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Tatieli Da Silva Vieira x Tex Courier S.A.

ID: 328765458

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-14.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIELI DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011232-14.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIELI DA SILVA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011232-14.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIELI DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: TEX COURIER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011232-14.2024.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que indeferiu pedido de nulidade da sentença e realização de nova perícia técnica de engenharia. A parte recorrente alegou cerceamento de defesa em razão da perícia realizada, requerendo a nomeação de novo perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a realização da perícia; (ii) estabelecer se é cabível a realização de nova perícia diante da ausência de razões técnicas ou provas robustas que contrariem o laudo pericial apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito nomeado apresentou laudo técnico devidamente fundamentado e prestou esclarecimentos conforme solicitado pelas partes e pelo juízo. 4. O fato de o laudo pericial não ser favorável à parte recorrente não configura, por si só, cerceamento de defesa, principalmente sem a apresentação de razões técnicas ou provas robustas que o contradigam. 5. O juiz possui amplo poder de direção do processo, podendo indeferir diligências que não contribuam para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. 6. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. 7. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados, inexistindo vício na condução da perícia que justifique a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples discordância com o laudo pericial, sem a apresentação de razões técnicas ou provas robustas em contrário, não configura cerceamento de defesa, nem enseja a realização de nova perícia. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e possui liberdade para formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes nos autos. O indeferimento de diligências que não contribuem para o deslinde da controvérsia, amparado no poder de direção do processo, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inciso LV, da CF/88; art. 765 da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto fornecido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 2) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini quanto ao cerceamento de defesa. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Para a finalidade do art. 832, §3º, da CLT, declarou a natureza indenizatória das parcelas ora deferidas. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A.

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Tatieli Da Silva Vieira x Tex Courier S.A.

ID: 328765493

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-14.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIELI DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011232-14.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIELI DA SILVA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011232-14.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIELI DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: TEX COURIER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011232-14.2024.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que indeferiu pedido de nulidade da sentença e realização de nova perícia técnica de engenharia. A parte recorrente alegou cerceamento de defesa em razão da perícia realizada, requerendo a nomeação de novo perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a realização da perícia; (ii) estabelecer se é cabível a realização de nova perícia diante da ausência de razões técnicas ou provas robustas que contrariem o laudo pericial apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perito nomeado apresentou laudo técnico devidamente fundamentado e prestou esclarecimentos conforme solicitado pelas partes e pelo juízo. 4. O fato de o laudo pericial não ser favorável à parte recorrente não configura, por si só, cerceamento de defesa, principalmente sem a apresentação de razões técnicas ou provas robustas que o contradigam. 5. O juiz possui amplo poder de direção do processo, podendo indeferir diligências que não contribuam para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. 6. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. 7. O contraditório e a ampla defesa foram assegurados, inexistindo vício na condução da perícia que justifique a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples discordância com o laudo pericial, sem a apresentação de razões técnicas ou provas robustas em contrário, não configura cerceamento de defesa, nem enseja a realização de nova perícia. O juiz não está vinculado ao laudo pericial e possui liberdade para formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes nos autos. O indeferimento de diligências que não contribuem para o deslinde da controvérsia, amparado no poder de direção do processo, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, inciso LV, da CF/88; art. 765 da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto fornecido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para: 1) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); 2) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini quanto ao cerceamento de defesa. O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF. Para a finalidade do art. 832, §3º, da CLT, declarou a natureza indenizatória das parcelas ora deferidas. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, para os fins da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TATIELI DA SILVA VIEIRA

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Guilherme Silva Rosseti Biancolini x Carmen Menezes Sampaio

ID: 275568310

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0007186-77.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA ROSSETI BIANCOLINI

Polo Passivo:

CARMEN MENEZES SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

ROBSON CAXAMBU MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANTOS PILICERIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CIPRIANO COEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007186-77.2024.8.16.0013 Processo: 0007186-77.2024.8.16.0013 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 28/03/2024 Autor(s): GUILHERME SILVA ROSSETI BIANCOLINI Réu(s): carmen menezes sampaio 1. Conforme certidão de mov. 117.1, o prazo para a interposição do recurso em sentido estrito decorreu em 23.10.2024 e o recorrente interpôs apenas em 19.11.2024 (mov. 96.1), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Destaque-se que a manifestação apresentada ao mov. 82 não possui o condão de interromper o prazo recursal, vez que não se tratou de embargos de declaração. Nesses termos, ante a intempestividade do recurso, deixo de recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo e não comporta conhecimento o Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011232-72.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.05.2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS – INSURGÊNCIA DA VÍTIMA – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL – INOBSERVÂNCIA AO ART. 586 DO CPP – RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001958-79.2024.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024) 2. Decorrida a eficácia preclusiva da presente decisão, retornem os autos ao Juízo da 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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Processo nº 0011232-92.2020.4.03.6303

ID: 323057702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011232-92.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR SACOMANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011232-92.2020.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CARLOS CESAR SACOMANI Advogado do(a) EX… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011232-92.2020.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CARLOS CESAR SACOMANI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Bruna Martins De Souza e outros x Caroline Daiane De Gouveia Folle Ltda

ID: 324967048

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-27.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS DE SOUZA RICARDO NAYME DE VILHENA

Polo Passivo:

CAROLINE DAIANE DE GOUVEIA FOLLE LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE STEFANE BRITO DE OLIVEIRA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011232-27.2024.5.15.0001 AUTOR: BRUNA MARTINS DE SOUZA RÉU: CAROLINE DAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011232-27.2024.5.15.0001 AUTOR: BRUNA MARTINS DE SOUZA RÉU: CAROLINE DAIANE DE GOUVEIA FOLLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4420f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. Assim, já designada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 19/8/2025 às 09h50, e já definido que a audiência será **PRESENCIAL**, deverão as partes comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), trazendo suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). Acaso haja necessidade de oitiva de testemunha, advogado ou parte que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, ela poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DAIANE DE GOUVEIA FOLLE LTDA

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Bruna Martins De Souza e outros x Caroline Daiane De Gouveia Folle Ltda

ID: 324967058

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-27.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINS DE SOUZA RICARDO NAYME DE VILHENA

Polo Passivo:

CAROLINE DAIANE DE GOUVEIA FOLLE LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE STEFANE BRITO DE OLIVEIRA

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DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011232-27.2024.5.15.0001 AUTOR: BRUNA MARTINS DE SOUZA RÉU: CAROLINE DAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011232-27.2024.5.15.0001 AUTOR: BRUNA MARTINS DE SOUZA RÉU: CAROLINE DAIANE DE GOUVEIA FOLLE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4420f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. Assim, já designada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 19/8/2025 às 09h50, e já definido que a audiência será **PRESENCIAL**, deverão as partes comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), trazendo suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). Acaso haja necessidade de oitiva de testemunha, advogado ou parte que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, ela poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 KARINA SUEMI KASHIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARTINS DE SOUZA

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Francisco Kerlander Gomes Feitosa x Almir Goretti e outros

ID: 327533453

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-91.2020.5.03.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KERLANDER GOMES FEITOSA

Polo Passivo:

ALMIR GORETTI ANGELA CRISTINA GORETTI LOPES ARLETE MARIA GORETTI GUEDES ARMINDA GORETTI CAMPOS AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA CASSIO ALOIZIO GORETTI DEJAIR GORETTI DERLI GORETTI DILSON GORETTI DURVAL GORETTI FERNANDO WALACI GORETTI GORETTI IRMAOS LTDA JOAO FERNANDES PASCHOALIM NELSON GORETTI SEBASTIAO PASCHOALIM TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA

Notificação

Advogados:

NELSON ALEXANDRE MENDES NOVAES

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

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MARIAH DE AVELAR PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENTE MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO

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BRENER DUQUE BELOZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO HIPPERT CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDONCA DE REZENDE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011232-91.2020.5.03.0036 AUTOR: FRANCISCO KERLANDER GOMES FEITOSA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011232-91.2020.5.03.0036 AUTOR: FRANCISCO KERLANDER GOMES FEITOSA RÉU: GORETTI IRMAOS LTDA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d335043 proferido nos autos. Vistos, etc. Verifico que este processo aguarda o rateio de valores remanescentes do processo nº 0011246-75.2020.5.03.0036. Analisando aqueles autos, constatei que houve interposição de agravo de petição por 3ª interessado, credor de honorários advocatícios dos executados, nos processos 5026642-40.2020.8.13.0145 e 5015907-11.2021.8.13.0145, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, sob alegação de que o imóvel arrematado foi penhorado nos autos nº 5026642-40.2020.8.13.0145, em 10/10/2022, e que, por ser a 1ª penhora, teria prioridade no recebimento dos créditos. Diante disso, no momento, não há como se estabelecer quais processos serão contemplados com o saldo residual, pois a decisão do Agravo de Petição, influenciará na distribuição do crédito. Porém, a fim de se evitar que as execuções que não serão beneficiadas com crédito remanescente, ainda que o agravo de petição seja julgado improcedente, fiquem sobrestadas, apontarei os processos que poderão vir a ser contemplados, obedecidas a ordem de penhora e reserva de crédito: 0010930-32.2020.5.03.0143 0010960-91.2020.5.03.0038 0010410-68.2021.5.03.0036 0010030-45.2021.5.03.0036 0011162-74.2020.5.03.0036 0010361-61.2020.5.03.0036 0011316-92.2020.5.03.0036 0010638-43.2021.5.03.0036 0011241-53.2020.5.03.0036 0011209-48.2020.5.03.0036 0010544-95.2021.5.03.0036 0010272-04.2021.5.03.0036 0010538-88.2021.5.03.0036 0011194-79.2020.5.03.0036 0010115-31.2021.5.03.0036 Ressalto, ainda, que a partir do processo 0010361-61.2020.5.03.0036 (incluído este), caso haja valor remanescente, este será dividido igualmente entre eles, uma vez que a solicitação da reserva de crédito foi realizada na mesma data. Assim, considerando que os presentes autos não constam na listagem acima, desnecessário que permaneça sobrestado. Intime-se, pois, o autor para fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. JUIZ DE FORA/MG, 16 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO KERLANDER GOMES FEITOSA

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Gilmar Cardoso Rodrigues Da Silva e outros x Tenda Atacado Ltda

ID: 260943401

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-85.2021.5.15.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA REGIS EDUARDO CAMPOS

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011232-85.2021.5.15.0145 : GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA : TENDA ATACADO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011232-85.2021.5.15.0145 : GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA : TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812eedd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Os cálculos apresentados pelo reclamante sob ID 38352b5 estão em sintonia com os critérios selados pela coisa julgada. Diante disso e da anuência expressa da reclamada sob Id e56623c, HOMOLOGO a referida conta de liquidação. Em consequência, fixo o "quantum debeatur" líquido em R$ 2.059,69, em 31/03/2025, sendo: R$ 1.560,03 referentes ao principal corrigido monetariamente e R$ 499,66 referentes aos juros de mora. Não há incidência de Imposto de Renda ou Contribuições Previdenciárias. Honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 102,98, sendo R$ 78,00 referentes aos honorários sucumbenciais devidos pela executada ao i. patrono exequente e R$ 24,98 referentes aos juros correspondentes. Comprove a executada o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 60,00, devidamente atualizada a partir de 10/03/2023. Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do seu efetivo pagamento. ATENTE a Secretaria para a atualização pela taxa SELIC, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, do Supremo Tribunal Federal. Adotando-se a faculdade do art. 841, §1º, do CPC, intime-se a executada, por meio da(o) i. patrona(o) constituída(o), mediante publicação no DJEN, para que proceda ao pagamento ou garantia da presente execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com o fim de dar agilidade aos pagamentos decorrentes das decisões desta Especializada, intimem-se a(o) exequente e seu patrono para, no prazo de cinco dias, informarem os números de contas bancárias em seus nomes, possibilitando, assim, a emissão das ordens de transferência dos créditos devidos. Cumpra-se, na forma da lei. ITATIBA/SP, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta jp Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Gilmar Cardoso Rodrigues Da Silva e outros x Tenda Atacado Ltda

ID: 260943415

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-85.2021.5.15.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA REGIS EDUARDO CAMPOS

Polo Passivo:

TENDA ATACADO LTDA

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011232-85.2021.5.15.0145 : GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA : TENDA ATACADO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011232-85.2021.5.15.0145 : GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA : TENDA ATACADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 812eedd proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... Os cálculos apresentados pelo reclamante sob ID 38352b5 estão em sintonia com os critérios selados pela coisa julgada. Diante disso e da anuência expressa da reclamada sob Id e56623c, HOMOLOGO a referida conta de liquidação. Em consequência, fixo o "quantum debeatur" líquido em R$ 2.059,69, em 31/03/2025, sendo: R$ 1.560,03 referentes ao principal corrigido monetariamente e R$ 499,66 referentes aos juros de mora. Não há incidência de Imposto de Renda ou Contribuições Previdenciárias. Honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 102,98, sendo R$ 78,00 referentes aos honorários sucumbenciais devidos pela executada ao i. patrono exequente e R$ 24,98 referentes aos juros correspondentes. Comprove a executada o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 60,00, devidamente atualizada a partir de 10/03/2023. Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do seu efetivo pagamento. ATENTE a Secretaria para a atualização pela taxa SELIC, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, do Supremo Tribunal Federal. Adotando-se a faculdade do art. 841, §1º, do CPC, intime-se a executada, por meio da(o) i. patrona(o) constituída(o), mediante publicação no DJEN, para que proceda ao pagamento ou garantia da presente execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com o fim de dar agilidade aos pagamentos decorrentes das decisões desta Especializada, intimem-se a(o) exequente e seu patrono para, no prazo de cinco dias, informarem os números de contas bancárias em seus nomes, possibilitando, assim, a emissão das ordens de transferência dos créditos devidos. Cumpra-se, na forma da lei. ITATIBA/SP, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta jp Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR CARDOSO RODRIGUES DA SILVA

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Jose Roberto Benites Vendrame e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 259248311

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-92.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BENITES VENDRAME MICHEL AUGUSTO DE FREITAS SEDANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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WELLIGTON ANTUN PEREIRA CAIRES

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011232-92.2024.5.15.0044 : MICHEL AUGUSTO DE FREITAS SEDANO : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011232-92.2024.5.15.0044 : MICHEL AUGUSTO DE FREITAS SEDANO : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c8c32 proferido nos autos. DESPACHO O patrono do(a) reclamante requer a intimação de testemunha(s). Defiro. Por economia e celeridade processual, uma cópia do presente, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo, valerá como notificação das seguintes testemunhas: 1- MARCOS BASTOS, residente na Rua Sidinei Martins nº 251 - Bairro Jorge Martins – SJRio Preto/SP - 15048-106. As quais deverão comparecer VIRTUALMENTE à audiência a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, na data e horário abaixo indicados, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de, em caso de ausência, sofrer aplicação de multa de até 01 salário-mínimo, além de condução coercitiva. Comparecer portando documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial). Data da audiência: Dia 28/04/2025 às 10:10horas. O acesso à audiência poderá ser feito com smartphone ou computador pessoal, no horário indicado, com uso da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Para acesso à sala de audiência virtual, deverá ser feito por através do link: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR https://us02web.zoom.us/j/85763756385?pwd=ZTBCT3ZkZVg1QUVqMFVBNFcxUDdmQT09 ou utilizando-se o ID da reunião: 857 6375 6385 e Senha de acesso: 958777 Ressalta-se que incumbe ao patrono solicitante intimá-la(s), mediante entrega de cópia deste despacho, nos termos do art. 8º, capítulo NOT, da CNC. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de abril de 2025 ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL AUGUSTO DE FREITAS SEDANO

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