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"0001982-04.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 79 de 84

B. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 260498302

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. S. C. DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO M. F. C. VANESSA FERNANDES CECILIO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELIO JOSE BARQUET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. S. C., M. F. C., KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO RESPONSÁVEL: DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA, VANESSA FERNANDES CECILIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta porB. S. C.,representado por sua mãe, DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA; MELISSA FERNANDESCARVALHO, representada, por sua mãe, VANESSA FERNANDES CECILIOe KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHOem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando indenização por danos morais e o pagamento de pensão em decorrência da morte do genitor,ocorrida quando inserido no sistema carcerário. Alega a parte autora que em 15 de julho de 2018, seu pai, FabioJosé de Carvalho, veio a óbito, devido àbroncopneumonia bilateral, derrame pleural purulento,esquemiado miocardio.Aduz que o réu tem o dever legal de garantir aintegridade do preso, tendoatuado de maneiraomissa no caso, havendo,portanto, a responsabilidade civil do ente. Acompanham a inicial os documentos em índice 97573983/97575248. Decisão deferindo a gratuidade de justiça em índice 98078073. Citado, o réu apresentou contestação em índice 112510927, sustentando a ausência de provas da omissão específica do Estado ou de seus agentes bem como a inexistência do nexo de causalidade. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em índice 123800938. Decisão saneadora em índice 129463135, deferindo a produção de prova documental suplementar. Os documentos foram acostados em índice 141376013/141376014. As partes em alegaçõesfinaisem índices 160040694e 162204117. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência parcialpedido em índice 169659234. É o Relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pretende ser indenizada por danos moral e material. No mérito, a hipótese é de responsabilidade objetiva do ente público, com fulcro no art. 37, §6oda Constituição da República, exigindo a prova do dano e o nexo causal, dispensada a culpa.Tal responsabilidade somente poderá ser excluída diante da comprovação da ocorrência decausas aptas a romper o nexo de causalidade, quais sejam, fato exclusivo da vítima ou deterceiro, caso fortuito ou forma maior. Além disso, como bem ressaltado pela parquetem seu parecer (índice 169659234), no caso em tela deve ser aplicado o entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal expresso no Tema nº 592, o qual fixou a seguinte tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art.5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte dedetento. Ao analisar os documentos juntados em índice 141376014, não é possível atestar sobre o histórico de saúde do detento diante da ausência de ficha médica, havendo apenas o suscinto depoimento dos agentes penitenciários informando que “FABIOfoi encontrado desacordado na Cela eposteriormente encaminhado a policlínica Japeri. ondejáchegou em óbito;”. Segundo a certidão de óbito, a causa da morte foi broncopneumoniabilateral, derrame pleuralpurulento, isquemia do miocárdio, evolução de furo mórbido. O pai dos autoresfoi acometido por doença que se desenvolve ao longo do tempo, não causando morte súbita. Evidentemente que o Estado tinha o dever de assegurar ao interno algum tipo de tratamento/ assistência médica.Contudo, diante da falta de ficha médica indicando sequer acompanhamento da doença ou tratamento, resta caracterizada, portanto, a omissão por parte do ente público, que tinha o dever deproporcionar o tratamento médico adequado, bem como a efetiva possibilidade de agir nesse sentidopara evitar o resultado morte.Logo, os autores fazem jus à compensação por dano moral. Em observância à regra do art. 944 do Código Civil – CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Sabe-se, entretanto, que não há padrões pré-fixados para a quantificação da compensação por dano moral. Nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil – CPC, determina-se que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, é preciso observar a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, nos moldes do art. 926 do CPC. Em casos similares, este Tribunal de Justiça considerou razoável e proporcional o valor compensatório de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais). Confira-se o julgado da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Morte de detento custodiado em Penitenciária Estadual. Artigo 37 § 6º da Constituição da República. Alegação de omissão específica. Detento acometido de doença pulmonar de natureza grave - pneumonia infecciosa. Ausência de comprovação de este tenha sido recebido tratamento tempestivo e adequado. Falha de serviço de que decorreu o óbito do custodiado. Violação do ente público estatal no cumprimento de seu dever especial de proteção daqueles que se encontram sob sua guarda. Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da administração em não evitar o resultado danoso. Afastado o fato exclusivo da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Reparação que merece ser reduzida, diante da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (0001982-34.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo dos autores. Detento custodiado pelo Estado. Omissão Específica. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CFRB). Entendimento do STF e STJ. Prontuário médico não localizado. Prova pericial que não foi capaz de concluir pela regularidade do atendimento médico prestado, ante a ausência do prontuário. Detento que faleceu de pneumonia, sepse, tuberculose e insuficiência renal. Em que pese a ausência do prontuário médico, não se pode ignorar a realidade. As condições insalubres dos presídios e as doenças que acometem os presos são publicamente conhecidas, além de se constituírem em objeto de pesquisas científicas que apontam para o quadro de desrespeito aos direitos fundamentais mais básicos. Nexo causal entre o óbito do detento e as condições da penitenciária. Ineficiência do tratamento médico. Responsabilidade objetiva que impõe ao réu a comprovação de que não descumpriu seu dever de cuidado, o que não se observa na hipótese. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por autor. Ressarcimento das despesas funerais. Pensionamento dos filhos até a maioridade ou até 24 anos, se cursarem nível superior. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0005370-98.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, atende ao critério do art. 944 do CC, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fixação da compensação no valor de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais)para cada um dos autores. Em relação à pensão, segundo a regra do art. 950 do CC, ela é devida. Ademais,o STJ já firmou entendimento de que em famílias de baixa renda a dependência financeira é presumida. A pensão deve ser fixada, no máximo, em 2/3 do salário mínimo, presumindo-se que parte do valor, que seria percebido pela vítima em seu trabalho, destinaria às suas despesas pessoais. Avítima era genitor de três filhos, sendo cabível o valor de 2/3 do salário mínimovigente dividido para cada um dos autores. Nesse sentido, Bernardo Souza Carvalho eMelissaFernandes Carvalho, ambos menores de idade, a dependência econômica com relação ao falecido genitor é presumida(índices 97573989 e 97573979). Logo, devem receber pensão até completarem a maioridade civil ou até 25(vinte e cinco) anos de idade, desde que comprovem regular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino, tendo como início a data do falecimento do genitor. Contudo, em relação à terceira autora,KaylaneGomes Ribeiro, visto ter 21 anos completosconforme documento em índice 97573994, o pensionamentoestá condicionado à comprovação deregular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE INCURSÃO EM COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PENSIONAMENTO REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado não nega a dinâmica dos fatos ou sua responsabilidade, cingindo-se a controvérsia recursal ao montante indenizatório e ao valor da pensão a ser paga ao filho menor da vítima. 2. No que se refere ao pensionamento, não há dúvida de que é devido, já que a vítima faleceu em idade produtiva. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, o valor efetivo da pensão deve corresponder a 2/3 dos seus ganhos, pois há desconto de 1/3 que corresponderia às despesas que o falecido teria consigo mesmo. 3. Quanto à fixação do valor reparatório a título de danos morais, tenho que o quantum indenizatório arbitrado está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre fazer um pequeno reparo na verba honorária, que deverá ser fixada nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. (0843477-66.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Enfim, é de se acolher o pedido autoral. Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu: (i)aopagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de danos moraisque deverão ser acrescidas de juros, a partir do evento danoso, e corrigidas monetariamente a partir desta data;(ii) ao pensionamento dos 1º, 2ºe 3º autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, que deverá ser dividida entre os três filhos e paga até que atinjam a maioridade ou até os 25anos, se comprovaremque está cursando universidade.Os valores atrasados do pensionamento deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e de juros, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observada a aplicação do Tema 810 do STF (correção monetária a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC mensalmente acumulada, de uma única vez até o efetivo pagamento, nela compreendidos os juros e a correção monetária pertinentes, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. CONDENOa parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção das custas processuais do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. A taxa judiciária, porém, é devida, com base nos enunciados administrativos nº 42 e 44 do Aviso TJ nº 57/2010. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

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M. D. H. F. x S. -. S. O. D. P. L.

ID: 314680076

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001982-06.2015.8.17.1350

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. H. F.

Polo Passivo:

S. -. S. O. D. P. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO JUNIOR ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA LOPES CANUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001982-06.2015.8.17.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001982-06.2015.8.17.1350 AUTOR(A): M. D. H. F. RÉU: S. -. S. O. D. P. L., PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc ... Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por M. D. H. F. em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e, posteriormente, incluindo S. -. S. O. D. P. L. no polo passivo por chamamento ao processo, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00. Alega o autor, em síntese, que em 2013 foi submetido a cirurgias de catarata em ambos os olhos no SEOPE, instituição vinculada ao SUS. Sustenta que, após a cirurgia no olho esquerdo, perdeu totalmente a visão deste olho devido a suposto erro médico, experimentando pós-operatório doloroso e diversas complicações, resultando em cegueira irreversível, conforme laudo médico que anexa. Requereu a concessão de justiça gratuita. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o SEOPE é entidade privada e a responsabilidade seria do próprio hospital ou do Município do Recife. Subsidiariamente, requereu o chamamento ao processo do SEOPE e do Município do Recife. No mérito, negou o nexo causal e a responsabilidade estatal, impugnou o valor da indenização e o cabimento de honorários à Defensoria Pública. Em decisão saneadora, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, deferido o chamamento ao processo do SEOPE e indeferido o chamamento do Município do Recife. Não houve deliberação expressa sobre o pedido de justiça gratuita do autor. O S. -. S. O. D. P. L., devidamente citado, apresentou contestação, alegando, em resumo, que o autor já se apresentou com quadro evoluído de catarata, que a cirurgia e os procedimentos subsequentes foram realizados corretamente, mas que o paciente evoluiu com complicações inerentes ao seu organismo (reação fibrinoide intensa, glaucoma neovascular). Sustentou que foi indicada cirurgia filtrante com urgência, mas que o autor teria abandonado o tratamento, retornando tardiamente já com perda da percepção luminosa. Negou erro médico, culpa ou nexo causal, pugnando pela improcedência da ação. Juntou prontuário médico do autor. Deferida a produção de prova pericial, com honorários rateados entre os demandados devido à hipossuficiência do autor. Após percalços na nomeação do perito, foi juntado aos autos o Laudo Pericial, elaborado pelo Dr. José Gabriel da Fonseca Neto. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial: o autor, concordando e requerendo o julgamento antecipado; e o Estado de Pernambuco, afirmando que o laudo corrobora a ausência de nexo causal e de responsabilidade estatal. O SEOPE não se manifestou especificamente sobre o laudo após sua juntada, embora tenha sido intimado. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, embora não apreciado expressamente em decisão interlocutória, foi implicitamente considerado quando da determinação de rateio dos honorários periciais em razão da sua "hipossuficiência". Ademais, o autor foi inicialmente assistido pela Defensoria Pública. Posteriormente, constituiu advogado particular e arcou com sua cota parte dos honorários periciais. Para os fins desta sentença, e à míngua de impugnação ou alteração fática substancial, mantém-se a presunção da necessidade para fins de eventual suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da demanda. A controvérsia central reside em aferir a existência de erro médico nos procedimentos cirúrgicos e tratamentos oftalmológicos dispensados ao autor no SEOPE, bem como o nexo de causalidade entre tais condutas e a alegada cegueira do olho esquerdo, a fim de se configurar a responsabilidade civil dos demandados. O autor imputa aos réus a responsabilidade pela perda da visão de seu olho esquerdo, ocorrida após cirurgia de catarata e tratamento de complicações subsequentes. O Estado de Pernambuco figura no polo passivo em razão de o SEOPE ser entidade conveniada ao SUS para a prestação dos serviços em questão. O SEOPE, por sua vez, é demandado como o prestador direto dos serviços médicos. A responsabilidade civil do Estado, em casos de danos decorrentes da prestação de serviços públicos, inclusive aqueles delegados a entidades privadas no âmbito do SUS, é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal responsabilidade, contudo, pressupõe a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e uma conduta (comissiva ou omissiva) imputável ao serviço público. Se o dano decorre de suposto erro médico, a falha no serviço se materializa na conduta culposa do profissional. Quanto à responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar (SEOPE) apesar de ser objetiva, não prescinde da demonstração da culpa dos médicos que lhe são vinculados. Por sua vez, a responsabilidade dos médicos, essa é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), conforme dispõe o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável à relação entre paciente e hospital privado, ainda que o serviço seja custeado pelo SUS no que tange à relação de consumo estabelecida) e o art. 951 do Código Civil. A obrigação do médico é, via de regra, de meio, e não de resultado, comprometendo-se a empregar a técnica adequada e os cuidados necessários, mas sem garantir a cura ou o sucesso absoluto do tratamento. No caso dos autos, o dano (cegueira do olho esquerdo) é incontroverso, atestado pelo receituário médico José Gabriel da Fonseca Neto e confirmado pelo laudo pericial judicial. A questão crucial é, portanto, a existência de conduta ilícita (erro médico) e o nexo causal. Para o deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica oftalmológica, cujo laudo foi anexado aos autos e elaborado pelo Dr. José Gabriel da Fonseca Neto. O perito judicial, ao responder aos quesitos formulados pelo Estado de Pernambuco, foi categórico: "1) De acordo com o Prontuário Médico, os procedimentos médicos adotados para tratamento do paciente foram adequados ao quadro clinico apresentado? Ainda de acordo com o respectivo Prontuário, foram realizados os exames necessário? Respostas: Sim, todos os procedimentos foram adequados para o quadro clinico do paciente. Sim, foram realizados todos os exames necessários. De acordo com o quadro apresentado pelo paciente quando deu sua entrada no SEOPE, e os exames realizados, havia indicação clínica de realização de procedimento cirúrgico de catarata? Se positiva a resposta, qual o procedimento a ser adotado? Resposta: Sim. O paciente necessitava de cirurgia de FACECTOMIA a qual foi realiza no SEOPE. Há documentos nos autos que comprovem que o suposto dano alegado pelo autor foi, efetivamente, causado em decorrência de negligencia/imprudência ou imperícia no atendimento médico prestado por ocasião da realização da cirurgia de catarata? Resposta: Não" (grifos no original e nossos) Da análise do laudo pericial, extrai-se que o expert, após examinar a documentação médica acostada aos autos, incluindo o detalhado prontuário do SEOPE, concluiu pela adequação dos procedimentos médicos adotados e, fundamentalmente, pela ausência de comprovação de que o dano sofrido pelo autor (cegueira) tenha decorrido de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais que o assistiram. Vejamos o que dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1 .078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2 .2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - PROVA DE CULPA DO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. - A responsabilidade civil do hospital pelo erro médico cometido em suas dependências tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do próprio hospital em relação ao evento danoso, todavia, não prescinde de prova da culpa do médico, posto que a responsabilidade deste é subjetiva, ex vi do art. 14, § 4º, do CDC - Ausente a demonstração de erro médico, não há que se falar em condenação do nosocômio ao pagamento de indenização a paciente atendida em suas dependências. (TJ-MG - AC: 10000200308351001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 08/06/2020). O prontuário médico do SEOPE, por sua vez, revela um quadro clínico complexo, com o paciente desenvolvendo sérias complicações pós-operatórias, como reação fibrinoide intensa, aumento significativo da pressão intraocular e glaucoma neovascular – condições graves que, por si sós, podem levar à perda da visão. O mesmo prontuário demonstra que diversas condutas terapêuticas, clínicas e cirúrgicas (como iridotomia a laser e iridectomia cirúrgica), foram adotadas na tentativa de controlar tais complicações. Consta, ainda, a indicação de cirurgia filtrante para glaucoma em 05/12/2013, com orientação de urgência ("o quanto antes"), tendo o paciente retornado ao ambulatório apenas em 27/01/2014, já sem percepção luminosa no olho esquerdo. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o erro médico e o nexo de causalidade entre este e o dano experimentado, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório não apenas deixou de corroborar a tese de erro médico, como expressamente afastou sua comprovação. Destarte, ausente a prova do ato ilícito (erro médico por negligência, imprudência ou imperícia), não há como se configurar a responsabilidade civil do SEOPE e de seus prepostos. Consequentemente, também não se sustenta a responsabilidade objetiva do Estado de Pernambuco, pois, para sua caracterização, seria indispensável a demonstração de falha na prestação do serviço de saúde, o que não ocorreu, conforme apurado pela perícia. A perda da visão pelo autor é, sem dúvida, um evento trágico e lastimável. Todavia, a responsabilidade civil, seja ela subjetiva ou objetiva, exige a presença de seus pressupostos legais, notadamente a conduta ilícita (ou falha no serviço) e o nexo de causalidade, os quais não restaram demonstrados nos autos. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por M. D. H. F. em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e S. -. S. O. D. P. L.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata para os patronos dos réus, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da presunção de hipossuficiência que permeou o processo, ressalvada a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão tácita da gratuidade, no prazo legal. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x Enar Engenharia E Arquitetura Ltda

ID: 328000815

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015075-37.2005.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015075-37.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO : ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015075-37.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO : ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERREIRA LEITE (OAB RJ103791) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para condenar ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA a pagar à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO as multas (resultantes de rescisão contratual entre as duas) no valor de 10% dos valores contratados , além de custas e honorários advocatícios em montante equivalente a 10% do valor da condenação (Evento 217, Doc. 31, Pág. 139). Apesar de a sentença ter dado procedência à reconvenção para condenar a INFRAERO a pagar valor referente à emissão da Nota Fiscal n.º 812 à ENAR, em sede de julgamento dos recursos de apelação, a parte referente à condenação na reconvenção foi afastada, tendo sido julgado improcedente o pedido feito em sede de reconvenção com condenação da ENAR ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa , nos termos do voto do relator (Evento 217, Doc. 32, Pág. 25). Com o trânsito em julgado, a exequente deu início ao cumprimento de sentença e foi acolhida a impugnação da ENAR, nos termos da decisão vinculada ao Evento 205. Contudo, a decisão referenciada fora anulada pelo TRF2 em sede de agravo de instrumento, nos termos do voto vinculado ao Evento 255, Págs. 6/8), em que determinado " o retorno dos autos ao Juízo singular, que deverá oportunizar ao agravante manifestar-se sobre os cálculos apresentados antes de decidir sobre a impugnação ". Os autos vieram redistribuídos para a 27 Vara Federal/RJ e vê-se que nem todas as peças encontram-se disponíveis para análise. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO apresentou seus cálculos de liquidação com atualização até setembro de 2021, conforme resumo do cálculo abaixo (Evento 264, Doc. 2): Durante o trâmite processual, verifica-se que a executada efetuou o pagamento do valor que entendia devido de forma parcelada, conforme comprovantes nos Eventos 272, 278, 282, 288, 290 e 293, respectivamente nos valores de R$ 57.755,04, R$ 22.617,51, R$ 22.775,60, R$ 23.124,67, R$ 23.275,02, R$ 23.455,76 e R$23.675,41, incluídos juros e correção monetária. No Evento 277, a parte exequente reconhece que “ o valor da execução foi, por erro material, apresentado como R$ 369.581,25 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), quando deveria ser de R$ 208.876,65 (duzentos e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), valor este decorrente da subtração do valor relativo à reconvenção (R$ 160.740,60 )”. Portanto, depreende-se que o valor total executado seria de R$ 175.015,27 + R$ 32.910,48 (honorários advocatícios/reconvenção) e reembolso das custas processuais no valor de R$ 950,90. Desta forma, a controvérsia cinge-se somente no valor dos honorários advocatícios e custas processuais, já que houve concordância com o valor principal pela parte executada. Da análise detida aos autos, de fato, em 08 de junho de 2018, foi proferida decisão por meio da qual foi acolhida a impugnação fixando o quantum debeatur em R$ 274.783,73 (duzentos e setenta e quatro, setecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), “abatendo-se os honorários concernentes a Reconvenção e EXTINGUINDO o referido incidente processual para prosseguimento do cumprimento de sentença”, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pela INFRAERO. Posteriormente, em decisão datada de 04 de outubro de 2019, foram acolhidos os embargos de declaração, passando a decisão a figurar com a seguinte redação: Ocorre que tais decisões foram anuladas por meio do agravo de instrumento 0001982-90.2019.4.02.0000, tendo em vista que restou a necessidade de se oportunizar à parte executada manifestar-se sobre os cálculos apresentados antes de decidir sobre a impugnação. Desta forma, não há que se falar em “valor certo” à título de honorários advocatícios, conforme manifestação da parte exequente. Nesse ponto, importante frisar que a ENAER foi condenada em 10% do valor da condenação no processo principal, além de 10% do valor atualizado da causa com relação ao pedido de reconvenção. Trata-se, portanto, de condenações distintas e autônomas à título de honorários de sucumbência. Dito isto, constata-se que houve pagamento por meio da guia de depósito no valor de R$ 5.425,12 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), paga em 24 de novembro de 2014 a título de honorários de sucumbência relativamente à condenação dos honorários arbitrados na reconvenção, isto é, em 10% do valor da causa. Ora, considerando que a ação foi ajuizada no dia 17/08/2005 e o valor da causa corresponde a R$ 40.290,66, resta tão somente a necessidade de se averiguar se o valor foi pago corretamente. Utilizando-se da calculadora do cidadão no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores, possível constatar que o valor foi pago a menor. Senão vejamos: Nesse caso, resta claro que houve pagamento à menor de R$ 1.093,81 , o qual atualizado até 06/2025, corresponde à quantia de R$ 1.998,03, conforme tabela abaixo: Assim, o valor deverá ser acrescido de R$ 199,80, na forma do art. 475-J do antigo Código de Processo Civil de 1973, totalizando a quantia devida de R$ 2.197,83 atualizado até 06/2025, o qual deverá ser pago com atualização monetária quando do efetivo pagamento. Por fim, o reembolso das custas é um efeito automático da decisão final, o qual deverá ser paga pela parte executada. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada e homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até setembro/2021, conforme cálculos elaborados pela parte exequente ( Evento 264, Doc. 02 ), no que tange à condenação principal, incluído 10% à título de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação principal, bem como do valor das custas processuais. Com base no art. 85, §1º do CPC, por se tratar de execução resistida , fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela parte exequente em 10% do valor do excesso apontado e reconhecido na ordem de R$ 160.740,60 (reconvenção), além de R$ 15.408,96 (honorários – “valor certo”), totalizando R$ 176.149,56 , que no caso corresponde a R$ 17.614,95, atualizados até setembro/2021, o qual deverá ser pago com juros e correção monetária quando do efetivo pagamento. Dou por satisfeita a obrigação de pagar (obrigação principal + 10% de honorários), tendo em vista o pagamento voluntário da parte executada, conforme comprovantes nos Eventos 272, 278, 282, 288, 290 e 293, respectivamente nos valores de R$ 57.755,04, R$ 22.617,51, R$ 22.775,60, R$ 23.124,67, R$ 23.275,02, R$ 23.455,76 e R$ 23.675,41, incluídos juros e correção monetária quando do efetivo pagamento, totalizando o montante de R$ 196.679,01. Nesse caso, intime-se a INFRAERO para que apresente os dados bancários que identifique conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a juntada dos dados bancários, tornem os autos conclusos para efetivar a transferência bancária, inclusive dos valores incontroversos pagos a título de honorários de sucumbência relativamente à condenação dos honorários arbitrados na reconvenção. Preclusa esta decisão , intime-se a ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, do valor de R$ 2.197,83 atualizado até 06/2025, à título de honorários de sucumbência (reconvenção), além do valor relativo ao reembolso das custas processuais, conforme planilha anexada ao Evento 264, Doc. 02, o qual deverão ser pagos com a devida atualização quando do efetivo pagamento. De igual modo, intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, do valor de R$ 17.614,95, atualizados até setembro/2021, à título de honorários de sucumbência (excesso à execução), o qual deverá ser pago com a devida atualização quando do efetivo pagamento. Oportunamente, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5980965-58.2024.8.09.0074

ID: 256232729

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980965-58.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOUGLAS SANTANA CAMARGO PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5980965-58.2024.8.09.0074Promovente: Arthur Douglas Santana… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5980965-58.2024.8.09.0074Promovente: Arthur Douglas Santana Camargo PortoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,ARTHUR DOUGLAS SANTANA CAMARGO PORTO, representado por sua genitora, Gilvânia Ana de Santana Camargo Porto, ajuizou a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, sendo pessoa portadora de deficiência nos termos da legislação previdenciária. Afirma viver com seus pais, desempregados, e sua irmã, de três anos, experimentando assim verdadeiro estado de vulnerabilidade social e financeira. Diz que, na data de 22/12/2022, requereu à autarquia requerida a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido. Requer, assim, a procedência do pedido a fim de lhe ser concedido o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo por mês, a partir da data de entrada do requerimento, mais juros de mora e correção monetária, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos (evento 1).Na decisão de evento 10 concede-se à parte autora o benefício da gratuidade.Estudo Social (evento 27).Laudo Médico (evento 30).Em contestação (evento 34), a autarquia previdenciária afirma que o laudo social constatou que a renda do grupo familiar é suficiente para suprir as necessidades básicas da família, razão pela qual o pedido inicial não deve prosperar.Réplica no evento 35.Parecer ministerial pela procedência do pedido inicial (evento 40).Determinada a apresentação de documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência (evento 42).Apresentados documentos comprovantes de despesas familiares (boletos de mensalidade escolar, internet, água, energia e financiamento habitacional).Instado, o INSS não se manifestou (evento 51).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do artigo 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide.Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae.No mérito, o pedido inicial procede.A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo a percepção de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.O dispositivo constitucional em questão foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe sobre a “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem detê-la provida por sua família” (conforme atual redação, dada pela Lei nº 12.435/2011).Analisando os princípios que norteiam a assistência social, e tendo como paradigma a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, ambos tipificados no artigo 203 da Constituição Federal, pode-se dizer que a razão pela qual se concede à pessoa portadora de deficiência o benefício assistencial não é simplesmente o fato de não poder ela trabalhar, mas a necessidade de um auxílio especial, diferente dos demais, para poder viver.Nos termos dos parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 813.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, ao passo que é considerada “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.Além disso, a Súmula 48 da TNU assim dispõe: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.E isto se constata na prova pericial produzida nos autos, pois apontou que o autor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, o que, nos termos da classificação internacional de funcionalidade, amolda-se ao conceito de deficiência grave (evento 30).Tais circunstâncias, induvidosamente, configuram impedimentos de longo prazo que obstam sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Quanto à incapacidade de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, o § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 define que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.Ainda sobre o segundo pressuposto, válido mencionar que a jurisprudência tem adotado como razoável o parâmetro de renda familiar de até 1/2 (meio) salário-mínimo para fins de concessão do BPC, sem, sobretudo, extirpar a análise contextual de cada situação.Neste sentido:“(...) 3. Quanto ao requisito vulnerabilidade social, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de renda per capita de até ½ salário mínimo, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Necessária, por conseguinte, a análise conjunta das condições socioeconômicas em que se encontra inserida a parte autora. Ademais, restou consignado na perícia social que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. (...)” (AC 0001982-05.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2020)No caso, o relatório social (evento 27) aponta que o promovente reside com sua genitora (Gilvânia), seu genitor (Maycon), e sua irmã menor (Maria Alice). A renda familiar é proveniente do trabalho desempenhado pelo genitor, cuja remuneração mensal perfaz R$ 2.863,33.Deste modo, infere-se que a renda mensal por componente familiar perfaz R$ 715,83, o que equivale a quantia inferior a ½ salário-mínimo por componente, evidenciando-se a situação de vulnerabilidade social da família.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ARTHUR DOUGLAS SANTANA CAMARGO PORTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER.: 22/12/2022) bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos juros e correção monetária de acordo com Manual De Cálculos Da Justiça Federal.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335827850

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: 0000486-75.2007.8.26.0604 0000487-60.2007.8.26.0604 0004492-62.2006.8.26.0604 0000488-45.2007.8.26.0604 0000490-15.2007.8.26.0604 0000534-34.2007.8.26.0604 0000535-19.2007.8.26.0604 0000540-41.2007.8.26.0604 0000542-11.2007.8.26.0604 0004499-54.2006.8.26.0604 0016901-65.2009.8.26.0604 0016905-05.2009.8.26.0604 0016906-87.2009.8.26.0604 0016923-26.2009.8.26.0604 0000483-23.2007.8.26.0604 0000479-83.2007.8.26.0604 0000478-98.2007.8.26.0604 0004600-91.2006.8.26.0604 0004610-38.2006.8.26.0604 0004596-54.2006.8.26.0604 0026127-36.2005.8.26.0604 0016683-37.2009.8.26.0604 0016685-07.2009.8.26.0604 0016689-44.2009.8.26.0604 0016690-29.2009.8.26.0604 0016691-14.2009.8.26.0604 0016784-74.2009.8.26.0604 0016892-06.2009.8.26.0604 0016895-58.2009.8.26.0604 0016896-43.2009.8.26.0604 0016900-80.2009.8.26.0604 0016925-93.2009.8.26.0604 0016926-78.2009.8.26.0604 0016927-63.2009.8.26.0604 0016933-70.2009.8.26.0604 0016771-75.2009.8.26.0604 0016769-08.2009.8.26.0604 0016775-15.2009.8.26.0604 0016777-82.2009.8.26.0604 0016891-21.2009.8.26.0604 0016779-52.2009.8.26.0604 0016558-69.2009.8.26.0604 0016601-06.2009.8.26.0604 0016707-65.2009.8.26.0604 0016701-58.2009.8.26.0604 0016699-88.2009.8.26.0604 0016692-96.2009.8.26.0604 0016902-50.2009.8.26.0604 0026141-20.2005.8.26.0604 0016774-30.2009.8.26.0604 0026279-84.2005.8.26.0604 0024280-67.2003.8.26.0604 0025818-15.2005.8.26.0604 0025890-02.2005.8.26.0604 0003423-58.2007.8.26.0604 0004747-15.2009.8.26.0604 0003434-87.2007.8.26.0604 0001850-77.2010.8.26.0604 0016792-51.2009.8.26.0604 0007407-16.2008.8.26.0604 0004682-25.2006.8.26.0604 0003449-85.2009.8.26.0604 0004748-97.2009.8.26.0604 0025038-12.2004.8.26.0604 0002815-89.2009.8.26.0604 0003422-73.2007.8.26.0604 0003433-34.2009.8.26.0604 0000543-93.2007.8.26.0604 0000544-78.2007.8.26.0604 0001868-98.2010.8.26.0604 0001867-16.2010.8.26.0604 0001986-74.2010.8.26.0604 0004166-68.2007.8.26.0604 0000640-88.2010.8.26.0604 0024831-76.2005.8.26.0604 0014134-88.2008.8.26.0604 0001982-37.2010.8.26.0604 0001978-97.2010.8.26.0604 0001980-67.2010.8.26.0604 0001974-60.2010.8.26.0604 0001973-75.2010.8.26.0604 0001971-08.2010.8.26.0604 0001969-38.2010.8.26.0604 0001968-53.2010.8.26.0604 0025889-17.2005.8.26.0604 0025891-84.2005.8.26.0604 0039602-59.2005.8.26.0604 0016783-89.2009.8.26.0604 0007371-71.2008.8.26.0604 0025002-33.2005.8.26.0604 0016928-48.2009.8.26.0604 0016929-33.2009.8.26.0604 0016934-55.2009.8.26.0604 0016781-22.2009.8.26.0604 0007419-30.2008.8.26.0604 0025352-21.2005.8.26.0604 0025871-93.2005.8.26.0604 0025820-82.2005.8.26.0604 0025819-97.2005.8.26.0604 0026045-05.2005.8.26.0604 0000604-51.2007.8.26.0604 0000609-73.2007.8.26.0604 0024399-28.2003.8.26.0604 0010406-10.2006.8.26.0604 0021731-55.2001.8.26.0604 0016806-06.2007.8.26.0604 0013915-61.1997.8.26.0604 0024738-60.1998.8.26.0604 0016395-60.2007.8.26.0604 0000530-94.2007.8.26.0604 0000033-52.1985.8.26.0604 0017207-29.2012.8.26.0604 0017748-72.2006.8.26.0604 0025578-31.2002.8.26.0604 0025595-67.2002.8.26.0604 0026257-26.2005.8.26.0604 0014957-33.2006.8.26.0604 0015266-54.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0008872-94.2007.8.26.0604 0025561-92.2002.8.26.0604 0026150-79.2005.8.26.0604 0025576-61.2002.8.26.0604 0000040-10.1986.8.26.0604 0017212-51.2012.8.26.0604 0000039-25.1986.8.26.0604 0017211-66.2012.8.26.0604 0000043-62.1986.8.26.0604 0017215-06.2012.8.26.0604 0000035-22.1985.8.26.0604 0017209-96.2012.8.26.0604 0017707-08.2006.8.26.0604 0015265-69.2006.8.26.0604 0025577-46.2002.8.26.0604 0025196-67.2004.8.26.0604 0025194-97.2004.8.26.0604 0025188-90.2004.8.26.0604 0014959-03.2006.8.26.0604 0012333-11.2006.8.26.0604 0000041-92.1986.8.26.0604 0017213-36.2012.8.26.0604 0034898-08.2002.8.26.0604 0024307-50.2003.8.26.0604 0017246-02.2007.8.26.0604 0024375-97.2003.8.26.0604 0023011-27.2002.8.26.0604 0017076-30.2007.8.26.0604 0024462-53.2003.8.26.0604 0017252-09.2007.8.26.0604 0016672-91.1998.8.26.0604 0016299-45.2007.8.26.0604 0016789-96.2009.8.26.0604 0016791-66.2009.8.26.0604 0016599-36.2009.8.26.0604 0026438-27.2005.8.26.0604 0026684-57.2004.8.26.0604 0016893-88.2009.8.26.0604 0016922-41.2009.8.26.0604 0016931-03.2009.8.26.0604 0016935-40.2009.8.26.0604 0016772-60.2009.8.26.0604 0025269-05.2005.8.26.0604 0014103-68.2008.8.26.0604 0025533-90.2003.8.26.0604 0016995-04.1995.8.26.0604 - Ap: 4 0016998-56.1995.8.26.0604 0017113-77.1995.8.26.0604 0017115-47.1995.8.26.0604 0017116-32.1995.8.26.0604 0003405-37.2007.8.26.0604 0017137-08.1995.8.26.0604 0000612-28.2007.8.26.0604 0000531-79.2007.8.26.0604 0014961-70.2006.8.26.0604 0017747-87.2006.8.26.0604 0026370-77.2005.8.26.0604 0026322-21.2005.8.26.0604 0015392-85.1998.8.26.0604 0025216-58.2004.8.26.0604 0002817-59.2009.8.26.0604 0012996-57.2006.8.26.0604 0025351-36.2005.8.26.0604 0014827-72.2008.8.26.0604 0017995-63.2000.8.26.0604 0016661-47.2007.8.26.0604 0017261-15.2000.8.26.0604 0016636-34.2007.8.26.0604 0016710-06.1998.8.26.0604 0016301-15.2007.8.26.0604 0017705-38.2006.8.26.0604 0023062-38.2002.8.26.0604 0014149-57.2008.8.26.0604 0014142-65.2008.8.26.0604 0014129-66.2008.8.26.0604 0014114-97.2008.8.26.0604 0025359-13.2005.8.26.0604 0024941-22.1998.8.26.0604 0022497-16.1998.8.26.0604 0017762-85.2008.8.26.0604 0024777-47.2004.8.26.0604 0032870-33.2003.8.26.0604 0014015-16.1997.8.26.0604 0019780-02.1996.8.26.0604 0016072-55.2007.8.26.0604 0013536-71.2007.8.26.0604 0022839-56.2000.8.26.0604 0000545-63.2007.8.26.0604 0000484-08.2007.8.26.0604 0019598-16.1996.8.26.0604 0025081-46.2004.8.26.0604 0005147-97.2007.8.26.0604 0024112-65.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0013174-69.2007.8.26.0604 0017168-86.1999.8.26.0604 0035205-59.2002.8.26.0604 0014928-32.1996.8.26.0604 0016040-50.2007.8.26.0604 0017158-81.1995.8.26.0604 0019086-81.2006.8.26.0604 0003429-65.2007.8.26.0604 0006586-46.2007.8.26.0604 0023907-75.1999.8.26.0604 0009745-31.2006.8.26.0604 0019200-93.2001.8.26.0604 0016799-14.2007.8.26.0604 0024068-46.2003.8.26.0604 0018009-47.2000.8.26.0604 0016785-59.2009.8.26.0604 0016786-44.2009.8.26.0604 0025034-72.2004.8.26.0604 0003454-10.2009.8.26.0604 0003444-63.2009.8.26.0604 0024174-08.2003.8.26.0604 0024695-50.2003.8.26.0604 0025157-70.2004.8.26.0604 0014133-06.2008.8.26.0604 0014140-95.2008.8.26.0604 0024122-12.2003.8.26.0604 0013530-30.2008.8.26.0604 0014130-51.2008.8.26.0604 0007408-98.2008.8.26.0604 0010423-46.2006.8.26.0604 0015253-55.2006.8.26.0604 0010640-84.2009.8.26.0604 0021577-03.2002.8.26.0604 0024893-87.2003.8.26.0604 0010410-47.2006.8.26.0604 0024306-65.2003.8.26.0604 0000053-96.1992.8.26.0604 0024141-18.2003.8.26.0604 0025325-38.2005.8.26.0604 0034914-59.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0034915-44.2002.8.26.0604 0013910-39.1997.8.26.0604 0034901-60.2002.8.26.0604 0016696-36.2009.8.26.0604 0014119-22.2008.8.26.0604 0014107-08.2008.8.26.0604 0009731-47.2006.8.26.0604 0030240-38.2002.8.26.0604 0000014-06.2009.8.26.0604 0007415-90.2008.8.26.0604 0039633-79.2005.8.26.0604 0026590-12.2004.8.26.0604 0039577-46.2005.8.26.0604 0017677-70.2006.8.26.0604 0016820-10.1995.8.26.0604 0026117-89.2005.8.26.0604 0015247-48.2006.8.26.0604 0019896-08.1996.8.26.0604 0024349-02.2003.8.26.0604 0034905-97.2002.8.26.0604 0017701-98.2006.8.26.0604 0017736-58.2006.8.26.0604 0032848-72.2003.8.26.0604 0004333-76.1993.8.26.0604 0019029-63.2006.8.26.0604 0019030-48.2006.8.26.0604 0017734-88.2006.8.26.0604 0026259-93.2005.8.26.0604 0012999-12.2006.8.26.0604 0023798-61.1999.8.26.0604 0006532-75.2010.8.26.0604 0022660-88.2001.8.26.0604 0024901-64.2003.8.26.0604 0017256-46.2007.8.26.0604 0017098-54.2008.8.26.0604 0014120-07.2008.8.26.0604 0016994-19.1995.8.26.0604 0020023-43.1996.8.26.0604 0023976-68.2003.8.26.0604 0000541-26.2007.8.26.0604 0007368-19.2008.8.26.0604 0039618-13.2005.8.26.0604 0023865-26.1999.8.26.0604 0022502-38.1998.8.26.0604 0035542-77.2004.8.26.0604 0019736-31.2006.8.26.0604 0032126-38.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0018103-14.2008.8.26.0604 0025309-84.2005.8.26.0604 0025191-45.2004.8.26.0604 0024996-60.2004.8.26.0604 0019621-59.1996.8.26.0604 0016071-70.2007.8.26.0604 0024899-94.2003.8.26.0604 0026341-27.2005.8.26.0604 0026676-80.2004.8.26.0604 0017823-87.2001.8.26.0604 0000260-65.2010.8.26.0604 0000267-57.2010.8.26.0604 0015080-46.1997.8.26.0604 0000034-37.1985.8.26.0604 0017208-14.2012.8.26.0604

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Processo nº 1041366-56.2024.8.11.0041

ID: 274975134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº1041366-56.2024.8.11.0041 - COMARCA DA CAPITAL - MT APELANTE(S): APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PASSADO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, PASSANDO A SER APLICADO O INDICE IPCA A PARTIR DE 1º/09/2024, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2 - Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 3 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 4 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic, desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 6 – Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários nº 1041366-56.2024.8.11.0041 ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença. No mais, condenou o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. O requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas pelo banco requerido. No mérito, alega que o termo de quitação formalizado pelo apelado demonstra que nada seria devido, inclusive em relação a honorários de êxito, tendo em vista a rescisão unilateral e válida levada a efeito pelo recorrente, porém, resta evidente que o recorrido não tem direito algum em receber honorários de êxito nas ações pleiteadas, pois não tinha conseguido benefício financeiro algum para o banco recorrente quando da rescisão do contrato. Salienta que a sentença não levou em consideração a cláusula contratual que dispõe não ter o autor direito de receber qualquer valor a título de honorário se a etapa correspondente ao contrato não tivesse sido concluída, o que, no caso do êxito. Assevera que a sentença não levou em consideração diversos dispositivos do Código Civil, quando relativiza cláusulas válidas de instrumento formalizado entre as partes litigantes. Destaca a inaplicabilidade do art. 22, §2.º, do EOAB, uma vez que não é possível se arbitrar honorários de êxito quando há expressa previsão no contrato celebrado entre as partes acerca da forma de pagamento ou não. Aduz que o recorrido recebeu honorários pelas outras fases dos processos que acompanhou, pois o contrato celebrado jamais foi só para pagamento daqueles, em caso de êxito, o que fora ignorado pela sentença singular. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado. Defende que os juros moratórios deveram ser contados a partir do julgamento e não da citação. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Caso ultrapassada a preliminar, requer a improcedência dos pedidos iniciais tendo em vista a ausência de direito do recorrido para receber honorários nas ações listada na inicial. Subsidiariamente, seja reformada a sentença para que seja minorado o valor da condenação, devendo ser pautada na proporcionalidade dos atos praticados nos processos pelo recorrido, assim como nos valores eventualmente já recebidos pela nova Banca de Advocacia constituída após a rescisão do pacto. Contrarrazões (ID 270125374), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A., argui a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção e provas (depoimento pessoal do representante legal do apelado), com a finalidade de entender a relação havida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a magistrada singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que o processo se encontrava em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (ID 270125370). É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois a julgadora a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, a jurisprudência: “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.535doCPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora no processo i) nº 0001982-48.2015.8.14.0005, na Comarca de Novo Progresso/PA, em desfavor de Camiza Laminados Industria Comercio e Exportação LTDA, cujo valor da causa atualizado até 18/07/2024, importa em R$ 777.956,75 (setecentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 270124919), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 270124926), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e conforme a cláusula 6, item 6.6, “i” do contrato, restou estabelecido que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 270124923. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0001982-48.2015.8.14.0005, em trâmite perante a Comarca de Novo Progresso/PA, desde julho/2014 a junho/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 5 peças (ID’s 270124945), sendo que o valor atualizado da causa em setembro/2024, importava em R$ 777.956,75 (ID 270124944). Assim, considerando os trabalhos realizados no processo, entendo que a fixação dos honorários contratuais em R$ 78.000,00, remunera satisfatoriamente a parte autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por outro lado, nego provimento ao recurso. No mais, elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

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Processo nº 1041366-56.2024.8.11.0041

ID: 274975139

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041366-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041366-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº1041366-56.2024.8.11.0041 - COMARCA DA CAPITAL - MT APELANTE(S): APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PASSADO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, PASSANDO A SER APLICADO O INDICE IPCA A PARTIR DE 1º/09/2024, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 2 - Havendo a rescisão antecipada do contrato, o banco apelante impediu que a parte autora continuasse a trabalhar pelo êxito na demanda, e considerando que os serviços foram prestados pelo autor, o banco apelante é parte legítima para realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. 3 - O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. 4 - Para a fixação de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º do art. 85 do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico, o valor da causa e o período em que foi rompido o contrato. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação, passando a incidir a Taxa Selic, desde a vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. 6 – Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face sentença proferida na Ação de Arbitramento de Honorários nº 1041366-56.2024.8.11.0041 ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença. No mais, condenou o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. O requerido BANCO BRADESCO S/A, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas pelo banco requerido. No mérito, alega que o termo de quitação formalizado pelo apelado demonstra que nada seria devido, inclusive em relação a honorários de êxito, tendo em vista a rescisão unilateral e válida levada a efeito pelo recorrente, porém, resta evidente que o recorrido não tem direito algum em receber honorários de êxito nas ações pleiteadas, pois não tinha conseguido benefício financeiro algum para o banco recorrente quando da rescisão do contrato. Salienta que a sentença não levou em consideração a cláusula contratual que dispõe não ter o autor direito de receber qualquer valor a título de honorário se a etapa correspondente ao contrato não tivesse sido concluída, o que, no caso do êxito. Assevera que a sentença não levou em consideração diversos dispositivos do Código Civil, quando relativiza cláusulas válidas de instrumento formalizado entre as partes litigantes. Destaca a inaplicabilidade do art. 22, §2.º, do EOAB, uma vez que não é possível se arbitrar honorários de êxito quando há expressa previsão no contrato celebrado entre as partes acerca da forma de pagamento ou não. Aduz que o recorrido recebeu honorários pelas outras fases dos processos que acompanhou, pois o contrato celebrado jamais foi só para pagamento daqueles, em caso de êxito, o que fora ignorado pela sentença singular. Ressalta que no feito executivo que embasa a presente lide não houve o atingimento do proveito econômico para a satisfação do crédito e pagamento dos honorários contratuais, de modo que os valores arbitrados pela sentença caracterizariam enriquecimento ilícito por parte do apelado. Defende que os juros moratórios deveram ser contados a partir do julgamento e não da citação. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Caso ultrapassada a preliminar, requer a improcedência dos pedidos iniciais tendo em vista a ausência de direito do recorrido para receber honorários nas ações listada na inicial. Subsidiariamente, seja reformada a sentença para que seja minorado o valor da condenação, devendo ser pautada na proporcionalidade dos atos praticados nos processos pelo recorrido, assim como nos valores eventualmente já recebidos pela nova Banca de Advocacia constituída após a rescisão do pacto. Contrarrazões (ID 270125374), pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, o requerido/apelante BANCO BRADESCO S.A., argui a presente preliminar, sob o argumento de que não foi oportunizada a produção e provas (depoimento pessoal do representante legal do apelado), com a finalidade de entender a relação havida entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a magistrada singular levou em consideração as provas produzidas nos autos, consignando que o processo se encontrava em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (ID 270125370). É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: “[...] 3. ‘A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009). Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do CPC/15, prevê que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Como se nota, não há cerceamento de defesa no caso, pois a julgadora a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, a jurisprudência: “[...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.535doCPCquando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) “1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO - MÉRITO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: No caso em tela, verifica-se a relação jurídica existente entre as partes, conforme serviços jurídicos prestados pela parte autora no processo i) nº 0001982-48.2015.8.14.0005, na Comarca de Novo Progresso/PA, em desfavor de Camiza Laminados Industria Comercio e Exportação LTDA, cujo valor da causa atualizado até 18/07/2024, importa em R$ 777.956,75 (setecentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Observa-se que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e aditivos na data de 19/02/2016 (ID 270124919), sendo rescindo unilateralmente pela instituição financeira em 19/11/2020 (ID 270124926), e que estabelece cláusulas referente a forma de pagamento dos honorários. Vejamos: “(...) 6. DOS HONORÁRIOS Por todos os sérvios prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. (...) 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada; (...) (iv) O pagamento dos honorários será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente n. 79.580-1 Agência n. 0417/Cuiabá Centro – Cuiabá no Banco n. 237 – Banco Bradesco S.A., de titularidade da CONTRATADA, valendo o crédito na conta corrente como recibo do pagamento efetuado. (...) 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (“Benefício Financeiro”) (...) 6.4 FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DOS BENS Para fins de cálculo do valor dos bens (“Forma de Cálculo dos Bens”), fica estabelecido que: a) para veículos terrestres, os honorários serão calculados sobre o valor da Tabela Molicar, depreciado em 20% (vinte por cento) e abatidos os débitos, taxas e impostos incidentes sobre o veículo e desde que estejam em bom estado de conservação; b) para maquinários, sobre o valor da venda realizada pelo CONTRATANTE, cujo valor será informado para fins de aplicação dos honorários à CONTRATADA; c) para imóveis, sobre o valor do bem tomando por base: (i) a avaliação realizada pelo CONTRATANTE para a venda forçada; (ii) a avaliação judicial ou (iii) o valor venal do imóvel, quando não for possível sua avaliação, mediante apresentação da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente; d) para dinheiro/transferência de recursos, serão calculados sobre o valor efetivamente recuperado e pago ao CONTRATANTE; e) para a hipótese de recebimento de outros direitos, tais como cotas sociais e ações, considerar-se-á o valor da avaliação aceito pelo CONTRATANTE. 6.5 RECUPERAÇÃO FINAL Para fins de entendimento, a recuperação final (“Recuperação Final”), enquanto mantida a ação sob o patrocínio da CONTRATADA, engloba: (i) o valor efetivamente recebido em decorrência de acordo judicial assinado e homologado (quando for o caso); (ii) o valor efetivamente recebido através do plano de recuperação judicial, extrajudicial ou no processo de falência; (iii) o valor efetivamente recebido através de cessão do crédito, proporcionalmente ao crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, extrajudicial ou falência; (iv) liberação para venda pelo Departamento do Patrimônio de bens apreendidos e reintegrados (BNDU), sem qualquer incidência de bloqueio/restrição; (v) a adjudicação ou arrematação, condicionada a respectiva carta devidamente registrada; (vi) a entrega amigável, dação de bens, sem qualquer incidência de bloqueio/restrição. 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil oitocentos e dezessete reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; (ii) Havendo mais de um processo discutindo o mesmo contrato, os honorários serão devidos apenas uma vez pelo acordo formalizado e não por processo conduzido. 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (b) Na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção dos procedimentos previstos na Lei n. 9.517/97; cujo poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva de Volumetria”, conforme subitens abaixo: (...) 6.9 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MONBITÓRIA, ORDINÁRIA DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: (...) Hipótese 4: “Recuperação Final” em Execução Extrajudicial, monitória e ordinária de cobrança, se obtida e instrumentalizada pela CONTRATADA. Percentual: 10% sobre o valor da “Recuperação Final” ou sobre o valor do(s) bem(ns) aquele que for menor, de acordo com a “Forma de Cálculo do Valor dos Bens”, descontado os valores dos honorários já adiantados, limitados ao “Teto”. Título: Definitivo (...) Hipótese 7: Irrecuperabilidade em Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão e Reintegração de Posse: A CONTRATADA fara jus ao recebimento dos honorários de irrecuperabilidade do crédito, desde que: (i) não tenha ocorrido qualquer adiantamento de honorários (com exceção do adiantamento de volumetria); (ii) mantido o processo em andamento e sob o patrocínio da CONTRATADA por no mínimo 05 (cinco) anos após a confirmação de a irrecuperabilidade e (iii) não tenha decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado da distribuição da ação. O valor da Primeira parcela será diferenciado pelo tempo decorrido entre o ajuizamento e a data do protocolo da petição de irrecuperabilidade, conforme estipulado abaixo: Valor: (i) R$ 732,00 + 4 pagamentos anuais de R$ 229,00 se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer em até um ano do ajuizamento da ação que visa a recuperação de crédito ou (ii) se a suspensão do processo por irrecuperabilidade ocorrer após um ano de ajuizamento da ação, pagamento de 229,00 a cada ano, limitado ao quinto ano após o ajuizamento. Anexar no GCPJ: Anualmente a declaração e os documentos comprobatórios da irrecuperabilidade do crédito, conforme definidos pelo CONTRATANTE em “Instrução aos Escritórios”, sob pena de não serem devidos os honorários referentes ao ano que se deixou juntar e apresentar a declaração de irrecuperabilidade. (...) 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; (ii) Em decorrência com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. (...) (...) 16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. 17 DA RESCISÃO 17.1 o presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte”. (...)” No caso, verifica-se que o contrato firmado pelas partes era um contrato de êxito, com regras definidas em termos de marcos processuais e temporais para a eventual remuneração da parte autora, bem como que, além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Neste particular, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isto porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada tem a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo autor/apelante no curso dos processos judiciais Ressalta-se ainda, que consta nas minutas que o pedido inaugural da parte autora era o arbitramento de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa nos referidos processos. Assim, as condições para o recebimento de valores não foram implementadas e conforme a cláusula 6, item 6.6, “i” do contrato, restou estabelecido que “Pelos serviços prestados a contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (‘Teto”) ao valor de R$101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou caso não seja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”. Assim, necessário se torna a análise do termo de quitação juntado na contestação. Ressalta-se que o referido documento foi entabulado em respeito a cláusula 16.2 do contrato, a qual estabelece: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Observa-se ainda, que a cláusula “6.7 VOLUMETRIA”, estabelece o seguinte: “(i) A CONTRATADA fara jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) Por execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo 30 (trinta) dias de recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo CONTRATANTE; (...)” A referida cláusula foi atualizada em novo aditivo, em 15/06/2020, sendo que o valor que deveria ser pago a título de distribuição de ações de execução, como no caso, seria o valor de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), consoante documento de ID 270124923. Note-se que os referidos valores se referem a quantias que eram adiantados pela requerida para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato e consequente aditamento, não se confundindo, portanto, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito (“Recuperação Final” em “Execução Extrajudicial) e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados conforme art. 85 do CPC/15. Assim, os honorários devem ser arbitrados, não de acordo com a alínea “a” do contrato firmado entre as partes, mas, sim, levando em consideração o disposto no artigo 22, caput, e o § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, a fixação da verba deve pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, embora a instituição financeira já tenha efetuado pagamentos parciais por trabalhos executados pelo autor/apelante, este faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, sendo que o arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do requerido, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. E, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante desempenhou os trabalhos para os quais foi contratado até a rescisão do contrato pelo requerido. Nesse contexto, verifica-se pelos documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado no processo nº 0001982-48.2015.8.14.0005, em trâmite perante a Comarca de Novo Progresso/PA, desde julho/2014 a junho/2020, tendo elaborado diversas petições, sendo no total 5 peças (ID’s 270124945), sendo que o valor atualizado da causa em setembro/2024, importava em R$ 777.956,75 (ID 270124944). Assim, considerando os trabalhos realizados no processo, entendo que a fixação dos honorários contratuais em R$ 78.000,00, remunera satisfatoriamente a parte autora, estando de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. No que diz respeito aos juros de mora, salienta-se que serão contados desde a citação, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC, passando a ser aplicado o IPCA, a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela citada legislação. Por outro lado, nego provimento ao recurso. No mais, elevo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/04/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fábio Lacerda Martins

ID: 309456843

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012355-62.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FáBIO LACERDA MARTINS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MAIA BETINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012355-62.2022.8.16.0030 Processo: 0012355-62.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 28/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VIVIANE DUARTE Réu(s): FÁBIO LACERDA MARTINS 1. A intimação do sentenciado é regulada pelo art. 392, do CPP, que estabelece diretrizes para cumprimento do ato na hipótese de o acusado estar preso, solto ou foragido, de ter Advogado constituído ou dativo, de ser a infração afiançável ou não: Tratando-se de Defensoria Dativa, Guilherme Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 14ª edição, Editora Revista dos Tribunais) nos ensina: Sistematicamente, observa-se que também o réu solto, tendo defensor dativo, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em qualquer hipótese. O inciso VI deste artigo menciona ser expedido edital de intimação ao réu que não tendo sido localizado, não possuir defesa constituída. Logo, é preciso ter sido procurado para a intimação ou não teria sentido o disposto no referido inciso VI. Além disso, as hipóteses em que se pode intimar a defesa constituída, sem intimar o acusado, dizem respeito a crimes dos quais se livra solto ou afiançáveis (inciso II). Outra situação peculiar, é o caso do réu foragido, também com defensor constituído. Enfim, o réu com defensor dativo será sempre intimado pessoalmente. Com defensor constituído, deve sê-lo, se estiver preso, ou tratando-se de crime inafiançável. (grifos meus). Ainda, Vicente Greco o Filho (in Manual de Processo Penal, 9ª edição, Editora Saraiva, 2012) observa: (...) advogado dativo pode e deve ser intimado, podendo, também, recorrer, mas a intimação do dativo não dispensa a intimação do réu, pessoalmente ou por edital. Se a intimação do réu, por uma dessas formas não foi feita, a sentença não transitará em julgado e eventual recurso do dativa não poderá ser examinado enquanto ela não se efetivar. (grifos meus). Nessa linha, o TJPR, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu que: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DOS TERMOS DA SENTENÇA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - REGRA DE ALTERNATIVIDADE DA INTIMAÇÃO - ARTIGO 392, INCISO II DO CPP - PRECEDENTES DO STJ - DEFENSOR DATIVO E DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 392, INCISO VI DO CPP - INCIDENTE PROVIDO. (TJPR - Seção Criminal - IUJ - 1375514-7/01 - Lapa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 20.09.2017). Ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0034110-33.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 12.04.2025 – grifos meus). REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. NOMEADO DEFENSOR DATIVO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA DE FORMA EFETIVA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 392, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 01 (UM) NA DE RECLUSÃO. PRAZO LEGAL DO EDITAL 90 (NOVENTA) DIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENCIADO SOLTO NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARADEIRO IGNORADO. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPRESCINDÍVEL QUANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. EXEGESE DO ART. 392, INCISO II DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONSTITUINDO O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA O RÉU RECORRER EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018763-67.2019.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 11.07.2019) (grifos meus). HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU VIA EDITAL ACERCA DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA QUE, SOMENTE DEPOIS, SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISO VI, DO CPP. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU, COM A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026148-32.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.07.2020) (grifos meus). Portanto, resta evidenciada a necessidade de intimação pessoal do sentenciado. 2. 2.1. De toda a sorte, não ignoro discussão que se trava acerca do conflito entre a vontade do acusado e sua defesa técnica para fins de conhecimento do recurso, no sentido de qual delas deve prevalecer. Ocorre que, no ponto, não se pode olvidar do que consta no enunciado n.º 705 da súmula da jurisprudência dominante do STF (que vem sendo, ainda, mantida e aplicada pelo STJ e pelo STF, vide RE 0074345-06.2014.8.24.0000; HC 113.568; HC 96.001; AgRg no AREsp n.º 1.485.933; dentre outros precedentes de igual teor), que indica que, nesses cenários, prevalece o interesse do Causídico. Assim, recebo o recurso de apelação, por ser tempestivo, nos termos do art. 392, II, do CPP e do art. 593, I, também do CPP. 2.2. O sentenciado apresentou recurso de apelação, requerendo a apresentação das razões recursais em segunda instância, conforme prevê o §4º, do art. 600, do CPP. Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. A respeito do tema, forçoso avultar as lições de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9ª ed. São Paulo, Atlas. 2017): Em relação à apelação – e só quanto a ela – há um dispositivo bastante curioso, que, se tinha justificativa no passado, hoje, parece-nos absolutamente desnecessário. Mas vige. É que no §4º do art. 600 do CPP estipula-se a possibilidade de o apelante apresentar o termo em primeiro grau, pugnando pela apresentação das razões, quando os autos já se encontrarem perante o Tribunal. Considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º, do CPP, acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante em segunda instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a Corte Superior. Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento. Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial. Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. Como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes apelantes, deve ser conferida para o fim de possibilitar que as razões de apelação sejam apresentadas em segunda instância, na forma prevista na lei processual. Não é possível, via reflexa, que a autoridade judicial declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei processual, ou a declare não recepcionada pelo novel ordenamento constitucional, sem que observe os precedentes das Cortes Superiores que entendem ainda aplicável na integralidade o art. 600, §4º, do CPP. Não ignoro discussão que se trava acerca da não recepção do art. 600, §4º, do CPP (ou sua inconstitucionalidade) por força da EC n.º 45/2004, e do princípio da duração razoável do processo, havendo precedentes, inclusive do TJPR, que reconhecem a validade de decisões que deixam de aplica-lo (vide, dentre outros, o que decidido na Correição Parcial Crime n.º 1.617.554-7); de outro norte, há também decisões proferidas pelo e. TJPR reconhecendo sua plena vigência (vide Correição Parcial Crime n.º 0001982-33.2020.8.16.0000). Contudo, há entendimento do STJ reconhecendo a plena vigência e aplicabilidade da mencionada previsão: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. PREVISÃO LEGAL. ART. 600, § 4º, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). II - O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. III - Este Tribunal Superior possuiu entendimento firmado neste sentido: "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora. Nestes casos, "serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial" (§ 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" (HC n. 335.403/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/02/2016). IV - In casu, o d. Juízo a quo, ao receber a apelação, determinou a imediata intimação do Defensor Público para que apresentasse, naquele juízo, as razões do recurso de apelação, no prazo legal. Nessa perspectiva, agiu a d. Magistrada em contrariedade com o que dispõe a letra da lei que, enquanto não modificada, deve ser observada pelos operadores do Direito, pois o exercício do direito processual de apresentar suas razões de apelação na instância recursal, tal como previsto no supracitado dispositivo, não pode ser subtraído da parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, anulando as decisões em contrário proferidas pelas instâncias ordinárias, a fim de determinar que a Defesa do ora paciente possa apresentar suas razões recursais de apelação diretamente perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do que preconiza o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. (HC 529.168/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. PREVISÃO LEGAL. ART. 600, § 4º, DO CPP. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. O § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3. Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 468.520/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS. POSSIBILIDADE DE SEREM SANADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o art. 600, § 4º, do CPP prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao interpor recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância, em consonância com o princípio da isonomia e da paridade de armas. Precedente: REsp. 649.665/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006. 2. Na instância ordinária, a falta de assinatura nas petições recursais é vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1671257/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). E ainda, deve-se considerar que a paralisação do processo enquanto se discute em qual instância serão apresentadas as razões recursais, acarretará mais demora ao trâmite processual, com consequente violação ao princípio da celeridade processual. Desse modo, acolho o requerimento formulado pela Defesa (mov. 120.1). Assim, para evitar discussões que poderiam gerar demoras desnecessárias no andamento do feito, certo que a interpretação do STJ sobre o tema tem sido por reputar plenamente válida a norma mencionada (inclusive sustentando que nela não há qualquer ressalva para sua aplicabilidade), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, atendendo ao disposto no art. 602, do CPP, independentemente da apresentação das razões recursais. 3. Promovida a intimação pessoal do acusado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001982-13.2025.4.05.8402

ID: 315980048

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001982-13.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS RENAN TEIXEIRA ELIAS

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SAVIO LEITE DE ARAUJO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001982-13.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, por ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Sobre a temática, convém ressaltar que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1º, que: (…) pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Lei nº. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e inspirada pela Convenção supramencionada, foi modificada, por meio da Lei nº. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º [...] §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de pessoa com deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Há de se salientar também que, conforme recente entendimento da TNU, em sede de recurso representativo de controvérsia, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de 02 (dois) anos para a concessão do benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11 - EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE IMPEDIMENTO DESDE O INÍCIO DE SUA CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO LEGISLADOR, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONTIDO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA YORK). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, que lavrará o acórdão. O Juiz Relator dava parcial provimento ao incidente. Em questão de ordem, a Turma, por unanimidade, decidiu alterar o Enunciado da Súmula n. 48, que ficou nos seguintes termos: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização". Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU (Tema 173). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0073261-97.2014.4.03.6301, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3º, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4º, VI, do Decreto nº 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2º, do mesmo dispositivo: Art. 4º (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente não autorizam o deferimento do pleito, senão vejamos. Segundo termos expendidos no laudo pericial (id. 75645916), a autora é portadora da CID 10 - T93 (Sequelas de traumatismos do membro inferior), mas não apresenta impedimento de longo prazo nem tampouco limitação. Ademais, em suas consideração ao exame clínico (quesito 2.2), o perito pontuou que a autora não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade proposta no exame, de maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Quanto à impugnação apresentada pela autora (id. 76554100), sustenta-se que o perito judicial não repondeu aos quesitos formulados na exordial, o que, segundo a parte, configuraria cerceamento de defesa. Alega-se, ainda, que o expert teria deixado de analisar os documentos médicos juntados aos autos, deixando de utilizá-los como fundamento para suas conclusões. Diante disso, ao final, pugna-se pela complementação do laudo pericial ou, subsidiariamente, pela designação de nova perícia médica. Todavia, cumpre salientar que os quesitos foram devidamente respondidos conforme modelo padronizado, cuja estrutura visa garantir a objetividade, a coerência e a profundidade necessárias à análise técnica do caso. O laudo pericial, portanto, apresenta fundamentos suficientes para subsidiar a apreciação do benefício pleiteado, não se verificando qualquer nulidade ou omissão que justifique a repetição do exame. Além disso, observa-se que o quesito formulado pela parte autora já se encontra devidamente respondido no laudo pericial, sem deixar margem a interpretações dúbias. O perito foi claro e categórico ao afirmar, no quesito 5, que não há qualquer tipo de impedimento para o exercício da atividade laboral. Diante disso, não se vislumbra omissão ou insuficiência na perícia que justifique sua complementação ou nova perícia, motivo pelo qual rejeito tais pedidos. Outrossim, observa-se que a documentação médica apresentada não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afetações nosocômicas podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Convém mencionar que a análise realizada pelo médico perito leva em consideração a contextualização socioeconômica e possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Oportuno frisar ainda que as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que está em consonância com os precedentes da TNU. Deste modo, em consonância com os termos expendidos na perícia médica, infere-se que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência que apresenta um impedimento de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, consoante delineado no § 2º, do art. 20, da lei 8.742/1993. Em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001982-31.2025.4.05.8202

ID: 321055984

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001982-31.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001982-31.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA BEZERRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JORDANA PEREIRA ARAUJO LEITAO - PB22558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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