Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5065069-34.2024.8.24.0930"

Luciana Mota Lobo Medina e outros x Direcional Spl Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 326556554

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5065069-81.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOTA LOBO MEDINA MARCELO HENRIQUE CORREA MEDINA

Polo Passivo:

DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

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JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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FELIPPE FIGUEIREDO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Luciana Mota Lobo Medina e outros x Direcional Spl Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 255773839

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5065069-81.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOTA LOBO MEDINA MARCELO HENRIQUE CORREA MEDINA

Polo Passivo:

DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPPE FIGUEIREDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5065069-81.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] AUTOR: LUCIANA MOTA LOBO MEDINA CPF: 057.315.216-03 e outros RÉU: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.630.309/0001-81 e outros DESPACHO Vistos, etc. Atento aos termos da sentença e à impossibilidade de homologação dos cálculos apresentados pelas partes, vez que discordantes, a liquidação deve se dar por arbitramento. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença por arbitramento. Assim, determino a realização de perícia a cargo do requerido, na obrigação de apresentar o saldo devedor, atualizado e em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido a tese fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Nomeio perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) LUCIANA MONTEIRO NOGUEIRA (CORECON 5942-0 - OAB 136.355), que pode ser encontrada na Rua da Bahia, 1345/1802 – Lourdes, BH/MG. Telefones (31) 3273-2119 e 99132-8555, e-mail: lucianamnog@hotmail.com. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) e para indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Registro que não há necessidade de apresentação de quesitos pelas partes, porque o laudo pericial deverá observar, exclusivamente, os parâmetros determinados pela decisão condenatória. Por oportuno, destaco que a perícia se limita à elaboração de cálculos do saldo devedor da parte ilíquida, aplicando os termos da revisão judicial. Desde já arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais), por entender ser esta quantia razoável para elaboração do laudo no caso concreto. Intime-se o requerido para o depósito da verba honorária, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias (concedido para indicação de assistente técnico). Eventualmente indicados os assistentes técnicos, e comprovado o depósito da verba honorária, intime-se o Sr(a) Perito(a) para dar início aos trabalhos. Fica o(a) Perito(a) ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Na entrega do laudo, o(a) Perito(a) deverá atentar-se para os comandos do artigo 473 do CPC. Fixo em 40 (quarenta) dias o prazo para entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, expedir alvará para o(a) i. Perito(a) e intimar as partes para manifestação, prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC). P.C.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte G

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