Resultados para "5118045-26.2024.8.13.0024" – Página 1 de 110

Tania Maria Maurer x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 274823029

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118045-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MAURER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JOICE RAULINO

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DAIANA SCHUCK

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Processo 5118045-18.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/05/2025.

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Tania Maria Maurer x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 307675982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118045-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MAURER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE RAULINO

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DAIANA SCHUCK

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : TANIA MARIA MAURER ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRAS…

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Processo nº 5118045-73.2024.8.21.0001

ID: 299595296

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118045-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOELI MARIA POTRICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5118045-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : NOELI MARIA POTRICH ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5118045-39.2025.8.21.0001

ID: 311206471

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118045-39.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5118045-39.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO DA COSTA GAMBOGI AUTOR : VLADIMIR MORAES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VE…

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Jose Gabriel Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 275507611

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5118045-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5118045-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE GABRIEL DOS SANTOS CPF: 827.773.656-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG. Sustenta, em síntese, que celebraram um negócio jurídico denominado “Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para pagamento de Empréstimo e Cartão de crédito – Autorização para Desconto em Folha”; que poderia ter sido celebrado um contrato na modalidade consignado padrão, mas foi contratado um empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, com pagamento através de descontos em margem consignada do Autor; que, na prática, há diferenciação na cobrança de juros, com majoração em comparação ao empréstimo consignado padrão, o que onera excessivamente a obrigação assumida. Benefícios da gratuidade judiciária concedidos pelo Eg. TJMG. Contestação juntada ao Id nº 10244200799 contendo prejudicial de mérito de prescrição. No mérito propriamente dito, destacou-se, em suma, a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia, pela parte autora, acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, configurando-se a impossibilidade de anulação do contrato. Impugnação à contestação ao Id nº 10407143381. Instados a especificarem provas, o Réu pediu o julgamento antecipado da lide e o Autor quedou-se inerte. O feito encontra-se em ordem, não existindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Diante das questões processuais suscitadas pela Ré, passo ao saneamento do processo. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, vez que a jurisprudência já pacificou o entendimento que à pretensão de revisão de cláusulas contratuais, como neste caso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial é a data do vencimento da última parcela, vez que se trata de obrigação sucessiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO - PRAZO DECADENCIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVAS DISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO. 1. O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. 2. A pretensão revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito possui natureza pessoal e prescreve no prazo de 10 (dez) anos, possuindo como termo inicial a data do vencimento da última parcela, quando a obrigação é contratada para adimplemento em prestações sucessivas. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se revela inútil ou desnecessária ao julgamento do mérito, constatando-se suficientes à solução da lide os demais elementos probatórios presentes nos autos. 4. Possível, excepcionalmente, a equiparação das taxas de juros do empréstimo contraído por cartão de crédito consignado aos encargos aplicáveis sobre o empréstimo consignado convencional, quando verificada, no caso concreto, a manifesta violação ao dever da instituição financeira de prestar informação clara e adequada sobre a natureza e características da operação, induzindo o consumidor a legítimo equívoco acerca da espécie de mútuo. 5. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e a violação aos direitos de personalidade alegada pelo autor, não há como se acolher a pretensão indenizatória a título de danos morais. 6. Apelação parcialmente provida. (TJMG, Ap. Cível nº 5110164-76.2016.8.13.004; Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva; P. 26.03.2021). Assim, superadas as questões prefaciais e não existindo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito, sem prejuízo do disposto o art. 357, §1º do CPC. Não havendo pedido de produção de provas, declaro encerrada a instrução do feito. Aguarde-se o prazo recursal, renovando-se a conclusão oportunamente para análise das providências pertinentes. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5270335-26.2024.8.13.0024

ID: 280220094

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5270335-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LINHARES DOLABELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LINHARES DOLABELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5172365-26.2024.8.13.0024

ID: 256572909

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5172365-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARDOSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5285079-26.2024.8.13.0024

ID: 257455116

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285079-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERSON RANGEL PAULO ROBERTO STARLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MESQUITA PRENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5234639-26.2024.8.13.0024

ID: 259641135

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5234639-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PAULO MONCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5130073-26.2024.8.13.0024

ID: 294435312

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5130073-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERT JOSE PATROCINIO

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PROCESSO Nº: 5130073-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MARIA JOSE ANTUNES CPF: 609.074.526-04 e outros MILTON AFONSO ANTUNES CPF: 130.265.936-72 R E P U B L I C A Ç Ã O Cumpr…

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