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Processo nº 5118045-89.2025.8.13.0024

ID: 275219620

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5118045-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5118045-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROSANGELA LIMA DE SOUSA CPF: 046.899.543-99 TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/geSiH (REUNIAO:1795234144) M/AMARE-21 Data: 15/07/2025 Hora: 09:00 . Senha:1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Jose Gabriel Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 275507611

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118045-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5118045-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE GABRIEL DOS SANTOS CPF: 827.773.656-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG. Sustenta, em síntese, que celebraram um negócio jurídico denominado “Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para pagamento de Empréstimo e Cartão de crédito – Autorização para Desconto em Folha”; que poderia ter sido celebrado um contrato na modalidade consignado padrão, mas foi contratado um empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, com pagamento através de descontos em margem consignada do Autor; que, na prática, há diferenciação na cobrança de juros, com majoração em comparação ao empréstimo consignado padrão, o que onera excessivamente a obrigação assumida. Benefícios da gratuidade judiciária concedidos pelo Eg. TJMG. Contestação juntada ao Id nº 10244200799 contendo prejudicial de mérito de prescrição. No mérito propriamente dito, destacou-se, em suma, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, configurando-se a impossibilidade de anulação do contrato. Impugnação à contestação ao Id nº 10407143381. Instados a especificarem provas, o Réu pediu o julgamento antecipado da lide e o Autor quedou-se inerte. O feito encontra-se em ordem, não existindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Diante das questões processuais suscitadas pela Ré, passo ao saneamento do processo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, vez que a jurisprudência já pacificou o entendimento que à pretensão de revisão de cláusulas contratuais, como neste caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial é a data do vencimento da última parcela, vez que se trata de obrigação sucessiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO - PRAZO DECADENCIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVAS DISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. 2. A pretensão revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito possui natureza pessoal e prescreve no prazo de 10 (dez) anos, possuindo como termo inicial a data do vencimento da última parcela, quando a obrigação é contratada para adimplemento em prestações sucessivas. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se revela inútil ou desnecessária ao julgamento do mérito, constatando-se suficientes à solução da lide os demais elementos probatórios presentes nos autos. 4. Possível, excepcionalmente, a equiparação das taxas de juros do empréstimo contraído por cartão de crédito consignado aos encargos aplicáveis sobre o empréstimo consignado convencional, quando verificada, no caso concreto, a manifesta violação ao dever da instituição financeira de prestar informação clara e adequada sobre a natureza e características da operação, induzindo o consumidor a legítimo equívoco acerca da espécie de mútuo. 5. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e a violação aos direitos de personalidade alegada pelo autor, não há como se acolher a pretensão indenizatória a título de danos morais. 6. Apelação parcialmente provida. (TJMG, Ap. Cível nº 5110164-76.2016.8.13.004; Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva; P. 26.03.2021). Assim, superadas as questões prefaciais e não existindo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito, sem prejuízo do disposto o art. 357, §1º do CPC. Não havendo pedido de produção de provas, declaro encerrada a instrução do feito. Aguarde-se o prazo recursal, renovando-se a conclusão oportunamente para análise das providências pertinentes. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5118045-18.2024.8.24.0930"

Processo nº 5118045-89.2025.8.13.0024

Jose Gabriel Dos Santos x Banco Bmg S.A