Resultados para "0011036-46.2024.4.05.8108" – Página 79 de 112

Loiane Oliveira Dos Santos e outros x J&L Real Estate Ltda

ID: 276252428

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIO SERGIO FRANCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

J&L REAL ESTATE LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL ESTATE LTDA ÀS PARTES: Tomarem ciência da Sentença Liquida proferida nos autos (planilha de cálculos Id 823c15a), cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS move em face de J&L REAL ESTATE LTDA: I – rejeito a preliminar de inépcia; II - declaro prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 09/07/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CR). III - julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei e observada as decisões da Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Como efeito secundário da sentença, ficam o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) condenado(s)(a)(as) ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, que não integra as verbas exequíveis inseridas na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CR). Quando da intimação do(a) reclamante para levantamento de seu crédito, o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) deverá(ão) ser intimado(s)(a)(as) para que efetue(m), no prazo de 10 dias, os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias através da escrituração no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loiane Oliveira Dos Santos e outros x J&L Real Estate Ltda

ID: 276252449

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIO SERGIO FRANCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

J&L REAL ESTATE LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN ALVES DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL ESTATE LTDA ÀS PARTES: Tomarem ciência da Sentença Liquida proferida nos autos (planilha de cálculos Id 823c15a), cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS move em face de J&L REAL ESTATE LTDA: I – rejeito a preliminar de inépcia; II - declaro prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 09/07/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CR). III - julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei e observada as decisões da Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Como efeito secundário da sentença, ficam o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) condenado(s)(a)(as) ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, que não integra as verbas exequíveis inseridas na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CR). Quando da intimação do(a) reclamante para levantamento de seu crédito, o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) deverá(ão) ser intimado(s)(a)(as) para que efetue(m), no prazo de 10 dias, os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias através da escrituração no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&L REAL ESTATE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Murilo Severo x Frigorifico Ilha Solteira Ltda.

ID: 322924712

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-52.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MURILO SEVERO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON CACHUCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVEIRA FACIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CACHUCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011036-52.2025.5.15.0056 AUTOR: ROBSON MURILO SEVERO RÉU: FRIGORIFICO ILHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATSum 0011036-52.2025.5.15.0056 AUTOR: ROBSON MURILO SEVERO RÉU: FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4008d7c proferido nos autos. DESPACHO Em regra as audiências devem ser realizadas na forma presencial, todavia, considerando que nesta primeira audiência, não haverá a colheita de prova oral, excepcionalmente, designo a audiência INICIAL, no formato HÍBRIDO, para o dia 26/08/2025, às 14h45min, que será realizada na Vara do Trabalho de Andradina, situada na Rua Corumbá, 901, Stella Maris, ANDRADINA/SP - CEP: 16901-180 ou virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81041200587?pwd=YzVTY0cwWlhZbHlyQkRrZTc0aEZYZz09 E, caso necessário: ID da reunião: 810 4120 0587 Senha de acesso: 631186 As partes ficam aconselhadas a priorizarem o comparecimento pessoal, caso isso seja possível. Para a participação nas audiências, os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. As pautas de audiências poderão ser consultadas por meio do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o seu não comparecimento implicará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar, além da defesa, cópia atual dos seus estatutos constitutivos, na forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 10 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MURILO SEVERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walquiria Lima De Souza x Comercial E Comunicacao Visual Niteroi Ltda e outros

ID: 329646442

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-75.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIAL E COMUNICACAO VISUAL NITEROI LTDA LSC E RGS LANCHES LTDA MIQUEIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA ROGERIO DE SOUZA GOMES

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011036-75.2025.5.03.0027 AUTOR: WALQUIRIA LIMA DE SOUZA RÉU: LSC E RGS LANCHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011036-75.2025.5.03.0027 AUTOR: WALQUIRIA LIMA DE SOUZA RÉU: LSC E RGS LANCHES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO SUMARÍSSIMO DESTINATÁRIO: WALQUIRIA LIMA DE SOUZA Fica V. Sa intimado para ciência da designação da audiência virtual Una por videoconferência (rito sumaríssimo) no dia 07/08/2025 09:15, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Os advogados, as partes e eventuais testemunhas devem acessar a sala de audiências utilizando o seguinte link ou ID, já estando a mesma devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vara2betim OU ID: 221 000 6814 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP, de preferência com fone de ouvido, a fim de se evitar ruído externo. Faculta-se o comparecimento, na sede do juízo, de partes e/ou testemunhas que tenham dificuldade de acesso remoto. DADOS DA 2ª VARA DO TRABALHO: Endereço: AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM - 3º ANDAR Telefone: (31)3529-6420/3529-6422 E-mail: vt2.betim@trt3.jus.br Recomenda-se que no dia da audiência a parte/testemunha procure permanecer em local com bom sinal de internet, considerando que no caso de audiência presencial lhe seria exigível o deslocamento até a sede do juízo. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo Zoom Meetings, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores, as partes devem clicar no LINK ou ID acima. Os usuários ingressam na Sala de Espera, que tem a seguinte mensagem: “SALA DE ESPERA Sua audiência virtual começará em breve”. Basta aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. O participante deverá indicar no nome do usuário o horário da sua audiência, quando do acesso à sala. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Rito Sumaríssimo: A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MARCIO HENRIQUE PEREIRA MAIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WALQUIRIA LIMA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto De Souza x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda

ID: 338451239

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-54.2025.5.03.0034 AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA RÉU: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-54.2025.5.03.0034 AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA RÉU: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a6fa36 proferido nos autos. Vistos. Processo distribuído no rito ordinário. Privilegiando a conciliação nesta Especializada, determino a inclusão do feito na pauta como “Conciliação em conhecimento por videoconferência” no dia 15/10/2025, às 08:00, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Esclareço que, na impossibilidade de ajuste entre as partes, nessa mesma assentada, será dado imediato prosseguimento à audiência INICIAL, devendo a reclamada apresentar defesa e documentos. A audiência será Telepresencial (Portaria Conjunta GP/GCR/GVCR N. 95, de 7 de março de 2022), realizada por meio da plataforma digital Zoom Meetings, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ. Na hipótese de autos ainda não distribuídos pelo Juízo 100% Digital, neste ato fica proposta pelo Juízo a realização da audiência de forma virtual na forma acima especificada, nos termos do §5° do art. 3° da Resolução CNJ n. 345/20, podendo a parte manifestar sua oposição em até 03 dias úteis, sob pena de concordância tácita com a modalidade da audiência. Ressalta-se que não haverá qualquer lesão a direito das partes, ao devido processo legal e nem cerceio de defesa. Para acesso a sala de audiência virtual será necessário acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.fabriciano (ID 262 694 1629) utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam e, não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Informo, ainda, que o e-mail (vt2.fabriciano@trt3.jus.br) e o telefone (31 3841-9722) da vara serão monitorados em tempo real durante a realização da audiência, para quaisquer esclarecimentos ou comunicações. Intime-se o autor por seu procurador. Notifique-se a reclamada. A defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe) até o horário designado para a audiência. Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Cruz Silva x Avg Mineracao S/A e outros

ID: 336980439

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-67.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AVG MINERACAO S/A EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-67.2025.5.03.0062 AUTOR: JOAO VITOR CRUZ SILVA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-67.2025.5.03.0062 AUTOR: JOAO VITOR CRUZ SILVA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: JOAO VITOR CRUZ SILVA Fica o destinatário supra identificado cientificado de que: Em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, a audiência, designada para o dia 21/08/2025 15:00, na sala de audiências da Sede deste Juízo, Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331, (37) 8411-1749 realizar-se-á no formato telepresencial, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, acessando a “sala” a partir do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84913341472. Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Para que não pairem dúvidas aos jurisdicionados, evitando-se eventuais alegações futuras de nulidade e cerceamento do direito de defesa, as audiências ocorrerão de modo presencial, ou no formato semipresencial, a partir de requerimento(s) de quaisquer dos envolvidos, podendo, também, ser redesignadas sempre o caso concreto assim o exigir, permitindo-se sempre a produção de provas e atos processuais por todos os meios disponíveis. Quando houver opção expressa para que o feito trâmite no âmbito do Juízo 100% digital, os demais envolvidos, como de costume, serão intimados para, querendo, opor(em)-se, no prazo comum de cinco dias, a essa opção pelo juízo 100% digital. Havendo pluralidade de litigantes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todos. Havendo concordância(s) ou inexistindo objeção(ões), a tramitação da presente ação no âmbito do Juízo 100% Digital ficará confirmada, assim como a realização de audiências no formato telepresencial. No caso de expressa recusa, manifestada por quaisquer dos interessados, a ação não tramitará no âmbito do Juízo 100% digital, ficando, todavia, mantida a realização da audiência pelo meio remoto, na forma telepresencial, exceto, observado o disposto no art. 2º, a partir de requerimento(s) no sentido contrário, quando o ato processual será alterado para o formato presencial ou semipresencial. Observado o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, a ausência de uma das partes à audiência telepresencial alterada para os formatos presencial e/ou semipresencial, sem que tenha havido sua intimação e/ou notificação, por exiguidade do prazo, ensejará sua redesignação, sendo certo que a ausência de uma das partes não importará em arquivamento e/ou revelia. ITAUNA/MG, 28 de julho de 2025. LETICIA MOURAO DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR CRUZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Edmar Claudio Zanlorenzi

ID: 320506521

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-51.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

EDMAR CLAUDIO ZANLORENZI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-51.2025.8.16.0031 Processo: 0011036-51.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.529,33 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): Edmar Claudio Zanlorenzi Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP em face de EDMAR CLÁUDIO ZANLORENZI. A parte autora alega que celebrou com o réu, em 14/05/2024, uma Cédula de Crédito Bancário, identificada sob o título C40231252-6, no valor originário de R$ 33.979,56. Discorreu que o título venceu e não foi adimplido pelo réu, tornando-se exigível o montante atualizado de R$ 35.529,33 até a data de 02/05/2025, conforme demonstrativo de débito em anexo. Afirmou que, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução da dívida, o réu permaneceu inadimplente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. A ação tem como base o artigo 784, XII, do CPC, que reconhece a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar o protesto contra a alienação dos direitos sobre bem móvel (veículo automotor de propriedade do réu) como forma de assegurar o resultado útil da futura sentença, sob a alegação de que o réu se encontra em estado de insolvência, com diversas inscrições negativas nos cadastros SERASA e SPC, além de inadimplemento com outros contratos firmados com a própria cooperativa, incluindo cartão de crédito. Ainda, apontou como único bem de propriedade do réu o veículo VW/T CROSS CL TSI AD, ano 2020, placa RMF-7G55, e disse ser essencial a anotação de protesto junto ao DETRAN/PR para evitar sua alienação, o que poderia inviabilizar futura satisfação do crédito. Ao final, requereu a decretação de segredo de justiça dos autos, ao argumento de que foram juntados documentos pessoais da parte ré (certidões do SERASA); a expedição de mandado de citação da parte ré; e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 35.529,33. Juntou documentos (ev. 1.1/9. A Serventia certificou a existência de suspeita de prevenção destes autos, com os autos nº 0010438-97.2025.8.16.0031 (ev. 7.1). É o relatório. DECIDO. 1. AFASTO a suspeita de prevenção certificada no evento 6.1, tendo em vista que não se configura nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o presente feito tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº C40231252-6, enquanto o processo de nº 0010438-97.2025.8.16.0031 versa sobre relações jurídicas distintas, envolvendo contrato de crédito pré-aprovado (nº C40232525-3), cartão de crédito e cheque especial. Trata-se, portanto, de instrumentos contratuais diversos, com causas de pedir e pedidos autônomos, o que afasta a caracterização de conexão ou continência, e, por conseguinte, a prevenção entre os feitos. 2. A pretensão deduzida tem como fundamento a inadimplência contratual da parte ré em relação à Cédula de Crédito Bancário de nº C40231252-6, firmada em 14/05/2024, no valor de R$ 33.979,56, atualizada até 02/05/2025 para o montante já mencionado. A autora, embora fundamente sua pretensão com base em título executivo extrajudicial, optou por manejar ação de cobrança pelo procedimento comum, cumulando pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que, em tese, se verifica no caso em exame, haja vista a juntada da cártula, bem como do demonstrativo atualizado do débito. Nesse contexto, impõe-se esclarecer que o ordenamento jurídico estabelece procedimentos distintos para a cobrança de obrigações inadimplidas: o procedimento comum, e o procedimento da execução de título extrajudicial. A escolha do rito adequado não é mera formalidade processual, mas condição essencial para assegurar a correta aplicação do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual. No caso dos autos, embora o título apresentado possua força executiva, a autora optou por ajuizar ação de cobrança pelo procedimento comum, sem justificar a razão da não utilização da via executiva, a qual seria mais célere e eficaz para a satisfação do crédito. Como se sabe, a escolha do rito processual deve observar a adequação entre a natureza do título e o procedimento utilizado, cabendo à parte interessada justificar, de modo claro, a opção por procedimento menos célere quando possuía em mãos título apto à execução imediata. Com efeito, tendo em vista que o título apresentado permite o uso da ação de execução, e que a autora ajuizou demanda de cobrança pelo rito comum, sem manifestação expressa a respeito da sua opção procedimental, entendo ser necessário esclarecimento da parte autora acerca do rito que pretende adotar, mormente porque na petição inicial afirmou que “O presente título extrajudicial (art. 784, XII, do Código de Processo Civil) preenchem as exigências da legislação cambial e uniformes, vigentes, ensejando a cobrança através de rito estatuídos pelos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil” (ev. 1.1, fl. 2). Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o procedimento que pretende adotar, se o comum ou o executivo, tendo em vista que a Cédula de Crédito Bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. Fica desde já consignado que, em caso de opção pela via executiva, deverá a parte autora emendar a petição inicial, adequando os pedidos e os requerimentos processuais ao rito executivo, inclusive quanto às medidas constritivas eventualmente pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia (CPC, art. 321, parágrafo único). 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Rosa De Jesus Carvalho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 261377395

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-17.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011036-17.2022.8.16.0044 Processo: 0011036-17.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.666,20 Autor(s): ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos Trata-se de apelação oposta contra a sentença do seq. 85.1, que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por irregularidade na representação processual. Vieram os autos para os fins do artigo 485, § 7º, do CPC (juízo de retratação). Decido Ao que se colhe dos autos, no seq. 69.1 foi determinada a intimação da parte autora para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, haja vista que o instrumento de procuração foi assinado por certificadora não credenciada no ICP Brasil, de forma que em desacordo com o disposto na Lei n. 11.419/2006. No seq. 72 foi apresentado substabelecimento, oportunidade em que se requereu prazo para a regularização processual. O prazo foi concedido no seq. 74.1. No mov. 78.1 foi juntado novo instrumento de procuração e renúncia de mandato do antigo procurador. No mov. 80.1 determinou-se, uma vez mais, a regularização do instrumento de procuração, eis que novamente foi assinado eletronicamente por certificadora não credenciada ao ICP-Brasil (ZapSygn). Intimada (seq. 81), a parte autora deixou decorrer o prazo sem cumprir a determinação do Juízo e quedou-se inerte (seq. 83). Convém destacar que se oportunizou por duas vezes a regularização da representação processual, o que não foi atendido pela autora em nenhuma das duas oportunidades (seq. 69.1 e 80.1). Saliente-se, por oportuno, que no mov. 66 foi apresentado substabelecimento pelo inicial procurador da autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, que se encontrava com sua inscrição na OAB suspensa, portanto, não poderia substabelecer. O advogado substabelecido, Dr. Douglas Aguiar Plaut, por sua vez, substabeleceu para a Dra. Rita de Cassia Maciel Franco (seq. 72.2), que, ato seguinte, apresentou o instrumento de procuração (seq. 78.2) que se determinou a regularização (seq. 80.1). Importante pontuar que, ao tomar conhecimento da prisão preventiva e suspensão da OAB do Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, determinou-se a intimação pessoal da autora por Oficial de Justiça para que fosse constituído novo procurador, bem como para informar se possuía ciência da ação proposta (seq. 59.1). No entanto, ao se dirigir ao endereço informado como sendo o da autora, o Sr. Oficial de Justiça certificou que esta não reside no local, sendo que o morador da residência, Sr. Elcio Resadore, informou que reside no local há dois anos e que desconhece a autora (seq. 62.1). Dado este cenário, evidencia-se que não restou alternativa ao Juízo, a não ser a extinção do processo sem a resolução do mérito, diante da flagrante irregularidade na representação processual, o que ocorreu na sentença lavrada no seq. 85.1. Sobre o tema, colhe-se do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ASSINATURA DIGITAL APOSTA INVÁLIDA. UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada pelo autor foi assinada digitalmente por plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital aposta na procuração e na documentação apresentada pela parte autora é válida para fins de regularidade da representação processual em ação de cobrança de indenização securitária.III. Razões de decidir3. A procuração e demais documentos apresentados pela parte autora foram assinados por plataforma que não possui credenciamento na ICP-Brasil, o que torna a assinatura digital inválida para fins processuais.4. A lei exige que a procuração seja assinada digitalmente com certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, o que não foi cumprido no caso.5. A parte autora não regularizou a representação processual mesmo após a concessão de diversas oportunidades, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração e documentos apresentados em processos judiciais eletrônicos deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir sua validade jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, § 1º, 485, inc. I, e 76, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei nº 14.063/2020, art. 3º, I a IV; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 0009535-87.2024.8.16.0131, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, 0006145-79.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004986-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.04.2025) Convém frisar que a representação processual somente foi regularizada após a prolação da sentença, quando se apresentou o documento assinado, aparentemente, de próprio punho pela autora (seq. 89.2). Assim, denota-se dos autos que o primeiro advogado substabeleceu seus poderes quando já estava com sua inscrição na OAB suspensa, que foi novamente substabelecido, a autora não foi localizada no endereço indicado nos autos como sendo o seu e conferidas duas oportunidades para a regularização dos posteriores instrumentos de procuração assinados eletronicamente por plataforma eletrônica sem certificação oficial, a autora quedou-se inerte. Com efeito, entendo que não há razão para a reconsideração da sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito por irregularidade na representação processual. Dito isto, mantenho por seus próprios fundamentos a sentença proferida no seq. 85.1. Considerando que a parte apelada já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, 25 de abril de 2025. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Xavier Sung Ki Jeon x Enprel Engenharia Ltda.

ID: 301192437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011036-88.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER SUNG KI JEON

Polo Passivo:

ENPREL ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TORRES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 0011036-88.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Francisco Xavier Sung Ki Jeon - Enprel Engenharia Ltda. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293631661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BONINI FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor… Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. 1. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) credor(a) comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o novo cálculo apresentado no incidente principal, aguarde-se deliberação naqueles autos. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes