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"0011232-57.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Adhenauer Alves Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324786411

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-25.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADHENAUER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Distribuição

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0011232-25.2024.5.18.0007 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Data Engenharia Ltda e outros x Data Engenharia Ltda e outros

ID: 335275249

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-79.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DATA ENGENHARIA LTDA MILTON RODRIGUES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

DATA ENGENHARIA LTDA MILTON RODRIGUES ALMEIDA JUNIOR

Distribuição

Advogados:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011232-79.2024.5.03.0027 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343590989

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343590961

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343590975

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

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ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343591004

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

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ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343591017

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

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ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343591031

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

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ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343591049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

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ADILSON DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Buse Gestao E Administracao De Negocios Ltda e outros

ID: 343591064

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011232-24.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SANTANA TURISMO S.A SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A RICARDO JANUARIO DUELI SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SANTA RITA PARTICIPACOES S/A VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: RICARDO JANUARIO DUELI E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011232-24.2023.5.03.0089 AGRAVANTE : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE : COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADO : Dr. ARTHUR GODINHO DE LACERDA AGRAVANTE : SANTANA TURISMO S.A ADVOGADO : Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : RICARDO JANUARIO DUELI ADVOGADO : Dr. ADILSON DE CASTRO AGRAVADO : VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SANTA RITA PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ADVOGADA : Dra. PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVADO : BUSE GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2024; recurso de revista interposto em 30/09/2024), devidamente preparado,sendoregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Consta da ementa: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. Recurso provido no aspecto. Nessepasso, verifico que a decisão está em consonância com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS implica falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor dos arts. 7º, III, da CR/1988 e 483, "d", da CLT. Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do seu levantamento pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual. Além disso, há também prejuízo ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo, já que, considerada a globalidade de seus valores, o mencionado fundo social é importante para viabilizar, financeiramente, a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/1990), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024; ROT-23117-81.2023.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/06/2024 E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; RR-303-45.2019.5.12.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11353-52.2021.5.18.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024; RR-0000231-49.2023.5.12.0038, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024; AIRR-737-55.2020.5.05.0222, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RRAg-8-76.2021.5.12.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-10603-31.2022.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e RR-11057-65.2018.5.03.0037, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, oque, por si só, supera os arestos válidos que adotam tese diversa e afasta possível violação do art. 483 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA TURISMO S.A

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0011232-57.2025.8.26.0996" – Página 1 de 2

Adhenauer Alves Ferreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

Data Engenharia Ltda e outros x Data Engenharia Ltda e outros

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