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Processo nº 5089028-34.2024.8.24.0930

ID: 336289495

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5089028-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5089028-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5089028-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

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Erna Haveroth x Afonso Max

ID: 276591997

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028521-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNA HAVEROTH

Polo Passivo:

AFONSO MAX

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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RIDIANA ORTIZ DOS SANTOS APPI

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DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5028521-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERNA HAVEROTH ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A) : RIDIANA ORTIZ DOS SANTOS APPI (OAB SC044006) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5028521-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERNA HAVEROTH ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A) : RIDIANA ORTIZ DOS SANTOS APPI (OAB SC044006) AGRAVADO : AFONSO MAX ADVOGADO(A) : DOUGLAS PEREIRA DA SILVA (OAB SC054911) ADVOGADO(A) : ROMOLO GASCHO DE SOUZA (OAB SC018437) DESPACHO/DECISÃO ERNA HAVEROTH interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que, na Execução de Titulo Extrajudicial n. 5008251-61.2020.8.24.0038, indeferiu o requerimento de penhora do Executado, ora Agravado (Evento 118, autos na origem). Sustentou, em síntese, que " muito embora seja o Agravado empresário do ramo de móveis e aposentado pelo INSS com recebimento de mais de R$ 2.400,00 ao mês nenhum bem foi encontrado no intuito de suportar a dívida haja vista estarem os mesmos em nome de terceiros, inclusive sua bem sucedida empresa. Consta em sua rede social a prova de ser tratar de empresário (demais documentos no evento 59 em Primeiro Grau)Por essas razões pugnou ao Juízo a penhora do percentual de até 30% (trinta por cento) sobre aludido benefício sendo que cujo requerimento foi indeferido sob a justificativa de impenhorabilidade." Acrescentou que " [...] a Agravante está fazendo todas as diligências no intuito de localizar penhoráveis, contudo, os mesmos estão todos em nome de terceiros – laranjas, a exemplo de sua empresa Maxnobre. Por outro lado, data vênia, o Juízo da mesma forma deverá dar suporte a execução de medidas que de fato retirem o devedor de sua “zona de conforto”, a exemplo da penhora em percentual de rendimento que a jurisprudência entendida não ser medida drástica e totalmente penhorável uma respectiva proporcionalidade e todo o mês . ". Após outras considerações que entendeu relevantes, postulou a concessão da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão para o fim de " determinar a penhora de percentual mensal de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do Agravado junto a Autarquia – INSS, sendo que referido montante deverá ser depositado mensalmente em conta vinculada ao processo em Primeiro Grau." Vieram os autos conclusos. DECIDO Preenchidos os requisitos legais, defere-se a gratuidade da justiça para a interposição do presente Agravo, sem interferir em eventual decisão proferida na origem acerca do direito, ou não, ao privilégio. No que interessa, nos termos do artigo 1.019, I, c/c. art. 300, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Nessa linha, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, " A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência " (AgInt no TP 3714 / SP. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma. j. em 21.2.2022). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. Examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. A propósito, fundamentou o Magistrado: I. Indefiro o requerimento de penhora de penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada (Evento 104.1), na medida em que tal verba é impenhorável ante a disposição do art. 833, IV, do CPC. Além disso, o crédito perseguido no presente feito não trata de verba alimentar, de sorte que não é o caso de se aplicar a exceção prevista no §2º do mesmo artigo. Nesse sentido "a impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.640.504/SP, rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19-10-2020). De sorte que, sem desprezar a questão fática e jurídica relatada no presente recurso, a situação em comento exige exame pormenorizado, o que se torna impossível neste momento processual. Mudando o que deve ser mudado, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REVESTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE SEJA PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA (STJ, ERESP N. 1.874.222 - DF). EXCEPCIONALIDADE, PORÉM, NÃO DEMOSTRADA. CASO EM ANÁLISE EM QUE SÓ HOUVE PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD E DE PENHORA EM ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE PENHORA SALARIAL QUE, PORTANTO, SE MOSTRA PREMATURO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS E FERRAMENTAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO QUE PODEM INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROVIDÊNCIA AINDA NÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065069-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). Por isso, compreende-se a necessária formação do contraditório, bem como a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito requerido. Ademais, neste momento inicial do processo, " em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Por todo o exposto, INDEFERE-SE a tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 5134424-34.2024.8.24.0930

ID: 305942299

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5134424-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5134424-34.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta p… Apelação Nº 5134424-34.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por MYRTA CARLOTA GLAUCHE JAROSZEWSKI da sentença da lavra do Juiz de Direito do 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. RODRIGO TAVARES MARTINS , que indefeririu a inicial, e julgou extinta sem resolução do mérito a "Ação de Revisão de Contrato" ajuizada em face de BANCO PAN S.A.. Nesta instância, foi informado nos autos que o procurador da parte Apelante estava com cadastro na OAB suspenso, razão pela qual a Recorrente foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual ( evento 9, DESPADEC1 ), sob pena de não conhecimento do recurso. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos foi recebida pela própria Apelante ( evento 14, AR1 ), entretanto, não houve manifestação (Evento 15), o que acarreta a validade do ato processual. É o breve relatório. Decido. Acerca da irregularidade na representação processual, o art. 76, §2º, I, e art. 104, caput , ambos do Código de Processo Civil, assim dispõem: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, a parte Apelante foi devidamente intimada para regularizar a representação processual, no entanto, permaneceu inerte. Sendo assim, decorrido o prazo para sanar o vício apontado, isto é, a representação processual, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. Sobre o descumprimento do disposto no art. 76, § 2º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabelece: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PETIÇÃO ELETRÔNICA. SUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. VÍCIO NÃO SANADO.[...]6. A teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso.7. Agravo interno não conhecido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.983.398/SP, relator Ministro BENITO GONÇALVES , Primeira Turma, j. 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado.2. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.079.571/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , Quarta Turma, j. 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Nesse norte, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5009421-52.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. LUIZ ZANELATO , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 3-4-2025). (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO. PRAZO ASSINADO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRIDO EM BRANCO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0308401-86.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. SORAYA NUNES LINS, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Diante desse cenário, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do Recurso de Apelação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Processo nº 5113763-34.2024.8.24.0930

ID: 309741236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113763-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ZANON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5113763-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JEAN CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por… Procedimento Comum Cível Nº 5113763-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JEAN CARLOS ZANON ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por JEAN CARLOS ZANON contra COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a parte autora sequer apresentou o contrato que pretende discutir, motivo pelo qual não demonstrou, de plano, a imprescindível probabilidade do direito invocado. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, " Se não verificada a verossimilhança da alegação de exigência de encargos contratuais abusivos, diante da ausência nos autos de cópia do contrato ou de outros documentos que permitam constatá-la, é incabível a concessão de antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso e obstar a inscrição do nome do autor da ação revisional em cadastros de órgãos de proteção ao crédito (Agravo de Instrumento n. 2010.063143-5, da Capital / Estreito, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 18.7.2011) " (TJSC, AI 2011.060817-8, Volnei Celso Tomazini, 02/02/2012). Nesse sentido é a jurisprudência atual do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMAS 31, 32 E 33 DO STJ E ORIENTAÇÃO N. 4. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020619-17.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). As demais questões suscitadas na inicial serão analisadas no julgamento do feito, depois de instaurado o necessário contraditório. 3. No que se refere ao pedido de exibição de documentos, importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e, levando em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos de fato é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990. A parte autora, em matéria probante, se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), e os requisitos predispostos no art. 397 do CPC estão satisfatoriamente cumpridos, pois houve a necessária individuação do documento solicitado; a indicação da finalidade da prova e a descrição da circunstância que aponta para existência do contrato que se acha em poder da parte ré. Portanto, a apresentação de todos os instrumentos relacionados com o negócio jurídico descrito na inicial é medida imperativa. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, em virtude da ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado. 5. INVERTO o ônus da prova , tendo em vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, para que a instituição financeira traga com a resposta o(s) contrato(s) objeto da demanda e os demais documentos solicitados pela parte requerente, com a discriminação da taxa de juros e dos encargos cobrados, salvo aqueles disponíveis no sistema informatizado da instituição financeira, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400 do CPC. 6. Deixo de designar, por hora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, (CPC, art. 319, inciso VII), diante da improbabilidade da obtenção de um acordo, bem como porque a natureza da ação possibilita a composição extrajudicial a qualquer tempo. 7. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC). 8. Após, à réplica, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC), além de apontar detalhadamente (número da cláusula, página dos autos e conteúdo) as cláusulas que entende abusivas, correlacionando-as com os argumentos genericamente apresentados na inicial, sob pena de não conhecimento. 9. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se e cumpra-se.

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Ivan Silveira De Castro x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 281105188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5095721-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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Procedimento Comum Cível Nº 5095721-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IVAN SILVEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VI… Procedimento Comum Cível Nº 5095721-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : IVAN SILVEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por IVAN SILVEIRA DE CASTRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Pretende a parte autora, em suma, a revisão do contrato celebrado entre as partes, ao argumento de abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são genéricos. Juntou documentos. Intimada sobre a contestação, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Decido. Com efeito, constata-se que a petição inicial apresenta-se de forma genérica, uma vez que, embora a parte autora pleiteie a revisão do contrato celebrado com a cooperativa ré, deixou de individualizar sua pretensão conforme as peculiaridades do(s) contrato(s) em questão. Tal omissão inviabiliza a análise do pedido, porquanto formulado de maneira ampla e imprecisa. Ademais, embora tenha requerido a revisão contratual, a parte autora não indicou, de forma clara e objetiva, o número do contrato que pretende revisar, tampouco especificou as taxas de juros aplicadas na operação ou as cláusulas contratuais que entende serem passíveis de revisão. No ponto, é sabido que é incabível a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato sem a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ, sobretudo quando os contratos, cuja revisão pretende, estão colacionados aos autos. Ademais, dispõe o art. 321 do CPC que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREFACIAL EM CONTRARRAZÕES DO BANCO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO DIGITAL E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PONTOS. "O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta contra o princípio da dialeticidade, e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 0000837-77.2013.8.24.0124, de Itá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2018)." NA EXTENSÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5100200-70.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) indicar o número do contrato que pretende revisar; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; c) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito); e d) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e anexando aos autos qual a tabela aplicada para o cálculo. Cumprido o acima determinado, intime-se parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os esclarecimentos apresentados pela parte ré. Do contrário, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5095042-34.2024.8.24.0930

ID: 334703912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095042-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095042-34.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095042-34.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO 1- Da impugnação do evento 18, DOC1 A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º). ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte executada/impugnante para que recolha a Taxa de Serviços Judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A respectiva guia de pagamento deve ser gerada pela parte interessada. 2- Do pedido de justiça gratuita. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita , seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Deverá, a parte autora apresentar os seguintes documentos próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais , em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC. Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para que, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). 3- Da penhora no rosto dos autos. Oficie-se os juízos dos eventos 19 e 22 para que informem a este juízo o valor do débito dos autos n. 0002294-41.2009.8.24.0042 e 0002902-68.2011.8.24.0042. Tudo cumprido, retornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5059055-34.2024.8.24.0930

ID: 297874483

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059055-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSNI PISKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Procedimento Comum Cível Nº 5059055-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OSNI PISKE ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indefe… Procedimento Comum Cível Nº 5059055-34.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OSNI PISKE ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos prestados não indicam ser o autor beneficiário da gratuidade. Explico: - não trouxe aos autos sua declaração de IR, embora intimado, de modo que se desconhece a totalidade de seus rendimentos, patrimônio, existência de despesas extraordinários. A ausência de tão básico documento impede totalmente a concessão do benefício que, por se tratar de uso de dinheiro público, exige redobrada atenção e parcimônio ao seu deferimento. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Maysa Cristine Da Silva x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 299917288

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031895-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYSA CRISTINE DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MELNIK

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GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS

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RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031895-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MAYSA CRISTINE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MELNIK (OAB PR124573) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5031895-34.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MAYSA CRISTINE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA MELNIK (OAB PR124573) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS (OAB SP410763) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) INTERESSADO : MAYSA CRISTINE DA SILVA 08668745930 (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA MELNIK ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO MAYSA CRISTINE DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 238, 239, §§1º e 2º, 242, 248, §2º, e 249 do Código de Processo Civil, no que concerne à (in)validade da citação da pessoa jurídica, porquanto recebida por pessoa não identificada e sem qualquer vínculo funcional com a empresa citada. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Enfatiza-se que a justiça gratuita foi anteriormente deferida. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , relativamente à aventada violação dos arts. 239, §§1º e 2º, e 249 do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Tocante ao apontado malferimento dos arts. 238, 242, e 248, §2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual " incumbia à apelante o ônus de desconstituir a validade do ato citatório ", de modo que reconhecida a higidez da citação, pela teoria da aparência, na medida em que a correspondência foi enviada para endereço vinculado à empresa e o recebimento foi realizado por pessoa que não apresentou ressalva ( evento 39, RELVOTO1 , grifou-se). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que a Câmara julgadora "Considerou válida a citação à luz da teoria da aparência, ignorando o fato de que a entrega foi realizada a pessoa sem poderes de representação, sem qualquer comprovação de que esta exercia função de gerência, administração ou recebimento de correspondências , em violação ao disposto nos artigos 238, 242 e 248, §2º do CPC" ( evento 45, RECESPEC1 , p. 7). No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Também por isso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de similitude fática entre os julgados. Como visto, o acórdão atacado enfrenta situação em que que reconhecida a validade do ato citatório da pessoa jurídica, diante da ausência de prova, pela parte ré/recorrente, de que o recebimento do AR fora realizado por pessoa inapta a tanto. As decisões paradigmas, por sua vez, apreciam hipóteses distintas, nas quais não se discute o ônus da prova da vínculo/legitimidade do assinante do AR. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5001049-34.2024.8.24.0930

ID: 292712677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001049-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001049-34.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001049-34.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD . Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD , ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, re putar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

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Processo nº 5072732-34.2024.8.24.0930

ID: 319628148

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5072732-34.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5072732-34.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ODAIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. O interesse de agir, ao requerer a exi… Produção Antecipada da Prova Nº 5072732-34.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ODAIR RIBEIRO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. O interesse de agir, ao requerer a exibição de documentos em juízo, está condicionado ao prévio requerimento administrativo, à demonstração da existência de relação jurídica, à especificação dos documentos pretendidos, ao pagamento de custas do serviço, quando previsto, à concessão de prazo razoável para o cumprimento administrativo e à representação com poderes específicos para tanto. Sobre o assunto: "De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (STJ, AgInt no AREsp 1403993, j. 26/03/2019). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documento bancário, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira e o pagamento de custas do serviço, quando previsto. Vejamos: CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável , e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). Registra-se que este entendimento também se aplica ao procedimento de Produção Antecipada de Provas, disposto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. No caso, a parte autora alega que a instituição financeira se recusou a receber a notificação, todavia, o documento apresentado é genérico e sequer especifica o número dos contratos que pretende ver exibidos: Aliás, pede ao banco que indique o número dos contratos . Portanto, ausente a comprovação da notificação prévia. O documento juntado nos autos, é considerado inválido para fins de notificação, se, de fato, esse era o desígnio pretendido. Veja-se o entendimento do eg. TJSP a respeito da inafastabilidade de observância dos requisitos mínimos a provar a efetiva prévia notificação: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Reconhecimento de que (a) não foram bem individuados os documentos objeto do pedido de exibição, visto que a parte autora aduz genericamente que deve ser exibido ?copias de todos os contratos de empréstimos pessoais celebrados nos últimos dez anos, conf. prova da relação jurídica entre as partes (vide documento em anexo um dos contratos de empréstimo celebrados)? (fls. 10); e (b) a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximadas A parte autora deve bem individuar os documentos objeto do pedido, sendo inadmissível a referência genérica, que inviabiliza à parte ré o cumprimento da obrigação de exibir Ante o pedido genérico formulado pela parte autora, que inviabiliza à parte ré o cumprimento da obrigação de exibir, em desacordo com o art. 397, I, do CPC/2015, é de rigor o desprovimento do recurso A ausência de pedido administrativo prévio, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543- C, do CPC/73, correspondente ao art. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, da ação proposta, com relação ao contrato objeto da ação Tal matéria deve ser conhecida e apreciada, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI e §3°) e não implica em reformatio in pejus. Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual, prejudicado o julgamento da apelação" (TJSP, Apelação Cível nº 1005409-81.2023.8.26.0438, datada de 26 de março de 2024). Salienta-se que o prévio requerimento administrativo deverá ser perfectibilizado em momento anterior ao ajuizamento da ação. Caso contrário, cabível a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência possuem data excessivamente distante em relação à propositura da ação, além de serem genéricas sem qualquer referência ao processo em questão. Ademais, causa grande estranheza o fato da parte autora ter 7 demandas de massa ajuizadas, sendo 6 em pouco mais de um ano, por 6 procuradores distintos, nenhum da cidade ou proximidades 1 . Assim, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg. TJSC, este Juízo passará a seguir as propostas contidas naquele documento e, por isso, determina-se que a parte autora adite a petição inicial em relação ao item acima mencionado, pois é sabido que a procuração com poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação ou, ainda, que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda, deve ser renovada, com a juntada de nova procuração, para garantia de todos. A propósito, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DO PRÉVIO E REGULAR PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 648). PROCURAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ESPECIFICA OS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI. DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004279-21.2023.8.24.0930, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, 2ª Câmara de Direito Comercial, j. 28.11.2023). No mesmo sentido, decidiram o TJRS e o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SALVAGUARDA DO INTERESSE DA PARTE. NO CONTEXTO DOS AUTOS, SE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO ANCORADAS EM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EM ESPECIAL NAS DEMANDAS DO TIPO MASSIFICADAS, COMO ESSA –, QUE DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE ATENTA A CIRCUNSTÂNCIAS CORRIQUEIRAMENTE ENFRENTADAS EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, Apelação Cível, n. 51099294920228210001, 9ª Câmara Cível, rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 26.8.2022). 1) PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, e caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, Apelação Cível n. 0017132-60.2021.8.16.0019, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Cunha, j. 2.5.2022). Ainda, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 2.5.2023). 3. Verifica-se, ainda, que o documento apresentado não é hábil para comprovação de residência, pois é extraído do sistema "meu INSS" (e. 1.4). Considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), faturas bancárias, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Na ausência de qualquer outro tipo de comprovante de endereço, esse pode ser substituído por declaração de residência assinada pelo responsável familiar e pela parte autora. Ademais, a declaração de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, e: a) apresentar procuração atualizada e específica para a presente demanda; b) apresentar comprovante de residência nos moldes indicados no item 3, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg. TJSC, sob pena de indeferimento da petição inicial. c) comprovar o prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, nos termos acima indicados, sob pena de extinção. Em razão do princípio da cooperação, sendo apresentados nos autos mídia/gravações/áudios, deverá a parte interessada transcrevê-los integralmente e indicar, com precisão, o momento (minuto e segundo) no qual se concentra a prova pretendida, tudo sob pena de preclusão e desconsideração do documento. Conclusos, retornem para despacho 1. 5000754-76.2019.8.24.0055 (17.9.2019); 5002484-83.2023.8.24.0055 (31.8.2023); 5001577-74.2024.8.24.0055 (6.6.2024); 5072728-94.2024.8.24.0930 (19.7.2024); 5072732-34.2024.8.24.0930 (19.7.2024); 5091606-67.2024.8.24.0930 (30.8.2024) e 5003577-47.2024.8.24.0055 (20.12.2024)

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