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Processo nº 5054459-07.2024.8.24.0930

ID: 299583470

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054459-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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GABRIEL OSTROWSKI MULLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054459-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO(A) : GABRIEL OSTROWSKI …

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Processo nº 5003146-07.2024.8.24.0930

ID: 304545996

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003146-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN SOLANGE MARQUARDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003146-07.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : VIVIAN SOLANGE MARQUARDT ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) DESPACHO/DECISÃO A executada Vivian alega a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003146-07.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : VIVIAN SOLANGE MARQUARDT ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) DESPACHO/DECISÃO A executada Vivian alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade por se tratarem de quantias depositadas a título de verba alimentar; porém, esta condição há que ser comprovada. Outrossim, tal diligência também se apresenta necessária para trazer elementos ao Juízo de que não há capital acumulado pela parte executada. Quanto ao argumento de impenhorabilidade de valores em contas de qualquer natureza, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude .” Para afastar a constatação de fraude à execução no que pertine a esta alegação específica, assim, deve a parte executada comprovar que o depósito em conta foi anterior à contratação da obrigação. Nesse sentido: ALVIM, Teresa Arruda. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187. Desta forma, intime-se a executada Vivian para apresentar extratos da conta bancária objeto do bloqueio, mais precisamente referente ao mês da indisponibilidade e aos três meses anteriores, além de demonstração de que os valores foram depositados antes da constituição da obrigação executada , no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Juntados documentos, intime-se a parte exequente, também no prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre o pedido de impenhorabilidade. Tudo superado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5026135-07.2024.8.24.0930

ID: 307930710

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026135-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA HOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIORGINIS CASTAGNEL

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GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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Procedimento Comum Cível Nº 5026135-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JANETE DA SILVA HOY ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ATO ORDIN…

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Processo nº 5037484-07.2024.8.24.0930

ID: 298100102

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037484-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANECI DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5037484-07.2024.8.24.0930/SC RÉU : JANECI DE MATOS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça G…

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Processo nº 5128664-07.2024.8.24.0930

ID: 294587960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128664-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128664-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO Fica in… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128664-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5066293-07.2024.8.24.0930

ID: 332422133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5066293-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEXANDRO PEREIRA PUTZEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL

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FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

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Monitória Nº 5066293-07.2024.8.24.0930/SC RÉU : ELEXANDRO PEREIRA PUTZEL ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL (OAB SC026721) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) DESPACHO/DECI… Monitória Nº 5066293-07.2024.8.24.0930/SC RÉU : ELEXANDRO PEREIRA PUTZEL ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL (OAB SC026721) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) DESPACHO/DECISÃO Do valor da causa da reconvenção . A reconvenção é conexa com a ação principal, porquanto a parte ré/reconvinte pretende a revisão do contrato que esteia a ação de busca e apreensão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Ocorre que para a perfectibilização do ato deve ser atribuído valor à causa, uma vez que a reconvenção, ainda que inserida na petição da contestação, representa uma nova ação, de modo que deve preencher os requisitos impostos à petição inicial. Nessa linha de raciocínio, aplica-se à reconvenção a regra do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, deverá a parte reconvinte/ré atribuir valor à reconvenção. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte reconvinte/ré para, no prazo de 15 dias, atribuir valor da causa à reconvenção. Ademais, defiro o pedido da justiça gratuita à parte ré.

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Processo nº 5042819-07.2024.8.24.0930

ID: 336921629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042819-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS SICOOB VALE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON ROBERTO GEVIÉSKI

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NEOBERTO GERALDO BALESTRIN

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ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042819-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042819-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : NEOBERTO GERALDO BALESTRIN (OAB SC007523) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) DESPACHO/DECISÃO 1. Presume(m)-se válida(s) a(s) tentativa(s) de intimação da(s) parte(s) executada(s), não obstante o retorno negativo dos avisos de recebimento sem o devido cumprimento, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válida(s) a(s) intimação(ões) ante(s) referida(s). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente citada(s) no endereço constante do(s) respectivo(s) ofício(s), não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. 2. Do exame dos autos, constata-se que houve penhora de dinheiro (ev. 26/28), da qual a parte executada foi considerada intimada. ANTE O EXPOSTO, (i) defiro o pedido formulado no ev. 43. (ii) Intimem-se ambas as partes. (iii) Expeça-se alvará em favor da parte credora, para liberação da quantia penhorada nos autos (ev. 26/28), que deverá ser transferida para a conta bancária indicada no evento 43, PED EXP ALV LEV1 . (iv) Expedido o alvará, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 dias: i) atualize o valor do débito por meio da competente memória discriminada e atualizada (art. 798, inc. I, alínea b, do CPC); e, b) indique bens passíveis de constrição judicial. (v) Não atendidas as determinações acima, certifique-se e suspenda-se o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. (vi) Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101

ID: 275664140

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002683-52.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO MESSER MARCO ANTÔNIO CURSINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO

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FABIANA ZANATTA VIANA

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RODOLFO HEROLD MARTINS

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THIAGO VITOR LINS

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ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ

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NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

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FABIO DIAS DA SILVA

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FELIPE TORRES MARCHIORI

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CAIO PATRICIO DE ALMEIDA

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JOAO PEDRO BECHARA CALMON

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AÇÃO PENAL Nº 5002683-52.2020.4.02.5101/RJ RÉU : DARIO MESSER ADVOGADO(A) : NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ204094) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : JOAO PED… AÇÃO PENAL Nº 5002683-52.2020.4.02.5101/RJ RÉU : DARIO MESSER ADVOGADO(A) : NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ204094) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BECHARA CALMON (OAB PR050700) ADVOGADO(A) : CAIO PATRICIO DE ALMEIDA (OAB PR072429) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) RÉU : MARCO ANTÔNIO CURSINI ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO; LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES ; MARCO ANTÔNIO CURSINI e DARIO MESSER , qualificados na denúncia (Evento 1), atribuindo-lhes a prática de crimes de evasão de divisas discriminados em três conjuntos de fatos especificados na inicial acusatória. No Evento 257, proferida sentença declarando a extinção da punibilidade de ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES , com fulcro no artigo 10 da Lei nº 14.973/24. A ação penal prossegue, portanto, tão somente em desfavor dos corréus colaboradores MARCO ANTÔNIO CURSINI e DARIO MESSER . Pois bem. A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2020 (Evento 10) e, até o momento, ainda não foi proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. A Defesa de MARIO ANTONIO CURSINI apresentou resposta à acusação no Evento 50, não tendo sido apresentada a resposta por DARIO MESSER . Em julho de 2024, em razão do longo tempo no qual o processo ficou suspenso - inicialmente em virtude da crise pandêmica e, posteriormente, no aguardo de decisões a serem proferidas nas ações penais originárias da Câmbio, Desligo -, as Defesas foram instadas a informar se ainda remanesciam acessos pendentes de liberação ou mídias pendentes de gravação (Evento 195). Não houve manifestação de DARIO MESSER . No Evento 204, a Defesa de MARIO CURSINI afirmou ser necessário o acesso aos apensos do PIC nº 1.30.001.002152/2018-80 e ao sistema Bankdrop (TA 760/2018 do processo nº 0507322-15.2018.4.02.5101). No Evento 216, o MPF esclareceu que os apensos do PIC nº 1.30.001.002152/2018-80 foram autuados em apertado, no processo distribuído sob o nº 5080067-52.2024.4.02.5101. Foi concedido acesso às Defesas ao apenso em questão (Evento 214). No que tange ao material gravado no TA 760/2018, contudo, a Secretaria deste Juízo certificou não ter sido possível confeccionar a cópia pretendida pela Defesa de MARIO CURSINI, uma vez que o sistema acusou ser necessária senha de administrador para acessar o conteúdo (Evento 232). No Evento 243, o MPF informou que o formato do material atinente ao sistema Bankdrop é incompatível com o e-proc, razão pela qual não seria possível a inclusão do material diretamente no sistema processual. Na oportunidade, o órgão ministerial requereu que este Juízo solicitasse auxílio do setor técnico da JFRJ para extração de cópia do material acautelado. No Evento 250, o órgão acusatório informou ser possível que a Defesa solicite agendamento da instalação dos sistemas Bankdrop e ST diretamente junto ao MPF. Examinados, DECIDO . Intime-se a Defesa de DARIO MESSER para que apresente a resposta à acusação em 10 (dez) dias. Intime-se a Defesa de MARIO CURSINI para que diligencie diretamente junto ao MPF a extração de cópia do sistema Bankdrop/ST, devendo ser adotado o procedimento indicado pelo Parquet no item 3 da petição do Evento 250. Intime-se o MPF para ciência, bem como para que comunique a este Juízo tão logo a Defesa de MARIO CURSINI agende a data para realização da cópia em questão.

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Gregory E Simas Hamburgueria Ltda

ID: 312160478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5103442-37.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

GREGORY E SIMAS HAMBURGUERIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103442-37.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103442-37.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : GREGORY E SIMAS HAMBURGUERIA LTDA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscita a impenhorabilidade de R$ 324,00, pois seria destinado ao pagamento de salário de funcionários e que o valor bloqueado é irrisório perante ao valor total da dívida (Evento 26). Apresentado o extrato de bloqueio SISBAJUD ao Evento 32 constando apenas R$ 157,00 bloqueados, foi determinado nova consulta aos sistemas de bloqueio para apuração da divergência de valores apresentados, ao qual foi certificado no processo: "Esclareço que os valores atualmente constantes no sistema SISBAJUD referem-se aos informados no documento juntado no evento 32. Consta ainda, na impugnação apresentada, a menção ao número de protocolo Sisbajud visualizado em uma das telas, referente ao bloqueio no valor de R$ 150,00, o qual ocorreu nos autos de n.º 5126239-07.2024.8.24.0930" (Evento 36). É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário limitar o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada ao valor de R$ 157,00, uma vez que apenas esse montante foi bloqueado no presente processo, devendo a parte executada impugnar a penhora dos demais valores no processo de n. 5126239-07.2024.8.24.0930. Passo à análise do pedido. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a jurisprudência tem dado interpretação extensiva ao dispositivo, conferindo impenhorabilidade quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1. A penhora de dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou indispensáveis ao funcionamento da empresa. 3. Não demostrada causa de impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição ( TRF4, AG 5003494-66.2019.4.04.0000, Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz, j. 09/07/2019). No caso vertente, contudo, não merece acolhimento. Isso porque, conforme se extrai dos documentos apresentados pela própria parte executada no Evento 26, APRES DOC 3, verifica-se que ela declarou um resultado líquido para 2024 de R$ 23.776,64, o que evidencia que o bloqueio de R$ 157,00 em suas contas não comprometeria o funcionamento de suas atividades. Além disso, em que pesem as alegações da parte executada, não há como se considerar a quantia constrita - R$ 157,00 - como irrisória, uma vez que a orientação geral do TJSC é a de que apenas são considerados como tal valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Além disso, o fato de a dívida ter atingido alto valor, não pode ser utilizado como justificativa para impedir o bloqueio de valores destinado ao seu pagamento parcial, sob pena de se criar uma situação jurídica absurda que premia o devedor que mais postergar o adimplemento de suas obrigações. A respeito do assunto, já se decidiu, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA FRENTE À DÍVIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POR REPRESENTAR QUANTIA ÍNFIMA. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES QUE FRUSTRA O PROPÓSITO DA EXECUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO VÁLIDO AINDA QUE A QUANTIA SEJA INEXPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua inexpressividade diante do total da dívida. (REsp. REsp 1766550 / RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2021). Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Preclusa esta decisão , expeça-se alvará do depósito constante no evento 35 para a parte exequente. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Processo nº 5151459-07.2024.8.24.0930

ID: 304045695

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5151459-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5151459-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (O… Monitória Nº 5151459-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a sucessão processual da empresa executada pelo sócio, em razão da dissolução voluntária e formal da sociedade noticiada no evento 18, PET1 . Com efeito, ocorreu a dissolução da sociedade por consenso dos sócios na forma do art. 1.033, II, do Código Civil. A dissolução da empresa equivale à morte da pessoa natural, sendo cabível a sucessão processual pelos sócios, observada a responsabilidade patrimonial constante do distrato, que, no caso dos autos, atribuiu às dívidas da empresa ao encargo do sócio Ari Paulo Rodrigues Ramos. Vale ponderar que a extinção da pessoa jurídica não demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afinal, já não há mais personalidade a ser desconsiderada. Nesse sentido: "... EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. DISTRATO ANEXADO AO FEITO, COM CLÁUSULA EXPRESSA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA FADADA AO INSUCESSO. RECLAMO DA EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE REQUER INEQUÍVOCA MÁ-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO FEITO A DESTEMPO, E SEM COMUNICAÇÃO FORMAL À CREDORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR UNICAMENTE SOBRE A EMBARGANTE. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050620-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). ANTE O EXPOSTO, defiro a habilitação do ex-sócio Ari Paulo Rodrigues Ramos , com inclusão no polo passivo da presente execução. Intimem-se. Preclusa, retifique-se o cadastro de partes, excluindo-se da capa a pessoa jurídica dissolvida e incluindo-se, em seu lugar, o sócio habilitado. Em seguida, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal.

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