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Aislan Antonio Da Silva x Haribo Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 333711727

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-17.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011232-17.2025.5.15.0090 AUTOR: AISLAN ANTONIO DA SILVA RÉU: HARIBO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011232-17.2025.5.15.0090 AUTOR: AISLAN ANTONIO DA SILVA RÉU: HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad8e16b proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% Digital. Considerando os termos do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/2020, alterada pela Resolução CNJ 378 de 09/03/2021, bem assim o teor da Resolução Administrativa nº 5/2021 e da Portaria GP-CR 41/2021, ambas do TRT 15, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será considerado como concordância. Deverá a parte autora, caso ainda não informado, fornecer, também no mesmo prazo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme parágrafo único do artigo 2º da Resolução 345. A parte ré deverá fazer o mesmo, no prazo de sua manifestação. Os dados acima ficarão registrados como forma alternativa de comunicação, muito embora as intimações devam ser feitas prioritariamente por Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, via sistema (entes públicos) ou, não estando a parte representada por advogado, pelo e-Carta. Considerando a maciça preferência que vem sendo manifestada pelo Juízo 100% Digital, por economia e celeridade processuais desde logo fica designada AUDIÊNCIA INICIAL, de modo “telepresencial”, para o dia 30/09/2025 09:10, através da plataforma ZOOM, que será convertida em “presencial” caso a parte Ré discorde da adoção do Juízo 100% Digital. Link da audiência: A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 826 1678 7881, com a senha de acesso 3vt, também podendo ser acessada pelo navegador, digitando: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82616787881?pwd=czZ3YmtER09jZFZzbGhlblE5bnh6dz09 Devem as partes e seus advogados acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ as partes poderão participar da videoconferência não necessariamente do escritório de seu(ua) Advogado(a). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou confissão ficta de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005 /2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário portanto o comparecimento de testemunhas. Na hipótese de a audiência ser convertida em presencial, cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao Fórum Trabalhista, onde será realizada a audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas nos parágrafos acima. BAURU/SP, 23 de julho de 2025 MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AISLAN ANTONIO DA SILVA

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Cristiane Narezi Da Silva Santos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 339303762

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-33.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS LUCIANO DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A ETS INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011232-33.2021.5.15.0130 AUTOR: CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS RÉU: FARIA LIMA INFORMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011232-33.2021.5.15.0130 AUTOR: CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS RÉU: FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a15164 proferido nos autos. DESPACHO Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). LUCIANO DE LIMA E SILVA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - BANCO SAFRA S A

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Cristiane Narezi Da Silva Santos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 339303777

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-33.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS LUCIANO DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A ETS INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011232-33.2021.5.15.0130 AUTOR: CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS RÉU: FARIA LIMA INFORMAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011232-33.2021.5.15.0130 AUTOR: CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS RÉU: FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a15164 proferido nos autos. DESPACHO Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). LUCIANO DE LIMA E SILVA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE NAREZI DA SILVA SANTOS

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Jamily Pereira Martins x Drogaria Pacheco S A

ID: 280695443

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-96.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILY PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DROGARIA PACHECO S A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZAIAS ALVES NONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CAMILA RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-96.2024.5.03.0183 : JAMILY PEREIRA MARTINS : DROGARIA PACHECO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-96.2024.5.03.0183 : JAMILY PEREIRA MARTINS : DROGARIA PACHECO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d577fc proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0011232-96.2024.5.03.0183 Aos 26 dias de maio de 2025, nesta 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por JAMILY PEREIRA MARTINS em face de DROGARIA PACHECO S A: I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o contrato da reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, todavia, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho, não estando carecedora de documentos indispensáveis para a escorreita prestação jurisdicional. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL: Nada a deferir acerca da impugnação aos valores da inicial, uma vez que se trata de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de eventuais discrepâncias. Afasto. 5 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Não comungo, com a devida vênia, do entendimento estampado na tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. Tratando-se de rito sumaríssimo, com pedidos certos, determinados e líquidos, em caso de eventual condenação, deverão ser observados como limites os valores indicados na inicial, sem prejuízo da sua atualização, em atenção ao art. 852-B da CLT. 6 – ACÚMULO DE FUNÇÕES: O contexto probatório dos autos não revela, de fato, a existência de acúmulo funcional. Sobre o tema, a única testemunha ouvida declarou que “a reclamante era operadora de caixa e atendente; que as atividades da reclamante eram: operava caixa, conferia validade de produtos, fazia limpeza do local, colocava preço nos produtos; que não se recorda de outra atividade; que todas as operadoras de caixa eram atendentes e faziam as mesmas atividades; que a reclamante sempre fez as mesmas atividades no período em que trabalharam juntas” (fl. 286). O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na espécie, verifico referida compatibilidade, havendo plena harmonia entre as atribuições, sendo elas exercidas sem maiores exigências de tempo, esforço e capacidade, por todos os ocupantes da mesma função. Dessa forma, não resta configurada a quebra de sinalagma, cumprindo ressaltar, ainda, que a pretensão obreira carece de respaldo legal ou convencional específico. Improcedente. 7 – RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta corresponde à justa causa patronal e, tratando-se de pena máxima prevista pela legislação tutelar, sua aplicação exige a comprovação da falta de natureza grave, bem como a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pela empregadora e a decisão resolutória adotada pela empregada. Conforme já ressaltado nesta decisão, não restou configurado o alegado acúmulo funcional, razão pela qual improcede, sem mais delongas, o pleito de rescisão indireta. Tendo a reclamante optado por parar de trabalhar de forma definitiva em 16/10/2024, conforme espelho de ponto não destituído de validade (fl. 174), considero-a demissionária a partir de então. Improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, em face da modalidade de extinção contratual ora reconhecida. Faz jus a autora, por outro lado, às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: 13º salário proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais com 1/3 de 2024 (2/12). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de 16/10/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Fica garantida a integralidade do FGTS, ao longo de todo período contratual, na conta vinculada da reclamante, em atenção a sua condição de demissionário. 8 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que seu salário mensal era inferior ao limite expresso no art. 790, § 3º, da CLT, qual seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 156). 9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, ficando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 10 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis com os ora deferidos, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos e fundamentos. 11 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08 /2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 12 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial da seguinte verba: 13º salário. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essa parcela, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JAMILY PEREIRA MARTINS em face de DROGARIA PACHECO S A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive dedução, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); b) férias proporcionais com 1/3 de 2024 (2/12). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de 16/10/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Fica garantida a integralidade do FGTS, ao longo de todo período contratual, na conta vinculada da reclamante, em atenção a sua condição de demissionário. Tratando-se de rito sumaríssimo, deverão ser observados como limites os valores indicados na inicial, sem prejuízo da sua atualização. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILY PEREIRA MARTINS

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Jamily Pereira Martins x Drogaria Pacheco S A

ID: 280695465

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-96.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILY PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DROGARIA PACHECO S A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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IZAIAS ALVES NONATO

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MIRELLE CAMILA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-96.2024.5.03.0183 : JAMILY PEREIRA MARTINS : DROGARIA PACHECO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011232-96.2024.5.03.0183 : JAMILY PEREIRA MARTINS : DROGARIA PACHECO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d577fc proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0011232-96.2024.5.03.0183 Aos 26 dias de maio de 2025, nesta 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por JAMILY PEREIRA MARTINS em face de DROGARIA PACHECO S A: I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o contrato da reclamante e o ajuizamento desta reclamação. Deverá ser observada, todavia, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho, não estando carecedora de documentos indispensáveis para a escorreita prestação jurisdicional. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz da ampla defesa e do contraditório. Afasto. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Rejeito. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL: Nada a deferir acerca da impugnação aos valores da inicial, uma vez que se trata de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de eventuais discrepâncias. Afasto. 5 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Não comungo, com a devida vênia, do entendimento estampado na tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. Tratando-se de rito sumaríssimo, com pedidos certos, determinados e líquidos, em caso de eventual condenação, deverão ser observados como limites os valores indicados na inicial, sem prejuízo da sua atualização, em atenção ao art. 852-B da CLT. 6 – ACÚMULO DE FUNÇÕES: O contexto probatório dos autos não revela, de fato, a existência de acúmulo funcional. Sobre o tema, a única testemunha ouvida declarou que “a reclamante era operadora de caixa e atendente; que as atividades da reclamante eram: operava caixa, conferia validade de produtos, fazia limpeza do local, colocava preço nos produtos; que não se recorda de outra atividade; que todas as operadoras de caixa eram atendentes e faziam as mesmas atividades; que a reclamante sempre fez as mesmas atividades no período em que trabalharam juntas” (fl. 286). O parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na espécie, verifico referida compatibilidade, havendo plena harmonia entre as atribuições, sendo elas exercidas sem maiores exigências de tempo, esforço e capacidade, por todos os ocupantes da mesma função. Dessa forma, não resta configurada a quebra de sinalagma, cumprindo ressaltar, ainda, que a pretensão obreira carece de respaldo legal ou convencional específico. Improcedente. 7 – RESCISÃO INDIRETA: A rescisão indireta corresponde à justa causa patronal e, tratando-se de pena máxima prevista pela legislação tutelar, sua aplicação exige a comprovação da falta de natureza grave, bem como a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta cometida pela empregadora e a decisão resolutória adotada pela empregada. Conforme já ressaltado nesta decisão, não restou configurado o alegado acúmulo funcional, razão pela qual improcede, sem mais delongas, o pleito de rescisão indireta. Tendo a reclamante optado por parar de trabalhar de forma definitiva em 16/10/2024, conforme espelho de ponto não destituído de validade (fl. 174), considero-a demissionária a partir de então. Improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e liberação das guias de FGTS e seguro-desemprego, em face da modalidade de extinção contratual ora reconhecida. Faz jus a autora, por outro lado, às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: 13º salário proporcional de 2024 (10/12); férias proporcionais com 1/3 de 2024 (2/12). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de 16/10/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Fica garantida a integralidade do FGTS, ao longo de todo período contratual, na conta vinculada da reclamante, em atenção a sua condição de demissionário. 8 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que seu salário mensal era inferior ao limite expresso no art. 790, § 3º, da CLT, qual seja, 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fl. 156). 9 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, ficando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 10 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis com os ora deferidos, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos e fundamentos. 11 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08 /2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 12 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial da seguinte verba: 13º salário. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essa parcela, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JAMILY PEREIRA MARTINS em face de DROGARIA PACHECO S A, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive dedução, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); b) férias proporcionais com 1/3 de 2024 (2/12). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS da reclamante com data de 16/10/2024, no prazo de 5 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, em favor da reclamante. Em caso de omissão, a Secretaria da Vara procederá à devida anotação, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa imputada. Fica garantida a integralidade do FGTS, ao longo de todo período contratual, na conta vinculada da reclamante, em atenção a sua condição de demissionário. Tratando-se de rito sumaríssimo, deverão ser observados como limites os valores indicados na inicial, sem prejuízo da sua atualização. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA PACHECO S A

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Processo nº 2163089-97.2025.8.26.0000

ID: 295185223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2163089-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO AMADEU TEODORO WAGNER CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS AUGUSTO AMADEU TEODORO

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DESPACHO Nº 2163089-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2163089-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Impetrante: Marcos Augusto Amadeu Teodoro - Paciente: Wagner Correa dos Santos - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. Advogado Marcos Augusto Amadeu Teodoro em favor de WAGNER CORRREA DOS SANTOS, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juiz de Direito da 1ªVara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, que homologou, em sede de audiência de custódia, o cumprimento da prisão decorrente de captura do paciente, nos autos n. 0000607-98.2025.8.26.0628. Sustenta a impetração, em suma, que há quase uma década o paciente foi condenado em definitivo a pena privativa de liberdade, determinando-se todavia a expedição de mandado prisional somente agora e sem obedecer ao regramento da detração, não descontado o tempo de prisão cautelar. Ressalta que a pena imposta já restou integralmente cumprida e argumenta com alegadas condições pessoais favoráveis como a manutenção da família constituída e de trabalho lícito remunerado. Nessa conformidade, postula seja deferida a liminar para decretar a expedição de alvará de soltura, concedendo-se a ordem a final para declarar a extinção da punibilidade do paciente (fls. 01/06). É o relatório. Pesem as veementes alegações da impetração, reiterando-se aqui a impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (HC nº 556.033/RO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.5.2020; Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), indefiro, por ora, a liminar, 'ad referendum' da e. Turma Julgadora. Como é ressabido, a medida liminar em sede de habeas corpus é cabível apenas se o constrangimento ilegal for detectado ab initio, por meio do exame sumário da inicial, o que não se verifica na hipótese. Cumprindo breve relato, vê-se que o paciente (Wagner) foi denunciado, regularmente processado e depois condenado, por incurso no artigo 157, § 2°, I e II, do Código Penal, nos autos da ação penal n. 0011232-98.2011.8.26.0268, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, facultando-se o direito de recorrer solto (fls. 1006/1018 dos autos principais). E transitada em julgado a condenação na data de 15 de março de 2023 (fl. 1037), certo é que determinou-se a expedição de mandado prisional em desfavor do paciente em 4 de setembro de 2024, somente cumprido, todavia, em 15 de abril de 2025 como se vê do boletim de ocorrência de fls. 2/3 dos autos 0000067-98.2025.8.26.0628. No dia 16 de abril seguinte, em sede de audiência de custódia, o juízo 'a quo' homologou a prisão cumprida, sobrevindo a presente impetração que, antes mesmo da indispensável expedição de guia de recolhimento e consequente elaboração de cálculos, não aponta qualquer vício na atual privação de liberdade mas argumenta com o integral cumprimento da pena. Há observar que o decisum ora atacado proferiu-se em audiência de custódia, exposta motivação sem embargo de sucinta, satisfeita portanto a exigência constitucional (art. 93, IX da CF) até porque não se confunde a fundamentação breve, concisa, com a ausência de motivação ensejadora de nulidade. E em sumária cognição, vê-se pela certidão de antecedentes acostada aos autos que o tempo de prisão processual decorrido entre o cumprimento do mandado de prisão temporária e a expedição de alvará de soltura (v. fls. 15/20), não se identifica com o quantum da pena privativa de liberdade imposta em definitivo, o deferimento da liminar ab initio se mostraria temerário, competindo à e. Turma Julgadora o exame da questão e ausente de resto demonstração escorreita de dano irreparável. Possibilitada a consulta aos autos digitais, reputou como desnecessária a requisição de informes ao juízo apontado como autoridade coatora. Remetam-se pois à d. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, e venham a seguir conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Marcos Augusto Amadeu Teodoro (OAB: 441625/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0011232-31.2024.4.05.8200

ID: 298521473

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-31.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENILDA BRITO SOUSA DA NOBREGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0011232-31.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0011232-31.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. D. S. M. Advogado(s) do reclamante: RENILDA BRITO SOUSA DA NOBREGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A Lei n. 8.742/93 estabelece, no artigo 20, §12, que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.” O artigo 12, do Decreto n. 6.214, possui a seguinte redação: “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.” No artigo 13 do decreto acima referido, consta que “As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico”, acrescentando que, na “hipótese de as informações do CadÚnico serem insuficientes para a análise conclusiva do benefício”, o INSS “comunicará o interessado, o qual deverá atualizar seu cadastro junto ao órgão local responsável pelo CadÚnico no prazo de trinta dias” e, não fazendo, o INSS “indeferirá a solicitação para receber o benefício.” O Decreto n. 11.016/2022, por sua vez, estabelece, como uma das diretrizes do CadÚnico, “a responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros de sua família” (artigo 3º, inciso I). No artigo 5º, inciso I, do Decreto 11.016/2022, consta que, para os fins do decreto em referência, “família” corresponde “a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio.” Logo, a família, para fins de registro no Cadúnico, deve incluir todas as pessoas que residem no mesmo endereço (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal), não devendo se confundir com o conceito restrito de família delineado na Lei 8.742/93, que se refere especificamente aos integrantes da família que devem ser considerados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de amparo social. O mesmo Decreto n 11.016/2022, estabelece, ainda, que o cadastramento no CadÚnico é uma atividade contínua que engloba a atualização dos registros cadastrais (artigo 7º, §5º, inciso III) e, no artigo 12, refere que “As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.” Em resumo, para a concessão/manutenção do benefício de amparo social, há necessidade de inscrição prévia no CadÚnico, com dados cadastrais devidamente atualizados. A atualização dos dados, por sua vez, cabe ao responsável pela unidade familiar, devendo ser efetivada sempre que houver qualquer alteração nos dados cadastrais (alteração de endereço, de renda, de composição do grupo familiar, etc.), ou a cada dois anos, para convalidação das informações, caso não tenha havido qualquer alteração dos dados cadastrais já informados. No presente caso, restou verificado que os dados do CadÚnico da parte autora se encontram irregularmente atualizados, eis que há divergência com o grupo familiar informado na perícia social. E, como já dito linhas acima, relativamente ao Cadúnico, a família deve incluir todas as pessoas que residam no mesmo endereço (https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-no-cadastro-unico-para-programas-sociais-do-governo-federal). ISSO POSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos comprovante de atualização dos dados de sua família no CadÚnico. Cumprido o determinado acima, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. João Pessoa, 11 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Mateus Felipe De Moura x Vip Bauru Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 316131889

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011232-21.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE DE MOURA

Polo Passivo:

VIP BAURU SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER BIONDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATSum 0011232-21.2025.5.15.0024 AUTOR: MATEUS FELIPE DE MOURA RÉU: VIP BAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ PROCESSO: ATSum 0011232-21.2025.5.15.0024 AUTOR: MATEUS FELIPE DE MOURA RÉU: VIP BAURU SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência INICIAL/MEDIAÇÃO que será realizada virtualmente pela plataforma ZOOM, e disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Audiência inicial dia: 24/09/2025 13:30 h. A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM Cloud Meeting. Para acesso à sessão virtual, a infraestrutura tecnológica necessária, além do acesso à internet, é: – desktop (computador de mesa) ou notebook, que possuam câmera, microfone e caixa de som instalados e em funcionamento, condição que não exige a instalação de nenhum programa, já que o acesso à sala telepresencial se fará através do navegador de internet, de preferência, Google Chrome; ou – smartphone, cuja câmera, microfone e saída de som estejam em funcionamento, sendo necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM Cloud Meeting, disponíveis nos seguintes links: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15a Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 01. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83014580824?pwd=aXMyYUFIM2UwSDFNZXhoYytQVFdKZz09 Caso seja exigida senha para acesso à sala de reuniões, a senha é 061672. Por fim, há ainda a possibilidade de, no aplicativo, para celular ou computador de mesa /desktop, entrar pelo ID da reunião, que é 83014580824. No entanto, além do ID da reunião, o participante precisará da senha que é 061672. Recomenda-se salvar os links, códigos e senhas, ou, ainda, o processo, para que não se fique dependente do funcionamento do PJE no momento da audiência para ter acesso à sala virtual de audiências. 02. Recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome. 03. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 04. Para participar da audiência é necessário ativar a câmera e ativar “dados wifi”. 05. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e serão direcionados para sala de espera, ali aguardando o início da sessão. 06. O comparecimento à audiência telepresencial é obrigatório. 07. A ausência do reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 08. A audiência será INICIAL/MEDIAÇÃO, e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 09. Recomenda-se que as partes participem a partir de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 01 desta notificação. 10. Partes que não tenham condições de acesso poderão fazê-lo a partir da 1a Vara do Trabalho de Jaú, utilizando o equipamento e conexão disponibilizados na secretaria da Vara com esta finalidade. Para tanto, bastará que se dirijam à secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú, na data e horário designado para a audiência, e informar o servidor da necessidade de utilização do equipamento disponibilizado para acesso à audiência telepresencial. 11. Em virtude do exposto no item 10, deste despacho, não serão relevadas ausências de partes por impossibilidade e/ou dificuldades técnicas de acesso à sessão telepresencial, se estas optarem por acessar à sessão telepresencial de outro equipamento que não aquele disponibilizado pela secretaria da 1a Vara do Trabalho de Jaú. Cabe aos advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência ou encaminhá-los para à 1ª VT de Jaú. Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS FELIPE DE MOURA

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Condomínio Comercial Everglades e outros x Crystal Service Conservacao Eireli e outros

ID: 280992186

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010504-23.2014.5.01.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO COMERCIAL EVERGLADES MARIA AUXILIADORA EMIDIO PEREIRA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA SUELI VASCONCELOS PAIXAO

Polo Passivo:

CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI ROSANGELA MARIA VIEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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RICARDO ARGENTO DA COSTA

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RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA. Regulamente citado (#id:8d3b99e), o suscitado se manteve inerte. Ao exame Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, o suscitado retirou-se da sociedade em 10/03/2015, conforme alteração contratual de #id:a7c1122. A presente ação fora ajuizada em 15/04/2014, ou seja, antes da saída do referido sócio, portanto, dentro do prazo legal previsto para responsabilização de PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA, pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial subsidiária do suscitado PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA (CPF: 145.451.657-70), pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes, sendo o suscitado, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, inclua-se o suscitado no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 10.360,11). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI VASCONCELOS PAIXAO

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Condomínio Comercial Everglades e outros x Crystal Service Conservacao Eireli e outros

ID: 280992203

Tribunal: TRT1 Órgão: 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010504-23.2014.5.01.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO COMERCIAL EVERGLADES MARIA AUXILIADORA EMIDIO PEREIRA MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA SUELI VASCONCELOS PAIXAO

Polo Passivo:

CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI ROSANGELA MARIA VIEIRA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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RICARDO ARGENTO DA COSTA

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RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938101e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA. Regulamente citado (#id:8d3b99e), o suscitado se manteve inerte. Ao exame Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, o suscitado retirou-se da sociedade em 10/03/2015, conforme alteração contratual de #id:a7c1122. A presente ação fora ajuizada em 15/04/2014, ou seja, antes da saída do referido sócio, portanto, dentro do prazo legal previsto para responsabilização de PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA, pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial subsidiária do suscitado PEDRO GUILHERME MATTOS VIEIRA (CPF: 145.451.657-70), pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes, sendo o suscitado, inclusive, ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrrido o prazo in albis, inclua-se o suscitado no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 10.360,11). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da(s) executada(s) no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s), na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, remetam-se os autos ao sobrestamento, quando iniciará a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT. lld JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI

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