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Processo nº 5000772-18.2024.8.24.0930

ID: 280479117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000772-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000772-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000772-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5010666-18.2024.8.24.0930

ID: 336059017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010666-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE STRELOW ENGELS

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ROSE MARY STRELOW ENGELS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010666-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE ADVOGADO(A) : DANIELLE STRELOW ENGELS (OAB SC017145) ADVOGADO(A) : ROSE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010666-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE ADVOGADO(A) : DANIELLE STRELOW ENGELS (OAB SC017145) ADVOGADO(A) : ROSE MARY STRELOW ENGELS (OAB SC011312) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5001839-18.2024.8.24.0930

ID: 306296890

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001839-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001839-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001839-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora. A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado. Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) . Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo. Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Intimem-se.

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Geovani Mello e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs

ID: 334949535

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5123768-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI MELLO LM CENTRO INTEGRADO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5123768-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LM CENTRO INTEGRADO DE BELEZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB SP397455) … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5123768-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LM CENTRO INTEGRADO DE BELEZA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB SP397455) APELANTE : GEOVANI MELLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE DA SILVA LOPES DE OLIVEIRA (OAB SP397455) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS opôs embargos de declaração à decisão monocrática terminativa do evento 34 que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da deserção. Defende, em síntese, omissão acerca da fixação de honorários recursais. Decido. Os embargos de declaração não merecem amparo, uma vez que não se observa no decisum vergastado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, requisitos essenciais para a oposição da presente modalidade recursal, conforme dispõe o artigo 1.022 do NCPC, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O intuito dos aclaratórios é, portanto, o esclarecimento ou a complementação da decisão, sendo vedada a mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Nesse sentido, esclarece a doutrina: Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção do erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2120). No caso, infere-se que as questões ventiladas pela parte embargante não coincidem com as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer vício no julgado, uma vez que os fundamentos para a não fixação dos honorários recursais foram expostos de forma clara, consistente e fundamentada, vejamos: Por fim, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). Com efeito, a questão é simples: não há condenação estabelecida na origem. Logo, não estão presentes os requisitos para a majoração a título de verba honorária recursal. É sabido que "é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte" (STJ, AgInt no AREsp 2.547.153/MG, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 1-7-2024). Pretende-se, à toda evidência, rediscutir o decisum que foi contrário a sua pretensão e, para tanto, não servem os embargos de declaração, pois a via é inadequada, uma vez que o descontentamento deve ser objeto de recurso próprio. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DO COLEGIADO. "O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.031083-2, de Ascurra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-10-2014)." (Embargos de Declaração n. 0019271-81.2013.8.24.0038, de Joinville, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 14-7-2016). Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Advirto, por fim, que novo revolvimento da questão com resistência injustificada e/ou a interposição de agravo interno inadmissível ou julgado improcedente em votação unânime ensejará a aplicação de sanção processual (art. 1.026, §2º, art. 80, IV e art. 1.021, §4º, todos do CPC/15). Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5145399-18.2024.8.24.0930

ID: 278207326

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5145399-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGALLI APARECIDA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5145399-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MAGALLI APARECIDA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINT… Procedimento Comum Cível Nº 5145399-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MAGALLI APARECIDA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ajuizada por MAGALLI APARECIDA SOUZA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. afirmando que vem sendo descontado em seu beneficio previdenciário valores referentes a empréstimo com reserva de margem consignável, o qual nunca contratou. Requereu, em sede liminar, a determinação para que o banco réu se abstenha de fazer reserva de margem. Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que contratou com a parte contrária um empréstimo consignado. Contudo, inadvertidamente, esta realizou a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal, pois não solicitou esse serviço. No entanto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória pleiteada. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Observe-se que nem mesmo o contrato entabulado entre os litigantes restou apresentado. Ainda, denota-se a presença de outros empréstimos contraídos voluntariamente pela parte interessada, circunstância que indica possível comprometimento de sua margem negocial, figurando o modelo contratado (e ora questionado nesta demanda) como única hipótese viável de obtenção dos recursos financeiros. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. tutela de urgência antecipada indeferida na origem. insurgência da parte autora. mérito. tutela de urgência antecipada para obstar desconto de rmc em benefício previdenciário. alegado vício de consentimento na pactuação. ausência do contrato. probabilidade do direito não aferida. precedentes deste relator. decisão acertada. recurso improvido. (TJSC, AI 5021271-39.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA OBSTAR DESCONTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS JÁ COMPROMETIDA 29,39% DA RENDA, NÃO RESTANDO OUTRA OPÇÃO QUE A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PEÇA PORTAL DA ORIGEM DERRUÍDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, AI 5037047-79.2020.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28.01.2021). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio " pacta sunt servanda". Ante o exposto: 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, caput e 1º, do Código de Processo Civil). 2. Indefiro a tutela de urgência diante da falta de probabilidade do direito. 3. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 4. Defiro a inversão do ônus da prova e determino que a parte ré traga com a resposta os documentos indicados na inicial, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (artigos 396 e 400 do CPC). 5. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 6. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar a réplica em 15 (quinze) dias.

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Silvana Maria Da Silva x Banco Master S/A

ID: 320089132

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073813-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CONRADO LOPES DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5073813-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5073813-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO SILVANA MARIA DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 18, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 369 e 876 do CC, ao argumento de que a compensação somente é admissível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos da legislação civil, de modo que a decisão recorrida, ao autorizar a compensação com parcelas vincendas, violou o dispositivo legal aplicável, uma vez que a restituição de valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma direta, e não por meio de compensação com obrigações futuras. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela viabilidade da compensação de parcelas contemporâneas - entendidas como aquelas vencidas ou exigíveis no mesmo período em que se apura o indébito -, em razão da readequação contratual decorrente do reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios e da vedação ao enriquecimento ilícito. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 13, RELVOTO1 ): Como bem fundamentou o Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO, no julgamento da Apelação n. 5069235-80.2022.8.24.0930, j. 27-3-2025, cujo trecho do voto trago à colação: 'A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula nº 322 do STJ' (AgInt no AREsp 1800828/RS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18-9-2023). A repetição de indébito tem amparo legal no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 884 do Código Civil, independentemente de prova do erro, à exegese da Súmula 322 do STJ. [...] Logo, constatada a abusividade de encargos no caso concreto, é dever da instituição financeira promover a devolução dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, de forma simples. Faculta-se a compensação nos mesmos termos (do art. 368 e seguintes do CC), tendo em vista o "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968 do STJ). [...] Assim, em atenção à vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, CCb), é possível a determinação de compensação de valores, pois decorrente de previsão legal, desde que se trate de parcelas contemporâneas, como no caso dos autos. No caso concreto, em razão da readequação do contrato diante da abusividade da taxa de juros remuneratórios, é possível a determinação de compensação de valores , conforme explicitados na sentença. (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Precedentes. 2. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 364.270/RS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 8-8-2022, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 18, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5058972-18.2024.8.24.0930

ID: 321063656

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058972-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TRATCH DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5058972-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES TRATCH DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5058972-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA INES TRATCH DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MARIA INES TRATCH DE LIMA contra sentença proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de revisão de contrato, ajuizada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , julgou procedentes em parte os pedidos (evento 42.1 ). Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois foi concedida a benesse na origem. Diante disso, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 8.1 ). Houve manifestação do apelante solicitando dilação de prazo (evento 13.1 ). É o relatório. DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º). Num primeiro plano, indefere-se o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos, uma vez que transcorreram mais de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de apresentação dos documentos. Nesse sentido, destaca-se que a acessibilidade aos documentos solicitados, em sua maioria, senão na íntegra, estão disponíveis na internet , nos termos dos artigos 218 e 223 do Código de Processo Civil, inexistindo razão para o descumprimento total da determinação. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que o apelante não acostou nenhum documento para comprovar a sua atual situação financeira. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da renda e/ou patrimônio do postulante. Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. " Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita , é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse . Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel. Des. José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2019, grifou-se). Não fosse isso, ressalta-se que em consulta realizada por este relator junto ao sítio da Receita Federal constatou-se a existência de declaração de imposto de renda da parte no exercício de 20244 e 2025 processada, o que caracteriza ocultação de renda e/ou patrimônio pelo apelante Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5114343-98.2023.8.24.0930

ID: 333609687

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5114343-98.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE REGINA MAEHLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui… Apelação Nº 5114343-98.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANE REGINA MAEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o procurador VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5104572-62.2024.8.24.0930 , 01/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5114343-98.2023.8.24.0930 , 01/12/2023, BANCO PAN S.A. 5093443-60.2024.8.24.0930 , 05/09/2024, BANCO PAN S.A. 5123318-75.2024.8.24.0930 , 08/11/2024, BANCO PAN S.A. 5031104-65.2024.8.24.0930, 09/04/2024, SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 5107900-97.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5107901-82.2024.8.24.0930 , 09/10/2024, BANCO PAN S.A. 5095098-67.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO PAN S.A. 5095100-37.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5095102-07.2024.8.24.0930 , 10/09/2024, BANCO BMG S.A 5021124-94.2024.8.24.0930 , 11/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083213-56.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083218-78.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5083219-63.2024.8.24.0930 , 12/08/2024, BANCO BMG S.A 5087606-58.2023.8.24.0930 , 12/09/2023, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096632-46.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO PAN S.A. 5096634-16.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5096635-98.2024.8.24.0930 , 12/09/2024, BANCO BMG S.A 5124406-51.2024.8.24.0930 , 12/11/2024, BANCO PAN S.A. 5022074-06.2024.8.24.0930 , 13/03/2024, BANCO DAYCOVAL S.A. 5083363-37.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A 5083374-66.2024.8.24.0930 , 13/08/2024, BANCO PAN S.A. 5084340-29.2024.8.24.0930 , 14/08/2024, BANCO BMG S.A 5125838-08.2024.8.24.0930 , 14/11/2024, BANCO PAN S.A. 5097879-62.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO PAN S.A. 5097880-47.2024.8.24.0930 , 16/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5085682-75.2024.8.24.0930 , 19/08/2024, BANCO BMG S.A 5099437-69.2024.8.24.0930 , 19/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5113464-57.2024.8.24.0930 , 21/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5100972-33.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO BMG S.A 5100973-18.2024.8.24.0930 , 23/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102844-83.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 5102845-68.2024.8.24.0930 , 26/09/2024, BANCO BMG S.A 5117425-06.2024.8.24.0930 , 28/10/2024, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DESTA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5102525-18.2024.8.24.0930

ID: 297560047

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102525-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SILVIO KRAUSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102525-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIO KRAUSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5102525-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIO KRAUSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): [...] na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas. Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. 033310018123 previu a taxa de juros remuneratórios em 987,22% ao ano, ao passo que a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação, era de 80,30% ao ano. Como se vê, o percentual supera em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação , em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado , escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 46, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Banco Agibank S.A x Hamilton Rogerio Dos Santos Correia

ID: 316656670

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055965-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

HAMILTON ROGERIO DOS SANTOS CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5055965-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : HAMILTON ROGERIO DOS SAN… Apelação Nº 5055965-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : HAMILTON ROGERIO DOS SANTOS CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação cominatória c/c pedido subsidiário declaratória de descumprimento de obrigação de enviar faturas e consignatória em pagamento de reforços ajuizada por HAMILTON ROGERIO DOS SANTOS CORREIA em face de BANCO AGIBANK S.A Alegou a parte autora que realizou contrato de cartão de crédito consignado com o réu, porém este não lança parcelas fixas atinentes aos saques e compras, não envia faturas mensalmente, assim como não fornece informação adequada sobre a dúvida e outros meios de pagamento de reforço aos descontos realizados. Citado, o réu ofereceu contestação, na qual defendeu a legalidade das cobranças. Houve réplica. É o relatóri Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 17, E-Proc 1G): Pelo exposto , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o réu encaminhe mensalmente as faturas do cartão de crédito para o autor em sua residência, a contar da fatura do mês seguinte a publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por fatura descumprida, limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado adverso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (Evento 42, E-Proc 1G), no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) "deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos a partir da publicação da sentença, mostrando-se tempestivo o presente recurso"; b) "não há qualquer indicativo no site do banco acerca da modalidade de envio de faturas nos moldes requeridos pelo autor"; c) é necessário afastar a obrigatoriedade do envio das faturas de forma física; d) por fim, é necessário afastar a multa imposta. Apresentadas as contrarrazões (Evento 48, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, consoante o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O recurso, adianto, não comporta conhecimento. Isso porque, compulsando os autos, verifico que foi interposto após o transcurso do prazo recursal. Prevê o art. 1.003, §2º do CPC que " Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. " In casu , o recorrente foi intimado da decisão recorrida em 28.01.2025, iniciando o prazo em 18/03/2025. No entanto, interpôs o recurso tão somente em 12/05/2025, ou seja, muito após o escoamento do prazo recursal. Nesse sentido, deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL. OPORTUNIZADO À APELANTE MANIFESTAR-SE, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECLAMO. LAPSO QUE DECORREU IN ALBIS. CONHECIMENTO DO APELO INVIABILIZADO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001214-79.2020.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. MARIANO DO NASCIMENTO, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2022). Ademais, dispõe o art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil: " A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido ". Ocorre que não há como acolher a nulidade arguida, porquanto se certificou a regularidade da intimação dos advogados (Evento 18, E-Proc 1G), portanto, o não conhecimento do recurso é medida a rigor. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do não conhecimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos) reais. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor.

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