Resultados para "0010104-61.2023.8.26.0223" – Página 79 de 97

Processo nº 0010104-17.2025.8.26.0506

ID: 296488815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTRADEIRO AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MENDES VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010104-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1064862-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estradeiro Auto Peças Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Códi… Processo 0010104-17.2025.8.26.0506 (processo principal 1064862-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estradeiro Auto Peças Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 10/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adama Brasil S/A x Mario Peretti

ID: 275568552

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-62.1998.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIO PERETTI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR DARTANHAN RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0010104-62.1998.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.944,21 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARIO PERETTI representado(a) por Neiva Zanatta Peretti, MORGANA ZANATA PERETTI, MARIO PERETTI FILHO 1 - Promova a exequente, no prazo de quinze dias, o integral cumprimento do item ‘2-b’ do comando de seq. 422 (apresentação de planilha atualizada do débito em aberto). 2 - Diante dos esclarecimentos prestados pela exequente na peça de seq. 425, defiro o pedido formulado pela credora para autorizar a intimação da gerência do INCRA para que forneça informações sobre o número da matrícula dos imóveis indicados nas seqs. 419.2/419.3 e 425.2/425.3 e os efetivos proprietários. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, mediante encaminhamento de cópia desta decisão e dos expedientes de seqs. 419.2/419.3 e 425.2/425.3. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Intimem-se MARIO FILHO e MORGANA, até esta fase cadastrados no sistema como terceiros interessados e como representantes do ESPÓLIO DE MARIO PERETTI para, em quinze dias, fornecerem as informações pretendidas pela exequente no último parágrafo da folha 1 das peças de seqs. 419.1 e 425.1. 5 - Com as respostas, indique a exequente, no prazo de quinze dias, para: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dimas De Oliveira x Gerdau Acominas S/A

ID: 319959666

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-84.2017.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE MORAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010104-84.2017.5.03.0054 AUTOR: DIMAS DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010104-84.2017.5.03.0054 AUTOR: DIMAS DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62c894 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 01/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. Registre-se que há depósito recursal comprovado nos autos, efetuado pela reclamada), nos valores históricos de R$9.513,16 (ID 844a4a3) e R$15.485,84 (ID 72e7a03) - SIF. Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 70b32f9, em favor do perito FREDERICO CORREA GONZAGA no valor de R$1.500,00, a cargo da reclamada. Intime-se a ré para, em 5 dias, entregar o PPP, sob as cominações do comando exequendo. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil. Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 08 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIMAS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimas De Oliveira x Gerdau Acominas S/A

ID: 319959698

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-84.2017.5.03.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE MORAES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010104-84.2017.5.03.0054 AUTOR: DIMAS DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010104-84.2017.5.03.0054 AUTOR: DIMAS DE OLIVEIRA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a62c894 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 01/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. As partes deverão ainda observar os termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que obriga a utilização do "Pje-Calc", sob pena de homologação do cálculo da parte adversa. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. Registre-se que há depósito recursal comprovado nos autos, efetuado pela reclamada), nos valores históricos de R$9.513,16 (ID 844a4a3) e R$15.485,84 (ID 72e7a03) - SIF. Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 70b32f9, em favor do perito FREDERICO CORREA GONZAGA no valor de R$1.500,00, a cargo da reclamada. Intime-se a ré para, em 5 dias, entregar o PPP, sob as cominações do comando exequendo. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil. Intimem-se as partes. CONGONHAS/MG, 08 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expresso Gardenia Ltda - Em Recuperacao Judicial x Milton De Oliveira Sales

ID: 321838010

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-70.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MILTON DE OLIVEIRA SALES

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOBATO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO CASSIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010104-70.2025.5.03.0065 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010104-70.2025.5.03.0065 RECORRENTE: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MILTON DE OLIVEIRA SALES Para ciência da reclamada, por seus procuradores, do despacho abaixo transcrito: "Vistos. A reclamada requer o a concessão da gratuidade judiciária. Argumenta que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção, por estar em recuperação judicial e enfrentar dificuldades financeiras, juntando balancetes para comprovar a alegação (ID. 2b57bee). A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme o art. 98 do CPC, somente é possível quando demonstrada de forma cabal e inconteste a insuficiência de recursos financeiros, a impossibilitar a realização das despesas processuais, inclusive o preparo, que é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário. Os balancetes juntados aos autos são referentes apenas aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, não se mostrando suficientes para demonstrar a impossibilidade da Recorrente de arcar com as despesas do processo ou mesmo comprovar a sua insolvência. Noutro giro, o mero fato de estar em recuperação judicial não implica no automático deferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que é plenamente possível que a empresa prossiga sua atividade econômica. A reclamada é isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Todavia, a isenção legal para o recolhimento do depósito recursal não implica isenção para o pagamento das custas processuais. Assim, com base nos artigos 932, parágrafo único, e 99, § 7º, do CPC, assino o prazo de 5 (cinco) dias para a reclamada, EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se a reclamada. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Cristiana Maria Valadares Fenelon Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Silvani Nominato Salgado e outros

ID: 321463194

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-25.2014.5.18.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG RONALDO LUCIANO LUCAS SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

SILVANI NOMINATO SALGADO SILVANI NOMINATO SALGADO 00502285109

Notificação

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA CAROLINA VASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EUSTAQUIO LOPES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010104-25.2014.5.18.0005 AUTOR: RONALDO LUCIANO LUCAS RÉU: SILVANI NOMINAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010104-25.2014.5.18.0005 AUTOR: RONALDO LUCIANO LUCAS RÉU: SILVANI NOMINATO SALGADO 00502285109 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f20f25 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, Considerando que o C. Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Exequente para reconhecer a penhorabilidade de parte dos salários e benefício previdenciário dos recorridos, deferindo o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para a penhora, a qual ora se fixa na razão de 30% líquido dos salários e proventos dos executados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação, observado o disposto no art. 529, § 3º, do CPC, determino que a Secretaria da Vara consulte ao CAGED para verificar a existência de vínculo empregatício da Executada SILVANI NOMINATO SALGADO. Expeça-se, ainda, ofício ao INSS determinando que informe a este juízo se a Executada recebe benefício previdenciário. Prazo de 10 dias. Em caso existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, expeça-se mandado ou ofício (caso seja endereçado ao INSS ou empresa fora do Estado de Goiás) determinando-se a penhora mensal do percentual de 30% dos rendimentos líquidos da Executada, assegurando ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo mensal, até o limite da execução, apurado em R$ 23.708,57, devendo efetuar o depósito da importância penhorada em uma conta judicial à disposição deste juízo junto à agência 2555, da CEF. Caso a consulta aos convênios acima indicados revelem a inexistência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário pela Executada, intime-se o Exequente para indicar diretrizes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11 – A, da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO LUCIANO LUCAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Medeiros Diniz e outros x Municipio De Campina Verde

ID: 275063238

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-85.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MEDEIROS DINIZ VANDELIZ HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010104-85.2025.5.03.0157 : VANDELIZ HONORATO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CAMPINA VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010104-85.2025.5.03.0157 : VANDELIZ HONORATO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4c8c52 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Iturama(MG), 20 de maio de 2025. JAMMILE DE ARAUJO LIMA DESPACHO - PJe Vistos etc. Diante das manifestações das partes, inclua-se o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO, NA MODALIDADE VIRTUAL. DATA E HORÁRIO: 13.08.2025, às 11h10min. Partes deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT e/ou art. 852-H, §2º, da CLT. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma oficial ZOOM MEETINGS, acessando o link: ►https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.iturama ou ID 343 411 1544 (únicos para todas as audiências da Vara do Trabalho de Iturama). Instruções para acesso e configuração da plataforma ZOOM MEETINGS, encontram-se no link abaixo: ►https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para o acesso, partes, procuradores e testemunhas deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet de qualidade. PARA ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS EM TEMPO REAL: Partes e procuradores poderão acompanhar --- EM TEMPO REAL --- o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica nos celulares, ou através do link: https://jte.csjt.jus.br/, nos computadores. Na opção "PAUTA", é possível verificar o status da audiência que poderá ser: "Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" ou "Realizada". No horário designado para a audiência, caso ainda conste a informação "Não apregoada", partes e advogados devem permanecer na sala virtual aguardando a sua inclusão na sala, quando a mesma for iniciada. Outras situações serão resolvidas no curso da audiência. Intimem-se as partes para ciência. ITURAMA/MG, 20 de maio de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDELIZ HONORATO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iana Cavalcanti Tenorio e outros x Diex Construcoes E Empreendimentos Eireli e outros

ID: 325506393

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-82.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IANA CAVALCANTI TENORIO MARIA MADALENA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUES DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA SILVA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOECHAT SIQUEIRA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010104-82.2024.5.03.0137 AUTOR: MARIA MADALENA DE JESUS OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010104-82.2024.5.03.0137 AUTOR: MARIA MADALENA DE JESUS OLIVEIRA RÉU: DIEX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60b482c proferido nos autos. Vistos. Diante do teor do ofício de Id 4604915, registra-se a inexistência de depósitos realizados pela primeira reclamada na vinculada ao FGTS da reclamante. Na impossibilidade da autora cumprir a determinação de Id e4d5231, dê-se prosseguimento à liquidação de sentença. Intimem-se as partes para apresentarem cálculos, incluindo custas, honorários, contribuição previdenciária e imposto de renda, se houver, no prazo de 10 dias, observados os termos do Provimento 04/20 da Corregedoria Regional e da Instrução Normativa RFB 1500/2014 quanto ao IRRF, sob pena de, ao final desse prazo, ser iniciado o do art. 11-A da CLT. Solicita-se às partes a utilização do Sistema de Cálculos Trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico (PJe-Calc), nos termos do §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pela Resolução CSJT nº 284/2021. Solicita-se, ainda, que a própria elaboração do cálculo se dê no referido sistema, e não apenas a sua inserção nele para fins de atualização. Oportunamente, liquidado o débito, o(a) reclamante deverá manifestar expressamente acerca de eventual execução da reclamada, no prazo de 5 dias, apontando meios/ferramentas eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de se iniciar a contagem do prazo do art. 11-A da CLT. Registra-se, por fim, que a União (INSS) será intimada, na forma do art. 879 § 3° da CLT, se o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do Ato Conjunto n. 03/09, item X, e Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIEX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.M. x E.P.S.

ID: 256573754

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IGARAPÉ, VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-18.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

E.P.S.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE IGARAPÉ VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE IGARAPÉ/MG-JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 15 (quinze) dias. P… COMARCA DE IGARAPÉ VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE IGARAPÉ/MG-JUSTIÇA GRATUITA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO: 15 (quinze) dias. PROCESSO n. 0010104-18.2022.8.13.0301 O Dr. GUSTAVO ELEUTÉRIO ALCALDE, MM. Juiz de direito da Vara Criminal e Cartas Precatórias Criminais desta Comarca de Igarapé-MG, no exercício do cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo tramitam os Autos de Ação Penal Pública que a Justiça Pública move contra EDSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido em 25/09/1987, filho de Juracy Pereira da Silva. É o presente para INTIMAR DA SENTENÇA, como de fato fica INTIMADA a vítima PAULA TAYANE GONCALVES DA SILVA, nascido em 16/08/1993, filha de José Nivaldo Gonçalves e Eleni De Souza Pereira, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de todo o teor da sentença proferida nos seguintes termos: ¿[¿]Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão. [¿] concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, fixando o período de prova em 02 (dois) anos, que considero necessário para que a medida alcance o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da responsabilidade pessoal do réu. Atento ao disposto no artigo 78, § 2º, do Código Penal, estabeleço as seguintes condições a que ficará submetida a suspensão e deverão ser cumpridas pelo acusado, durante o período de prova: a) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de mudar seu endereço, sem prévia comunicação e autorização do juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, especialmente a vítima eu réu, expediu-se o presente que será publicado e afixado no saguão do Fórum. Igarapé, 10/04/2025. Eu,___, Victoria Lorrany Martins Silva, Auxiliar de Apoio ao Gerente de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi. O MM. Juiz de direito:________ GUSTAVO ELEUTÉRIO ALCALDE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido Batista x Dhalbian Braga Brauioto Barbosa

ID: 326958062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-37.2005.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

DHALBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES VARALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010104-37.2005.8.26.0047/01 (apensado ao processo 0010104-37.2005.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Aparecido Batista - Dhalbian Braga Brauioto Barbosa - Tra… Processo 0010104-37.2005.8.26.0047/01 (apensado ao processo 0010104-37.2005.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Aparecido Batista - Dhalbian Braga Brauioto Barbosa - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ APARECIDO BATISTAcontra DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA, para recebimento doshonorários fixados na ação principal. Deu à causa o valor de R$ 3.817,52 (21/03/2026). Às folhas 46 (11/11/2020)foi elaborado termo de penhora sobre 30% de um imóvel rural denominado Sítio da Paz, localizado no Distrito de Padre Nobrega, matriculado sob número 31.029 do CRI de Marília - SP. Avaliação realizada na Comarca de Marília, através de precatória. Leilão designado para os dias 01/07 e 24/07/2025 (fls. 382-385). Às folhas 396-402 insurge o requerido, alegando matéria de ordem pública e impugnando o leilão designado sob a alegação de que não foi devidamente intimado dos atos expropriatórios e o Advogado que consta como Procurador no sistema e SAJ, Dr. Silvio Pelosi, não mais o representa, o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados sem a sua devida ciência e participação. Além disso, o débito exequente encontra-se prescrito. Acrescenta que o prazo para cobrança dos honorários é de 5 anos, com início na data da fixação (02/2015) sendo que a primeira manifestação do exequente e deu apenas em 09/09/2020 (fls. 01), configurando a prescrição. pediu a suspensão do leilão e a declaração de nulidade de todas as intimações realizadas em nome do Doutor Silvio Pelosi, a partir da constatação da ausência de representação processual do executado, ocorrida em 23/04/2024,e pro conseguinte a nulidade da decisão que homologou olaudo de avaliação (fls. 372) e da decisão que deferiu a alienação judicial eletrônica e designou o leilão. Manifestação do exequente às folhas 417-427, pedindo a rejeição da impugnação. Nova manifestação do executado, ratificando a posição assumida às folhas 396-402. Os autos vieram conclusos. Pretende o Executado a anulação dos atos alienatórios do imóvel localizado na Comarca de Marília, alegando nulidade em razão da falta de intimação; pediu ainda o reconhecimento da prescrição em razão da propositura do incidente para cobrança dos honorários, em periodo superior a cinco anos. Vejamos. O pedido merece parcial acolhimento. Afasto a alegação da prescrição. Diferente do que alega o executado a decisão que fixou os honorários transitou em julgado em 27/02/2015 (fls. 840), e o cumprimento de sentença foi proposto em 21/03/2016 (fls. 02-03) com despacho determinando a citação em 03/05/2016 (fls. 03). A petição de folhas 01 é cópia daquela que se encontra às folhas às 44, e de forma alguma significa a propositura da ação. Quanto a alegada nulidade, cumpre esclarecer quea revogação do mandato (Procuração) pode ser feita a qualquer tempoe não precisa de uma justificativa. Quando o cliente assina a procuraçãoad judicia,, estes poderes podem ser repassados a outro advogado através desubstabelecimento. Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, osubstabelecimento é ato pessoal do advogado da causa, todavia, não pode negar-se a fazer. Também estando insatisfeito, pode procurar outro Advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda, assumindo o processo na situação em que se encontra. Quando uma nova procuração, mais recente, para a mesma causa é juntada ao processo, revogam-se os substabelecimentos e procurações anteriores, substituindo o antigo advogado pelo novo. No caso dos autos, às folhas 134 (19/03/2024) o executado manifestou, pedindo a habilitação do Dr. Pedro Henrique Alves Varalta, e pedindo que todas as intimações e atos processuais fossem publicados exclusivamnte em seu nome e anexou procuração (fls. 135). Despacho de folhas 161 (10/05/2024) acolheu a habiltiação do novo Procurador, e inclusive o seu nome foi estampado na publicação do despacho (fls. 162-163). De forma inexplicável, possivelmente em razão da transformação do processo de físico pra digital (digitalização), nas publicações seguintes foi excluído o nome do novo Procurador e voltou a constar o nome do Dr Silvio Pelosi. Permaneceu assim nas publicações de folhas 168, 170, 224, 225, 366, 367, 370,371, 373-374, 378 e 404. A publicação do despacho de folhas 414 (fls. 415) já esta correta, pois voltou a aparecer o nome do advogado habilitado nos autos às folhas 134. Dessa forma, os atos praticados a partir de folhas 164 não podem ser aproveitados, devendo ser considrados nulos, em razão da falta de intimação da parte executada, e nisto inclui a manifestação sobre a avaliação e atos expropriatórios posteriores. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 396-402 para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir de folhas 164, em razão da falta de intimação da parte requerida. Prejudicado o leilão designado para o dia 24/07/25, devendo ser comunicado imediatmente o leiloeiro para suspensão. Cumpra-se cum URGENCIA Regularize o cadastro, a fim de que fique constanto como advogado do executado apenas o Dr Pedro Henrique Alves Varalta, excluindo o Dr Silvio Pelosi. Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão, manifeste o requerido sobre a petição de folhas 171-173, Prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade o requerido tomará ciência dos demais documentos anexados aos autos após folhas 164. - ADV: JOSE APARECIDO BATISTA (OAB 33501/SP), PEDRO HENRIQUE ALVES VARALTA (OAB 420701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 966 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes