiais publicitários do Estado Islâmico, como vídeos que eles produziram em algum momento. Narrou que a conclusão dele no sentido de que havia propaganda para o Estado Islâmico nas publicações do Salafi860 foi a partir, por exemplo, de uma publicação deste usuário do juramento de fidelidade ao Califa do Estado Islâmico, juramento este que é um dos quesitos, talvez até o principal, para você se incorporar ao Estado Islâmico. Disse que isto traz um elemento de que aquela pessoa integrou ou integra aquela organização. Afirmou que já encontrou esse juramento em uma outra publicação em um caso que tiveram no ano passado, no qual não trabalhou, mas que um rapaz publicou esse juramento na internet e foi preso quando tentava sair do Brasil para ir viajar para o Oriente Médio. Afirmou que as palavras que compõem o juramento estão na internet, mas que no caso do Salafi860 o material do juramento parece ter sido produzido por ele, porque tem o logotipo do canal “Comando 860” e o juramento está na primeira pessoa (Id 364907274, Id 364907292 e Id 364907287). A testemunha Pedro Passos Sundfeld, Agente da Polícia Federal, afirmou que sua participação na investigação foi no cumprimento do mandado de busca. Disse que no dia que ocorreu a prisão do Thiago receberam uma ligação da Divisão de Terrorismo, pois o investigado teria sido preso, mas o mandado de busca referente à casa dele não havia sido cumprido. Afirmou que ele e o Almir deram cumprimento a este mandado até os colegas da DAT chegarem de São Paulo em São Carlos/SP. Afirmou que ele e o Almir chegaram no endereço antes do Leonardo, que faz parte da Divisão Antiterrorismo e é lotado em Brasília, mas que estava em missão em São Paulo na data da prisão. Disse que já tinham feito contato inicial com eles por telefone, então tinham uma ideia do conteúdo da operação e dos materiais que seriam relevantes a arrecadação. Afirmou que no momento que chegaram fizeram a entrada no local, fizeram a segurança do cômodo e começaram a realizar a busca dos materiais que seriam relevantes com base no que eles já haviam passado e já começaram a arrecadação, de tal forma que quando chegaram só ratificaram o que eles já haviam olhado. Afirmou que quando chegaram no local a Polícia Militar já não estava lá; que o cumprimento do mandado ocorreu pela manhã e eles chegaram na hora do almoço, tanto que eles foram na Cadeia e pegaram a chave do imóvel com o Thiago para não terem que arrombar a porta; que Thiago até deu o ciente no mandado. Afirmou que quando chegaram no imóvel este estava fechado. Acredita que a Polícia Militar só efetuou a prisão e o dono do estabelecimento deve ter fechado a casa/quarto que o Thiago morava. Confirmou que eles não arrecadaram todo o material, pois parte foi deixado para quem ia fazer a perícia no local do crime. Afirmou que chegaram um pouco antes do perito, então fizeram a segurança do local, pois tinha materiais inflamáveis e alguns que poderiam ser usados como explosivos ali. Disse que alguns materiais que não seriam necessários à perícia, pelo menos imediata, já foram arrecadando como documentos com inscrições, bandeiras. Afirmou que a arrecadação do material de maior risco e que necessitava de perícia no local foi o perito que fez. Relatou que procederam dessa forma conforme ordenou o Delegado que estava com eles. Disse que o proprietário do imóvel acompanhou o procedimento e foi uma das testemunhas, inclusive. Questionado se lembrava se documentos pessoais, cartão de crédito do Thiago foi arrecado respondeu não lembrar desse tipo de material, mas lembrava que a carteira de Thiago estava lá, mas não lembra se tinha cartão de crédito. Disse que dentre o material arrecadado tinha algo parecido com alvo, que acredita que ele atirava com arma de ar comprimido. Afirmou que chamou atenção durante a busca foram 03 (três) coquetéis molotov que estavam do lado da cama, tinha bastante facão e faca e, de forma incomum, tinha bastante combustível também; tinha gasolina e álcool além do álcool dos coquetéis molotov; tinha também bandeira ligada ao Estado Islâmico e livros e inscrições em árabe. Questionado se havia participado de um procedimento interno que havia em Araraquara com algumas notícias relacionadas a atividade na USP em São Carlos disse que sabia que já houve alguma comunicação na Delegacia de Araraquara, mas que nunca participou dessa investigação. Afirmou que quando chegaram na Delegacia o Thiago já estava na carceragem. Que a chave da casa estava na Delegacia, nos pertences apreendidos junto com o Thiago, sendo que ele sabia do cumprimento da busca, pois ele deu visto no mandado. Afirmou que imaginaram que a chave estava com o Thiago porque ele estava preso lá. Afirmou que foram até a casa, bateram no portão, um dos moradores do local abriu, entraram e já foram para o quarto que era do Thiago, abriu a porta e entraram, sendo que a residência estava bem organizada. Disse que algumas facas estavam escondidas e arma de pressão estava dentro do armário dele. Afirmou que a maioria dos materiais estavam dentro de bolsas que estavam dentro do armário dele. Relatou que chegou perto do horário do almoço no local, entre 13h, 14h, sendo que ficou até o final, entre 7h, 8h da noite. Afirmou que não teve nenhum contato com os Policia Militares que fizeram a prisão. Descreveu os três coquetéis molotov como sendo uma garrafa, com gasolina dentro e um pavio feito com gaze, sendo que o pavio estava envolto no papel alumínio para proteger o pavio. Disse não se lembrar quem foi o primeiro morador que estava ali, mas pelo menos três tinha. Afirma que durante todo o período da busca a porta ficou aberta com policial, delegado ou perito lá dentro. Afirma que tinha câmera no local e que o proprietário é que tinha acesso, sendo que ele próprio não chegou a solicitar essas imagens. Relatou que alguns dos itens arrecadados foram levados pelo perito e outros foram levados pelo DAT(Id 364908327 e Id 364908328). A testemunha Bruno Ramos Craesmeyer, Agente da Polícia Federal, disse que produziu algumas Informações de Polícia Judiciária (IPJ) sendo a mais extensa dela relativa à vinculação do Thiago ao IP. Disse que oficiou operadora de celular, salvo engano a TIM, e ela responde fornecendo informação sobre o assinante que teria acessado aquele IP naquela data e hora. Relata que a partir daí fizeram pesquisa e uma coleta profunda em fontes abertas a respeito do Thiago e começa a encontrar convergências muito relevantes que no contexto levaram à conclusão que a pessoa por traz do usuário Salafi860 era o Thiago. Disse que a primeira relação direta do Thiago com o Salafi860 decorre da informação da operadora de celular no sentido que Thiago foi o assinante que teria acessado o IP naquela data e hora. Afirmou que a partir do CPF de Thiago fez levantamento de chaves PIX vinculadas a ele, que lhes forneceram uma série de achados dentre eles um e-mail que continha a expressão “shahadabrasil”. Afirmou que encontrou ainda um perfil no youtube intitulado @shahadabrasil5578, que seria um “perfil de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende a islamização do Brasil. Disse ainda que realizando buscas mais profundas no “google” com o nome Thiago e possível sigla de seu nome (TJSBP) foi possível identificar que Thiago tinha interesse em criptomoedas, embora não tenha sido localizada uma carteira. Afirmou que também localizou um perfil de Thiago na plataforma GitHub, que é uma plataforma de pessoas interessadas em tecnologia e sobretudo programação, o que revelava que Thiago era alguém que tinha algum domínio ou ao menos interesse em programação. Disse, ainda, que mesmo após a prisão de Thiago continuaram acompanhando as postagens no fórum Techhaven e, ao mesmo tempo, a ausência de postagens no canal Comando860 e observaram que o conjunto das postagens no fórum mostrava que os próprios usuários extremistas do Techhaven apontavam que a prisão ocorrida em São Carlos era a prisão do Salafi860 e de outra parte foi possível perceber a ausência de postagens no canal Comando860 que era atribuído como o canal sob a administração do Thiago. Esclareceu que os IPs foram informados pela Agência parceira norte americana como sendo IPs de onde o usuário Salafi acessou e a partir daí oficiaram tanto as empresas provedoras de acesso à internet quanto as provedoras de telefonia e identificaram de um lado o assinante da empresa de operadora móvel e de outro lado o endereço na cidade de São Carlos. Esclareceu que o próprio desenrolar da investigação acabou por corroborar as informações fornecidas pela Agência parceira. Disse que o servidor Techhaven é um servidor fechado, de tal forma que não é possível oficiá-lo para solicitar quem é a pessoa por traz dos usuários; o referido servidor é um espaço montado por organização criminosa para cometimento de crime, para veiculação de material extremista, de tal forma que não seria possível oficiá-lo. Disse ainda não saber informar como o próprio FBI angariou essa informação. Confirmou que recebeu duas informações sobre o responsável por aquela conexão, uma da TIM e outra da DESKTOP, sendo que esta última forneceu como responsável pela conexão um senhor que era proprietário de um imóvel que sublocava kitnet em São Carlos, sendo que o perfil daquele senhor não indicava nenhum tipo de radicalização. Afirmou desconhecer sobre o perfil de outros moradores que sublocavam o lugar. Afirmou que a conexão é apenas uma das corroborações de que Thiago se tratava do Salafi. Disse que não participou da perícia, mas sabe que o aparelho celular do Thiago foi apagado na manhã em que ele foi detido pela Polícia Militar de São Paulo (Id 364909517 e Id 364909520). A testemunha Leonardo Martins Coelho,Agente da Polícia Federal, disse que é lotado em Brasília e estava em São Paulo para missão por isso se deslocou para São Carlos/SP. Questionado se foram surpreendidos com a prisão de Thiago, disse que o mandado de prisão saiu no dia anterior à prisão, sendo que eles estavam se programando para que a prisão ocorresse dois dias depois e consequentemente realizariam a busca, mas no dia seguinte à expedição do mandado, que estava no BNMP, a Polícia Militar cumpriu o mandado. Disse acreditar que a Polícia não sabia do Thiago, que só verificaram que havia um mandado em aberto e foram lá e cumpriram. Afirmou que se deslocou para São Carlos, mas quando chegou já estavam os policiais de Araraquara. Disse que demoraram em torno de três horas para se deslocarem de São Paulo para São Carlos e para evitar um dano maior, uma perca de dados ou informações, o Chefe da unidade solicitou apoio de equipe de Araraquara que é bem mais próxima e pode chegar antes. Disse que quando chegaram em São Carlos alguma coisa já havia sido arrecada e alguma cosia já havia sido identificada, mas sabiam por informação da análise que poderia haver uma bandeira do Estado Islâmico ou outros elementos que comprovassem a participação do Thiago no crime então, mesmo sabendo que os colegas já haviam feito uma busca inicial, foram lá e continuaram a busca, ocasião em que encontraram dentro do armário dele uma espécie de pochete de perna contendo uma bandeira preta com símbolos brancos que identificam como sendo do Estado Islâmico. Disse que continuaram olhando, principalmente no quarto, e havia a “BAY’AH”, que é um juramento que a pessoa faz para o Estado Islâmico. Afirmou que não sabe dizer se o juramento foi feito pelo Thiago ou não, mas estava dentro do quarto dele. Esclareceu que pelo que conhece quando a pessoa faz a “BAY’AH” ela está disposta a fazer o que for determinado para ela fazer. Afirmou que na casa do Thiago haviam três alcorões, sendo dois em português e um inglês ou árabe, salvo engano. Afirmou que todos tinham uma marcação na mesma página, na mesma “Surata 8, versículo 60”, que juntos dão o final do nome do canal do Thiago no Techhaven. Esclarece que saiu do local da busca um pouco antes da perita chegar, pois precisavam levar o material para São Paulo para ser periciado, mas o pessoal de Araraquara permaneceu lá. Disse que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido; ficaram todos no ambiente que era bem pequeno. Afirmou que saiu de São Paulo e foipara a diligência em São Carlos porque precisavam cumprir um mandado de busca e um de prisão; o mandado de prisão já havia sido cumprido e entendem na unidade que quanto mais policiais especializados na matéria estiverem no local melhores elementos de prova eles conseguem colher, então foi solicitado que se deslocassem de São Paulo para São Carlos, destacando que já iriam de qualquer jeito. Afirmou que quando chegou no local já havia uma equipe policial composta por um delegado, um escrivão e dois agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada. Disse que até onde saiba o local não ficou desguarnecido nenhum momento. Esclareceu sobre os itens apreendidos, que a respeito da bandeira, a pesquisa que fez e o que eles conversam entre eles, é que a bandeira ou está vinculada ao Estado Islâmico ou está vinculada ao “Boko Haram”, que são duas organizações extremistas. Ainda sobre os bens apreendidos disse que foi encontrado no quarto do Thiago algumas notas fiscais relacionadas ao material químico, foi encontrado um vidro de Becker, um termômetro que são relacionados a fabricação de algum produto químico, mas um livro especifico dizendo “como se produz”, “como você faz determinada coisa”, isso não encontraram. Afirmou, ainda, que foi encontrado dois coquetéis molotov, pelo menos a aparência era, pois eram duas garrafas de vidro, fechadas com um pedaço de pano por fora, bem característico de coquetel molotov. Afirmou que não teve acesso ao laudo da perita, então não sabe dizer o que havia ali dentro, mas o que havia ali é de alguém que iria manipular produtos químicos e havia produtos químicos no local, como água oxigenada e algumas outras coisas em quantidade relativamente grande. Disse que quando chegou lá as garrafas estavam dispostas encima da geladeira para que ninguém mexesse porque a equipe que havia chegado antes deles já havia identificado então deixaram separadas; encima da garrafa havia um pedaço de pano, não cobrindo a garrafa, mas sim com o pano para dentro da garrafa e aí a maneira de você acender é acender aquele estopim e lança a garrafa, quando ela bate em alguma coisa ela estoura e o líquido ali dentro pega fogo (Id 364909545). Interrogado em juízo, Thiago José Silva Barboza de Paula negou os fatos que lhe foram imputados pela denúncia. Afirmou que fez amizade, não muito próxima, com outro muçulmano que morava nessa vila e que conversavam muito sobre o Islã e que numa certa noite viu ele consumindo bebida alcoólica até tarde da noite e então chamou atenção dele, mas ele não gostou, se irritou e começou a ameaçá-lo, razão pela qual chamou a polícia. Disse que a polícia foi, fez o que tinha que fazer e foi embora, sendo que três dias depois estava sendo preso. Questionado sobre se lembrava do nome da referida pessoa disse que preferia não falar, pois ainda se sentia ameaçado por essa pessoa, que lhe pedia para comprar coisas para ele. Afirmou que essa pessoa usava a identidade dele, por exemplo, a arma de “air soft” comprou para ele, os produtos químicos também, o material de laboratório comprou para ele, que dizia ter problema com a documentação. Relatou que fez isso na camaradagem, na amizade islâmica e não imaginava que fosse de desenrolar dessa maneira. Afirmou que, assim como essa pessoa, é muçulmano, que pratica a religião do islã. Esclareceu que pela doutrina do islã não é possível o consumo de bebida alcoólica, drogas, tudo isso é proibido, é “haram”, por isso advertiu ele. Afirmou que quando morou em São Paulo, em 2023, frequentava mesquitas da capital, mas quando passou na FUVEST no primeiro semestre de 2024 mudou para São Carlos para estudar engenharia de materiais. Disse que em São Carlos não tem uma mesquita, mas tinha um grupo de muçulmanos que se reunia dentro da Universidade, toda sexta-feira, entre onze e meia e meio dia e meio. Relatou que dentro da USP de São Carlos tinham outros estudantes muçulmanos, sendo a maioria estudantes de pós-graduação. Afirmou que pela internet suas interações eram com canais de conteúdo islâmico, como o canal do youtube “MercifulServant” e principalmente o canal de pregação da sexta-feira “Khutbah”, além de canais de notícias geral que afeta o mundo islâmico. Disse que conheceu a plataforma Techhaven somente a partir da sua prisão, com a denúncia e que acredita que esse amigo seu, da vila onde morava, devia conhecer já que ele tinha um perfil um tanto violento. Afirmou que às vezes esse amigo até pedia o celular emprestado, porque ele não tinha um, e ele emprestava na camaradagem. Questionado se realmente não gostaria de, a seu critério, identificar essa pessoa, reafirmou que não queria. Afirmou que nunca tinha ouvido falar do grupo ou do canal “Comando860”, somente com a denúncia teve conhecimento. Confirmou que o telefone celular 016982006206 é dele. Afirmou que já ouviu falar de vários grupos extremistas em geral, o que a imprensa divulga a respeito deles, mas não conhece ninguém que integre esses grupos. Disse que nunca tinha ouvido falar de “Estado Islâmico Brasileiro”. Afirmou que já ouviu falar da Agência Amaq através do canal de notícias como “Mirror”, mas nunca acessou conteúdo a respeito. Disse que tem também as mídias indianas de notícias em geral que fala da Rússia, Estados Unidos e mundo em geral, mas que a maior parte do seu tempo era ocupada com a Faculdade. Afirmou não fazer idéia de quem seja o detentor do perfil denominado “Salafi860”. Questionado sobre a passagem 860 que estaria destacada nos alcorões apreendidos na sua casa disse que não tinha alcorão físico, que usava só “pdf”, que seus pertences eram somente os dispositivos eletrônicos (o notebook, HD externo, celular, chip,). Afirmou acreditar que esses alcorões esse vizinho deve ter colocado lá; eles não lhe pertenciam. Afirmou que o alcorão é um texto religioso e ao mesmo tempo é um texto legal, é lei; a partir do momento que o muçulmano rejeita um versículo do alcorão ele está anulando o islã dele, então todos os versículos do alcorão eles aceitam, tanto aqueles que podem ser interpretados de maneira extremista quanto aqueles muitos versículos que incentivam a paz. Disse que cada pessoa, cada grupo ou cada país pode interpretar de maneira diferente tanto o alcorão quanto a lei. Sobre essa passagem disse que sua interpretação é de que guerra é guerra, que se um país é invadido ele tem direito de se defender; aquele que é combatido tem direito de se defender. Disse que nunca fez juramento de lealdade ao califado e que o papel contendo o texto do juramento encontrado em sua casa não era dele. Afirmou ainda que nunca foi contatado ou convidado para integrar algo vinculado ao Estado Islâmico e até lhe causou estranheza saber que o Brasil tivesse esse tipo de recrutamento. Negou conhecer os canais “Dabiq Magazine”, “Rumiyah Magazine”, “VoiceofHind Magazine” e “VoiceofKhurasan Magazine”. Disse que nunca ouviu falar no usuário da internet de perfil “Ahmadleo2007”. Confirmou que criou o canal do youtube chamado “@shahadabrasil5578” para divulgar o conteúdo islâmico, mas com caráter pacífico. Disse que possui 30 anos de experiência com informática, inclusive, dentro da USP, na disciplina de computação, tirou nota máxima na média final e chegou a criar uma criptomoeda para testar, para aprender a linguagem de programação de criptomoedas e tem conhecimento de criptografia e computação. Disse ser programador. Afirmou não possuir investimentos em criptomoedas. Sobre a ocorrência de Foz do Iguaçu em 2022 disse que havia recebido seu pagamento do bolsa família e ia para o Paraguai comprar um celular, sendo que o facão na bolsa era para defesa pessoal, porque Foz do Iguaçu é uma cidade perigosa e a primeira oração do dia de sua religião é de madrugada, quando o céu começa a mudar de preto para branco. Além disso, disse que é agricultor, com curso realizado em 2021 para plantio de hortaliças e o facão era usado para abrir espaço no terreno para abrir horta, sendo que estas eram as duas necessidades que tinha de ter o facão. Disse que naquela ocasião a Polícia achou e começaram a pensar que ele ia fazer alguma coisa. Disse achar que tudo isso foi um grande mal-entendido. Afirmou que o facão da residência não era seu, que o facão do Paraguai ficou apreendido no Paraguai e ele foi preso e expulso do país. Sobre as inscrições em árabe no facão disse não lembrar de ter escrito nada no facão, mas que ele ficou apreendido no Paraguai. Disse que a arma de air soft foi comprada para o vizinho a pedido dele, mas não sabia que ele usava, treinava, não sabia de nada disso. Afirmou que o vizinho deu-lhe dinheiro e ele foi lá e comprou, sem desconfiar de nada. Afirmou a respeito do coquetel molotov, ureia, glicerina, nada disso era dele. Afirmou que apenas o álcool era dele, pois o usava para cozinhar, quando o gás acabava. Afirmou que viu as fotos da apreensão, mas que nunca tinha visto nada daquilo ali. Afirmou que por ocasião da prisão os Policias não lhe deram voz de prisão; deram a entender que ele não estava preso; que ele seria apenas conduzido para ser ouvido pelo Delegado. Afirmou que pensou que tudo aquilo era por causa daquele “BO” que tinha tido uns três, quatro dias antes com o vizinho. Afirmou que achou que seria rápido, logo não chegou a trancar a porta. Disse achar que foi a partir do episódio em que ele chamou a Polícia para o vizinho que este ficou revoltado com ele. Sobre reclamações feitas contra ele na USP no sentido de que estaria ensinando pessoas a fazerem bombas, disse que nunca ensinou ninguém a fazer bomba e que inclusive foi reprovado em química teórica e aguardava outro exame de recuperação.Disse que tinha um grupo na USP de muçulmanos que se reuniam às sextas-feiras, mas era apenas para fazer a oração de sexta-feira. Disse que nunca colou em computador da USP um adesivo relacionado ao Comando860. Afirmou que nunca participou de nenhum evento organizado por terceiros relacionado a produção de material explosivo ou prática de disparos. Disse não saber fazer bomba. Afirmou que este outro muçulmano não morava na mesma kitnet que ele e sim em outra. Disse que quando foi preso na sua kitnet só havia suas roupas, seus dispositivos eletrônicos e alimentos. Afirmou que quando saiu deixou com a Polícia a porta ficou aberta, mas levou a chave, porque tinham duas chaves: a do portão e a da casa e como o portão ficava sempre fechado achou que não tinha problema deixar a porta aberta. Disse que levou a chave para conseguir abrir o portão quando voltasse da Polícia. Disse que foi surpresa ter perfurações no armário, pois nunca fez isso. Afirmou que as chaves “Pix” encontradas pela Polícia realmente lhe pertencem. Sobre os eletrônicos apreendidos em sua casa disse que somente o HD externo e o notebook estavam criptografados, sendo que a criptografia é LUKS. Afirmou que dentro desses bens tem seus livros e trabalhos da Faculdade. Disse que todos os alunos que fizeram a disciplina de programação tinham que ter perfil no GitHub, pois era onde faziam o upload dos trabalhos. Ao final ser inocente de todas as acusações (Id 364910586, Id 364910594, Id 364910598, Id 364912071 e Id 364912051). Pois bem. De acordo com as provas amealhadas ao longo da instrução criminal, com ampla corroboração em juízo dos elementos informativos coletados na fase policial, o que se apurou é que o acusado THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA é o usuário “Salafi860”, administrador e proprietário do canal denominado “Comando860” junto à plataforma "Techhaven" e, assim o sendo, é evidente apoiador dos preceitos da organização Estado Islâmico, inclusive incentivando e justificando a prática de atos terroristas, notadamente quando menciona em suas publicações que “TERRORISMO É HALAL, PACIFISMO É HARAM” e finaliza com os seguintes dizeres: “MUÇULMANO QUE NÃO PRATICA O TERRORISMO, SOFRE TERRORISMO. EM QUAL LADO VOCÊ VAI ESTA?” (Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024, Id 350740468, fls. 18/38). Reitero que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40/53), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI e do ofício resposta enviado pela operadora de Telefonia TIM, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome do réu THIAGO, o qual confirmou em interrogatório judicial a propriedade da referida linha. Neste ponto, apesar de relatar a existência de um vizinho muçulmano a quem teria entregue seu aparelho celular para eventual uso, o réu THIAGO não se desincumbiu de seu ônus probatório sequer quanto à efetiva existência dessa pessoa, recusando-se até mesmo a falar qual seria o seu nome. Thiago afirma em seu depoimento que havia um vizinho muçulmano para quem emprestava seu celular, sua identidade, seu cartão de crédito, dinheiro em espécie, para quem comprou a arma de air soft e quem o réu insinua ser o verdadeiro proprietário do material apreendido em sua residência, porém não declina sequer o nome dessa alegada pessoa, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que neste caso lhe pertence. Ademais, não é crível que, sob a justificativa de compartilharem a mesma fé islâmica, o réu, pessoa com quarenta e cinco anos de idade e esclarecida, forneceria a este vizinho tudo o que o réu aduz ter fornecido, sobretudo quando se observa que o que foi atribuído ao referido vizinho são elementos incriminadores do réu, notadamente o celular. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que no caso dos autos o réu não se desincumbiu desse ônus. Confira-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO . INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados . 2. Cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita ao acusado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, ao menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação . Trata-se de uma "via de mão dupla", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa. 3. No caso, a defesa limitou-se a apresentar versões contraditórias e inverossímeis, sem apresentar qualquer prova que amparasse suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto ao dolo do apelante no crime descrito na denúncia. Portanto, não procede a alegação de inexistência de provas de autoria. 4. A importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. Isso porque a importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária, com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho . 5. Apelações não providas. (TRF-3 - ApCrim: 00015265520164036132 SP, Relator.: Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/03/2023) Oportuno destacar, ainda, os dois registros prévios envolvendo Thiago: a) em 12/02/2022, a Polícia Militar do Paraná teria o abordado na cidade de Foz do Iguaçu, por atitude suspeita, ocasião em que o surpreenderam portando bolsa de mão na qual estava guardado um facão; b) quatro dias depois, autoridades migratórias do Paraguai teriam impedido sua entrada naquele país; nessa oportunidade, ele também portaria um facão com inscrições em árabe (Id 350740468, fl. 48 a 51). A identidade do réu como o usuário Salafi860 também restou reforçada pelo fato de que após a sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos, ainda na fase das investigações, a Polícia Federal, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 73805/2025 (Id 350740468, fl. 74), ratificada em depoimento judicial pela testemunha Bruno Ramos Craesmeyer responsável pela referida informação, identificou que no dia 5 de janeiro de 2025, às 09h30, o usuário de nome “Redarmich” na plataforma “Techhaven” postou mensagem em que afirma "Salafigotarrestedpossible" (Salafi foi preso possivelmente, em tradução livre), seguido de um link para site de notícias (https://voz.us/en/world/241219/19343/arrest-of-isis-linked-man-in-brazil-heightens-fears-of-jihadist-invasion-of-latin-america.html). Às 09h50, o usuário "macroon1446" questiona "whatishisaccountonhere" (Qual é a conta dele aqui, tradução livre) e, minutos depois, às 10h03, uma conta de nome “Anwar” em árabe responde: "salafi860". Reitero que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário Salafi860 foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, cep 13.563-002, sendo a titularidade do serviço pertencente a José Maria Pereira. Em juízo, José Maria Pereira, em depoimento coeso e seguro, confirmou que é o proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago; que assinava contrato de internet com a Desktop; que para aqueles moradores que lhe pagassem R$20,00 (vinte reais) por mês ele próprio colocava a senha da internet nos celulares dos moradores, os quais não ficavam sabendo da senha; que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador, com o que ele concordou entregando-lhe a senha anotada num pedaço de papel. Por fim, o Relatório de diligência policial nº 5219181/2024 (Id 350740472, fl. 44/59) descreve que na busca foi encontrado, dentro de um armário, um bornal tático de perna camuflado, dentro deste bornal havia uma pequena bolsa que guardava uma bandeira preta, com símbolos na cor branca, com palavras escritas na língua árabe. Essa bandeira seria identificada como a bandeira usada pelo grupo radical islâmico ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE (ISIS) e pelo grupo BOKO HARAM. Além da bandeira, também estavam na casa do réu: um par de luvas, uma tesoura e dois rolos de linha de nilon. Também foram encontradas cópias do “BAY’AH” (juramento de lealdade ao califado) e 03 cópias do ALCORÃO SAGRADO, duas em português e uma em árabe, e um dicionário árabe-inglês. Todas as cópias do ALCORÃO estavam marcadas no mesmo capítulo, “SURATA 8”, na página onde se encontra o versículo 60, que diz “Mobilizai todo poder que dispuserdes em armas e cavalaria, para intimidardes, com isso, o inimigo de Allah[...]”. Foram encontrados também cartão da Federação de Associações Muçulmanas do Brasil e cartão da empresa New Armas, bem como caixa contendo 25 tubos de CO2 e garrafas de coquetéis “molotov”. Oportuno asseverar que, não havendo dúvidas por parte deste juízo com base na prova dos autos de que o usuário Salafi860 e o réu são a mesma pessoa, e considerando o teor das publicações efetuadas pelo referido usuário já expostas nesta sentença, a negativa do réu de propriedade dos bens apreendidos em sua residência, dentre os quais material com potencial explosivo, torna-se demasiadamente frágil, porquanto desacompanhada de qualquer elemento minimamente apto a desconstituir todo o acervo probatório que o incrimina. A insinuação realizada pelo réu em juízo e reafirmada em alegações finais de que tais materiais pertenceriam a um descontente vizinho muçulmano, que teria plantado esse materiais na residência do réu e por quem este se sentiria intimidado, restou isolada nos autos e sem qualquer comprovação, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, já que o réu alega a existência de vizinho com tal perfil, mas não declina sequer seu nome. Igualmente, improcede a tese da defesa técnica sobre o suposto rompimento da cadeia de custódia das provas, ao argumento de que a residência do réu teria sido deixada desguarnecida pela Polícia Militar após a prisão daquele e até a chegada da Polícia Federal. Frise-se que “(o) instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que eventual interferência durante o trâmite processual pode vir a resultar na sua imprestabilidade.(...) Para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios. (...)” (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim – APELAÇÃO CRIMINAL - 5004397-05.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 07/12/2022, Intimação via sistema DATA: 09/12/2022). No caso, conforme se extrai dos autos, o que se teve foram duas diligências completamente distintas e sem interferência recíproca: uma realizada pela Polícia Militar (a prisão) e outra realizada pela Polícia Federal (a busca e apreensão). Tudo ocorreu no mesmo dia. A Polícia Militar, quando do cumprimento do mandado de prisão, limitou-se a conduzir o réu, não adentrando no imóvel para apreender nenhum objeto. Em seguida, veio a Polícia Federal para cumprir a diligência de busca e apreensão. O Agente da Polícia Federal, Pedro Passos Sundfeld, que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi categórico ao afirmar que o imóvel se encontrava TRANCADO quando chegaram; que antes de se dirigirem à residência para cumprimento da busca foram até a Cadeia para pegar a chave do imóvel que estava entre os pertences do réu apreendidos na carceragem; que Thiago sabia do cumprimento da busca e deu visto no mandado; que durante todo o período de cumprimento da busca, a porta do local ficou aberta com Policial, Delegado ou Perito lá dentro. Outrossim, o Agente da Polícia Federal lotado na Divisão Antiterrorismo, Leonardo Martins Coelho, também foi categórico ao afirmar que quando chegou na residência do réu, já havia uma equipe policial de Araraquara composta por um Delegado, um Escrivão e dois Agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada; que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais" (STJ - AgRg no HC: 911080 SP 2024/0159518-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). Assim, não há razão para o acolhimento da tese defensiva no sentido de que teria havido “introdução clandestina dos objetos” na residência do réu, tampouco procede a pretensão de anulação da busca e apreensão. Por todo o exposto, restou comprovado que THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico (EI), realizou atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de colocá-los em prática, ao adquirir equipamentos e insumos para a fabricação de explosivos capazes de causar danos e que seriam utilizados para provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Outrossim, restou evidenciada a presença do dolo específico, que se consubstancia na intenção de provocar terror social, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública, motivado por razões religiosas em prol dos ideais da organização terrorista Estado Islâmico (EI). Recorde-se, a título de ilustração, do atentado à Maratona de Boston de 2013, quando duas bombas feitas com panelas de pressão explodiram, causando a morte de três pessoas e ferindo outras 264 pessoas. Tudo não passou de uma empreitada artesanal engendrada por dois irmãos, que fabricaram explosivos em sua própria residência. De tudo o que foi narrado nestes autos, de fato, é possível compreender que os atos praticados pelo réu THIAGO estavam mesmo na linha do cometimento de alguma empreitada grave com feição terrorista (propósito inequívoco de consumar o delito), configurando, pelas características dos materiais apreendidos e pelo contexto apresentado, atos preparatórios de terrorismo preconizados no artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/2016, merecendo reprimenda estatal, a fim de prevenir maiores riscos à incolumidade pública e ao patrimônio da coletividade. Assim, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução probatória são típicos, ilícitos e há presença do dolo específico, sendo certo, ainda, que o réu, à época dos fatos, era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa, não havendo, no caso, nenhuma causa excludente do delito. Portanto, é justa e adequada a condenação do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, como incurso na pena do artigo 5º, caput da Lei nº 13.260/16. 2.3. Artigo 3º, caput da Lei nº 13.260/16 (promoção, integração ou prestação de auxílio à organização terrorista) A denúncia imputou ao réu a suposta prática do delito assim previsto na Lei nº 13.260/2016: Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa. Pois bem. Trata-se de tipo de ação múltipla, pois são puníveis as condutas de “promover”, “constituir”, “integrar” ou “prestar auxílio”, não se exigindo a produção de resultado naturalístico, pois se trata de crime formal. O dispositivo incriminador não menciona o número mínimo de indivíduos atuantes em prol da organização terrorista, a revelar que o crime pode ser configurado pela conduta de apenas um pessoa, desde que demonstrada a pratica de um ou mais núcleos do tipo. Observo que “promover” deve ser entendido, no caso, como o ato de difundir, fomentar, encorajar, estimular, impelir, impulsionar, incentivar, instigar ou motivar organização terrorista. No caso dos autos, segundo a denúncia (Id 351140678): Pelo menos no período de agosto a 12 de dezembro de 2024, THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, integrou a organização terrorista autointitulada “Estado Islâmico”, bem como promoveu-a e prestou-lhe auxílio consistentes: na difusão de propagandas, notícias, preceitos e conteúdos de interesse do Estado Islâmico, propagando a discriminação, o ódio e a violência por razões religiosas; e no compartilhamento de material para fomentar a prática de atentados terroristas, tais como manuais de táticas de guerrilha, de produção de explosivos, de teoria militar e publicações congêneres, notadamente no ambiente “Techhaven” hospedado na plataforma digital RocketChat, acessível a um número indeterminado de pessoas em todo o mundo. Com efeito a materialidade do crime tipificado no artigo 3º, caput, da Lei nº 13.260/2016, restou demonstrada a partir dos elementos contidos (i) nas Informações de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fls. 18/39) e nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); (ii)dos bens apreendidos na residência do acusado, discriminados nos Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fls. 35/43); (iii) do Laudo de Perícia 816/2025-SETEC/SR/PF/SP (Química Forense) (Id 360857754, fls. 02/13)e seu Laudo complementar n.º 1697/2025 (Id 364396106);(iv) do Laudo de Perícia 1025/2025-INC/DITEC/PF (Química Forense) (Id 364396107);(v)da Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19); (vi) do Laudo de Perícia 066/2025-NUTEC/DPF/POR/SP (Exame do local) (Id 363589221, fls. 01/13); (vii) dos depoimentos testemunhais em juízo. De igual modo, a autoria restou demonstrada pelos documentos acima e ainda: (i) pela IPJ nº 4905885/2024 (Id 350740468, fls. 40/53), IPJ nº 4949787/2024 (Id 350740468, fls. 78 e Id 350740472, fls. 01), IPJ nº 73805/2025 (Id 350740468, fls. 74/76) e IPJ nº 5219181/2024 (Id 350740472, fls. 44/59); pela IPJ nº 4251589/2024 (Id 363589221, fls. 87/88), pela IPJ nº 4886472/2024 (Id 363589221, fls. 89/98); (ii)pela informação prestada pela operadora Desktop Telecomunicações (Id 350740468, fls. 60); (iii) pela informação prestada pela operadora TIM (Id 363589221, fls. 103/105); (iv) pelas informações e documentos fornecidos pela Universidade de São Paulo em resposta à requisição policial (Id 363589221); (v) pelos depoimentos colhidos em juízo. Toda a explanação realizada no capítulo anterior merece ser reprisada para, juntamente com outro elementos que serão adiante tratados, embasar a constatação de que o réu THIAGO, efetivamente, praticou as condutas de "promover" e "prestar auxílio" a organização terrorista, na forma do caput do art. 3º da Lei nº 13.260/2016. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), diligências efetuadas no ambiente digital e em fontes abertas identificaram a plataforma denominada “TechHaven”, onde há um canal de comunicação denominado “Comando_860”, administrado por pessoa com o mesmo nome de usuário. Nesse canal, verificou-se a divulgação de propaganda e notícias produzidas por agências como "Amaq", ligada ao EI, além de temas variados sobre o Oriente Médio e atuação de grupos terroristas espalhados pelo mundo. Com efeito, consta da referida IPJ 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38) que o usuário “Salafi860”, no canal “Comando_860”, declarou em postagem, em português e em inglês, apoio aos preceitos da organização Estado Islâmico e manifestou a sua intenção de recrutar e treinar operadores do Estado Islâmico no Brasil, nos seguintes termos: “Nós do COMANDO 860 declaramos inocência sobre quaisquer intenções ou ações que possam trazer dano ao Califado. Em particular, declaramos não ter qualquer associação ou colaboração com qualquer indivíduo com username ‘ameer al ghurubah’, tão pouco temos quaisquer detalhes sobre sua pessoa ou atividades e intenções. Nosso único objetivo é recrutar e treinar operadores do Estado Islâmico em solo brasileiro. e nosso BAY'AH pode ser conferido aqui: (…)” (Id 350740468, fls. 21-22). Ainda segundo IPJ, o usuário “Salafi860” compartilhou os textos intitulados “COMENTÁRIOS ESPECIAIS [postados na página do filme 22HEALING OF THE BELIVERS…]”, “Enciclopédia de Segurança Abu Zubaydah”, “Ciclo de Palestras da Indústria do Terrorismo”, “Recomendações de treinamento pessoal”, “O básico no mundo dos explosivos”, “Matar os insolentes é o direito de todo muçulmano”, “Os muçulmanos e a lógica do poder” e “O Guia do Mujahid para Sobrevivência e Esconderijo”. Ainda conforme o documento acima citado, foi compartilhado pelo usuário Salafi860 em seu canal os materiais intitulados “RESUMÃO DE QUÍMICA DA COLEÇÃO SCHAUM!”, “MANUAL DE EXPLOSIVOS DA CIA!” e “TÁTICAS DE COMBATE DO USMC!”, bem como foi feita uma postagem no canal propagando os preceitos do Estado Islâmico e incentivando e justificando a prática de atos terroristas, notadamente ao mencionar que “TERRORISMO É HALAL, PACIFISMO É HARAM” e finalizando com os seguintes dizeres: “MUÇULMANO QUE NÃO PRATICA O TERRORISMO, SOFRE TERRORISMO. EM QUAL LADO VOCÊ VAI ESTA?”. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4905885/2024 (Id 350740468, fl. 40), a Polícia Federal, a partir dos IPs informados pelo FBI, identificou que o usuário “Salafi860” utilizava conexão ligada ao terminal 5516982006206, registrado em nome de THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA – CPF 087.040.567-52. Toda a divulgação de conteúdo de interesse de organização terrorista mencionada acima revela que, de fato, houve um significativo auxílio prestado pelo réu THIAGO para a divulgação da ideologia terrorista. Após a prisão temporária do acusado, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos ainda na fase das investigações, a Polícia Federal, conforme Informação de Polícia Judiciária nº 73805/2025 (Id 350740468, fl. 74), identificou que no dia 5 de janeiro de 2025, às 09h30, o usuário de nome “Redarmich” na plataforma “Techhaven” postou mensagem em que afirma "Salafigotarrestedpossible" (Salafi foi preso possivelmente, em tradução livre), seguido de um link para site de notícias (https://voz.us/en/world/241219/19343/arrest-of-isis-linked-man-in-brazil-heightens-fears-of-jihadist-invasion-of-latin-america.html). Às 09h50, o usuário "macroon1446" questiona "whatishisaccountonhere" (Qual é a conta dele aqui, tradução livre) e, minutos depois, às 10h03, uma conta de nome “Anwar” em árabe responde: "salafi860". Perceba-se que havia uma ligação com pessoas de outros países que estavam com os olhos voltados para o fato noticiado na mídia brasileira, revelando a preocupação dos citados interlocutores com a prisão do réu THIAGO. Conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4949787/2024 (Id 350740468, fl. 78), resposta encaminhada pela provedora de Internet Desktop revelou que o acesso do usuário “salafi860” foi realizado a partir de conexão realizada a partir de um endereço de instalação na cidade de São Carlos/SP, a saber: Rua Dr. Procópio Toledo Malta, 570, Lote Habitacional São Carlos I, CEP 13.563-002.Ainda segundo, IPJ a titularidade do serviço consta em nome de José Maria Pereira. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão no referido endereço, a Polícia Federal, na casa 07 onde o réu residia, apreendeu, dentre outros, os seguintes objetos: notebook, pen drive, dispositivos de armazenamento de arquivos eletrônicos, chip de celular, celular, Pistola de pressão (simulacro/air soft com cilindros de gás), faca, canivete, passaporte em nome do acusado, anotações manuscritas, bandeira e livros relacionados ao EI, luneta, spray gás de pimenta, silenciador de arma, produtos químicos identificados (glicerina pura, álcool e água oxigenada) e não identificados, dentre outros, conforme Termos de Apreensão nº 5187557/2024 e nº 5192916/2024 (Id 350740472, fl. 35 e 42). O Relatório de diligência policial nº 5219181/2024 (Id 350740472, fl. 44) descreve que na busca foi encontrado, dentro de um armário, um bornal tático de perna camuflado, dentro deste bornal havia uma pequena bolsa que guardava uma bandeira preta, com símbolos na cor branca, com palavras escritas na língua árabe. Essa bandeira seria identificada como a bandeira usada pelo grupo radical islâmico ESTADO ISLÂMICO DO IRAQUE E DO LEVANTE (ISIS) e pelo grupo BOKO HARAM. Além da bandeira, também estavam: um par de luvas, uma tesoura e dois rolos de linha de nilon. Também foram encontradas cópias do “BAY’AH” (juramento de lealdade ao califado) e 03 cópias do ALCORÃO SAGRADO, duas em português e uma em árabe, e um dicionário árabe-inglês. Todas as cópias do ALCORÃO estavam marcadas no mesmo capítulo, “SURATA 8”, na página onde se encontra o versículo 60, que diz “Mobilizai todo poder que dispuserdes em armas e cavalaria, para intimidardes, com isso, o inimigo de Allah[...]”. Foram encontrados também cartão da Federação de Associações Muçulmanas do Brasil e cartão da empresa New Armas, bem como caixa contendo 25 tubos de CO2 e garrafas com aparência de coquetéis “molotov”. Ao Id 364396108, o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta n.º 077/2025/NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, datado de 16/05/2025, no qual o setor responsável pela perícia dos dispositivos criptografados apreendidos com o réu assevera “...que foram empregados todos os recursos técnicos atualmente disponíveis neste setor, bem como no Laboratório Nacional de Criptoanálise. Considerando o nível de complexidade e robustez da criptografia LUKS2, até o presente momento não foi possível proceder à quebra da proteção ou acessar os dados armazenados. Ressalta-se que, devido às características desse tipo de criptografia, não é possível estimar um prazo para eventual superação da barreira criptográfica.” Contudo, a Informação de Exploração de Material (dados) extraídos das mídias informacionais e dispositivos móveis apreendidos na residência do réu (Id 360857754, fls. 14/19) analisou os dados que foi possível extrair do celular do acusado a partir do Laudo de Perícia 132/2025-SETEC/SR/PF/SP. Destaca-se da referida Informação as seguintes passagens: “. O primeiro elemento de informação relevante é que - como já descrito no Laudo dereferência - o dispositivo móvel celular periciado foi "resetado", voltando à condição defábrica, ou seja, apagando no processo quaisquer dados do usuário às 06h56min do dia12/12/2024, quando se efetuara a prisão de THIAGO por Policiais Militares do Estado de SãoPaulo; (...) . Também importa destacar que os número IMEIs (International Mobile EquipmentIdentity)extraídos do dispositivo coincidem com aqueles informados pela operadora de telefonia quando oficiada a respeito de número telefônico móvel de titularidade de THIAGO. Tal fato corrobora não apenas que o aparelho telefônico estava com THIAGO no momento de sua prisão como também vinha sendo utilizado por este, estando vinculado a linhas de telefonia móvel de sua titularidade ao longo do tempo;” . O exame pericial também foi capaz de recuperar 13 mensagens tipo SMS, que só não foram apagadas porque estavam salvas no chip sim e não na memória interna do dispositivo. Destas 13 mensagens apenas 5 foram trocadas com outro assinante (+5514998563958),sendo que as demais foram mensagens de publicidade e serviços da própria operadora de telefonia. Todas as mensagens datam do período entre o dia 02 MAR 2022 e 03 MAR 2022. Sendo que 03 (três) tratam de assuntos políticos relativos a guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Outra sduas mensagens abordam outros temas, não sendo possível presumir exatamente o contexto geral, conforme imagens abaixo: A imagem abaixo mostra uma mensagem enviada para THIAGO no dia 02 MAR 2022onde o interlocutor manifesta sua convicção nos preceitos islâmicos, pois ao final do texto refere-se a Deus como Allah, termo utilizado para esse fim pelos muçulmanos. A mensagem possui um teor dúbio, pois o interlocutor diz “O dia que O SANTO ETERNOE BENDITO Mandar eu ir eu vou. Medo é uma ilusao, a vida de verdade nao é aqui!” (grifonosso), pois pode ser uma referência a uma possível ação radical, uma vez que na sequência aafirmativa de que o medo seria ilusório e “a vida de verdade nao é aqui”, o que pode remeter auma ação de martírio No dia seguinte, 03 MAR 2022, o interlocutor afirma “Não fiz algo tão grave a esse ponto,nem me refiro a guerra em expecifico”. Da mesma forma como na mensagem acima, não épossível especificar o contexto da conversa, mas que se tratam de conversas correlatas, poisnovamente há uma possível relação com uma ação que só seria empreendida após umadeterminação divina. ” Ao Id 363589221, fls. 24/86 o Ministério Público Federal juntou Ofício resposta da Universidade de São Paulo no qual, requisitada a informar se foi registrada ou recebida informalmente alguma reclamação em relação ao réu, a USP informa que: “l. Aluno de Pós-Graduação (estrangeiro) procurou o Coordenador do Curso para informar ter sido procurado pelo discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DE PAULA para ser cooptado para a fabricação de bombas. O aluno relata ter trocado de número de celular várias vezes e o Thiago sempre descobriu os números novos, encaminhando vídeos sobre atentados terroristas e confecção de bombas. O mesmo aluno relata que esse comportamento do Thiago se repete com os moradores do alojamento e alunos em situação de vulnerabilidade; 2. Servidor do Campus de São Carlos levou ao conhecimento de membro da Guarda Universitária ter ouvido conversa telefónica onde o discente THIAGO JOSÉ DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS marca encontro para ensinar a confeccionar bomba e como disparar dispositivos à distância (14/08/24); 3. Thiago frequentemente pergunta sobre onde os alunos e professores se reúnem; 4. Apesar de ter aulas na Área 2 é frequentemente visto nas dependências da Biblioteca da Escola de Engenharia de São Carlos; 5. Uma professora informou que servidor técnico do Departamento de Engenharia de Materiais participa das reuniões; 6. A Guarda Universitária vem monitorando as reuniões promovidas pelo THIAGO. Nos últimos meses vem ocorrendo às sextas-feiras, nas imediações do Departamento de Geotecnia, às 13h ou 16h. A fim de garantir a segurança dos agentes, em 19/06/24 foi providenciada instalação de câmera no Departamento, para melhor monitoramento dessas reuniões, porém não é possível ter áudio. A Guarda Universitária possuí mais imagens e vídeos.” (destaque nosso) Do referido Ofício resposta da Universidade de São Paulo, unidade de São Carlos, merece destaque, ainda, a informação contida no Relatório de Ocorrência n.º 202400153, emitido em 01/10/2024, segundo a qual (Id 363589221, fls. 83/84): “Informo que foi encontrada uma imagem plotada no monitor de um computador na Biblioteca central EESC. Funcionários, ao acharem a imagem estranha, verificaram quem havia utilizado aquele computador e constataram que o responsável foi o aluno do curso de Engenharia de Materiais, Thiago José Silva Barbosa de Paula, nº USP 15490110.” (...) Em que pese a qualidade da supracitada imagem, a respeito do referido episódio ocorrido na Biblioteca da Universidade verifica-se constar do documento “Relatos sobre eventos observados no Campus da USP em São Carlos” (Id 363589221, fls. 97) que: (...) No dia 02/10/24 foi encontrada uma imagem suspeita no monitor de computador da biblioteca central da EESC. Ao verificar quem havia utilizado o computador foi identificado o aluno de engenharia de materiais Thiago José Silva Barbosa de Paula. Em contato com o Casemiro, foi informado que a imagem plotada no computador, constava desenho de tanque, fuzil, mina/bomba e submarino.” Rememoro que conforme Informação de Polícia Judiciária nº 4865802/2024 (Id 350740468, fl. 18/38), o canal Comando_860, administrado Salafi860 utiliza imagem que contém tanque e submarino: Por fim, consta da documentação apresentada pelo Ministério Público Federal ao Id 363589221 uma comunicação protocolada em 20/09/2024 perante o sistema de comunicação on line de crimes da Polícia Federal (“Comunica PF”), segundo a qual (fls. 91/92): “Há uma série de informações circulando pelo campus USP SÃO CARLOS que o aluno THIAGO JOSÉ SILVA BARBOSA DE PAULA esteja assediando e aliciando membros da comunidade universitária com intenções de algum atentado terrorista. O que nos foi informado é que esse aluno encaminha vídeos contendo imagens de atentados terroristas e também que ensinam a fabricar bombas. Não recebemos nenhuma denúncia formal mas essas informações correm entre os os membros da comunidade universitária. Esse aluno está matriculado no 1º ano de engenharia de materiais e, no primeiro semestre teve aprovação em apenas 2 disciplinas. Em seu desfavor há 2 processos que tramitaram na justiça por problemas em universidades nas quais já foi matriculado PROCESSO Nº 5015867-34.2017.4.04.7200 - Justiça Federal de Santa Catarina PROCESSO Nº 0006253- 49.2011.4.02.5101 - Justiça Federal do Rio de Janeiro E há, ainda, a notícia que o mesmo aluno foi expulso do Paraguai por ações que nos levam a crer ser relativas a prática de terrorismo: https://www.tnpress.com.py/2022/02/17/expulsan-a-tres-brasilenos-que-ingresaronilegalmente-al-pais-uno-de-ellos-armado/ Tudo isso nos leva a acreditar que os propósitos do Thiago não são acadêmicos. Esse aluno vem, também, realizando reuniões periódicas no campus e a Guarda Universitária tem feito monitoramento dessas reuniões, conforme imagens anexas feitas pela própria guarda, mas não é possível captar o áudio.” Em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas, bem como o réu. A testemunha José Maria Pereira, proprietário da casa (kitnet) alugada por Thiago, disse que fazia aproximadamente 08 (oito) meses que o réu morava na casa e era um morador tranquilo, que sempre pagava o aluguel em dinheiro e adiantado e não recebia visitas. Disse que Thiago saia de casa às 11h do dia e voltada 19h da noite. Questionado se o réu tinha desentendimento com vizinho, disse que o próprio Thiago alguns dias antes de ser preso havia chamado a Polícia para vizinhos que estavam bebendo e fazendo barulho. Disse que dias depois a Polícia voltou lá e prendeu Thiago. Afirmou que assinava contrato de internet com a Desktop, mas que a internet era só para ele. Disse que Thiago lhe pediu a senha da internet desde que foi morar lá e ele a forneceu para ele. Disse que não fornecia a senha da internet para todos os moradores, somente para quem lhe pagava R$20,00 (vinte reais) por mês. Disse que as pessoas que optavam por lhe pagar usavam a internet somente no celular delas sendo que era ele próprio quem colocava a senha já que as pessoas não ficavam sabendo da senha. Disse que somente Thiago lhe pediu para usar a senha da internet no próprio computador com o que ele concordou. Afirmou que das pessoas que moravam lá somente Thiago fazia faculdade. Relatou que acompanhou um pouco prisão, já que viu pela câmera de monitoramento a Polícia Militar chegar por volta da 07 (sete) da manhã e foi até lá abrir o portão para eles. Disse que somente depois a Polícia Federal chegou. Disse que nunca viu Thiago chegar na Kitnet com aquilo que ele viu lá dentro depois, assim como também nunca ouviu barulhos diferentes lá dentro. Embora não residisse no local, nenhum vizinho falou que Thiago fazia barulho; ele era quieto demais. Questionado pela defesa acerca do morador com quem Thiago teve desentendimento disse que não sabe dizer quem era, que embora esse vizinho ainda morasse lá quando Thiago foi preso, depois esse outro morador mudou do local porque falou para ele ir embora de lá porque como ele estava fazendo muito barulho ele não servia para morar lá. Disse que esse morador, após a prisão de Thiago, ficou ainda um mês aproximadamente morando lá e depois saiu. Disse que esse morador não tinha nenhuma relação com Thiago, nem amizade eles tinham. Afirmou que as Kitnet são uma do lado da outra, cada porta fica uma do lado da outra e que dividem o quintal. Sobre o uso da internet afirmou que para os outros moradores não entregava a senha, sendo que ele próprio quem colocava no celular das pessoas para que elas usassem a internet. Já o Thiago lhe pediu para usar a senha no computador, então somente para ele entregou a senha anotada num pedaço de papel para que ele conseguisse usar a internet no computar da casa dele.Sobre o dia da prisão, narrou que a Polícia Militar chegou no local por volta das 07h30m, que como monitorava o local por câmera foi até lá e, após confirmar o nome do morador que a Polícia procurava, abriu o portão para eles entrarem. Afirmou que a pedido da Polícia foi até a porta do Thiago e o chamou, quando ele abriu a porta a Polícia já o algemou e o levou para Delegacia. Afirmou que a PM levou a chave da casa, que ficou fechada. Depois a Polícia voltou e ficou até umas oito e meia da noite. Disse que Thiago não tinha muitos pertences; que era praticamente roupa, já que as casas são alugadas já com os móveis dentro (geladeira, fogão, televisão). Afirmou que quando liberaram a chave para ele, embalou as coisas de Thiago, embalou numa caixa, colocou no corredor do lado de fora e alugou a kitnet de novo, sendo que com o tempo foi sumindo as coisas dele de lá, porque entra um e outro no local, mas as coisas de valor foram levadas pela Polícia. Disse sobre o dia da prisão, que sabe que a Polícia levou a chave da casa do Thiago e que acredita que trancaram a porta, mas não sabe dizer com certeza. Perguntado se a porta tivesse ficado aberta se saberia de alguém que poderia ter entrado lá dentro respondeu que não sabia. Sobre a afirmação da defesa no sentido de que o réu afirmou que a testemunha falou para a Polícia Civil que no dia que a Polícia estava lá entrou gente na residência e roubou os pertences dele, esclareceu que o que ele falou foi que colocou as coisas de Thiago numa caixa e colocou do lado de fora da kitnet e que aí sim alguém pode ter pego as coisas dele. Sobre o dia da prisão disse que os Policiais prenderam Thiago, foram embora e que demoraram por volta de uma hora e meia para voltarem para a casa, sendo que desta vez eles entraram direto, pois tinham a chave. Disse que os Policiais ficaram lá o dia todo e que os vizinhos também estavam lá o dia todo, inclusive assinaram como testemunha. Disse que os policiais peritos devolveram a chave da casa para ele já era oito e meia da noite, que ele foi até lá pegar. Disse que o vizinho para quem o Thiago chamou a Polícia para ele não ficou com raiva do Thiago. Afirmou que esse vizinho bebia e ficava gritando no corredor, mas que ele não tinha nada com o Thiago. Disse que ficou sabendo que Thiago foi preso porque estava fabricando bomba. Afirmou que Thiago nunca falou com ele sobre bomba. Disse que lá no local tem câmera de segurança, que elas filmavame gravavam e inclusive tinha imagens da Polícia entrando e saindo, mas depois elas deram problema no HD e pararam de filmar. Reafirmou que à época gravava, mas não tem mais essas gravações que o HD apaga (Id 364906320 e Id 364906328). A testemunha Alexandre Faad, Escrivão de Policial Federal, disse que sua atuação na investigação foi mais no início, quando receberam a informação e passaram a pesquisar na internet possíveis sites ou locais onde poderiam ser localizados grupos extremistas. Esclareceu que o setor onde trabalha é voltado para atuação trabalhando com fontes abertas, pesquisas pela internet e tudo mais. Disse que buscando locais onde o “ISIS” (Estado Islâmico) pudesse colocar propaganda localizaram o site Techhaven por meio de uma postagem no Twitter. Foi feita uma conta no referido site Techhaven e começou a buscar ali dentro e achou o canal “Comando 860”. Disse que a partir dali o objetivo foi analisar as postagens e ver se tinham conteúdo extremista. Afirmou que embora não seja perito técnico para descrever de forma elaborada como essa plataforma funciona, pode descrever que ela funciona como um fórum, com várias salas de “bate-papo” onde os usuários ficam interagindo, sendo que essas salas podem ser abertas, caso em que qualquer um pode escrever, ou podem ser fechadas, caso em que só um ou alguns escrevem. Disse que durante sua investigação constatou que o proprietário/administrador do canal “Comando 860” era o usuário chamado “Salafi860”, usuário este que também interagia com outros canais com esta temática terrorismo. Disse que na época esta plataforma era algo para eles e não sabia como ia preservar esse material publicado, por isso começou a fazer “prints” da tela, colocando no word, seguida do endereço eletrônico daquela imagem.Disse que lembra que um dos “prints” realizados era sobre a passagem do alcorão 8:60. Esclareceu que trabalha na Divisão Antiterrorismo desde 2007, 2008 e que acompanha muito material do Estado Islâmico publicado na internet, sendo que no auge do referido Estado Islâmico ele produzia essas revistas digitais até que veio a derrota militar e pararam, mas de vez em quando retomam. Disse que recebem material, que tem sites que acompanham as organizações terroristas, então esse material do Estado Islâmico é bem conhecido no meio do enfrentamento ao terrorismo. Questionado sobre o que vincula Thiago às publicações, disse que no início as publicações do canal “Comando 860” eram feitas só pelo usuário “Salafi860”. Relatou que a denúncia compartilhada pelo FBI cita o usuário “Salafi860” e cita os números de IP. Com os números de IP, o padrão deles é oficiar as operadoras. Disse que no caso dos autos, a denúncia apresentada pelo FBI indicava números de IP, não sabendo precisar quantos, mas que ele não atuou nesta parte da investigação acerca da investigação acerca dos IPs. Disse que só atuou no processo do Thiago na parte inicial, depois ele saiu de férias e licença e quando voltou a trabalhar a prisão e tudo mais já tinha ocorrido. Relatou que as publicações do Estado Islâmico normalmente são encontradas em ambientes que são mais de propagação de ideias extremistas. Afirmou que as vezes se encontra material do Estado islâmico circulando na “deep web”, em canais de fóruns “chans”, que são fóruns onde circulam, por exemplo, muitos dos ataques em escolas que acontecem. Afirmou que dentro de uma dessas revistas virtuais do Estado Islâmico tem um título que chama “Como fazer uma bomba na cozinha da sua mãe” que é um material que ensina a fazer uma bomba utilizando uma panela de pressão, que é a bomba que foi utilizada no atentado da maratona de Boston. Esse material era distribuído pelo Estado Islâmico. Disse que não sabe mensurar quantas vezes já encontrou esse manual na internet, mas lembra que foi menos que dez vezes, recordando de ver no caso Techhaven, no caso “4chan” ou “oitochan” e no caso “Hashtag”também alguma coisa desse material circulou em grupo do Telegram. Disse que não é um material que circula abertamente, mas também não é um material exclusivo, já que isso é difícil para algo que está na internet. Afirmou que a maior parte das informações que encontrou nas publicações do Salafi são publicações que já existiam na internet, são materiais publicitários do Estado Islâmico, como vídeos que eles produziram em algum momento. Narrou que a conclusão dele no sentido de que havia propaganda para o Estado Islâmico nas publicações do Salafi860 foi a partir, por exemplo, de uma publicação deste usuário do juramento de fidelidade ao Califa do Estado Islâmico, juramento este que é um dos quesitos, talvez até o principal, para você se incorporar ao Estado Islâmico. Disse que isto traz um elemento de que aquela pessoa integrou ou integra aquela organização. Afirmou que já encontrou esse juramento em uma outra publicação em um caso que tiveram no ano passado, no qual não trabalhou, mas que um rapaz publicou esse juramento na internet e foi preso quando tentava sair do Brasil para ir viajar para o Oriente Médio. Afirmou que as palavras que compõem o juramento estão na internet, mas que no caso do Salafi860 o material do juramento parece ter sido produzido por ele, porque tem o logotipo do canal “Comando 860” e o juramento está na primeira pessoa (Id 364907274, Id 364907292 e Id 364907287). A testemunha Pedro Passos Sundfeld, Agente da Polícia Federal, afirmou que sua participação na investigação foi no cumprimento do mandado de busca. Disse que no dia que ocorreu a prisão do Thiago receberam uma ligação da Divisão de Terrorismo, pois o investigado teria sido preso, mas o mandado de busca referente à casa dele não havia sido cumprido. Afirmou que ele e o Almir deram cumprimento a este mandado até os colegas da DAT chegarem de São Paulo em São Carlos/SP. Afirmou que ele e o Almir chegaram no endereço antes do Leonardo, que faz parte da Divisão Antiterrorismo e é lotado em Brasília, mas que estava em missão em São Paulo na data da prisão. Disse que já tinham feito contato inicial com eles por telefone, então tinham uma ideia do conteúdo da operação e dos materiais que seriam relevantes a arrecadação. Afirmou que no momento que chegaram fizeram a entrada no local, fizeram a segurança do cômodo e começaram a realizar a busca dos materiais que seriam relevantes com base no que eles já haviam passado e já começaram a arrecadação, de tal forma que quando chegaram só ratificaram o que eles já haviam olhado. Afirmou que quando chegaram no local a Polícia Militar já não estava lá; que o cumprimento do mandado ocorreu pela manhã e eles chegaram na hora do almoço, tanto que eles foram na Cadeia e pegaram a chave do imóvel com o Thiago para não terem que arrombar a porta; que Thiago até deu o ciente no mandado. Afirmou que quando chegaram no imóvel este estava fechado. Acredita que a Polícia Militar só efetuou a prisão e o dono do estabelecimento deve ter fechado a casa/quarto que o Thiago morava. Confirmou que eles não arrecadaram todo o material, pois parte foi deixado para quem ia fazer a perícia no local do crime. Afirmou que chegaram um pouco antes do perito, então fizeram a segurança do local, pois tinha materiais inflamáveis e alguns que poderiam ser usados como explosivos ali. Disse que alguns materiais que não seriam necessários à perícia, pelo menos imediata, já foram arrecadando como documentos com inscrições, bandeiras. Afirmou que a arrecadação do material de maior risco e que necessitava de perícia no local foi o perito que fez. Relatou que procederam dessa forma conforme ordenou o Delegado que estava com eles. Disse que o proprietário do imóvel acompanhou o procedimento e foi uma das testemunhas, inclusive. Questionado se lembrava se documentos pessoais, cartão de crédito do Thiago foi arrecado respondeu não lembrar desse tipo de material, mas lembrava que a carteira de Thiago estava lá, mas não lembra se tinha cartão de crédito. Disse que dentre o material arrecadado tinha algo parecido com alvo, que acredita que ele atirava com arma de ar comprimido. Afirmou que chamou atenção durante a busca foram 03 (três) coquetéis molotov que estavam do lado da cama, tinha bastante facão e faca e, de forma incomum, tinha bastante combustível também; tinha gasolina e álcool além do álcool dos coquetéis molotov; tinha também bandeira ligada ao Estado Islâmico e livros e inscrições em árabe. Questionado se havia participado de um procedimento interno que havia em Araraquara com algumas notícias relacionadas a atividade na USP em São Carlos disse que sabia que já houve alguma comunicação na Delegacia de Araraquara, mas que nunca participou dessa investigação. Afirmou que quando chegaram na Delegacia o Thiago já estava na carceragem. Que a chave da casa estava na Delegacia, nos pertences apreendidos junto com o Thiago, sendo que ele sabia do cumprimento da busca, pois ele deu visto no mandado. Afirmou que imaginaram que a chave estava com o Thiago porque ele estava preso lá. Afirmou que foram até a casa, bateram no portão, um dos moradores do local abriu, entraram e já foram para o quarto que era do Thiago, abriu a porta e entraram, sendo que a residência estava bem organizada. Disse que algumas facas estavam escondidas e arma de pressão estava dentro do armário dele. Afirmou que a maioria dos materiais estavam dentro de bolsas que estavam dentro do armário dele. Relatou que chegou perto do horário do almoço no local, entre 13h, 14h, sendo que ficou até o final, entre 7h, 8h da noite. Afirmou que não teve nenhum contato com os Policia Militares que fizeram a prisão. Descreveu os três coquetéis molotov como sendo uma garrafa, com gasolina dentro e um pavio feito com gaze, sendo que o pavio estava envolto no papel alumínio para proteger o pavio. Disse não se lembrar quem foi o primeiro morador que estava ali, mas pelo menos três tinha. Afirma que durante todo o período da busca a porta ficou aberta com policial, delegado ou perito lá dentro. Afirma que tinha câmera no local e que o proprietário é que tinha acesso, sendo que ele próprio não chegou a solicitar essas imagens. Relatou que alguns dos itens arrecadados foram levados pelo perito e outros foram levados pelo DAT(Id 364908327 e Id 364908328). A testemunha Bruno Ramos Craesmeyer, Agente da Polícia Federal, disse que produziu algumas Informações de Polícia Judiciária (IPJ) sendo a mais extensa dela relativa à vinculação do Thiago ao IP. Disse que oficiou operadora de celular, salvo engano a TIM, e ela responde fornecendo informação sobre o assinante que teria acessado aquele IP naquela data e hora. Relata que a partir daí fizeram pesquisa e uma coleta profunda em fontes abertas a respeito do Thiago e começa a encontrar convergências muito relevantes que no contexto levaram à conclusão que a pessoa por traz do usuário Salafi860 era o Thiago. Disse que a primeira relação direta do Thiago com o Salafi860 decorre da informação da operadora de celular no sentido que Thiago foi o assinante que teria acessado o IP naquela data e hora. Afirmou que a partir do CPF de Thiago fez levantamento de chaves PIX vinculadas a ele, que lhes forneceram uma série de achados dentre eles um e-mail que continha a expressão “shahadabrasil”. Afirmou que encontrou ainda um perfil no youtube intitulado @shahadabrasil5578, que seria um “perfil de conteúdo limitado, mas de um franco proselitismo religioso muçulmano que defende aislamização do Brasil. Disse ainda que realizando buscas mais profundas no “google” com o nome Thiago e possível sigla de seu nome (TJSBP) foi possível identificar que Thiago tinha interesse em criptomoedas, embora não tenha sido localizada uma carteira. Afirmou que também localizou um perfil de Thiago na plataforma GitHub, que é uma plataforma de pessoas interessadas em tecnologia e sobretudo programação, o que revelava que Thiago era alguém que tinha algum domínio ou ao menos interesse em programação. Disse, ainda, que mesmo após a prisão de Thiago continuaram acompanhando as postagens no fórum Techhaven e, ao mesmo tempo, a ausência de postagens no canal Comando860 e observaram que o conjunto das postagens no fórum mostrava que os próprios usuários extremistas do Techhaven apontavam que a prisão ocorrida em São Carlos era a prisão do Salafi860 e de outra parte foi possível perceber a ausência de postagens no canal Comando860 que era atribuído como o canal sob a administração do Thiago. Esclareceu que os IPs foram informados pela Agência parceira norte americana como sendo IPs de onde o usuário Salafi acessou e a partir daí oficiaram tanto as as empresas provedoras de acesso à internet quanto as provedoras de telefonia e identificaram de um lado o assinante da empresa de operadora móvel e de outro lado o endereço na cidade de São Carlos. Esclareceu que o próprio desenrolar da investigação acabou por corroborar as informações fornecidas pela Agência parceira. Disse que o servidor Techhavené um servidor fechado, de tal forma que não é possível oficiá-lo para solicitar quem é a pessoa por traz dos usuários; o referido servidor é um espaço montado por organização criminosa para cometimento de crime, para veiculação de material extremista, de tal forma que não seria possível oficiá-lo. Disse ainda não saber informar como o próprio FBI angariou essa informação. Confirmou que recebeu duas informações sobre o responsável por aquela conexão, uma da TIM e outra da DESKTOP, sendo que esta última forneceu como responsável pela conexão um senhor que era proprietário de um imóvel que sublocava kitnets em São Carlos, sendo que o perfil daquele senhor não indicava nenhum tipo de radicalização. Afirmou desconhecer sobre o perfil de outros moradores que sublocavam o lugar. Afirmou que a conexão é apenas uma das corroborações de que Thiago se tratava do Salafi. Disse que não participou da perícia, mas sabe que o aparelho celular do Thiago foi apagado na manhã em que ele foi detido pela Polícia Militar de São Paulo (Id 364909517 e Id 364909520). A testemunha Leonardo Martins Coelho,Agente da Polícia Federal, disse que é lotado em Brasília e estava em São Paulo para missão por isso se deslocou para São Carlos/SP. Questionado se foram surpreendidos com a prisão de Thiago, disse que o mandado de prisão saiu no dia anterior à prisão, sendo que eles estavam se programando para que a prisão ocorresse dois dias depois e consequentemente realizariam a busca, mas no dia seguinte à expedição do mandado, que estava no BNMP, a Polícia Militar cumpriu o mandado. Disse acreditar que a Polícia não sabia do Thiago, que só verificaram que havia um mandado em aberto e foram lá e cumpriram. Afirmou que se deslocou para São Carlos, mas quando chegou já estavam os policiais de Araraquara. Disse que demoraram em torno de três horas para se deslocarem de São Paulo para São Carlos e para evitar um dano maior, uma perca de dados ou informações, o Chefe da unidade solicitou apoio de equipe de Araraquara que é bem mais próxima e pode chegar antes. Disse que quando chegaram em São Carlos alguma coisa já havia sido arrecada e alguma cosia já havia sido identificada, mas sabiam por informação da análise que poderia haver uma bandeira do Estado Islâmico ou outros elementos que comprovassem a participação do Thiago no crime então, mesmo sabendo que os colegas já haviam feito uma busca inicial, foram lá e continuaram a busca, ocasião em que encontraram dentro do armário dele uma espécie de pochete de perna contendo uma bandeira preta com símbolos brancos que identificam como sendo do Estado Islâmico. Disse que continuaram olhando, principalmente no quarto, e havia a “BAY’AH”, que é um juramento que a pessoa faz para o Estado Islâmico. Afirmou que não sabe dizer se o juramento foi feito pelo Thiago ou não, mas estava dentro do quarto dele. Esclareceu que pelo que conhece quando a pessoa faz a “BAY’AH” ela está disposta a fazer o que for determinado para ela fazer. Afirmou que na casa do Thiago haviam três alcorões, sendo dois em português e um inglês ou árabe, salvo engano. Afirmou que todos tinham uma marcação na mesma página, na mesma “Surata 8, versículo 60”, que juntos dão o final do nome do canal do Thiago no Techhaven. Esclarece que saiu do local da busca um pouco antes da perita chegar, pois precisavam levar o material para São Paulo para ser periciado, mas o pessoal de Araraquara permaneceu lá. Disse que durante o tempo que permaneceu no local, este não ficou desguarnecido; ficaram todos no ambiente que era bem pequeno. Afirmou que saiu de São Paulo e foi para a diligência em São Carlos porque precisavam cumprir um mandado de busca e um de prisão; o mandado de prisão já havia sido cumprido e entendem na unidade que quanto mais policiais especializados na matéria estiverem no local melhores elementos de prova eles conseguem colher, então foi solicitado que se deslocassem de São Paulo para São Carlos, destacando que já iriam de qualquer jeito. Afirmou que quando chegou no local já havia uma equipe policial composta por um delegado, um escrivão e dois agentes, havia também duas testemunhas que acompanharam a busca inicial e eles estavam aguardando a chegada da equipe especializada. Disse que até onde saiba o local não ficou desguarnecido nenhum momento. Esclareceu sobre os itens apreendidos, que a respeito da bandeira, a pesquisa que fez e o que eles conversam entre eles, é que a bandeira ou está vinculada ao Estado Islâmico ou está vinculada ao “BokoHaram”, que são duas organizações extremistas. Ainda sobre os bens apreendidos disse que foi encontrado no quarto do Thiago algumas notas fiscais relacionadas ao material químico, foi encontrado um vidro de Becker, um termômetro que são relacionados a fabricação de algum produto químico, mas um livro especifico dizendo “como se produz”, “como você faz determinada coisa”, isso não encontraram. Afirmou, ainda, que foi encontrado dois coquetéis molotov, pelo menos a aparência era, pois eram duas garrafas de vidro, fechadas com um pedaço de pano por fora, bem característico de coquetel molotov. Afirmou que não teve acesso ao laudo da perita, então não sabe dizer o que havia ali dentro, mas o que havia ali é de alguém que iria manipular produtos químicos e havia produtos químicos no local, como água oxigenada e algumas outras coisas em quantidade relativamente grande. Disse que quando chegou lá as garrafas estavam dispostas encima da geladeira para que ninguém mexesse porque a equipe que havia chegado antes deles já havia identificado então deixaram separadas; encima da garrafa havia um pedaço de pano, não cobrindo a garrafa, mas sim com o pano para dentro da garrafa e aí a maneira de você acender é acender aquele estopim e lança a garrafa, quando ela bate em alguma coisa ela estoura e o líquido ali dentro pega fogo (Id 364909545). Interrogado em juízo, Thiago José Silva Barboza de Paula, negou os fatos que lhe foram imputados pela denúncia. Afirmou que fez amizade, não muito próxima, com outro muçulmano que morava nessa vila e que conversavam muito sobre o Islã e que numa certa noite viu ele consumindo bebida alcoólica até tarde da noite e então chamou atenção dele, mas ele não gostou, se irritou e começou a ameaçá-lo, razão pela qual chamou a polícia. Disse que a polícia foi, fez o que tinha que fazer e foi embora, sendo que três dias depois estava sendo preso. Questionado sobre se lembrava do nome da referida pessoa disse que preferia não falar, pois ainda se sentia ameaçado por essa pessoa, que lhe pedia para comprar coisas para ele. Afirmou que essa pessoa usava a identidade dele, por exemplo, a arma de “air soft” comprou para ele, os produtos químicos também, o material de laboratório comprou para ele, que dizia ter problema com a documentação. Relatou que fez isso na camaradagem, na amizade islâmica e não imaginava que fosse de desenrolar dessa maneira. Afirmou que, assim como essa pessoa, é muçulmano, que pratica a religião do islã. Esclareceu que pela doutrina do islã não é possível o consumo de bebida alcoólica, drogas, tudo isso é proibido, é “haram”, por isso advertiu ele. Afirmou que quando morou em São Paulo, em 2023, frequentava mesquitas da capital, mas quando passou na FUVEST no primeiro semestre de 2024 mudou para São Carlos para estudar engenharia de materiais. Disse que em São Carlos não tem uma mesquita, mas tinha um grupo de muçulmanos que se reunia dentro da Universidade, toda sexta-feira, entre onze e meia e meio dia e meio. Relatou que dentro da USP de São Carlos tinham outros estudantes muçulmanos, sendo a maioria estudantes de pós-graduação. Afirmou que pela internet suas interações eram com canais de conteúdo islâmico, como o canal do youtube “MercifulServant” e principalmente o canal de pregação da sexta-feira “Khutbah”, além de canais de notícias geral que afeta o mundo islâmico. Disse que conheceu a plataforma Techhaven somente a partir da sua prisão, com a denúncia e que acredita que esse amigo seu, da vila onde morava, devia conhecer já que ele tinha um perfil um tanto violento. Afirmou que às vezes esse amigo até pedia o celular emprestado, porque ele não tinha um, e ele emprestava na camaradagem. Questionado se realmente não gostaria de, a seu critério, identificar essa pessoa, reafirmou que não queria. Afirmou que nunca tinha ouvido falar do grupo ou do canal “Comando860”, somente com a denúncia teve conhecimento. Confirmou que o telefone celular 016982006206 é dele. Afirmou que já ouviu falar de vários grupos extremistas em geral, o que a imprensa divulga a respeito deles, mas não conhece ninguém que integre esses grupos. Disse que nunca tinha ouvido falar de “Estado Islâmico Brasileiro”. Afirmou que já ouviu falar da Agência Amaq através do canal de notícias como “Mirror”, mas nunca acessou conteúdo a respeito. Disse que tem também as mídias indianas de notícias em geral que fala da Rússia, Estados Unidos e mundo em geral, mas que a maior parte do seu tempo era ocupada com a Faculdade. Afirmou não fazer idéia de quem seja o detentor do perfil denominado “Salafi860”. Questionado sobre a passagem 860 que estaria destacada nos alcorões apreendidos na sua casa disse que não tinha alcorão físico, que usava só “pdf”, que seus pertences eram somente os dispositivos eletrônicos (o notebook, HD externo, celular, chip,). Afirmou acreditar que esses alcorões esse vizinho deve ter colocado lá; eles não lhe pertenciam. Afirmou que o alcorão é um texto religiosoe ao mesmo tempo é um texto legal, é lei; a partir do momento que o muçulmano rejeita um versículo do alcorão ele está anulando o islã dele, então todos os versículos do alcorão eles aceitam, tanto aqueles que podem ser interpretados de maneira extremista quanto aqueles muitos versículos que incentivam a paz. Disse que cada pessoa, cada grupo ou cada país pode interpretar de maneira diferente tanto o alcorão quanto a lei. Sobre essa passagem disse que sua interpretação é de que guerra é guerra, que se um país é invadido ele tem direito de se defender; aquele que é combatido tem direito de se defender. Disse que nunca fez juramento de lealdade ao califado e que o papel contendo o texto do juramento encontrado em sua casa não era dele. Afirmou ainda que nunca foi contatado ou convidado para integrar algo vinculado ao Estado Islâmico e até lhe causou estranheza saber que o Brasil tivesse esse tipo de recrutamento. Negou conhecer os canais “Dabiq Magazine”, “Rumiyah Magazine”, “VoiceofHind Magazine” e “VoiceofKhurasan Magazine”. Disse que nunca ouviu falar no usuário da internet de perfil “Ahmadleo2007”. Confirmou que criou o canal do youtube chamado “@shahadabrasil5578” para divulgar o conteúdo islâmico, mas com caráter pacífico. Disse que possui 30 anos de experiência com informática, inclusive, dentro da USP, na disciplina de computação, tirou nota máxima na média final e chegou a criar uma criptomoeda para testar, para aprender a linguagem de programação de criptomoedas e tem conhecimento de criptografia e computação. Disse ser programador. Afirmou não possuir investimentos em criptomoedas. Sobre a ocorrência de Foz do Iguaçu em 2022 disse que havia recebido seu pagamento do bolsa família e ia para o Paraguai comprar um celular, sendo que o facão na bolsa era para defesa pessoal, porque Foz do Iguaçu é uma cidade perigosa e a primeira oração do dia de sua religião é de madrugada, quando o céu começa a mudar de preto para branco. Além disso, disse que é agricultor, com curso realizado em 2021 para plantio de hortaliças e o facão era usado para abrir espaço no terreno para abrir horta, sendo que estas eram as duas necessidades que tinha de ter o facão. Disse que naquela ocasião a Polícia achou e começaram a pensar que ele ia fazer alguma coisa. Disse achar que tudo isso foi um grande mal-entendido. Afirmou que o facão da residência não era seu, que o facão do Paraguai ficou apreendido no Paraguai e ele foi preso e expulso do país. Sobre as inscrições em árabe no facão disse não lembrar de ter escrito nada no facão, mas que ele ficou apreendido no Paraguai. Disse que a arma de air soft foi comprada para o vizinho a pedido dele, mas não sabia que ele usava, treinava, não sabia de nada disso. Afirmou que o vizinho deu-lhe dinheiro e ele foi lá e comprou, sem desconfiar de nada. Afirmou a respeito do coquetel molotov, ureia, glicerina, nada disso era dele. Afirmou que apenas o álcool era dele, pois o usava para cozinhar, quando o gás acabava. Afirmou que viu as fotos da apreensão, mas que nunca tinha visto nada daquilo ali. Afirmou que por ocasião da prisão os Policias não lhe deram voz de prisão; deram a entender que ele não estava preso; que ele seria apenas conduzido para ser ouvido pelo Delegado. Afirmou que pensou que tudo aquilo era por causa daquele “BO” que tinha tido uns três, quatro dias antes com o vizinho. Afirmou que achou que seria rápido, logo não chegou a trancar a porta. Disse achar que foi a partir do episódio em que ele chamou a Polícia para o vizinho que este ficou revoltado com ele. Sobre reclamações feitas contra ele na USP no sentido de que estaria ensinando pessoas a fazerem bombas, disse que nunca ensinou ninguém a fazer bomba e que inclusive foi reprovado em química teórica e aguardava outro exame de recuperação. Disse que tinha um grupo na USP de muçulmanos que se reuniam às sextas-feiras, mas era apenas para fazer a oração de sexta-feira. Disse que nunca colou em computador da USP um adesivo relacionado ao Comando860. Afirmou que nunca participou de nenhum evento organizado por terceiros relacionado a produção de material explosivo ou prática de disparos. Disse não saber fazer bomba. Afirmou que este outro muçulmano não morava na mesma kitnet que ele e sim em outra. Disse que quando foi preso na sua kitnet só havia suas roupas, seus dispositivos eletrônicos e alimentos. Afirmou que quando saiu deixou com a Polícia a porta ficou aberta, mas levou a chave, porque tinham duas chaves: a do portão e a da casa e como o portão ficava sempre fechado achou que não tinha problema deixar a porta aberta. Disse que levou a chave para conseguir abrir o portão quando voltasse da Polícia. Disse que foi surpresa ter perfurações no armário, pois nunca fez isso. Afirmou que as chaves “Pix” encontradas pela Polícia realmente lhe pertencem. Sobre os eletrônicos apreendidos em sua casa disse que somente o HD externo e o notebook estavam criptografados, sendo que a criptografia é LUKS. Afirmou que dentro desses bens tem seus livros e trabalhos da Faculdade. Disse que todos os alunos que fizeram a disciplina de programação tinham que ter perfil no GitHub, pois era onde faziam o upload dos trabalhos. Ao final ser inocente de todas as acusações (Id 364910586, Id 364910594, Id 364910598, Id 364912071 e Id 364912051). Restou comprovando nos autos que THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, de forma consciente e voluntária, promoveu e prestou auxílio à organização terrorista do Estado Islâmico, disseminando, estimulando e compartilhando os ideais da referida organização, bem como atuando no sentido de arregimentar pessoas para compor seus projetos escusos. De igual modo, “[...] importante observar que, segundo a perspectiva do autor do crime do artigo 3º da Lei 13.260/2016, de modo especial sob a ótica dos núcleos típicos 'promover' e 'prestar auxílio a', erige-se faticamente viável que o autor participe ou não da própria organização que promove ou à qual presta auxílio. Isso importa em aceitar que comete o crime aquele que promove ou presta auxílio a, de qualquer modo, uma organização criminosa da qual faz parte, ou promove ou presta auxílio à organização criminosa com a qual não haja outra forma de interação que não o próprio auxílio, a sugerir, portanto, que o réu por si não participa das ações praticadas pela organização terrorista.” (TRF4, ACR 5046863-67.2016.4.04.7000, 7ª Turma, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 19/06/2018). É dizer, não há necessidade da assunção de uma posição ou cargo formal dentro de uma organização terrorista, tampouco é preciso haver uma conexão bilateral entre ambos. Em verdade, basta que o réu, aderindo unilateralmente às ideais e as práticas da organização terrorista, a promova e a auxilie. Ainda assim, o caso dos autos parece ir além, pois há elementos probatórios já explorados que demonstram que outros interlocutores estrangeiros, usuários das plataformas alimentadas pelo réu, manifestaram preocupação ao interagirem acerca da prisão do réu THIAGO, demonstrando que a atuação do réu não era propriamente isolada. Assim, os fatos narrados na denúncia e comprovados na instrução probatória são típicos, ilícitos e há presença do dolo, sendo certo, ainda, que o réu, à época dos fatos, era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa, não havendo, no caso, nenhuma causa excludente do delito. Portanto, é justa e adequada a condenação do réu THIAGO JOSÉ SILVA BARBOZA DE PAULA, como incurso na pena do artigo 3º, caput da Lei nº 13.260/16. Por fim, deve ser aplicado o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), pois as condutas descritas nos artigos 3º e 5º da Lei Antiterrorismo são autônomas e independentes entre si, conforme preconiza a doutrina: "O ato preparatório a que o dispositivo se refere não pode ser a formação de uma organização terrorista porque, se o for, estará tipificado crime autônomo, previsto no art. 3º da Lei. [...] Quem integra organização terrorista e vem efetivamente a come-ter ato terrorista responde pelos dois crimes em concurso material" (GONÇALVES, Victor Eduardo R. Legislação penal especial: crimes hediondos – drogas – terrorismo – tortura – arma de fogo – contravenções penais – crimes de trânsito. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2020. E-book. p.108). 3. DOSIMETRIA Passo, então, à dosimetria da pena, observando o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/1988 e o sistema trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dos delitos do artigo 5º, caput e artigo 3º, caput, ambos da Lei 13.260/16 1ª fase – Circunstâncias Judiciais À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial" (STJ - AgRg no HC n. 736.390/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). No caso dos autos, com base no artigo 59 do Código Penal, merecem registro as seguintes circunstâncias judiciais: A) Culpabilidade: para o Superior Tribunal de Justiça "[...] tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.874.253/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024). No caso, a conduta do réu não destoou do padrão previsto para a espécie delitiva, sendo, portanto, desnecessário o incremento de pena. B) Antecedentes: são os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Doutrina bem elucida que "[...] o Pretório Excelso tem decidido que maus antecedentes são unicamente as condenações definitivas que não caracterizam reincidência, seja pelo decurso do prazo de 5 anos após a extinção da pena (CP, art. 64, I), seja pela condenação anterior ter sido lançada em consequência de crime militar próprio ou político (CP, art. 64, II), seja finalmente pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito" (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.599). Vale destacar, ainda, os seguintes entendimentos das Cortes Superiores: i. "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal" (Tese fixada no julgamento do Tema 150 da Repercussão Geral); ii. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 444 do STJ); iii. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes" (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024); iv. "Outrossim, condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes" (AgRg no HC n. 866.362/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024); v. “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Súmula nº 636 do STJ); vi. "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula nº 241 do STJ). Ademais, a transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76, § 6.º) e a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, § 12) não caracterizam maus antecedentes. No caso, o réu é tecnicamente primário e não registra antecedentes penais. C) Conduta social: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido" (REsp: 1794854 DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). NUCCI esclarece "que conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora" (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.620). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a existência de inquéritos ou ações penais em curso não maculam o réu como portador de má conduta social" (STJ - AgRg no HC: 766531 RJ 2022/0268148-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023). No caso, não foram produzidos elementos de convicção sobre a conduta social do réu, inexistindo fatos dignos de nota para a valoração da referida circunstância. D) Personalidade: "É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais" (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 18ª Edição 2024. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. p.602). NUCCI, citando FLAVIO FORTES D’ANDREA, assevera que "não há personalidades idênticas como não existem duas pessoas idênticas, razão pela qual a individualização da pena é uma questão de necessidade se buscarmos fórmula justa e democrática de dar a cada um o que é seu, o que efetivamente merece." (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.682). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade do agente" (AgRg no HC: 728080/ES, Relator Ministro OLINDO MENEZES, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). Ademais, "[...] diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente" (STJ - AgRg no AREsp: 1442287 MS 2019/0037699-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). No caso, o acervo probatório nada demonstra, em concreto, sobre a personalidade do réu, o que inviabiliza a valoração negativa deste vetor; E) Motivo: É o fator qualificativo da vontade humana, elemento indispensável à compreensão da conduta. Doutrina, tecendo importante distinção em relação ao dolo/culpa, esclarece que "o motivo, cuja forma dinâmica é o móvel, varia de indivíduo a indivíduo, de caso a caso, segundo o interesse ou o sentimento. Tanto o dolo como a culpa se ligam à figura do crime em abstrato, ao passo que o móvel muda incessantemente dentro de cada figura concreta de crime, sem afetar a existência legal da infração. Assim, o homicídio pode ser praticado por motivos opostos, como a perversidade e a piedade (eutanásia), porém a todo homicídio corresponde o mesmo dolo (a consciência e a vontade de produzir morte)" (ROBERTO LYRA, Comentários ao Código Penal, v. 2, p. 218). No caso, os motivos são inerentes aos tipos em comento. F) Circunstâncias: "São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito" (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol. 1 - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.631). Assim, no caso, entendo que as circunstâncias não desbordam do padrão delitivo esperado em relação aos crimes em comento, não cabendo valoração negativa. G) Consequências: Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime que transcendem ao resultado típico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito (AgRg no AREsp: 2239123/CE, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). No caso, a conduta do réu causou consequências inerentes às espécies delitivas, não podendo funcionar como fator de exasperação da pena. H) Comportamento da vítima: Para o Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime (AgInt no REsp: 1711875/AL, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019). No caso, não há comportamento da vítima a ser valorado. O artigo 3º, caput, da Lei 13.260/16 prevê a pena de "reclusão de cinco a oito anos e multa". Já o artigo 5º, caput, da Lei nº 13.260/16 prevê "Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade". Note-se que se trata do próprio preceito secundário do tipo, e não propriamente de uma causa de diminuição a ser valorada da terceira fase da dosimetria. Assim, é preciso já definir o patamar de diminuição na primeira fase da dosimetria para fixar a pena-base. Nesse contexto, considerando que a pena do delito consumado, que está previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 13.260/16, é de "reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência", aplico o redutor máximo da metade, para estabelecer o preceito secundário em seis a quinze anos de reclusão. Assim, na ausência de circunstâncias judiciais que justifiquem o incremento das penas na primeira fase da dosimetria: (i) para o crime do artigo 5º, caput, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase de aplicação da pena não incidem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Assim, as penas intermediárias permanecem no mínimo legal, motivo pelo qual fixo: (i) para o crime do artigo 5º, caput, a pena intermediária de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, fixo a pena intermediária de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase – Causas de diminuição e causas de aumento. Não incidem causas de diminuição e causas de aumento em sentido estrito. Assim, a título de pena definitiva, fixo: (i) para o crime do artigo 5º, caput, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão; e (ii) para o crime do artigo 3º, caput, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias-multa. Pelo concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), fica a pena definitiva consolidada em 11 (onze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Cada dia-multa corresponderá a 1/30 do valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal), pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O regime inicial é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Incabíveis a substituição da pena e o sursis da pena, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, verifico que continuam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. O sentenciado respondeu ao processo preso e essa condição deve ser mantida porque não houve alteração das condições que ensejaram a decretação da prisão original, as quais foram corroboradas pela colheita de provas em juízo. Há gravidade em concreto das condutas praticadas e a liberdade do réu ofereceria risco à ordem pública, pois a sua nítida inclinação para condutas vinculadas à disseminação de ideias terroristas e ao manuseio de materiais com potencial para a fabricação de explosivos, denotam o risco da prática de atos subversivos de feição terrorista. Pelas mesmas razões, também não se mostra cabível a adoção de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o artigo 282, inciso II, do mesmo diploma, eis que verifico que a prisão preventiva é a única medida adequada ao caso em tela para resguardar a ordem pública, especialmente considerando tudo que constou nesta sentença e restou sobejamente comprovado nos autos. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal, para: I) ABSOLVER o réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA da imputação da prática do crime previsto no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/16; e II) CONDENAR o réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelos crimes descritos no artigo 3º, caput, e no artigo 5º, caput, ambos da Lei nº 13.260/16, na forma do artigo 69 do Código Penal. Regime inicial FECHADO. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 do valor do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Conforme fundamentado anteriormente, o réu não poderá recorrer em liberdade, pois continuam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu THIAGO JOSE SILVA BARBOZA DE PAULA. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados (Resolução CJF nº 947, de 15 de abril de 2025), fazendo-se as demais anotações, comunicações pertinentes aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (art. 15, III, da CF) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Outras deliberações: Ao Id 368109270, a Polícia Federal solicita orientação quanto ao local de depósito dos itens apreendidos no presente feito, vez que o inquérito se encontraria relatado. Contudo, antes de deliberar a respeito da guarda dos referidos itens, DETERMINO a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste expressamente acerca da destinação de todos os bens apreendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (Assinado digitalmente)

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