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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rogerio Braga Matos

ID: 320401816

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183941-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROGERIO BRAGA MATOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5183941-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5183941-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROGERIO BRAGA MATOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO n.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE da TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por ROGERIO BRAGA MATOS , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que " a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ." ( evento 12, DESPADEC1 ). O agravante alegou, prefacialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, propriamente dito, discorreu sobre a condição de superendividamento e da inexistência de dano irreparável, controle de constitucionalidade do decreto n.º 11.567/2023, exclusão das operações de crédito consignado, decreto estadual n.º 43.337/04, bem como legalidade dos descontos consignados e em conta-corrente, inexistência de limitação para descontos efetuados em conta-corrente. Referiu que “ não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista a vultosa renda recebida" e que, " há que se corroborar a necessidade de maior dilação probatória para o deferimento da tutela de urgência considerando que o autor não trouxe aos autos a situação financeira do seu grupo familiar de forma correta, ofendendo a boa-fé processual e no procedimento de repactuação de dívidas. ". Pediu o acolhimento da prefacial ou, subsidiariamente: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. PREFACIAL — Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A ré-agravante refere, em síntese, que “ a decisão recorrida não está adequadamente fundamentada, o que ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC, pois os mesmos fundamentos são utilizados em inúmeros casos diferentes, requer o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência com a consequente suspensão de seus efeitos ”. Contudo, a decisão agravada encontra-se fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento judicial. Logo, não há nulidade a ser declarada. Superada a prefacial, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023. Quanto ao controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, a instituição financeira agravante relata a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. A par do que alega a parte agravante, é preciso ter em conta que, independentemente da constitucionalidade ou não do referido Decreto nº 11.150/2022, o fato é que o conceito de mínimo existencial lá expresso, não se aplica - literal e expressamente - ao caso, neste momento, sendo prescindível o debate desta questão em sede liminar. Com efeito, é preciso atentar-se ao fato de que se está em sede liminar de cognição sumária, em que se busca preservar - cautelarmente e de forma urgente - aquilo que se entende por necessário à preservação da dignidade da parte autora. O momento processual não encontra espaço para ampliar o debate sobre fatos e regramentos a serem futuramente aplicados ao caso, pois o juízo é de verossimilhança quanto ao potencial prejuízo que uma ou outra parte poderá sofrer pelo tempo do processo. No cotejo entre o direito do agravante (credor) e o possível perigo de dano para a parte agravada (devedora), tem-se por adequada a preservação - em maior conta - do interesse desta, sob pena de inverter-se a finalidade da tutela de urgência aqui em debate. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se viável o atendimento do pedido de tutela de urgência. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. CASO EM EXAME.O PRESENTE RECURSO TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DA CONTA-CORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023, E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE SUPERENDIVIDADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR. O RELATOR RESSALTOU QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.131/2021, SENDO ESSA MARGEM APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA SUPERAVAM O LIMITE LEGAL. QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O RELATOR DESTACOU QUE OS DECRETOS IMPUGNADOS POSSUEM CARÁTER REGULAMENTAR E QUE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE.CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA A 35%, CONFORME A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.TESE JURÍDICA FIXADA: OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA SUPERENDIVIDADA DEVEM SER LIMITADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 14.131/2021. EFEITOS DA DECISÃO: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMITOU OS DESCONTOS É MANTIDA, E A EXECUÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS: ART. 54-A DO CDC: REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21: NORMAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL. LEI N. 14.131/21: ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ART. 300 DO CPC: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO CC N. 201.159/RJ, RELATOR: MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 19/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53388262420238217000, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM 30/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50691702720248217000, RELATOR: ROBERTO JOSÉ LUDWIG, JULGADO EM 18/03/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724095520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a competência desta Corte limita-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, excluindo-se daí a declaração de constitucionalidade, prevista na Lei 9.868/1999. Ainda, descabe o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, seja pela irrelevância do debate para a solução da controvérsia neste momento de cognição sumária, seja pela impossibilidade de se aferir a constitucionalidade de decreto regulamentador, ato normativo secundário sem densidade normativa. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutela antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das antecipações de tutela em ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51413539320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, ESTABELECENDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL APENAS R$600,00, POIS ACABA, AO INVÉS DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DO CDC, DIMINUINDO E/OU IMPEDINDO SEU ALCANCE. ALÉM DISSO, O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NA REALIDADE, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900872820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Nesse contexto, nada há por ser acolhido nesta parte. 2.2 Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 10, CHEQ2 e evento 10, EXTRBANC3 ) apontando dois empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete consideravelmente a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de Março de 2025 ( 10.2 ), verifica-se que o rendimento bruto total dele foi de R$ 9.541,24 e líquido total de R$ 5.627,01 (bruto menos IR, Previdência e Pensão Alimentícia). No referido documento também se verifica que há dois empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 3.461,94. Deve-se considerar, ainda, que o extrato bancário de Março de 2025 ( 13.2 ), demonstra a existência de mais dois empréstimos não consignados, na quantia de R$ 2.340,19. Ou seja, o somatório dos descontos consignados e não consignados perfazem o montante de R$ 5.802,13, que, por sí só, ultrapassam os valores recebidos pelo autor, comprometendo cerca de 103% da renda líquida e 40% da renda bruta do autor. Cabe referir, que o agravante defendeu que não vieram aos autos mais informações sobre o recebimento dos valores advindos da pessoa jurídica "Transportes Coletivos Trevo ", no total de R$ 46.366,68 recebidos anualmente, conforme DIRPF ( evento 10, DECL4 ). Ocorre que o mesmo documento demonstra que, ainda que somados ambos os rendimentos recebidos anualmente, obtendo o valor total bruto de R$ 188.038,24, com os abatimentos referentes ao IR (R$ 14.698,64), Previdência (R$ 18.775,42) e Pensão Alimentícia (R$ 20.774,82), o agravado recebe cerca de R$ 11.149,13 líquidos por mês, os quais, subtraídos os valores referentes ao empréstimos consignados e não consignados (R$ 5.802,13). Ou seja, 52% de sua renda líquida total é comprometida por empréstimos. Tal situação financeira evidencia o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento . No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial da autora. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2.3. Descontos em conta corrente. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Banco Pan S.A. x Sidney Marques

ID: 332817014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201207-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SIDNEY MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABIO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUTO DONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201207-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BE… Agravo de Instrumento Nº 5201207-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : SIDNEY MARQUES ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) ADVOGADO(A) : FABIO DE MOURA (OAB RS114739) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACtUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão de suposta ausência de proposta viável de conciliação e de representante com poderes para transigir, na audiência de conciliação em processo de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de proposta de conciliação pelo credor, e na adequação da multa imposta por descumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis apenas nas hipóteses expressamente previstas na norma, não cabendo interpretação extensiva para incluir a ausência de proposta de conciliação como motivo para sua aplicação. 2. O comparecimento do representante do credor com poderes para transigir à audiência de conciliação afasta a aplicação das penalidades, conforme precedentes deste Tribunal. 3. A imposição de sanções por ausência de proposta de conciliação viola o princípio da autonomia da vontade e compromete a possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade do processo. 4. A multa imposta por descumprimento da decisão judicial deve ser revista, considerando-se a proporcionalidade e a razoabilidade na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para revogar as sanções impostas ao agravante. Tese de julgamento: 1. As sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis apenas nas hipóteses expressamente previstas na norma, não cabendo interpretação extensiva para incluir a ausência de proposta de conciliação como motivo para sua aplicação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.168.199/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 25.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas - art. 104-A do CDC (introduzido pela lei nº 14.181/2021 - superendividamento) com pedido de liminar ajuizada por SIDNEY MARQUES , transcrita abaixo na parte que interessa: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 59, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. 2. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO PAN S.A.; BANCO CETELEM S.A.; BANCO C6 S.A.; BANCO AGIBANK S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. (...) Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que esteve presente à audiência com procuradora com poderes para transigir, não se configurando qualquer hipótese que autorize a aplicação das penalidades legais. Argumenta que a ausência de proposta concreta na audiência não caracteriza descumprimento legal, uma vez que inexiste dever jurídico de apresentar proposta, especialmente diante da irrisoriedade da oferta apresentada pela parte contrária. Aduz que a imposição compulsória do plano, bem como a cominação de multa, são ilegais, por não decorrerem de obrigação de fazer ou não fazer. Alega violação ao princípio do pacta sunt servanda , à autonomia privada e aos limites da atuação judicial nas relações contratuais lícitas. Diante disso, postula o provimento do recurso, com a suspensão da decisão agravada e, ao final, a sua reforma integral, afastando-se todas as penalidades impostas pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Adianto ser o caso de provimento do recurso. O escopo da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Nesse diapasão, a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Assim, é de se supor que as relações negociais analisadas no âmbito do referido diploma não se presumem irregulares ou abusivas, nem há decretação de estado de insolvência civil. Na lição de Claudia Lima Marques e Laís Bergstein, trata-se de " política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação por meio de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade 4 ." A fim de preservar o espírito da lei em questão, tenho analisado com restrição a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência que, sob a justificativa de preservar o mínimo existencial do consumidor, antecipam parte considerável do resultado que se espera da intervenção judicial, caso frustradas todas as tentativas de autocomposição, que, como já referido, é o objetivo central da norma. Idêntica lógica de abstenção da intervenção judicial deve ser prestigiada na aplicação das sanções decorrentes do fracasso do procedimento conciliatório, uma vez que a atuação do juízo terá lugar, invariavelmente, após a instauração do processo para repactuação forçada, conforme plano de pagamento judicial, a teor do que preconiza o art. 104-B, do CDC. A audiência de conciliação é ato relevante e solene em que, estabelecida possibilidade de diálogo entre consumidor superendividado e seus credores, oportuniza-se a resolução da contenda pelos seus próprios protagonistas. O papel do juízo nesse evento é o de facilitar a comunicação entre as partes, com o objetivo de que transijam, sem forçar, de antemão, a solução que virá no fracasso da autocomposição. Esse é o papel do mediador, como ensina Fernanda Tartuce 5 : "Pode ocorrer que as partes não consigam, sozinhas, comunicar-se de forma eficiente e entabular uma resposta conjunta para a controvérsia. A deterioração da relação entre os indivíduos (entre outros fatores) pode ter gerado graves problemas de contato e comunicação. Nessas situações, pode ser recomendável contar com uma pessoa imparcial que contribuirá para a restauração da comunicação por meio de técnicas de mediação ou conciliação. Merece destaque o fato de existirem diferenças entre as duas modalidades, centradas na forma e no objetivo perseguido. O mediador não induz propriamente as pessoas a um acordo: ele contribui para o restabelecimento da comunicação de modo que elas criem novas formas de relacionamento e equacionamento de controvérsias. A atuação do terceiro imparcial objetiva gerar oportunidades de reflexão e encaminhamentos de modo que os próprios indivíduos protagonizem a elaboração de propostas." O procedimento conciliatório perante o juízo não é o único momento em que a autocomposição entre as partes pode ser perseguida. Ao revés, deve ser estimulada em todos os momentos, não podendo o juízo, porém, impor que aconteça, ainda que de modo indireto, sob pena de perverter o objetivo da norma. Nada obstante, em havendo manifesta atuação do credor de frustrar o ânimo conciliatório da Lei do Superendividamento, ficará sujeito às sanções legalmente estabelecidas. Entretanto, as situações que ensejam a aplicação dessas penalidades estão expressamente previstas na norma, não cabendo ao juízo, ampliá-las por interpretação extensiva, especialmente em razão de sua gravosidade: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, as condições mínimas para a realização do ato são a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor , bem como o comparecimento à solenidade de procurador ou representante da instituição financeira credora com efetivos poderes para transigir. No caso concreto, porém, as sanções de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, foram aplicadas sob o argumento de a parte agravante não ter trazido proposta viável de conciliação nem apresentado procurador ou representante "com conhecimento" para transigir sob a lide. Nota-se que os critérios utilizados pelo juízo a quo são deveras subjetivos e não encontram respaldo legal, além de incompatíveis com a lógica do procedimento conciliatório. Dessa forma, acabam por colocar as instituições credoras na obrigação de compor em audiência, de maneira indireta, eis que estão sob ameaça de ter contra si aplicadas as sanções do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que, em suma, adiantam o mérito desse tipo de demanda. As sanções em questão só podem ser aplicadas diante da verificação das hipóteses expressamente previstas na norma. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC: O art. 104-A, § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas. No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O FATO DE O BANCO RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO PROPOSTA NÃO É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE REVOGAR AS SANÇÕES APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53830487720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE APLICOU AOS AGRAVANTES A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º DO CDC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL MODIFICAÇÃO. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A SANÇÃO APLICADA TEM PREVISÃO RESTRITA A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE E/OU SUA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO OU ADVOGADO SEM PODERES PARA CONCILIAÇÃO, DADO QUE SOBRESSAI DO DISPOSTO NO ART.104-A, § 2º DO CDC. NO CASO EM CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ÀS RECORRENTES, POIS COMPARECERAM NA SOLENIDADE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PROPOSTA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RITO ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.181/21 PERMITE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS REPACTUADOS (ART. 104-A, §4º DO CDC), DADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - SOBRE AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS HÁ PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO -, NÃO OBSTA A REVISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS QUAIS OBJETIVAM OS QUESITOS INDICADOS PELO JUÍZO. JUÍZO QUE, POR SER DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE AVALIAR A NECESSIDADE E EXTENSÃO PARA DESLINDE DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, FRENTE AO RESULTADO DO AGRAVO, COM O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA E CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, FICAM PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS. (Agravo de Instrumento, Nº 53815642720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Conforme registros de audiência, a advogada Dra. ANA LUCIA TRENTINI - OAB/SP 178.676, substabelecida, com poderes para transigir, evento 57, OUT1 , esteve presente à audiência em nome do ora agravante ( evento 59, TERMOAUD1 ). De qualquer forma, a título de reforço argumentativo e de fecho desta fundamentação, consigno, enfatizando, que a interpretação ampliativa dada pela insigne magistrada, prolatora da decisão agravada, fere de morte o princípio da autonomia da vontade e acaba por superempoderar o indivíduo que se apresenta como hipossuficiente superendividado, a ponto, inclusive, de comprometer de vez qualquer possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade, ao impor sanções para situação estranha às previstas na legislação como passíveis de serem sancionadas, como acima exposto. E, por outro lado, tem-se que, assim como é verdade que o CPC, como conjunto de normas regentes dos procedimentos judiciais de natureza cível, contempla os princípios da boa-fé e da cooperação processual, não é menos verdade que, como norma geral, expressamente admite a oposição, por desinteresse, à conciliação, consagrando, portanto, a ideia óbvia de que a ela não podem ser compelidas as partes, sejam autoras, sejam rés. Ademais, é evidentemente impróprio e desarrazoado taxar de inobservância, ao princípio da cooperação processual, o ato legítimo de não se dispor à conciliação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar as sanções impostas. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-do-superendividamento-um-respiro-para-o-consumidor-22072021. Acesso em: 30.07.2024 às 15:59. 5. TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis / Fernanda Tartuce. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2024. P.42.

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Processo nº 5132434-81.2025.8.21.7000

ID: 306464258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132434-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ORTIZ DORNELES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132434-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CHRISTIAN ORTIZ DORNELES ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO … Agravo de Instrumento Nº 5132434-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CHRISTIAN ORTIZ DORNELES ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Nos termos do art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedente da Corte Especial do STJ de acordo com o qual a extensão da impenhorabilidade em relação à conta corrente e outras aplicações financeiras depende de prova, a ser produzida pela parte executada, de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, sendo que a presunção de impenhorabilidade se aplica exclusivamente à caderneta de poupança. Da análise dos autos, verifica-se que a parte -executada limitou-se a suscitar a impenhorabilidade da verba por estar depositada em caderneta de poupança, conforme alude o art. 833, X, do CPC, não acostando, porém, qualquer documentação hábil a demonstrar tal alegação. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIAN ORTIZ DORNELES contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Transcrevo o teor da decisão agravada (Evento 28 do processo de origem): Vistos. Trata-se de análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 13, SISBAJUD1, sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos. Pois bem, adiante-se que o pedido da parte executada não merece, por ora, prosperar. Isso porque, não juntou aos autos qualquer comprovante da origem dos valores bloqueados. Ressalto, que em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos 1. In casu, a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram destinados a uma reserva financeira, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51514340420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-06-2024) (grifou-se) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito no evento 13, SISBAJUD1 em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos memória atualizada e discriminada de seu crédito e diga sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação da(s) parte(s). Em razões recursais (Evento 01 deste recurso), a parte-executada CHRISTIAN ORTIZ DORNELES insurge-se contra a rejeição da arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade daquele. Argumenta que o valor bloqueado é impenhorável, nos moldes do art. 833, X, do CPC, sob a alegação de que o montante constrito está depositado em caderneta de poupança. Pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Distribuído por sorteio, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade e julgamento monocrático. Diante da documentação apresentada (Evento 07 deste recurso), dispenso a parte-agravante do recolhimento do preparo, deferindo-lhe gratuidade exclusivamente para fins de recebimento do recurso. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade aplicáveis à espécie. Inicialmente, saliento que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto existente jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC/20105 que ao Relator, ao receber o recurso, incumbe "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal" . Por sua vez, o RITJRS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator:(....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . A garantia da impenhorabilidade abarca também os atos constritivos que recaem sobre verbas poupadas mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, e.g.: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. "No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.161/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ocorre, porém, que o mais firme e recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando tendências jurisprudenciais e sociais identificadas nos casos submetidos à apreciação judicial, caminha no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC pode ser presumida tão somente em relação a valores constritos em cadernetas de poupança, sendo ônus da parte devedora demonstrar concretamente que outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, possibilitando, assim, seja abarcada pela proteção legal. Vide, a propósito, o acórdão do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, julgado pela Corte Especial, por unanimidade, em 21/02/2024: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifos nossos) Portanto, conclui-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extensão referida somente se aplica, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, se que a própria parte devedora comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família . Sobre o tema, cito outros precedentes, também emanados da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título e xtrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.320.779/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Em idêntico sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC, DEVENDO HAVER A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-POUPANÇA DO AGRAVANTE NILTO. OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AGRAVANTE NATÁLIA NÃO SE REFEREM A CONTA POUPANÇA, NÃO ESTANDO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE . AGRAVANTE NÃO DEMOSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS NÃO DESONERA O DEVEDOR DE COMPROVAR QUE DESTINAM-SE A SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50631537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA . PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conforme já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra contida no art. 833, inc. X, do CPC "trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar ". No caso dos autos, tampouco demonstrada a possibilidade de mitigação de tal entendimento, uma vez que os documentos não comprovam a que a quantia bloqueada é imprescindível à manutenção das atividades da empresa executada. 2. Ainda que se aplique às execuções fiscais a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor , quando por vários meios puder o credor promovê-la, é certo que assiste ao titular do crédito o direito de dar preferência à constrição de dinheiro, sobretudo em razão da inexistência de outros bens passíveis de constrição e em atenção à ordem disposta no art. 11 da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50868789020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO É PRESUMIDA, MAS DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. 1. A INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA , NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. DESSA FORMA, EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC, BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50653024120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SANEP. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. Em princípio, a excepcionalidade da impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos , bem como o ônus processual do devedor na comprovação da exceção, no prazo de 5 dias, na disciplina do inciso I, do §3º do art. 854 do CPC. Nesse contexto, em que pese quantia inferior a 40 salários mínimos , haja vista a falta de elementos acerca da excepcionalidade perseguida, especialmente a origem e o destino da verba objeto da constrição discutida, pelo menos por ora, não evidenciada de plano a impenhorabilidade . Jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50382341920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-02-2024) No caso em apreço, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL envolvendo créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Deferida a medida de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, logrou-se parcial êxito na constrição de valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado CHRISTIAN ORTIZ DORNELES , no montante de R$ 1.745,19 (Evento 13 do processo de origem). O executado insurge-se contra a constrição suscitando impenhorabilidade de valores sob o fundamento de tratar de verba constante em conta poupança (Evento 26 do processo de origem). Todavia, sem razão sua alegação. Da análise dos autos, observa-se que o agravante formulou pedido de desbloqueio da quantia constrita sem, contudo, instruí-lo com documentos idôneos à comprovação da origem e da destinação dos recursos bloqueados - ônus que lhe competia, conforme já assentado pela jurisprudência mencionada nas passagens anteriores. Com efeito, inexiste nos autos qualquer indicativo de que o montante objeto de constrição estivesse em conta de natureza de poupança. Dessa forma, impõe-se reconhecer a penhorabilidade da quantia em questão, razão pela qual deve ser mantida a constrição determinada na origem, com a consequente confirmação da decisão interlocutória impugnada. 4. Dispositivo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso . Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5154453-81.2025.8.21.7000

ID: 297826267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154453-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI UNFER PENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154453-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVANTE : GRAZIELI UNFER PENS ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5154453-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVANTE : GRAZIELI UNFER PENS ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAZIELI UNFER PENS , porquanto inconformada com a decisão ( evento 21, DESPADEC1 ) proferida nos autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: (...) Trata-se de "ação para fornecimento de medicamento c/c tutela de urgência antecipada" ajuizada por GRAZIELI UNFER PENS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) apresenta a patologia classificada como CID10C56 – "Neoplasia Maligna de Ovário", com metástases pelve, mesorreto e retroperitônio, estádio IV; (b) necessita do medicamento "bevacizumab", com posologia de 15mg/kg associado a outros fármacos (doxorrubicina lipossomal + carbopaltina), a cada 3 semanas, até progressão ou intolerância; (c) o tratamento havia sido negado administrativamente por não constar nas listas do SUS nem da Assistência Farmacêutica Estadual; (d) não reúne condições de manter esse medicamento de altíssimo custo, em decorrência de sua situação financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência consistente no fornecimento do fármaco, bem como das aplicações e, ao final, o julgamento procedente da demanda, ratificando-se a tutela provisória. Pediu a gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, foi declinada a competência, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual ( evento 4, DESPADEC1 ). Recebidos os autos, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a elaboração de parecer técnico ( evento 15, DESPADEC1 ). Apresentada a documentação, elaborada pelo E-NatJus ( evento 20, NOTATEC1 ), os autos vieram conclusos. É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. 1. Recebo a inicial. 2. Da Tutela de Urgência: O art. 300 do CPC prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. De se destacar que a tutela de urgência bifurca-se em antecipada e cautelar, sendo que a diferença entre elas reside no tipo de provimento. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Na hipótese , em exame de cognição sumária, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que, no que tange ao fármaco requerido, a nota técnica, elaborada pelo E-NatJus emitiu conclusão desfavorável ( evento 20, NOTATEC1 ): O parecer, como se observa, afasta de forma fundamentada a indicação do medicamento neste contexto clínico, uma vez que, para a patologia diagnosticada, a prescrição do fármaco como primeira linha de tratamento não se justifica, especialmente diante da ausência de dados técnicos que sustentem sua administração. Ademais, não foram apresentados exames que comprovem o diagnóstico. Outrossim, de se destacar que o laudo técnico apontou opções disponíveis de genérico ou similar, tais como elovie e IBI305. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Tema 1.234 - estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos no âmbito judicial, os quais passaram a ter vigência a partir de 19/09/2024. Aprovou-se, na sequência, o enunciado da Súmula Vinculante n.° 60, que dispõe que: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Além disso, em 30 de setembro de 2024, o STF publicou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566471, na sistemática de repercussão geral (Tema 06), alterando as diretrizes para análise dos processos de medicamentos registrados na ANVISA, e não incorporados no Sistema Único de Saúde, seguida na Súmula Vinculante 61, publicada no DJE no dia 03/10/2024 que dispõe: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Logo, o deferimento de medicamentos na esfera judicial passou a ser vinculado ao cumprimento de certos requisitos, com observância obrigatória pelo Poder Judiciário. No caso, a parte autora pretende o fornecimento do medicamento "bevacizumab", que possui registro na ANVISA mas não foi avaliado pela CONITEC para o tratamento da patologia em questão. Logo, nesta fase processual , a probabilidade do direito não é verificada, não havendo óbice à nova apreciação de tutela antecipada eventualmente requerida após a instrução. Por fim, destaca-se, que, com relação à competência, correta em razão do valor da causa: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. (...) Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que há nos autos laudo médico do profissional que acompanha o tratamento com justificativa de prescrição do tratamento e toda evolução do quadro de saúde, bem como documentos comprovando os demais requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Aduz que o laudo particular trazido ao feito comprova a necessidade de utilização do medicamento. Alega que a decisão merece reforma, pois o direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado o fornecimento de medicamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde dos cidadãos. Aponta que o medicamento postulado é consagrado em protocolos médicos e científicos, com eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade que acomete a recorrente. Argumenta que a decisão recorrida embasou-se na nota técnica do E-Natjus, que sugeriu a anexação de exames para nova avaliação, mencionando que para determinado grupo de pacientes com quadro mais avançado houve parecer favorável da CONITEC à incorporação do fármaco a paciente com alto risco de recidiva. Por fim, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, e pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. Como cediço, pode o relator conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC 1 (cf. art. 1.019, I do CPC) 2 , que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Firmadas tais premissas, denota-se dos elementos enfeixados que a parte postula o fornecimento de medicamento, de fato, incorporado às políticas públicas do SUS para o tratamento da moléstia em tela - Câncer de Ovário (CID: C56, Estádio Clínio IV), incluído em protocolo de Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, mediante Portaria Conjunta SAA/SCTIE de nº 01/19 3 . Para esclarecimento do ponto, cumpre salientar excerto do julgado insculpido no RExt 1.366.234-SC (Tema 1.234): (...) 1.2. Entendem-se por não incorporados os medicamentos registrados na Anvisa, que não integram as listas de medicamentos aprovadas para disponibilização pelo SUS, e não observam os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e políticas do SUS. (...) Assim, da leitura do julgado depreende-se, contrario sensu , que os fármacos incluídos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - como no caso em tela - enquadram-se como padronizados/incorporados junto ao Sistema Único de Saúde. Dessa forma, considerando-se que o pedido está fundamentado por laudo médico embasado em evidência clínica 4 , firmado por profissional que acompanha a paciente por meio do Sistema Único de Saúde 5 junto ao Hospital de Caridade e Beneficiência de Cachoeira do Sul, evidenciada a urgência da medida, bem como a necessidade do medicamento postulado frente ao atual estágio da doença ( evento 1, LAUDO6 ): Assim, uma vez evidenciado o perigo na demora, cumpre analisar a probabilidade jurídica da tutela postulada, não se olvidando mesmo os recentes julgados quanto à concessão de medicamentos entabulado pelo Pretório Excelso - em especial o julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234-STF), que estabeleceu diretrizes no que toca aos medicamentos não incorporados, e aos padronizados, senão vejamos: (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (...) Com efeito, muito embora padronizado à política pública do SUS, o medicamento referido ainda não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 6 , não sendo possível sua delimitação quanto à competência prevalente de determinado ente público para seu fornecimento - nos termos do Anexo I do referido Tema. Dessa forma, tenho que deve prevalecer a cediça responsabilidade solidária dos entes do Estado lato sensu para fornecimento do fármaco postulado. Pois, no que tange ao objeto da demanda, cumpre salientar que incumbe ao Estado, em sentido amplo, o dever de fornecer medicamentos e tratamentos médicos aos necessitados, consoante expresso nos arts. 6º e 196 da CF, in verbis : "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Ainda, a proteção à inviolabilidade do direito à vida, bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações, deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do ente público, uma vez que sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor proveito. E, para além disso, da escorreita análise do art. 196 da Constituição Federal - o qual é autoaplicável, não se tratando de norma meramente programática - denota-se também, como já referi, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo seu fornecimento adequado à população. Nesse sentido servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . EVEROLIMO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde , quando configurados os vetores da adequação do medicamento , tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 2. A orientação da jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da 3ª Câmara Cível, segue o entendimento do STF quanto à solidariedade dos entes públicos em assegurar o direito à saúde da população. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178/RG, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde . Logo, o julgamento na forma do artigo 543-A, §1º, do CPC, aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. 4. O demandante, por meio de atestados médicos, comprovou a necessidade da utilização do medicamento para o tratamento de sua saúde . Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento. 5. O fato de o autor possuir plano de saúde não afasta a responsabilidade dos entes federados de fornecer o medicamento necessário ao tratamento de saúde , conforme tem entendido esta Corte. 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nº 70084597582, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 30NOV20); DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . PIRFENIDONA. DIAGNÓSTICO NÃO CONTESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE . PREENCHIDOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à saúde é direito fundamental social de competência material comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos Entes Públicos para atendimento das demandas desta área. 2. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde . Repercussão geral no RE nº 855178/PE - Tema nº 793. 3. A alegação da necessidade de previsão orçamentária específica para o fornecimento de medicamentos e aplicação do princípio da reserva do possível não afasta o dever dos Entes Públicos de fornecerem o tratamento necessário nas demandas relativas à saúde pública, haja vista previsão constitucional resguardando o direito pleiteado. 4. O fato de a parte autora estar assegurada por plano de saúde não é suficiente para afastar o dever dos entes públicos no fornecimento do tratamento de que necessita. 5. A Constituição Federal dispõe que é dever do Estado lato sensu garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Contudo, em se tratando de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, o fornecimento deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte e a existência de registro na ANVISA. REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) 6. No caso concreto, a parte comprovou a necessidade de realizar o tratamento específico pleiteado, bem como restaram preenchidos os demais requisitos para a concessão do tratamento não fornecido pelo SUS. 7. Não obstante a alegação de se tratar de medicamento de alto custo, o médico assistente atestou expressamente que o não uso da medicação impõe risco de morte ao paciente. 8. Considerando a natureza da causa e o tempo de tramitação da demanda, adequada a redução dos honorários advocatícios devidos pelo ente municipal. 9. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 10. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PARCIALMENTE PROVIDA. (Ac nº 70084131077, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira,j. em 30ABR20); Volvendo ao caso concreto, considerando que o laudo médico firmado por profissional devidamente habilitado no Sistema Único de Saúde, que acompanha o paciente de forma individualizada ( evento 1, LAUDO6 ), constitui prova suficiente para embasar a pretensão deduzida na exordial, bem como a comprovada resistência administrativa a seu fornecimento ( evento 1, ANEXOS PET INI8 ), a incapacidade da parte em obter o medicamento postulado ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e a evidente urgência em seu fornecimento, tenho por suficientes, no momento, os elementos a justificarem a antecipação dos efeitos da tutela recursal 7 . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE . MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO . TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Bevacizumabe à parte autora, pessoa idosa, com diagnóstico de neoplasia maligna de ovário. II. Questão em discussão Consiste em verificar se é necessária a emenda da petição inicial para a inclusão da União no polo passivo (deslocamento da competência para a Justiça Federal) e se estão realmente presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão agravada. III. Razões de decidir 1) Diante dos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, restou admitido o Incidente de Assunção de Competência n. 14 pela Corte da Cidadania. Ao fim, em 18/04/2023, firmada tese que, em suma, não se permite, em qualquer hipótese, a inclusão da União no polo passivo pelo Juízo Estadual. Porém, no dia imediatamente posterior, 19/04/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE n. 1366243 - Tema n. 1234 -, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, restando decidido, em síntese, que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. Outrossim, vale observar que, conquanto tenha havido, recentemente, o julgamento do Tema n. 1234, a tese explicitamente refere que sua aplicabilidade ocorrerá tão somente em relação a medicamentos. De qualquer forma, considerando-se que a ata de julgamento do Tema n. 1234 do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024, de maneira que a temática, de forma ampla, deve ser aplicada às ações ajuizadas a partir do primeiro dia útil seguinte, em observância, notadamente, aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, atraindo, então, ainda a ótica da tutela provisória do citado tema quando anteriores - como neste caso -, em uma leitura a contrario sensu. Sob esse prisma, cogente a adoção, pelo Poder Judiciário, das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Guardião da Constituição que, não se há olvidar, possui hierarquia jurisdicional sobre a Corte da Cidadania. 2) No caso, a parte autora, pessoa idosa, foi diagnosticada com neoplasia maligna de ovário e necessita do fornecimento do medicamento Bevacizumabe , o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Por sua vez, identifica-se a incorporação do medicamento nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário -, inclusive como primeira linha de tratamento da doença avançada, conforme a Portaria Conjunta n. 01/2019 do Ministério da Saúde. 3) Quando da análise do pleito liminar, em referência ao art. 39 da Portaria n. 140/2014 do Ministério da Saúde, que não se mostrava suficiente para o condão de considerar todos os medicamentos oncológicos como padronizados no SUS, consignou-se a ausência de definição sobre qual seria o ente público responsável pelo financiamento, de maneira que podia ser dito que se tratava de medicação não padronizada, motivo pelo qual deveria o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadrava no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234). De qualquer sorte, tendo ocorrido o julgamento do mérito do Tema n. 1234, que foi amparado em diversos acordos no âmbito da saúde, extrai-se do voto condutor e da sua tese que, embora o valor atribuído à causa, que trata de medicamento oncológico, seja superior a 210 salários mínimos, inexiste efetivamente a sua aplicação no caso para alterar a competência, considerando o ajuizamento anterior (Justiça Estadual para Federal), assim como o ressarcimento a ser levado a efeito pela União em relação Estado, deverá ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, tendo em vista que o caso é posterior a 10/06/2024. 4) Nesse passo, superada a hipótese de redirecionamento contra a União, assevera-se que eventuais alegações acerca de alto custo do tratamento não amparam a pretensão recursal, pois a preservação da saúde autoriza determinação judicial para que os recursos públicos sejam direcionados a uma situação singular, em face do sopeso dos bens jurídicos a resguardar. Ademais, há nos autos documentos médicos elaborados pelo médico que assiste a parte autora e outros elementos juntados aos autos que são suficientes para o convencimento do juízo. O laudo especificamente identifica que a paciente possui metástases, com o apontamento de que a não utilização da medicação acarretaria o comprometimento da qualidade de vida, reduziria a sobrevida livre de progressão e sobrevida global da paciente e aumentaria o risco de morte. Nesse sentido, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo de instrumento desprovido, por unanimidade. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, inciso II, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1234. (AgInst nº 52515034420248217000, 2ª Câmara Cível, relª Desª Laura Louzada Jaccottet, j. em 18DEZ24). Diante do exposto, é recomendável, pelo menos nesta estreita seara cognitiva, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até com o fito de ensejar o estabelecimento do contraditório neste grau recursal e a manifestação do Ministério Público a fim de melhor amadurecimento da questão. Tais as razões pelas quais dou seguimento ao agravo de instrumento, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao fim de determinar que o(s) agravado(s) forneça(m) à parte autora o medicamento Bevacizumabe , em quantidade suficiente a seu tratamento, conforme posologia estipulada ( evento 1, LAUDO6 ), sob pena de bloqueio de valores a ser determinado pelo juízo a quo . Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. 1. "À parte da natureza do rol do artigo 1.015, as diferenças trazidas pelo novo Código de Processo Civil se afiguram também no que tange aos efeitos do agravo de instrumento. A regra, extraível do art. 995 do NCPC, é de que os recursos não têm efeito suspensivo ope legis, e as decisões, em geral, produzem efeito de imediato. Permite-se, todavia, a concessão ope judicis do referido efeito, se cumpridos os requisitos: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (comumente denominado na praxe forense como periculum in mora); e (ii) a probabilidade de provimento do recurso, demonstrada por meio de esforço argumentativo do recorrente acerca da plausibilidade de suas alegações." NERY JR., Nelson,Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira; Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins; Revista dos Tribunais, - Vol. 14 - Ed. 2018. 2. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª edição, São Paulo, Ed. RT, 2020, p. RL-1.193. 3. Em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/ddt/ddt_neoplasiamalignaepitelialdeovario_2019.pdf>. 4. Em: <https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa1911361>, acessado em 11JUN25. 5. Em: <https://cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp>. 6. Em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf>. 7. CPC - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Gabriela Kaebisch Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298065919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156393-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KAEBISCH MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER

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MARIA ELOISA DA COSTA

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FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA

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CESAR AUGUSTO BIER

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Agravo de Instrumento Nº 5156393-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIELA KAEBISCH MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO B… Agravo de Instrumento Nº 5156393-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIELA KAEBISCH MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO BIER (OAB RS014834) ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA (OAB RS022176) ADVOGADO(A) : Maria Eloisa da Costa (OAB RS031933) ADVOGADO(A) : THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER (OAB RS102810) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA KAEBISCH MACHADO contra a decisão ( evento 254, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO SANTANDER S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ TERRA MACHADO e JESUS FERREIRA MACHADO , que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, nos seguintes termos: Vistos. GABRIELA KAEBISCH MACHADO opôs Exceção de pré-executividade ( evento 188, PET1 ) nos autos da presente execução de título extrajudicial que lhe move BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n° matrícula nº 24.650, do CRI Local, sob a alegação de que retira o sustento familiar, plantando arroz irrigado e criando gado numa fração de terras rurais inferior a 4 módulos fiscais. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade e a produção de prova testemunhal para comprovar suas alegações. Juntou documentos. O excepto apresentou impugnação, refutando os argumentos levantados pelo excipiente. ( evento 251, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex oficio , capazes de acarretar nulidade absoluta. Logo, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; (ii) desnecessária a dilação probatória. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural : A excipiente defende que o imóvel descrito na matrícula de n° 24.650, do CRI de Mostardas, é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais. Contudo, tenho por afastar tais alegações. O imóvel sobre o qual o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade não se enquadra como pequena propriedade rural, haja vista que se trata de uma área de terras de 366 hectares, avaliada em R$ 14.677.680,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta reais) - evento 194, OUT3 . Consigno, que a alegação de utilização de uma fração de terras, que se enquadraria em 04 módulos fiscais, a qual seria impenhorável veio desacompanhada de qualquer documentação apta a comprovar a irresignação do executado, deixando de fornecer elementos que corroborem a alegação de que a área seja efetivamente trabalhada pela família do devedor em regime de economia própria e lhe sirva de residência, apenas fotos e ficha da inspetoria veterinária, requerendo produção de prova testemunhal para comprovar a utilização, o que é inviável na via eleita. No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, de relatória da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao Tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade .” Portanto, compete à parte executada o ônus de comprovar que o imóvel rural é destinado à entidade familiar e explorado pela família, devendo juntar documentos comprobatórios de suas alegações, como fotos, contas de água, blocos de produtor, declaração de imposto de renda e certidão do ofício imobiliário, informando a ausência de outras propriedades em nome da devedora. Em consequência, não ficou comprovado que os imóveis são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF, e destinado à entidade familiar. Colaciono precedentes do TJ/RS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE . ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. NOS TERMOS DO TEMA N. 1234 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, "É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE". PARA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE , NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, É IMPERIOSA A SATISFAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) QUE O IMÓVEL SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI, E (II) QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA. ÁREA EXPROPRIADA QUE CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONTUDO, ALÉM DE ENQUADRAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, APRESENTA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE NÃO SE VERIFICOU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50768450720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do imóvel para garantir o sustento familiar, inviabilizando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural. entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53275583620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade , utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) Isso posto, afasto a impenhorabilidade aventada. Logo, deixo de examinar a alegação pela inadequação da via eleita. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por GABRIELA KAEBISCH MACHADO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , com o consequente prosseguimento da execução. Deixo de fixar os ônus sucumbenciais, uma vez que não houve a extinção do processo executivo. Intime-se. Aguarde-se praças designadas. Em suas razões, a agravante, habilitada como interessada nos autos, sustentou que vive da exploração de uma fração do imóvel — correspondente a até quatro módulos fiscais — por meio de cultivo de arroz, criação de gado e arrendamento rural, apresentando o que alega ser vasta documentação comprobatória. Defendeu a necessidade de suspensão dos leilões designados para os dias 16 e 27 de junho de 2025, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar dano irreparável ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na forma do art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, é possível atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, conforme cito: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). De início, impende traçar o retrospecto dos atos processuais pertinentes, à luz do que ficou consignado no agravo de instrumento conexo, de n.º 5146949-24.2025.8.21.7000, interposto pelos executados, no qual se discutiu a pretensão de reavaliação do imóvel objeto de constrição e cuja impenhorabilidade parcial a agravante sustenta ( processo 5146949-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ): Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 15 de agosto de 2013 pela instituição financeira agravada em face de JESUS FERREIRA MACHADO e JOSÉ TERRA MACHADO, tendo como valor inicial da demanda R$ 448.993,35 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). O título executivo é uma cédula rural pignoratícia e hipotecária (n.º 003380 – evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 17 e seguintes, e evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 1/3). Para a garantia da dívida, foram constituídos penhor de safra e hipoteca sobre o imóvel assim descrito: Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução opostos, foi deferida, em 27 de maio de 2019, a penhora da área em questão. O imóvel foi avaliado, em 30 de maio de 2022, pelo valor de R$ 5.504.131,23 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 50). Jesus Ferreira Machado e o espólio de José Terra Machado impugnaram a avaliação, argumentando que o montante atribuído estaria muito aquém do valor de mercado, além de não contemplar as benfeitorias existentes no imóvel. Ressaltaram, ainda, que após o ano de 2020 os imóveis rurais passaram por significativa valorização. Juntaram avaliações comparativas, nos valores de R$ 9.173.500,00, R$ 8.182.762,00 e R$ 9.173.552,05, destacando que o valor do hectare apurado pelo oficial de justiça ficou muito abaixo do praticado no mercado, visto que a média das três avaliações supera em mais de 60% o valor atribuído pelo meirinho. Alegaram, também, que tal discrepância poderia decorrer da não observância, pelo oficial de justiça, de fatores como área produtiva, capacidade de uso do solo, recursos elétricos e relevo da propriedade. A área, segundo afirmam, encontra-se sistematizada para o plantio de grãos ( evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 5). Para fins de regular prosseguimento do feito, e considerando o decurso do prazo desde o ajuizamento, o exequente, ao analisar a impugnação apresentada pelos executados, anuiu ao pleito, aduzindo que o laudo produzido pelos técnicos possui maior acurácia técnica, apresentando resultado mais condizente com a realidade do bem ( evento 10, PET1 ). Foi, então, realizada nova avaliação do imóvel, em 8 de dezembro de 2022, chegando-se ao valor de R$ 9.173.500,00 ( evento 28, AUTO2 ), com o qual o exequente expressou concordância ( evento 34, PET1 ), enquanto os executados apresentaram discordância ( evento 37, PET1 ), postulando a designação de nova avaliação por perito, pedido este indeferido nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 ): Vistos. Consta no evento 28 reavaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, a fim de instruir o presente feito. Além disso, de acordo com o princípio da economia processual e considerando que já há elementos suficientes para a avaliação do imóvel, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia. Ressalta-se que, caso a parte requerida entenda necessário, poderá promover a avaliação do imóvel de forma particular, às suas próprias custas e sob sua responsabilidade, a fim de apresentar eventuais elementos que considerar pertinentes ao deslinde da questão. Outrossim, o exequente poderá indicar o leiloeiro público, dentre os credenciados perante o tribunal, na forma do art. 883 do CPC. Nesta senda, intime-se o exequente para que esclareça se possui indicação de leiloeiro. No silêncio, o profissional será nomeado por este Juízo. Diligencie-se. Houve expressa homologação da nova avaliação, em 03 de novembro de 2023, nos seguintes termos ( evento 55, DESPADEC1 ): Vistos. O pedido apresentado pela parte executada se refere à necessidade de manifestação deste juízo sobre a impugnação à avaliação antes de nomear o leiloeiro, alegando que a ausência de decisão sobre a impugnação à avaliação viola o princípio da prestação jurisdicional e do contraditório. Observa-se que no evento 45 mencionou-se a nova avaliação feita pelo Oficial de Justiça, que possui a finalidade de instruir o feito. No entanto, não houve homologação expressa da avaliação e determinação do valor do imóvel penhorado no evento supramencionado. Sendo assim, ACOLHO o pedido da parte executada e homologo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça no evento 28 , determinando o valor do imóvel penhorado em R$25.000,00 o hectare, totalizando o valor do imóvel penhorado em R$9.173.500,00. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos para designação de leiloeiro. Contra tais decisões, os agravantes não apresentaram insurgência específica, limitando-se a alegar excesso de penhora e requerer sua redução ( evento 62, PET1 ), pedido indeferido ( evento 77, DESPADEC1 ). Na sequência, foram sugeridas datas para a realização do leilão ( evento 85, PET1 ), posteriormente homologadas pelo juízo ( evento 87, DESPADEC1 ). Expediu-se edital para hasta pública, com a devida intimação dos representantes dos espólios agravantes, após diversas diligências. Os espólios agravantes, representados por JESUS FERREIRA MACHADO , e este também em nome próprio, constituíram novo procurador em 21 de março de 2025 ( evento 122, PET4 ). Os executados, então, apresentaram petição, com fundamento no art. 873, II, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o valor atribuído ao imóvel rural penhorado. Aduziram, em síntese, que a avaliação do bem foi realizada há cerca de três anos e não reflete a notória valorização das terras agricultáveis no Brasil, sobretudo na região sul, conforme reportagem especializada juntada aos autos, que indica valor médio do hectare no Estado do Rio Grande do Sul significativamente superior ao constante do laudo de avaliação. Acrescentaram outros elementos comprobatórios, como recente avaliação realizada por oficial de justiça em gleba com características semelhantes e anúncio de venda de terras na mesma localidade, cujo valor apregoado seria o dobro do que se pretende publicar no edital de praceamento do bem penhorado. Invocaram o poder de cautela do juízo, sustentando que a realização de nova avaliação densifica o direito fundamental ao justo processo executivo e visa a impedir o enriquecimento sem causa, evitando a expropriação do imóvel por valor incompatível com o seu real valor de mercado. Ressaltaram, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a reavaliação do bem, de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a realização da hasta pública. Assinalaram que, nos termos do art. 873, II, do CPC, deve-se proceder à nova avaliação quando houver majoração do valor do bem, sendo recomendável que a avaliação seja feita em momento próximo ao da expropriação, a fim de preservar a contemporaneidade da aferição do valor. Apontaram, também, supostos vícios na elaboração do laudo pericial, como a ausência de indicação individualizada das benfeitorias e de detalhamento quanto ao estado de conservação do imóvel. Ao final, requereram a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, indicando como perito o corretor de imóveis Gilberto Cardoso, de Mostardas–RS, para a execução do trabalho ( evento 123, PET1 ). Sobreveio manifestação do leiloeiro rural e oficial nomeado, Gilmar Santos, que apresentou relatório de diligência realizada em 24 de março de 2025, na localidade do Rincão do Cristóvão Pereira, Mostardas–RS, visando à vistoria da área rural objeto de leilão. Disse que, no local, constatou que a área está arrendada a Osvaldo Porto e filhos, que indicaram a exata localização do imóvel e foram informados acerca das datas designadas para os leilões, conforme edital entregue em mãos. Relatou que o arrendatário explora duas áreas pertencentes ao devedor, uma de aproximadamente 84 hectares e outra de 366 hectares. Destacou que, no contexto do presente processo, a área objeto da execução compreende cerca de 115 hectares, sendo o restante formado por banhados (198 hectares) e faixa de lomba da lagoa e beira (53 hectares). Mencionou, ainda, que existe área de 84 hectares, pertencente a outra matrícula, também de propriedade do executado, situada no início da extensão total vistoriada. Registrou a existência de casas e mangueira na extremidade norte/nordeste do imóvel, conforme documentado em fotografias anexadas. O laudo também evidenciou que parte significativa do imóvel consiste em áreas de banhado e lomba, aproveitáveis apenas em períodos de estiagem, sendo bastante propensas a alagamentos em virtude da cheia da lagoa ou de chuvas intensas. Observou que o acesso à área, em geral, encontra-se em estado médio a regular durante o verão, tornando-se difícil ou precário no período chuvoso, especialmente em razão das condições das vias de acesso principal e secundário ( evento 141, PET1 ). Após manifestação da exequente ( evento 153, PET1 ), sobreveio decisão, nos seguintes termos ( evento 172, DESPADEC1 ): Vistos. Em relação à manifestação da parte executada ( evento 157 ), que reitera pedido formulado no evento 123 para a anulação do edital de leilão e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, passo a decidir. Conforme relatado, a parte executada sustenta que a avaliação estaria desatualizada, o que poderia configurar prejuízo e ensejar a anulação do leilão. Todavia, analisando os autos, verifica-se que: A avaliação atual foi realizada dentro de prazo razoável em relação à publicação do edital; Não há demonstração concreta de alteração relevante no estado do imóvel que justifique, de imediato, nova avaliação; A simples alegação genérica de defasagem temporal não é suficiente para ensejar a nulidade do edital, especialmente quando a avaliação existente não é manifestamente antiga nem há indícios de depreciação ou valorização substancial do bem; O Código de Processo Civil (art. 879, §1º) exige nova avaliação apenas quando a anterior for considerada inadequada, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a avaliação já realizada como válida para fins de leilão, indeferindo o pedido de nova avaliação formulado pela parte executada. No tocante ao pedido de habilitação formulado por Alexandre Pascoal dos Santos ( evento 168 ), verifica-se que este apresentou elementos que evidenciam interesse jurídico na execução (contrato de arrendamento vigente sobre o imóvel penhorado). Diante disso: Defiro o pedido de habilitação do terceiro interessado Alexandre Pascoal dos Santos , determinando seu cadastramento no feito, com acesso integral aos autos e direito de intimação de todos os atos futuros relacionados ao objeto da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Foi deferida a habilitação de Gabriela Ferreira Machado, filha de Gilberto Ferreira Machado, neta dos titulares do espólio envolvido nesta execução, o que, segundo o juízo, lhe confere legitimidade e interesse jurídico para intervir no feito, na qualidade de herdeira e parte interessada na defesa do patrimônio eventualmente pertencente à sucessão ( evento 163, DESPADEC1 ). Gabriela Kaebisch Machado opôs exceção de impenhorabilidade, visando ao reconhecimento da proteção legal sobre parte da área rural penhorada. Aduziu que o imóvel rural objeto da execução, localizado no município de Mostardas–RS, possui área total de 366 hectares, dos quais requer o reconhecimento da impenhorabilidade correspondente a quatro módulos rurais, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alegou que a fração pleiteada é utilizada pela família para o cultivo direto, criação de gado e, em parte, para arrendamento, sendo o trabalho agrícola e pecuário a principal fonte de sustento da excipiente e de seu núcleo familiar, conforme demonstrado por documentos de fiscalização veterinária, fotografias e contratos de arrendamento anexados aos autos. Destacou que, no município de Mostardas, o módulo fiscal corresponde a 25 hectares, de modo que a área protegida perfaz 100 hectares. Reforçou que a proteção conferida à pequena propriedade rural tem respaldo constitucional e jurisprudencial, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade é restrita à área equivalente a quatro módulos fiscais, ainda que a propriedade total seja superior. Argumentou que, mesmo na hipótese de espólio, a proteção subsiste, pois visa a assegurar o mínimo existencial à família, seja pela moradia, seja pela exploração produtiva da terra. Invocou doutrina e julgados sobre a matéria, salientando que a finalidade do instituto é resguardar a dignidade da pessoa humana e o patrimônio mínimo necessário à subsistência familiar. Ao final, requereu a produção de provas, em especial a oitiva do representante legal do Banco exequente, para demonstração da efetiva exploração familiar da área, e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade de quatro módulos rurais da área penhorada, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários ( evento 188, PET1 ). Os executados, então, apresentaram pedido de reconsideração em relação à decisão lançada no evento 172, que indeferiu o pleito de nova avaliação do imóvel penhorado. Aduziram que, apesar das discussões já travadas acerca do valor atribuído ao bem a ser levado a leilão, subsiste a circunstância objetiva do significativo lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a designação da hasta pública. Argumentaram que a avaliação e o pedido de encaminhamento da hasta pública datam de quase três anos, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação deve ser contemporânea à realização do leilão, em atenção aos princípios da menor onerosidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para corroborar sua tese, os executados apresentaram avaliação atualizada do imóvel, indicando o valor de R$ 14.677.680,00 ( evento 194, OUT3 ), subscrita por engenheiro agrônomo que já participara da aferição anterior, a qual considerou as características do bem e as condições atuais do mercado imobiliário. Sustentaram que a correta fixação do valor do bem atende tanto aos interesses do executado quanto do exequente, sobretudo porque há múltiplos processos de execução ajuizados em face do mesmo devedor, todos garantidos pelo imóvel objeto do leilão. Ressaltaram que a atribuição de valor ínfimo ao imóvel prejudica não apenas o executado, mas igualmente o banco exequente, pois reduz as chances de satisfação integral do crédito. Defenderam que a busca pela celeridade processual não pode se sobrepor à segurança jurídica e à efetiva realização da justiça, devendo a avaliação ser realizada em momento próximo à expropriação. Ao final, requereram a reconsideração da decisão, com a suspensão do leilão designado e a determinação de nova avaliação contemporânea do imóvel penhorado, em nome da legalidade, transparência e proteção dos direitos de todas as partes ( evento 194, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). O juízo a quo, então, assim decidiu ( evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando os fundamentos apresentados na petição do evento 194, notadamente quanto à alegação de defasagem temporal da avaliação que embasou o edital de leilão e à juntada de nova avaliação particular, registre-se que até a data da realização do leilão (16/06/2025), a parte exequente permanece intimada e poderá se manifestar, se assim desejar, quanto à avaliação apresentada . Entretanto, caso não haja manifestação da parte exequente até a véspera da data marcada para o leilão , autorizo, por cautela , a suspensão do ato , a fim de evitar nulidades e assegurar a efetividade e legalidade da execução. Neste caso, deverá ser intimado o leiloeiro judicial, com urgência, para ciência e suspensão do leilão . Por outro lado, caso haja manifestação da exequente antes da véspera da hasta pública , voltem os autos conclusos com urgência para deliberação. Ainda, determino o cumprimento do Ofício nº 10082405243, juntado no Evento 190, procedendo-se à penhora dos direitos pleiteados por Selco da Silva Braga , Nina Colleta Machado e José Terra Machado nos autos do processo nº 5000237-91.2013.8.21.0111, nos termos requisitados, para garantia de débito no valor de R$ 857.118,14 . Após a lavratura do respectivo termo de penhora e averbação da constrição no rosto dos autos , deverá o cartório remeter cópia do termo ao endereço eletrônico informado: frpalmsulvjud@tjrs.jus.br , e em seguida certificar nos autos o integral cumprimento da ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Dessa decisão, os agravantes interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por este Relator ( processo 5138884-40.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1 ). Após manifestação da exequente ( evento 236, PET1 ), sobreveio a decisão recorrida. Ao julgar o citado recurso, este Relator indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteado ( processo 5146949-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Pois bem! A controvérsia posta no presente recurso não se refere à possibilidade de extensão da proteção da impenhorabilidade aos bens do espólio, o que o Superior Tribunal de Justiça 1 , de fato, entende cabível, mas, sim, à circunstância de que o bem objeto da constrição judicial, à míngua de partilha, permanece indiviso. Com efeito, a proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Assim, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Nessa condição, impõem-se duas premissas: primeiro, que, de regra, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de apenas uma fração do imóvel; segundo, e especialmente, que a defesa patrimonial do bem, no todo ou em parte, incumbe exclusivamente ao inventariante, legítimo representante do espólio em juízo. Neste ponto, cumpre destacar que à agravante, na qualidade de herdeira, não está assegurada a propriedade sobre o bem, tendo em vista que, nos termos da legislação civil, os bens do espólio destinam-se, prioritariamente, à satisfação de suas dívidas. Somente após o adimplemento das obrigações poderá haver partilha do acervo remanescente entre os sucessores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015) Ressalta-se, ainda, que o espólio, em momento algum, alegou a impenhorabilidade do bem ou de parte dele nos presentes autos, sendo incabível à herdeira, isoladamente, formular tal pretensão neste momento processual. Assinale-se, ademais, que o genitor da agravante, Gilberto Ferreira Machado, atuou como inventariante por determinado período ( evento 3, PROCJUDIC2 – fl. 20, evento 3, PROCJUDIC3 – fl. 04 e evento 3, PROCJUDIC5 – fl. 25), ao menos por cinco anos, não tendo, em tempo algum, suscitado a impenhorabilidade ora ventilada. Demais disso, eventuais alegações quanto à má administração do espólio ou outras desavenças de cunho sucessório devem ser deduzidas pelas vias adequadas, seja no bojo do inventário, mediante pedido de remoção do inventariante (art. 622 do Código de Processo Civil), seja por meio de ações autônomas, como aquela voltada à reparação por atos ou omissões que resultem em prejuízo aos demais herdeiros. É precisamente para esse fim que se estabelece a figura do inventariante, a quem compete, com exclusividade, a administração do acervo hereditário e sua representação judicial (arts. 75, VII, 618 e 619 do Código de Processo Civil), sendo incabível que cada herdeiro promova discussões autônomas, amparado em expectativa de direito futuro e condicionado à ulterior partilha. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, facultando-se à agravada a apresentação de contrarrazões. Oportuniza-se, também, aos executados se manifestarem. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11062025-Imovel-de-espolio-nao-perde-protecao-como-bem-de-familia-e-nao-pode-ser-penhorado-por-dividas-do-falecido.aspx

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Processo nº 5085777-81.2025.8.21.7000

ID: 313557558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085777-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIANE SILVA FREITAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5085777-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : SILVIANE SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA… Agravo de Instrumento Nº 5085777-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : SILVIANE SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS056775) ADVOGADO(A) : DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS074415) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito PÚBLICO não especificado. embargos à execução fiscal. garantia do juízo. hipossuficiência financeira dO EMBARGANTE reconhecida na origem. prescindibilidade - tema 260 do e. stj. Considerando a percepção de rendimentos brutos mensais no valor de R$ 2.661,51, indicada a hipossuficiência financeira da agravante, especialmente diante do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Nesse contexto, a indisponibilidade financeira para a garantia do Juízo, a indicar o recebimento dos embargos à execução, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa, consoante o Tema 260 do e. STJ. AGRA VO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de SILVIANE SILVA FREITAS contra a decisão - 4.1 - proferida nos autos dos presentes embargos à execução fiscal, no qual contende com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. 1. Estendo à embargante o benefício da AJG já deferido na execução fiscal. 2. O artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Grifei. Assim, para o recebimento dos presentes embargos, deverá a parte embargante comprovar a garantia integral da execução, pois requisito legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Dil. legais. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte da agravante - 9.1 . Nas razões, a parte agravante defende o recebimento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia integral, tendo em vista beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil. Aponta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da inadmissibilidade dos embargos à execução. Requer a a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins de afastar a garantia integral da execução - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no recebimento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia integral, tendo em vista beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da inadmissibilidade dos embargos à execução. Dos elementos dos autos, denota-se a propositura da execução fiscal em 29.06.2020, autuada sob o nº 50064772820208210022, por parte do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, em desfavor de Silviane Silva Freitas , ora agravante, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária no valor de R$ 7.060,93 - 1.1 . Peço licença para colacionar os títulos executivos - 1.2 e 1.3 : Após, a citação da devedora - 39.1 ; a penhora online do valor de R$ 1.252,48 - 65.1 ; o pedido de desbloqueio do montante, haja vista se tratar de verba de natureza alimentar - 68.2 ; e o desbloqueio, pois irrisório o valor constrito - 69.1 ; Nesse contexto, a oposição dos presentes embargos à execução fiscal, em 21.01.2025, autuado sob o nº 50018787020258210022; a decisão ora hostilizada - 4.1 ; desacolhidos os aclaratórios - 9.1 . Sobre os embargos à execução fiscal e a garantia do Juízo, a disciplina dos arts. 1; 2º; 7º; 8º, 9º e 16, da Lei Federal 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. (...) Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) § 2 o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. (...) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. (grifei) De outra parte, em sede subsidiária, os arts. 831, 835, 914 e 919, do Código de Processo Civil: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...) Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (grifei) E, especificamente sobre o pressuposto da garantia do Juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal, o Tema 260 do e. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.) (grifei) Ainda, outros julgados da 1ª Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. 2. Caso concreto em que a questão da hipossuficiência não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pela parte embargante sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.128.167/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019.) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE - TEMA 260 DO E. STJ. I - Considerando a percepção de rendimentos brutos mensais no valor de R$ 3.281,80, evidenciada a hipossuficiência financeira do embargante, especialmente diante do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça, e da execução no valor de 33.807,01. Assim, a indisponibilidade financeira para a garantia do Juízo, a indicar o recebimento dos embargos à execução, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa, consoante o Tema 260 do e. STJ. II - Por outro lado, a competência do Juízo de origem para o exame de eventual atribuição de efeito suspensivo, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51359772920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26.09.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.O STJ tem relativizado o requisito da garantia do juízo nas hipóteses em que o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, e potencializar o contraditório e a ampla defesa. Precedente do REsp 1127815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Caso concreto em que a hipossuficiência foi reconhecida pelo juízo de origem, tanto que concedeu à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, de forma que os embargos à execução devem prosseguir, independentemente da garantia do juízo. 3. Precedentes da Câmara. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50008413420198210146 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 18-05-2023) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTAVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO GARANTIA DE JUÍZO DESNECESSÁRIA . 1. In casu, a parte agravante alega ser necessária a reforma da decisão haja vista a oposição dos embargos à execução sem a garantia do juízo, o qual é pressuposto de admissibilidade do recurso .2. Contudo, a insuficiencia da garantia não é causa bastante, por si só, para determinar o não recebimento dos embargos a execução, confrome lastreada em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1127812/SP.3. Neste mesmo sentido, a Corte Superior tem hodiernamente afastado a exigência da garantia de juízo para oposição de embargos à execução, face a ausência de condições financeiras.4. Na espécie, deve ser mantida a decisão objurgada, tendo em vista a comprovação da inexistência de condições financeiras para garantir o juízo. 5. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50370916320228217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. Em se tratando de embargos à execução fiscal opostos pela Defensoria Pública na condição de curadora especial de réu, descabe condicionar o recebimento dos embargos à prévia garantia do Juízo, haja vista o contido na Súmula nº 196 do STJ e no Tema nº 182 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1110548/PB). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084157676 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-06-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO AINDA QUE NÃO GARANTIDO O JUÍZO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51803022620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. EMBARGOS . GARANTIA DO JUÍZO . DESNECESSIDADE. O STJ TEM RELATIVIZADO A REGRA DESCRITA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL, MITIGANDO A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO , QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE , COMO É O CASO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51896653720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO . Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução . Art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Em casos excepcionais, desde que comprovada a inexistência de bens do devedor, tem sido admitido o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo independentemente da garantia do juízo . Jurisprudência do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 52429720320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DE JUÍZO. 1. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80), MAS A SUA INSUFICIÊNCIA (SALVO SE CARACTERIZAR VALOR IRRISÓRIO) NÃO É CAUSA BASTANTE PARA DETERMINAR O NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POIS A PENHORA INSUFICIENTE PODE SER COMPLEMENTADA. 2. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA, COMO ELA NÃO CHEGA A CONFIGURAR VALOR PROPRIAMENTE IRRISÓRIO, AFIGURA-SE POSSÍVEL O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO EMBARGOS, SEM O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, POR INCIDÊNCIA DO ART. 919 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50506886520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-03-2023) (grifei) Dessa forma, considerando a percepção de rendimentos brutos mensais no valor de R$ 2.661,51 - 1.7 -, indicada a hipossuficiência financeira da agravante, especialmente diante do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça - 4.1 . Nesse contexto, a indisponibilidade financeira para a garantia do Juízo, a indicar o recebimento dos embargos à execução, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa, consoante o Tema 260 do e. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso , para fins de afastar a garantia do Juízo como condição para o recebimento dos embargos à execução fiscal. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...)

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Dalvino Girelli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 315391913

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173465-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVINO GIRELLI ROSA MARIA MERLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CÉSAR EDUARDO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANILA SCOPEL SILVESTRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173465-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ROSA MARIA MERLO ADVOGADO(A) : Man… Agravo de Instrumento Nº 5173465-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : ROSA MARIA MERLO ADVOGADO(A) : Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) AGRAVANTE : DALVINO GIRELLI ADVOGADO(A) : Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, na qual a parte executada alegou ocorrência de prescrição trienal e, subsidiariamente, prescrição intercorrente, ao argumento de que a última parcela teria vencido em 13.05.2020 e a citação somente se efetivou em 04.02.2025, além de período de paralisação processual superior a cinco anos sem causa interruptiva. Requereu a extinção da execução com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, combinado com art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se se operou a prescrição trienal da pretensão executiva fundada na cédula de crédito rural pignoratícia; e (ii) verificar se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo e da ausência de bens penhoráveis por período superior ao prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Ajuizada a execução em 16.02.2016, antes do vencimento final do título em 13.05.2020, não há falar em prescrição trienal, pois a pretensão executiva estava tempestivamente proposta, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.880.086/TO). O prazo trienal aplicável ao crédito oriundo de cédula rural pignoratícia, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002, art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, deve ser contado do vencimento da última parcela, não estando esgotado no momento do ajuizamento. A prescrição intercorrente, até a vigência da Lei nº 14.195/2021, considerava a inércia do credor por prazo equivalente ao da prescrição do direito material. A partir da vigência da referida lei, passou a ser contada a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. No caso, constatou-se que a parte credora diligenciou ao longo da execução, não permanecendo inerte e postulando medidas para localização de bens, de modo que não se verificou a consumação de prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, seja no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, seja no atual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, contado do vencimento da última parcela. 2. A apresentação espontânea do executado constitui citação válida e interrompe o prazo prescricional. 3. A prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §4º-A, do CPC, conta-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, não se configurando quando o credor atua diligentemente na busca do crédito. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 239, §1º, 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, §3º, VIII; Decreto-Lei 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.715.493/PR, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJRS, AI nº 50674733420258217000, 12ª CC, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DALVINO GIRELLI contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, autuada sob o n.º 50006509420168210048. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 148, DESPADEC1 ): DALVINO GIRELLI e ROSA MARIA MERLO apresentaram exceção de pré-executividade em face do BANCO DO BRASIL S/A, na execução por este movida contra aqueles, conforme o evento 143, EXCPRÉEX1 . Alegam os excepientes que e já decorreu mais de três anos da propositura da demanda, sem que fosse efetuada a PENHORA de bens dos Executados, portanto, caracterizada a prescrição trienal. Discorreram sobre o prazo prescricional para reconhecimento da prescrição intercorrente ser de 3 anos, pois o título executivo que lastreia a execução é uma cédula rural pignoratícia. Arguiram, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, visto que o ingresso da presente demanda sucedeu-se em 12/02/2016, é que o excepto localizou bens passíveis de penhora somente em 24/8/2022, isto é, seis (06) anos após a distribuição deste feito. Postularam o reconhecimento da prescrição trienal e intercorrente em relação ao crédito executado e a extinção da presente Execução, bem como fosse julgado procedente o pedido, para declarar extinta a execução em face dos xcipientes, ROSA MARIA MERLO e DALVINO GIRELLI . Dada vista ao exequente, rechaçou os argumentos dos excipientes ( evento 146, PET1 ). Relatei. Decido. Em que pese os argumentos dos excipientes, não verifico hipótese de prescrição no caso dos autos, pois em se tratando de execução, aplica-se à hipótese o disposto no art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, Art. 921. Suspende-se a execução: (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). A atual redação dos §§ 4º e 4º – A, do art. 921, do CPC1, com a alteração decorrente da Lei 14.195/2021, possibilita o reconhecimento da prescrição do título extrajudicial, se depois da constrição de bens, e o credor não providenciar nas medidas expropriativas que lhe assegurem a percepção de crédito. Logo, não houve ainda o decurso de tempo exigido na lei processual para o reconhecimento da prescrição, o que impõe o desacolhimento da exceção manejada. ANTE O EXPOSTO, desacolho a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes. No presente agravo de instrumento, a parte agravante insurge-se contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegara a ocorrência de prescrição. DSustenta a aplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto para a cédula rural pignoratícia, conforme art. 60 do Decreto-Lei 167/67 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aduzindo que o vencimento final do título ocorreu em 13.05.2020 e a citação válida somente foi efetivada em 04.02.2025, ultrapassando, assim, o prazo legal. Aduz, ainda, a configuração de prescrição intercorrente, sustentando que transcorreram mais de 5 anos entre a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis e a efetiva retomada da execução, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, em violação ao disposto no art. 921 do CPC, à Súmula 150 do STF e ao art. 206-A do Código Civil. Assevera que a paralisação do processo, com ausência de diligências por período superior a 9 anos, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Por tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, declarando extinta a execução em face da prescrição trienal e intercorrente. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . 1) Da Prescrição Verifica-se que a ação executiva é lastreada em Cédula de Crédito Rural, com o prazo de vencimento datado de 13.05.2020 ( evento 3, PROCJUDIC1 - fls. 11/19). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 16.02.2016, em razão do inadimplemento das parcelas convencionadas no título, constata-se que, à época do ajuizamento, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal aplicável. Tratando-se de execução de cédula de crédito rural pignoratícia, deve-se adotar, para fins de contagem da prescrição, o prazo de três anos a que alude o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil de 2002, por incidência do art. 70 do Decreto 57.663/1966 e do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (...) -------------------------- Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. __________________ Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[t] ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (grifei) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. "[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 3. No caso, o vencimento das cédulas rurais se deu nas datas de 10/10/2014 e 07/08/2015, de modo que na data da propositura da execução, em 19/01/2016, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, não sendo possível reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) E deste TJRS: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE PRESCRIÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EXTINGUINDO AS GARANTIAS VINCULADAS AO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS RELACIONADAS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ; E (II) VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS ASSOCIADAS AO CONTRATO DECLARADO PRESCRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. 4. NO CASO, A ÚLTIMA PARCELA VENCEU EM 25/07/2014, E O BANCO RÉU NÃO REALIZOU QUALQUER ATO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESSA FORMA, TANTO A PRETENSÃO EXECUTIVA QUANTO A COBRANÇA DA DÍVIDA ENCONTRAM-SE PRESCRITAS. 5. COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR PRESCRIÇÃO , AS GARANTIAS ACESSÓRIAS, INCLUINDO A HIPOTECA, TAMBÉM SE EXTINGUEM, CONFORME ARTIGO 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL, LEGITIMANDO O CANCELAMENTO DA GARANTIA. 6. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA PERMANECE VÁLIDO, VISTO QUE A APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA, CONFORME EXIGE O ART. 98, §2º, DO CPC. 7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA É CABÍVEL, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA EXECUÇÃO E QUINQUENAL PARA COBRANÇA ORDINÁRIA, COM TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.EXTINTA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELA PRESCRIÇÃO , EXTINGUE-SE TAMBÉM A HIPOTECA, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DAS GARANTIAS ACESSÓRIAS.(Apelação Cível, Nº 50047851220228210058, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-11-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. NULIDADE DO AVAL. SUCUMBENCIA REDISTRIBUIDA. PRESCRIÇÃO : A pretensão executiva relacionada a cédula rural pignoratícia sujeita-se à prescrição trienal definida no art. 60 do DL 167/1967 c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra . No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de prescrição , pois foram celebrados três aditivos contratuais alterando a data do pagamento do débito, devidamente averbados na matrícula do imóvel, além do fato de que houve amortização de valores até o ano de 2015, de modo que a ação de execução ajuizada no ano de 2015 não está prescrita. Prescrição afastada. Julgamento da lide com base no permissivo do art. 1.013, §3º, do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Súmula 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: Os juros remuneratórios, nos contratos de crédito rural , não podem ser superiores a 12% ao ano, conforme o Decreto-Lei n. 167/67. Prevendo o contrato firmado a incidência de juros remuneratórios no percentual de 4,1% ao mês, devem ser readequados. Apelo provido em parte. CORREÇÃO MONETÁRIA: A Cédula de Crédito objeto do feito não prevê a incidência de INPC como indice de atualização. Deste modo, forçoso concluir que a atualização monetária por meio deste indexador revela-se irregular, razão pela qual não pode ser aplicada no caso dos autos. Afastada a aplicação do INPC no cálculo que aparelha a ação de execução. JUROS DE MORA: Flagrante a erronia do cálculo apresentado pela instituição financeira na ação de execução, pois aplicou juros de mora de 1% ao mês, quando o contrato prevê juros de mora de 1% ao ano. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que os juros moratórios aplicados no cálculo não se adequavam à previsão do contrato. Assim, deve ser readequado o valor em execução com a incidência de juros de mora de 1% ao ano. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, é necessário que seja demonstrada de forma cabal a necessidade de suspensão, atendidos os requisitos da concessão da tutela provisória, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, a readequação do valor exequendo somente se dará no tocante a atualização monetária, não havendo reconhecimento de abusividades em relação aos encargos do período da normalidade. Recurso não provido. NULIDADE DO AVAL. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, CPC: Embora a jurisprudência do STJ e desta Corte reconheçam a inoponibilidade do título ao conjuge que não assentiu com a garantia/aval prestada, no caso dos autos não há prova acerca do estado civil do embargante, razão pela qual não é viável o reconhecimento da inoponbilidade. Recurso não provido. SUCUMBENCIA: Redistribuída de acordo com o decaimento das partes. Vedada compensação. Suspensa exigibilidade em relação à parte embargante em razão da gratuidade judiciária. Em razão da redistribuição dos ônus da sucumbência fica prejudicado o apelo da parte embargante. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA PARTE EMBARGANTE.(Apelação Cível, Nº 50000747220178210111, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-04-2021) (grifei) Dessa maneira, resta claro que deve ser aplicado o prazo trienal ao caso em liça. 2) Da Prescrição Intercorrente Primeiramente é importante destacar que, antes da publicação da Lei n.º 14.195/2021, em 27 agosto de 2021, a prescrição intercorrente ocorria quando o exequente deixava transcorrer o prazo igual ao da prescrição da ação, olvidando-se da prática de qualquer ato destinado ao andamento processual, relativo à localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso se dava em razão da antiga redação do art. 921, §4º do CPC, segundo o qual a prescrição intercorrente começava a correr quando, na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorresse o prazo "sem manifestação do exequente". Todavia, com a publicação da Lei n.º 14.195/2021, a fixação da prescrição intercorrente não mais está sujeita à inércia do credor, mas sim à efetividade da execução, condicionando a interrupção da prescrição à realização da citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, e não mais a impulsionamentos processuais promovidos pelo credor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Dessa forma, a prescrição intercorrente passou a ser contada a partir das datas em que o credor toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente das ações processuais subsequentes do exequente. A suspensão do prazo só é interrompida se houver sucesso nas diligências, ou seja, se o devedor for localizado, intimado, ou se bens forem penhorados. Assim, é indispensável que o exequente seja formalmente informado sobre o insucesso da busca, pois essa intimação é essencial para garantir a validade do procedimento que decretar a prescrição intercorrente, conforme tese fixada no IAC no REsp n.º 1.604.412. Os dispositivos da Lei n.º 14.195/2021, contudo, passaram a viger na data da sua publicação, agosto de 2021, nos termos do seu art. 58, V do CPC. Logo, a prescrição intercorrente deve ser avaliada em duas fases: até agosto de 2021, considera-se a perspectiva de inércia do credor, isto é, se este agiu com diligência na busca do crédito ou se ficou inerte por um período superior ao da prescrição. Após esses dados, com a promulgação da Lei n.º 14.195/2021, a análise passa a seguir os objetivos da efetividade da execução, em que o prazo de prescrição é pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, segundo os termos do art. 14 do CPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entendimento diverso imputaria ao exequente o dever de adotar conduta que dele não era esperada até então, o que não se pode aceitar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário, diante da ausência de constrição patrimonial eficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, está configurada a prescrição intercorrente, à luz da evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.195/2021 e à distinção entre os critérios da inércia do credor e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional da cédula de crédito bancário é trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicando-se esse mesmo prazo à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil. A Lei nº 14.195/2021 alterou a redação do § 4º do art. 921, do CPC, estabelecendo que o termo inicial da prescrição intercorrente passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, adotando o critério da efetividade da execução, e não mais a inércia do credor. A nova disciplina processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, nos termos do art. 14, do CPC, mas sem retroagir para atingir atos ou situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No caso concreto, até agosto de 2021 (vigência da norma anterior), não se verifica período superior a três anos de inércia do credor que ensejasse a consumação da prescrição intercorrente. Após a vigência da nova lei, a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial somente ocorreu em junho de 2024, não tendo transcorrido, até maio de 2025, o prazo trienal exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente aplica-se à execução de título extrajudicial, devendo observar o mesmo prazo da prescrição da ação principal, conforme art. 206-A do Código Civil. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 , prevalece o critério da inércia do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, sendo indispensável a efetividade da execução para interromper a contagem do prazo. Não configurada a prescrição intercorrente quando o somatório dos períodos de inércia ou ausência de efetividade não ultrapassa o prazo legal previsto, ainda que observadas as alterações legais supervenientes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§ 1º e 4º; CC, art. 206-A; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada:TJRS, AI nº 53518329820238217000, 15ª CC, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14.02.2024.TJRS, AI nº 52948039020238217000, 20ª CC, Rel. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023.TJRS, AI nº 50099523420258217000, 14ª CC, Rel. Mário Crespo Brum, j. 24.04.2025.TJRS, AI nº 53148270820248217000, 18ª CC, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 31.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50674733420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR MEIO DA QUAL A PARTE DEVEDORA DEFENDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA JULGANDO IMPROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA, SUSTENTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA E PORQUE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, QUE SE APLICA APENAS ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA NOVA (LEI 14.195/2021 ). COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ AGOSTO DE 2021, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM A PERSPECTIVA DA INÉRCIA DO CREDOR E SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 O CRITÉRIO PASSA A SER O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR NÃO FICOU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR A 3 ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 . APÓS ESSE MARCO NORMATIVO, POSTULOU A PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISBAJUD, FICANDO CIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE BENS EM ABRIL DE 2022. DESDE ENTÃO, ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, NÃO HAVENDO FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52699897720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-12-2024) (grifei) No caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 16.02.2016, com a citação do executado Dalvino em 28.06.2016 ( evento 3, PROCJUDIC1 - fl. 45) e do executado Paulo César em 08.05.2018 ( evento 3, PROCJUDIC2 - fl. 31). A parte exequente foi intimada da certidão nagativa de citação da executada Rosa Maria em 01.11.2018 ( evento 3, PROCJUDIC2 - fl. 48). Digitalizados os autos em 17.01.2022 ( evento 5, ATOORD1 ). A penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 24.086 no Cartório de Registro de Imóveis de Bento Gonçalves foi reduzida a termo em 24.08.2022 ( evento 28, TERMO1 ), mas posteriormente levantada, no despacho saneador datado de 28.11.2024, em razão da ausência de citação de Rosa Maria ( evento 127, DESPADEC1 ). Todavia, a referida executada apresentou-se espontaneamente, constituindo procurador nos autos em 04.02.2025, configurando, assim, citação válida, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil ( evento 142, PROC2 ). Nessa medida, considera-se interrompido o prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º-A do art. 921 do CPC, o que não se verificou até o momento. Nesse contexto, verifica-se que durante os nove anos de tramitação do feito, a parte credora não deixou de manifestar-se, postulando medidas pertinentes ao deslinde do feito, não podendo a demora ser atribuída à falta de impulso processual da parte credora, que sempre agiu diligentemente em busca do seu crédito. Considerando-se a lei anterior como a balizadora da prescrição intercorrente, é possível afirmar que do ajuizamento da ação até a publicação da Lei n.º 14.195/2021, o feito não foi negligenciado pela parte exequente, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente. Na vigência da Lei n.º 14.195/2021, o prazo prescricional passou a ser pautado pela primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que ocorreu em 21.01.2025, conforme registrado no evento 128, quando se consumou a ciência da parte executada. Isso porque o processo foi chamado a ordem, oportunizando à parte executada ciência da mencionada tentativa frustrada. Todavia, referido prazo foi interrompido em razão da apresentação espontânea dos executados Dalvino e Rosa, por ocasião do oferecimento da exceção de pré-executividade. Assim, considerando que o prazo prescricional aplicável corresponde ao previsto para o direito material — no caso concreto, de três anos —, constata-se que não se consumou a prescrição intercorrente, à luz do regime jurídico atualmente vigente. Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo imperioso o prosseguimento regular do feito executivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5198491-81.2025.8.21.7000

ID: 329869456

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5198491-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS

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GUILHERME GAZAVE

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BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER

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STEFANI AMORIM DA SILVA

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MARCELO MARCANTE FLORES

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Correição Parcial Nº 5198491-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) CORRIGENTE : ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGAD… Correição Parcial Nº 5198491-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) CORRIGENTE : ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) ADVOGADO(A) : STEFANI AMORIM DA SILVA (OAB RS119436) ADVOGADO(A) : BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER (OAB RS093601) ADVOGADO(A) : GUILHERME GAZAVE (OAB RS125261) ADVOGADO(A) : JERRI ADRIANO MACHADO DE MEDEIROS (OAB RS115619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de correição parcial interposta por ANTONIO NUNES PEREIRA , contra decisão proferida nos autos de Ação Penal n. 5014674-36.2020.8.21.0033, pelo Juízo da Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo, que, em sede de apreciação de embargos de declaração, indeferiu parcialmente pretensão defensiva relacionada à extração de dados ( 834.1 ). Insurge-se o corrigente, em síntese, quanto ao indeferimento do pedido de extração de dados do celular por prova pericial, o que afrontaria à plenitude de defesa. Aduz a ocorrência da inversão tumultuária dos atos processuais considerando sobretudo a designação de data para o julgamento pelo Júri. Suscita que a autoria delitiva estaria embasada em relatório de interpretação de dados realizado pela Delegacia de Polícia de Frederico Westphalen, que se trata apenas de prints de tela, cotejados com outras informações e comentados pelos policiais. Argumenta a ausência de informações sobre a guarda do aparelho celular, e que a defesa não teve acesso aos dados e ao celular apreendido. Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da tramitação da ação penal, sobretudo diante da designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 13/08/2025 e, no mérito, pretende seja julgado procedente a correição parcial para o fim de “determinar a disponibilização da integralidade da prova digital valorada pelos policiais civis de Frederico Westphalen quando da confecção do “Relatório de Interpretação de Dados”, o que deve se dar por meio de perícia no aparelho de telefone indicado para que a extração cumpra o standard de validade das provas digitais estabelecido pelo STJ, de modo a assegurar a plenitude de defesa com o amplo acesso ao material probatório produzido” ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido, em substituição ao Relator, por eventual impedimento. Consoante a expressa previsão do art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, a correição parcial é medida cabível para corrigir atos ou omissões do Juiz que culminem na inversão tumultuária do processo. Recebo a medida, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. Dito isso, passo à análise da liminar pleiteada. Compulsando os autos originários, verifico que, em decorrência do disposto no art. 422 do Código de Processo Penal, o corrigente postulou, dentre outros, a disponibilização de cópia integral do expediente nº 049/2.20.0000574-6, e a realização do exame pericial no aparelho telefônico apreendido ( 798.1 ). Ante a decisão proferida ( 819.1 ), houve a oposição de embargos de declaração ( 828.1 ), que, apreciados, resultou na decisão impugnada ( 834.1 ): (...) I. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa de Antônio Nunes Pereira , apontando a existência de omissão na decisão de evento 819, DESPADEC1 . A defesa do acusado Gilberto Antônio Nunes Pereira, manifestou concordância com os embargos de declaração opostos pela defesa de Antônio ( evento 829, PET1 ). Conheço dos Embargos de Declaração opostos ( evento 828, EMBDECL1 ), eis que tempestivos, e os acolho parcialmente, assistindo razão à defesa em parte quando aponta a existência de omissão a ser sanada. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pela defesa, a matéria relativa à quebra da cadeia de custódia foi, sim, suscitada nas petições constantes dos eventos 814 e 798. Ainda que não tenha havido requerimento expresso ao final das referidas manifestações, a defesa abordou a questão de forma fundamentada no corpo da petição, especialmente no parágrafo 2.2 da peça do evento 798, ao afirmar: "Assim, ante à ausência de perícia forense e da utilização de software adequado, com a geração de código hash, a cadeia de custódia da prova digital não foi observada." Ademais, o pleito defensivo de realização de perícia técnica no aparelho telefônico apreendido somente se mostra juridicamente viável à luz de eventual comprometimento da cadeia de custódia. Nesse sentido, ainda que a defesa não o reconheça de forma expressa, sua argumentação implica, de forma inequívoca, a alegação de violação à quebra da cadeia de custódia. Dessa forma, a análise desta Magistrada sobre o tema foi devidamente motivada, não devendo se falar em decisão extra petita . Dito isso, passo à análise dos requerimentos formulados pela defesa, nos seguintes termos: (a) disponibilização da cópia integral do expediente n.º 049/2.20.0000574-6, que tramita na Comarca de Frederico Westphalen; (b) determinação ao cartório para que certifique nos autos as seguintes informações relativas ao aparelho celular mencionado no “Relatório de Interpretação de Dados”: (1) local onde se encontra acautelado; (2) a forma de acautelamento; e (3) desde quando permanece no referido local; (c) realização de exame pericial no aparelho telefônico apreendido, especificamente aquele indicado no “Relatório de Interpretação de Dados”. a) Da disponibilização da cópia integral do expediente nº 049/2.20.0000574-6 De fato, a decisão embargada (E. 819.1 ) não apreciou especificamente a questão da disponibilização da cópia integral do expediente n.º 049/2.20.0000574-6. Assim, a fim de sanar a omissão apontada, determino a expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Frederico Westphalen, com urgência , para disponibilizar à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia integral do expediente nº 049/2.20.0000574-6. b) Da certificação pelo cartório relativas ao aparelho celular mencionado no “Relatório de Interpretação de Dados” No que tange a solicitação de certificação pelo cartório referente ao aparelho celular apreendido, é importante destacar que a responsabilidade pela apreensão e manuseio do aparelho telefônico apreendido é da autoridade policial, no contexto da investigação criminal. Ressalte-se, contudo, que o acesso aos dados contidos no aparelho, bem como seu armazenamento, depende de prévia autorização judicial. De modo geral, os bens apreendidos permanecem sob a guarda da delegacia responsável pela investigação durante todo o curso do inquérito policial e da ação penal, salvo determinação judicial em sentido diverso. Dessa forma, não compete ao cartório judicial certificar: (1) onde o celular está acautelado; (2) de que forma o celular está acautelado; (3) desde quando está no local que venha a ser encontrado. Ademais, destaca-se que as diligências requeridas não se mostram pertinentes, uma vez que os procedimentos adotados desde a apreensão do aparelho celular e a extração de dados estão de acordo com os realizados pela Polícia Civil do Estado em todos os feitos desta natureza, inexistindo, portanto, qualquer violação à preservação da cadeia de custódia ou comprometimento do acervo probatório. Assim, a simples ausência de informação quanto à forma de acondicionamento do aparelho celular não compromete, por si só, a integridade da prova. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que tal omissão configura mera irregularidade, insuficiente para caracterizar a quebra da cadeia de custódia. Para tanto, seriam necessários elementos concretos e consistentes que evidenciem violação à preservação da prova ou, ao menos, indícios objetivos e fundamentados de eventual adulteração ou contaminação. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS CONFIGURADAS. POSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA FIGURA PRIVILEGIADO DO TRÁFICO. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas afirmando, preliminarmente, a nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia . No mérito, sustentou-se a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório pelos delitos e, subsidiariamente, pugnou-se pela absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo inciso IV, artigo 40, da Lei de Drogas, pelo redimensionamento das penas, pela aplicação do privilegiadora do tráfico. 2. A discussão cinge-se, prelimianmente, à nulidade do feito e das provas decorrentes da quebra da cadeia de custódia e, no mérito, à (in)suficiência probatória para a condenação dos réus pelos delitos de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como ao redimensionamento das penas. 3. Quanto à preliminar de nulidade do feito, embora, com razão a Defesa, no sentido de que o instituto da cadeia de custódia seja uma importante inovação trazida pelo Pacote Anticrime para dar maior confiabilidade e integridade nas evidências coletadas e examinadas, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o posicionamento no sentido de que eventual quebra na cadeia de custódia não gera, por si só, a nulificação das provas decorrentes desses meios de prova. Assim, cabe ao magistrado analisar, no caso em concreto, a licitude e a legitimidade da prova produzida para embasar a formação do seu convencimento. Isso é o que se vislumbra em julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (STJ. 6ª Turma. HC 653.515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/11/2021. Info 720). Assim, até o momento, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que eventual irregularidade na cadeia de custódia , ainda que possa gerar uma natural redução da credibilidade da prova, não deve ensejar, por completo e automaticamente, a invalidade de toda a prova dela decorrente. Desse modo, cabe ao magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução, de modo a aferir se a prova é confiável para servir de elemento de convicção em juízo. No caso dos autos, ainda que não se tenha a documentação acerca das etapas do acondicionamento , transporte e extração dos dados do aparelho DVR e do seu HD apreendido, não se verifica elementos que indiquem que eventual quebra da cadeia de custódia deva levar, necessariamente, a invalidade dos dados extraídos. 4. Entende-se que não há que se falar em míngua probatória capaz de levar a absolvição ou a desclassificação para o porte para consumo próprio, haja vista que os elementos presentes no acervo probatório são coerentes e íntegros para confirmar a imputação dos delitos na pessoa dos acusados. Nesse sentido, os relatos policiais, são firmes em comprovar que os réus foram flagrados na posse de aproximadamente 1kg e 381g de maconha (divididos em dois tijolos maiores e duas porções pequenas), de 267g de cocaína (fracionada em 269 petecas e uma porção maior) e uma porção de 1g de cocaína, bem como de 1 revólver marca Taurus, calibre .32, com numeração raspada e 2 munições, 4 balanças de precisão pequenas, 3 aparelhos celulares, 4 notas de R$50,00, 8 notas de R$20,00, 5 notas de R$10,00, 10 notas de R$5,00 e 16 notas de R$2,00. Importante referir que esta Câmara Criminal possui entendimento no sentido de recepcionar a validade dos depoimentos policiais como meio de prova, sendo estes, como no caso, convergentes e harmônicos em relatar, na fase judicial, o caso em tela, corroborados pelos elementos de prova carreados aos autos. Sob este prisma, vislumbro que os relatos dos agentes de segurança, apresentam-se de modo muito robusto a explicar e delinear a dinâmica dos fatos e o encontro das drogas apreendidas. Ademais, nada há de sinais que indiquem tendenciosidade ou outra mácula a colocar em dúvida as assertivas dos agentes públicos. 5. Quanto ao delito de associação para o tráfico, tem-se que a materialidade e a autoria do fato também estão claramente demonstradas pelo acervo probatório constante dos autos. Com efeito, para a configuração do crime de associação para o tráfico, é necessária a comprovação da vinculação subjetiva dos indivíduos e a estabilidade capazes de indicarem a existência de entidade criminosa. Neste norte, sustenta-se que o ilícito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 exige, como elemento indissociável do tipo, a estabilidade e não o mero concurso eventual dos indivíduos, ainda que o crime tenha sido planejado. Nesse sentido, conforme se verifica nos relatórios de diligências e no relatório de análise de imagens do aparelho DVR, confeccionado com base nas gravações das câmeras de videomonitoramento do local, foi identificado que o réu Edison ficava sentado na frente do estabelecimento, monitorando a movimentação de pessoas e recebendo os usuários; que o réu Milton júnior Dias da Costa era responsável pela entrega das drogas; que o réu Guilherme de Quevedo Machado era responsável pelo recebimento do dinheiro e PIX; que os réus faziam rodízios nas posições, indo até o outro lado da rua no campo de futebol, local em que era guardado 1 porção, sendo que ao se fazer uma venda, um dos réus ficava responsável por ir até o quarto, para pegar mais uma porção de droga e abastecer novamente o local para a próxima venda. Assim, embora os réus tenham negado a autoria delitiva, tem-se que está demonstrada a existência de um vínculo associativo estável e permanente entre eles. Nesse sentido, por meio do relatório de análise de imagens do aparelho DVR, pelos relatórios de diligências e pelos depoimentos policiais entendo que esta configurado, para além de qualquer dúvida razoável, um vínculo associativo estável e duradouro entre os réus com o intuito de praticar a traficância na região, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação defensiva de ausência de provas para a configuração do delito de associação para o tráfico entre os réus (Fato II). 6. Quanto à imputação autônoma do delito de posse ilegal de arma de fogo (Fato III). esclarece-se que, em que pese anteriormente tenha se decidido pela inaplicabilidade da causa de aumento quando não demonstrado de maneira induvidosa que o armamento estava sendo utilizado com a finalidade de assegurar o comércio ilegal de drogas, atualmente, esta Câmara tem compreendido que a aplicação da majorante se mostra mais razoável e proporcional para casos desta natureza. Apesar de os delitos tipificados nas legislações 11.343/06 e 10.826/03 possuírem objeto de proteção distintos, claro é que a posse de armas de fogo no contexto do tráfico ilícito de entorpecentes se dá com vistas a garantir o sucesso na mercancia ilegal, seja para assegurar pontos de venda dos estupefacientes, seja para intimidar adversários, ainda mais quando flagradas na posse dos acusados. Assim, compreende-se que a presunção se faz no sentido de que a arma de fogo esteja sendo utilizada para estas finalidades ilícitas, enquanto a demonstração de que a posse do material bélico se destinava a fins diversos, incidindo em crime autônomo, é ônus da acusação, o que não foi demonstrado no caso em concreto. Desse modo, tem-se que deve incidir a majorante do inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas no caso em tela, ficando absorvido o delito de arma de fogo pelo tráfico de drogas. 7. Quanto à possibilidade de aplicação da figura privilegiada do tráfico, ressalta-se ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado quando os réus também são condenados pela prática do delito do art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), ficando demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas (STJ. 6ª Turma. REsp 1199671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/2/2013. Info 517). 8. Quanto ao apenamento do réu M.J.D.C.: para o delito de tráfico de drogas (Fato I), entende-se que a culpabilidade não extrapolou o ordinário. Este réu registra antecedentes criminais, conforme descrito na sentença. Não há elementos nos autos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. A motivação e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do delito (natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos), mais de um tipo e com quantidade expressiva de drogas (mais de 1kg e 380g de maconha e de 260g de cocaína), o que se entende que permite a valoração negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima no delito em tela. Assim, considerando-se dois vetores do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu (antecedentes e circunstâncias do delito), fixa-se a pena-base em 6 anos de reclusão. Aqui, esclarece-se que este Tribunal vem reiteradamente aplicando um aumento médio de 6 meses para cada circunstância judicial negativa em condenações para o crime de tráfico de drogas. Contudo, ressalta-se que, atendidos os pressupostos da proporcionalidade e da razoabilidade, não há uma completa impossibilidade de o magistrado da origem fixar as penas para além ou para aquém desta média, desde que devidamente fundamentada a decisão. Presente a agravante da reincidência (conforme fundamentado na sentença) e ausente outras circunstâncias legais, eleva-se a pena base em 1/6, fixando a pena provisória em 7 anos. Quanto a pena derradeira, reconhece-se a incidência da majorante do inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, que vai aplicada na fração de 1/6. Assim, fixa-se a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e 816 dias-multa. Para o delito de associação para o tráfico (Fato II), considerando-se os vetores do art. 59 do CP acima expostos, fixa-se a pena-base em 4 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante da reincidência, eleva-se a pena em 1/6, fixando a pena provisória em 4 anos e 8 meses de reclusão. Ausentes outras causas modificadoras de pena, torna-se a pena provisória em definitiva, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão e 766 dias-multa. Aplicando-se o concurso material entre os delitos, nos termos do artigo 69, caput, do CP, a pena total cominada ao réu M.J.D.C. vai fixada em 12 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.582 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.9. Quanto ao réu E.D.S.N.: para o delito de tráfico de drogas (Fato I), entende-se que a culpabilidade não extrapolou o ordinário. Este réu registra antecedentes criminais, conforme descrito na sentença. Não há lementos nos autos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. A motivação e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do delito (natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos), mais de um tipo e com quantidade expressiva de drogas (mais de 1kg e 380g de maconha e de 260g de cocaína), o que se entende que permite a valoração negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima no delito em tela. Assim, considerando-se dois vetores do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu (antecedentes e circunstâncias do delito), fixa-se a pena-base em 6 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, com a razão a defesa no sentido que a condenação nos autos do processo nº 5012775-50.2022.8.21.0027 não pode ser utilizada para configurar a reincidência, haja vista que o seu trânsito em julgado, o qual ocorreu em 12/04/2023, é posterior ao cometimento dos fatos aqui em análise, os quais ocorreram em 17/03/2023. Assim, ausentes quaisquer agravantes ou atenuantes, torna-se a basilar em pena provisória. Quanto a pena derradeira, reconhece-se a incidência da majorante do inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, que vai aplicada na fração de 1/6. Assim, fixa-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Para o delito de associação para o tráfico (Fato II), considerando-se os vetores do art. 59 do CP acima expostos, fixa-se a pena-base em 4 anos de reclusão. Ausentes outras causas modificadoras de pena, torna-se a pena basilar em definitiva, fixando-a em 4 anos de reclusão e 750 dias-multa. Aplicando-se o concurso material entre os delitos, nos termos do artigo 69, caput, do CP, a pena total cominada ao réu E.D.S.N. vai fixada em 11 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.450 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.10. Quanto ao réu G.Q.M.: para o delito de tráfico de drogas (Fato I), entende-se que a culpabilidade não extrapolou o ordinário. Este réu não registra antecedentes criminais. Não há lementos nos autos para a aferição da conduta social e da personalidade do réu. A motivação e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do delito (natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos), mais de um tipo e com quantidade expressiva de drogas (mais de 1kg e 380g de maconha e de 260g de cocaína), o que se entende que permite a valoração negativa. Não há que se falar em comportamento da vítima no delito em tela. Assim, considerando-se um vetor do art. 59 do CP desfavoráveis ao réu (circunstâncias do delito), fixa-se a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes quaisquer causas de modificação da pena, torna-se a basilar em pena provisória. Quanto a pena derradeira, reconhece-se a incidência da majorante do inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, que vai aplicada em 10 meses, ante a vedação da reformatio in pejus. Assim, fixa-se a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 633 dias-multa. Para o delito de associação para o tráfico (Fato II), considerando-se os vetores do art. 59 do CP acima expostos, fixa-se a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão. Ausentes outras causas modificadoras de pena, torna-se a pena basilar em definitiva, fixando-a em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa. Aplicando-se o concurso material entre os delitos, nos termos do artigo 69, caput, do CP, a pena total cominada ao réu G.Q.M. vai fixada em 9 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.310 dias-multa, ante a vedação da reformatio in pejus, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 11. Considerando-se o quantum de pena fixado aos réus, incabível quaisquer substituição das penas privativas de liberdade, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP, já que as penas cominas são superior a 4 anos.No que concerne à aplicação da detração do tempo em que os réus ficaram provisoriamente segregados, entende-se que a matéria deverá ser analisada pelo Juízo da execução, pois de competência deste, consoante se depreende do art. 66, inciso III, alínea "c", da LEP. 12. Deste modo, deve ser dado parcial provimento aos recursos defensivos para aplicar a consunção do delito de arma de fogo e para redimensionar as penas dos demais delitos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Criminal, Nº 50121949820238210027, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 28-11-2024) - grifei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL DE OFÍCIO. RELEVANTE DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DECLARADA A NULIDADE DA PROVA MATERIAL DO CRIME. MÉRITO PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. [...] 2. A mera presença ou ausência de lacre no(s) recipiente(s) que acondiciona(m) os vestígios deixados pela infração penal, não pode servir,por si só, para configurar a quebra da cadeia de custódia, sendo necessária a existência de elementos robustos que demonstrem, efetivamente, o desrespeito à preservação da prova. Preliminar suscitada rejeitada. [...] (Apelação Criminal, Nº 50221980920228210003, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thiago Tristao Lima, Julgado em: 30-08-2023) - grifei Desta forma, suprida a omissão apontada, indefiro o pedido formulado pela defesa, uma vez que as diligências requeridas não se revelam pertinentes na presente fase processual. c) Da realização de exame pericial no aparelho telefônico apreendido Não assiste razão a defesa quando alega omissão quanto à determinação da realização de exame pericial no aparelho telefônico apreendido, uma vez que restou devidamente esclarecida, na decisão do evento 819, item I.b), a desnecessidade que as degravações das interceptações telefônicas sejam realizadas por peritos oficiais, uma vez que tais transcrições não demandam conhecimentos técnicos especializados. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS . REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. 1. Segundo o art. 577, §ún., do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir a concessão do direito de recorrer em liberdade, pois já concedido na sentença. 2. Nos termos do Tema 280 do STF: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." No caso concreto, havia um contexto fático anterior indicativo de prática delituosa pelo acusado no local do flagrante, pois: (i.) foi expedido mandado de busca e apreensão para a moradia da ré, bem como (ii.) pelo fato de, durante campana realizada pela guarnição, visualizaram a ré saindo do seu apartamento com uma sacola em mãos, na qual, inclusive, foram localizadas as porções de entorpecentes. 3. O teor do relatório de extração de dados é uma mera transcrição das conversas obtidas no celular da ré, razão pela qual desnecessária qualquer formalidade ou conhecimento específico para sua extração , de modo que o fato de não ter sido realizada por perito do IGP não torna nula a prova. 4. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 5. A condição funcional dos policiais ouvidos em juízo não serve como fundamento para diminuir o valor probatório dos seus depoimentos, mas sim confere presunção de legitimidade e de legalidade a estes. Assim, para que os depoimentos dos policiais sejam desconsiderados, a defesa (quem alega) deve comprovar a suposta imparcialidade dos agentes públicos. Precedentes do STJ. 6. A suposta condição de usuário de drogas da ré não é causa excludente do delito de tráfico, pois sabidamente muitos usuários também podem ser traficantes por motivos diversos (sustentar o vício, por exemplo). 7. O §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 exige, para tornar possível sua aplicação, que o réu, cumulativamente: (i) seja primário; (ii.) possua bons antecedentes; (iii.) não se dedique às atividades criminosas; (iv.) não integre organização criminosa. Na hipótese, a acusada não preenche os requisitos, considerando que se dedica às atividades criminosas.(Apelação Criminal, Nº 50060508220208210005, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thiago Tristao Lima, Julgado em: 24-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o argumento de ausência de similitude fática entre o caso concreto e os precedentes utilizados. 2. Defesa sustenta nulidade da prova digital por suposta inobservância à cadeia de custódia, alegando inexistência de documentação das etapas de preservação e ausência de perícia nos dados extraídos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se a inobservância da cadeia de custódia gera nulidade da prova digital utilizada na condenação do paciente; e se há possibilidade de revisão do entendimento monocrático que não conheceu do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A nulidade arguida pela defesa foi suscitada apenas após a sentença condenatória e o julgamento da apelação, estando preclusa perante o Tribunal. 5. O procedimento de extração de dados foi realizado por policiais civis capacitados, dotados de fé pública, não havendo indícios de adulteração ou violação da cadeia de custódia. Ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa, impossibilitando a nulidade da prova . 6. Rever o entendimento firmado no acórdão encontra impedimento na impossibilidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória, proceder que não se mostra adequado neste momento processual e por esta via constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "A eventual inobservância da cadeia de custódia da prova digital não gera nulidade automática se não demonstrado prejuízo concreto para a defesa, podendo a extração de dados ser realizada por autoridade policial sem necessária intervenção de perito oficial." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Penal, art. 158-A, 158-C. Jurisprudência relevante citada AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53507032420248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 24-03-2025) - (Grifei) Dessa forma, ausente qualquer omissão na decisão embargada quanto a este ponto. Diante do exposto, a fim de suprir a omissão apontada, conheço dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE , para complementar a decisão anterior nos seguintes termos: a) DEFIRO o pedido para que se oficie o Juízo da Comarca de Frederico Westphalen, com urgência , para disponibilizar à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia integral do expediente nº 049/2.20.0000574-6. b) INDEFIRO o pedido de intimação do cartório para que certifique: (i) onde o celular indicado no “Relatório de Interpretação de Dados” está acautelado; (ii) de que forma está acautelado; (iii) desde quando está no local; c) INDEFIRO , o pedido de realização de perícia complementar no aparelho celular, uma vez que desnecessária qualquer formalidade ou conhecimento específico para sua extração, sobretudo diante da credibilidade atribuída à Autoridade Policial e da presunção de legitimidade que ampara os atos administrativos por ela praticados. (...) Pois bem, descendo ao pedido liminar, entendo não ser o caso de concessão, por não vislumbrar o alegado error in procedendo na decisão. Além do lapso temporal transcorrido desde a elaboração da prova documental em questão, observo que consta da decisão impugnada determinação ao Juízo da Comarca de Frederico Westphalen para a finalidade de ser disponibilizada cópia integral do expediente nº 049/2.20.0000574-6 (correspondente ao pedido de acesso ao conteúdo dos celulares). Tocante à alegação de imprestabilidade da prova, ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido da inexistência de qualquer irregularidade quando realizadas transcrições de conversas e utilizados prints de diálogos ou imagens trocadas entre interlocutores, ainda que não em sua integralidade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Esta Corte, ademais, tem se posicionado pela inexistência de qualquer irregularidade quando realizadas transcrições de conversas e utilizados prints de diálogos ou imagens trocadas entre interlocutores, inclusive de forma a dispensar a realização de perícia técnica no aparelho telefônico apreendido: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS – Alegação de ilicitude das provas obtidas a partir dos dados extraídos do telefone celular apreendido na residência do réu V.A.F.A., mas pertencente à acusada S.G.S. Rejeição. Apreensão do aparelho realizada como ato de investigação policial, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – Suposta ausência de software adequado para extração de dados e inutilização do conteúdo integral antes de sua disponibilização à defesa. As defesas tinham ciência da análise dos dados, conforme expressamente mencionado na denúncia. Não há comprovação de que tenham solicitado acesso integral às degravações e que tal pedido tenha sido negado. Inexistência de ilegalidade processual. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS – Prints de tela apresentados como prova foram capturados diretamente no aplicativo WhatsApp do telefone da ré, sem espelhamento via WhatsApp Web, afastando alegação de adulteração. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A extração dos dados e imagens inseridos nos aparelhos de telefonia celular, autorizada judicialmente, não exige aptidão técnica específica nem realização por perito oficial. Ausência de demonstração de adulteração dolosa ou prejuízo à defesa. MÉRITO – Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Associação para o tráfico demonstrada pela estabilidade e divisão de tarefas entre os agentes P. e V., conforme relatório de extração de dados telefônicos e vídeos armazenados no aparelho. Registros indicam mensagens em que V. confirma subordinação ao líder P. Vídeos mostram V. prestando contas sobre drogas e arma escondidas e enterradas em um tonel, confirmando a associação. Relatos dos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão foram coerentes e seguros. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – Conteúdo dos dados extraídos do celular evidencia a destinação a terceiros da droga apreendida (12g de crack – 112 pedras, 3g de cocaína – 11 buchas). Além disso, apreensão de uma balança, oito munições calibre 9mm e duas munições calibre .38. Os crimes previstos na Lei nº 10.826/03 são de perigo abstrato, dispensando a ocorrência de resultado naturalístico para sua configuração. Posse ou guarda de arma de fogo e/ou munição em desacordo com a legislação caracteriza conduta típica, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – Desclassificação para posse para consumo pessoal afastada. Condenação concomitante por fato diverso impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, evidenciando dedicação a atividades criminosas. Indeferimento do pedido de detração. DELIBERAÇÕES FINAIS – Restituição dos telefones apreendidos inviabilizada, pois utilizados na traficância. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, uma vez que a ré teve defesa constituída durante todo o processo e não comprovou hipossuficiência. Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à ré S.G.S. Prequestionamento. PRELIMINARES REJEITAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Criminal, Nº 50017356620238210082, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 18-03-2025) Grifei RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. MÉRITO. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA REAFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Preliminares. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Procedimento realizado conforme o artigo 226 do CPP. Quebra da cadeia de custódia . Não demonstrado eventual prejuízo ante a não realização de perícia na totalidade de dados captados no aplicativo Whatsapp. Ainda, houve autorização judicial expressa para o fim de acessar os dados do aparelho celular . Invasão de domicílio. Inocorrência. Permissão concedida. Ausência de fundamentação na pronúncia. Não acolhida. Ao contrário do alegado pela defesa, a análise das qualificadoras, encontra-se suficientemente fundamentada. Subversão do devido processo legal. Acolhida para determinar o desentranhamento dos depoimentos de duas testemunhas ouvidas de forma extemporânea. (...) PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DE DOIS POLICIAIS CIVIS ARROLADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. POR MAIORIA.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50010617520238210054, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 23-02-2024) (grifei) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. A quebra da cadeia de custódia deve ser analisada não somente como único aspecto de falta de zelo por parte do Estado, que possa interferir e alterar as provas coligidas através de manipulação exterior, mas também aliada às demais razões principiológicas do processo penal, em especial a demonstração de prejuízo às partes, nos termos do Art. 563 do Código de Processo Penal. No caso em atenção foram transcritas conversas do aplicativo Whatsapp e juntados prints de diálogos e de fotografias constantes no telefone do acusado Roni, não se verificando qualquer irregularidade ou prejuízo nos relatórios elaborados pelos policiais a partir da extração de dados obtidos pela quebra de sigilo telefônico realizada. [...] PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 50014820720208210075, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) Na casuística, não foi indicada pela parte qualquer mácula na cronologia dos elementos de prova documentada, tampouco algum dado enviesado ou recortado em descontexto. No mais, eventual irregularidade na cadeia de custódia não determinaria a sua automática nulidade, porque deve ser examinada a questão em conjunto com os demais elementos de prova. Conforme o Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado desde o início a discussão sobre o tema, eventual quebra de cadeia de custódia afetaria apenas a eficácia da prova angariada (AgRg no HC n. 828.321/TO, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Portanto, em princípio, agiu com acerto a Magistrada, na origem, ao indeferir o desentranhamento da prova. Assinalo, por fim, quanto à necessidade de evitar a prática do document dump, com a excessiva juntada de documentos sem pertinência ao caso, diante da extensão característica das conversas extraídas de celular, que podem, ainda, expor conteúdos impróprios, inclusive referentes a pessoas alheias aos fatos em julgamento. Neste trilho: CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. 1. No caso em análise, desnecessária a juntada aos autos da integralidade da extração de dados do aparelho celular apreendido com o acusado, uma vez que, conforme informado pela autoridade policial, o material está disponível na Delegacia de Polícia para acesso e análise por parte da defesa. 2. A integralidade dos dados extraídos do aludido celular , além de extensa, pode conter conteúdos impróprios e de foro íntimo, o que é irrelevante ao deslinde do feito e pode configurar document dump. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.( Correição Parcial Criminal, Nº 52574447220248217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: David Medina da Silva, Julgado em: 21-11-2024). Diante do exposto, não se configurando, na espécie, qualquer cerceamento de defesa, flagrante abuso de poder, erro in procedendo ou inversão tumultuária dos atos do processo, é de ser mantida a decisão recorrida. Isso posto, indefiro a liminar postulada. Solicitem-se informações ao Juízo de origem. Após, à douta Procuradoria de Justiça para parecer. Ao final, voltem conclusos para julgamento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Isaque Gabriel Alves Torres - Pm

ID: 313440173

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168033-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ISAQUE GABRIEL ALVES TORRES - PM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168033-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ISAQUE GABRIEL ALVES TORRES - PM ADV… Agravo de Instrumento Nº 5168033-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ISAQUE GABRIEL ALVES TORRES - PM ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 – superendividamento) movida por ISAQUE GABRIEL ALVES TORRES , da decisão que segue transcrita ( evento 12, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ10 , evento 10, EXTRBANC3 e evento 1, OUT16 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ10 e evento 10, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR O banco agravante aduz que resta caracterizado o superendividamento consciente, diante das contratações e logo após ajuizamento, que antecedem o prévio conciliatório, somando-se ao fato de que o agravado não comprovou nos autos a composição de sua renda familiar, não tendo juntado declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou qualquer outro documento que demonstre a integralidade da sua situação financeira, de modo que os gastos comprovados nos autos indicam não ter o agravado uma única fonte de renda, havendo fortes indícios de que a parte contrária omite parte relevante de sua renda, considerando que declara receber mensalmente R$ 4.970,61, não se enquadrando como superendividado nos termos do art.54-A do CDC. Argumenta a necessidade de maior dilação probatória para o deferimento da tutela de urgência considerando sua situação financeira. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão por ausência de fundamentação considerando as particularidade do caso concreto. Discorre sobre a alegada condição de superendividamento e da inexistência de dano irreparável. Assevera que que omissão de informações do núcleo familiar evidencia que o objetivo da demanda é a manutenção de um padrão de vida e não o adimplemento de suas dívidas. No mérito, discorre sobre a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária com o afastamento do Decreto nº 11.567/2023 em controle difuso de constitucionalidade por via judicial. Aduz ausência de fundamentação na decisão impugnada que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023 que tratou especificamente do mínimo existencial, estipulando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Argumenta sobre a exclusão das operações de crédito consignado na repactuação, pois não comprometem o mínimo existencial, asseverando que a repactuação obrigatória imposta pela lei interfere no equilíbrio contratual, violando a autonomia da vontade e a segurança jurídica dos contratos. Cita jurisprudência. Afirma que "Analisando o contracheque da parte agravada, tem-se que 70% de seus rendimentos brutos correspondem a quantia de R$ 6.331,29 (rendimento bruto de R$ 9.044,71). Por outro lado, os descontos realizados pelo Banco agravante totalizam o montante de R$ 2.535,38, estando dentro dos limites legais previstos", razão pela qual deve ser revogada a tutela de urgência. Por fim, discorre sobre a legalidade dos descontos consignados em conta corrente, conforme Tema 1085 do STJ. Pelo exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recuso, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos; O acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, que: "a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente ".. 2. Recebo o recurso visto que tempestivo e realizado o preparo. A ação trata da situação de superendividamento na qual é possível limitar os descontos para garantir nível de sobrevivência ao devedor, como também implica em formular uma renegociação das várias dívidas de pessoa "em situação de quebra" patrimonial e financeira. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos elencados no art. 300 do CPC. Dos autos se extrai que a parte autora possui empréstimos consignados no valor total de R$ 2.145,42, recebendo o autor líquido o valor de R$ 1.560,49 ( evento 1, CHEQ9 ) junto ao agravante, além de outras despesas ( evento 1, EXTRBANC11 , evento 1, EXTRBANC12 e evento 1, EXTRBANC13 ). Destes documentos apresentados com a emenda à inicial, se evidencia também outros pagamentos recorrentes, cujo somatório de descontos repercute de forma inquestionável na subsistência da parte. Em relação à instituição bancária recorrente, não há risco de dano grave e irreparável em decorrência da limitação das parcelas. Assim, por ora, inexistindo indícios suficientes para atribuir efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, indefiro a liminar para afastar a limitação dos descontos sobre os rendimentos da parte agravada, como deferido na decisão recorrida, o débito direto e integral poderá ser reativado, o que deverá ser resolvido no julgamento de fundo recursal. Intimem-se, a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Brasil S/A x Loira Maria Fernandes Cordeiro

ID: 322917636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151822-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS BELMIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151822-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOIR… Agravo de Instrumento Nº 5151822-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARTINS BELMIRO (OAB RS091575) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a decisão que, na ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento ajuizada por LOIRA MARIA FERNANDES CORDEIRO , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36, n. 37, n.º38 e n. 39 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 11, HISCRE4 e evento 1, EXTRBANC15 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 11, HISCRE4 e evento 1, EXTRBANC15 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, defende a reforma da decisão agravada, sustentando a impossibilidade de aplicação, por analogia, da limitação legal do empréstimo consignado ao mero desconto em conta corrente, conforme Tema 1085 do STJ. Discorre acerca do não cabimento da limitação do desconto da parcela aos contratos de mútuo comum; da onerosidade excessiva causada pelo próprio mutuário e inviabilidade de relativização do 'pacta sunt servanda'; do contrato de cartão de crédito, alegando a possibilidade de pagamento parcelado da fatura; bem como acerca do BB Crédito 13º Salário, em relação ao qual não há incidência da limitação de descontos, nem cabimento da limitação de 30% ao contrato de antecipação de parcela do 13º Salário. Assevera ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência tendo em vista o caráter conciliatório da ação ajuizada com fulcro na Lei n. 14.181/21. Defende a revogação da tutela de urgência, com afastamento da multa aplicada. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo contrarrecursal, conforme evento13. É o relatório. DECIDO. Decido, de forma monocrática, nos termos do disposto no art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS. Adianto que não merece provimento o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida. A situação de superendividamento do agravado restou devidamente demonstrada nos autos, bem como o comprometimento de sua subsistência, conforme extratos juntados, a demonstrar que os empréstimos consignados contratados com o agravante efetivamente acabam por comprometer a sua subsistência. De exame do histórico de créditos e extrato bancário juntados, respectivamente, no evento 1, HISCRE19 e evento 1, EXTRBANC15 , verifica-se que os descontos consignados e não consignados representam mais 50% dos rendimentos da parte autora, ora agravada. Não vem ao caso, no presente momento, perquirir se o agir do autor, ora agravado, era salutar ou não. O fato é que o deferimento da tutela visa dar-lhe um mínimo de condições de sobrevivência, o que deve ser mantido. Assim, não há falar em afastamento da limitação, inclusive porque prejuízo nenhum traria ao agravante, que seguirá recebendo os valores das parcelas contratadas, ainda que em valor um pouco menor. De outra banda, com relação aos descontos realizados na conta corrente da parte agravada, ainda que se reconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão, como acertadamente referido pelo juízo de origem, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, não se verifica a incidência do Tema 1085 da Corte Cidadã, de modo que descabe a pretensão do agravante consistente em limitar somente os empréstimos consignados. Em consonância, ademais, com o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. RITO DA LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE MESMO CONCEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVE SER TIDA COMO VÁLIDA, POIS A ESPERA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A ALUDIDA LIMITAÇÃO PODE COLOCAR EM RISCO O BEM TUTELADO, QUE SE TRATA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPOSITIVO, NO CASO CONCRETO, MANTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA (EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 10.820, ALTERADA PELA LEI 14.131/2022), TENDO EM VISTA QUE A MANUTENÇÃO DAQUELES, NA FORMA CONTRATADA, NÃO GARANTE O MÍNIMO PARA A SOBREVIVÊNCIA, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PENA DE MULTA. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MULTA E/OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO APLICADA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS É MENSAL, IMPOSITIVA A ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA ASTREINTE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A DIVISÃO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52606035720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021, GARANTIU COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, XII, DO CDC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA/AGRAVADA SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE, DE FORMA A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM TEM O OBJETIVO DE IMPOR, DESDE LOGO, PENALIDADE AO INFRATOR E COMPENSAÇÃO ÀQUELE A QUEM BENEFICIAR AS ASTREINTES, MAS NÃO DEVE EXCEDER O PRINCIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 51653149720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 18-08-2023) Relativamente ao valor da multa por descumprimento de decisão judicial, fixada em R$ 500,00, tenho que merece ser mantida, uma vez que não se verifica abusividade, e tem por finalidade o efetivo cumprimento das decisões. Em consonância, ademais, com o entendimento desta colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Não prospera a tese de inobservância ao rito da Lei nº 14.181/2021, uma vez que, da leitura do artigo 104-A, não se extrai a impossibilidade de eventual deferimento de tutela, desde que fundada na urgência/evidência, em momento prévio à realização da fase conciliatória que, aliás, já foi expressamente determinada pelo juízo originário. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos proventos da parte autora, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das mesmas, sem liberação da margem consignável, de modo a obstar que a parte utilize a reserva em outro contrato, tornando inviável a reversão desta decisão. Ademais, a limitação dos descontos não exime a parte autora do pagamento total dos valores devidos, o qual apenas será adimplido de forma dilatada. Inclusive, por ser decorrência lógica do pedido de limitação dos descontos, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, bem como vai, desde já, autorizada a extensão do número de parcelas. Quanto a multa arbitrada para o caso de descumprimento da liminar, não se mostra excessiva, estando dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. A multa é medida coercitiva cabível, mesmo ex officio, para consolidar a obrigação judicial imposta, nos termos do disposto nos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5170070-81.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. CASO EM CONCRETO EM QUE A TUTELA CONCEDIDA RESTRINGIU OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA/RECORRIDA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. CASO ONDE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDORA QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE NÃO LHE PERMITEM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, MAS SIM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.131/2021. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA, TENDO EM CONTA QUE A ADOÇÃO DESTE VIÉS NÃO MODIFICARIA OU APLACARIA OS EFEITOS DOS DESCONTOS EM EXCESSO. 4. AFASTAMENTO DA MORA COM FULCRO NA SÚMULA 380 DO STJ, OBSERVO QUE O RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE A DECISÃO AGRAVADA NADA DISPÔS SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDO. MEDIDA QUE TEM COMO FINALIDADE A FIXAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PODERÃO SER OU NÃO ALVO DA ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DA VIA ORDINÁRIA DO SUPERENDIVIDAMENTO. 6. INCLUSÃO NO ROL DE NEGATIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E NOS LIMITES QUE O ENDIVIDAMENTO DA PARTE AGRAVADA, O QUE AFASTA A QUESTÃO DA MORA NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRS, Nº 5044245-30.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, AO PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5162857-24.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O NÃO CONHECIMENTO E O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, INCISOS III E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONFORME PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (CONTRACHEQUE E EXTRATO BANCÁRIO), RESTOU CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, REGIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.181/2021 EXIGE A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA FASE DE CONCILIAÇÃO, QUE PODE SE DAR NA VIA JUDICIAL (ART. 104-A, DO CDC) OU NA VIA EXTRAJUDICIAL (ART. 104-C, DO CDC). CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E REALIZAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO E A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SEDIADO NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE A PARTE AUTORA-AGRAVADA MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5049819-68.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$800,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5143283-15.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por decisão monocrática.

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