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Alexandre Amaral Pinto e outros x Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineracao

ID: 279367197

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-82.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL PINTO FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO IVONE MARIA BARROS RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

Notificação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAGE DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b378f5d proferida nos autos. SENTENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA Vistos os autos. Liberem-se ao reclamante, ao seu procurador, aos peritos e à União seus respectivos créditos (ID 5692d70), através das transações bancárias abaixo determinadas: AUTORIZO a Caixa Econômica Federal (Agência 0097) que transfira as importâncias abaixo, utilizando as contas nº 0097.042.01533699-3 e nº 0097.042.01534402-3: 1) Transferir a importância de R$ 37.051,91, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa ao crédito do reclamante, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 2) Transferir a importância de R$ 10.404,01, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa aos honorários advocatícios, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 3) Transferir ao perito FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO, CPF: 064.458.566-83, Banco do Brasil, agência: 5818, c/c: 174823, valor: R$ 1.724,14, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 4) Transferir ao perito ALEXANDRE AMARAL PINTO, CPF: 008.259.426-08, banco: CEF, agência: 0620, operação: 1288, c/c: 755585612-4, valor: R$ 2.298,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 5) Transferir à perita IVONE MARIA BARROS, CPF: 025.744.406-84, banco: Sicoob (756), agência: 4033, conta-corrente: 3278-6, valor: R$ 2.757,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 6) Recolher custas, por meio de GRU, Unidade Gestora: 080008, código 18740-2-STN, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 177,04, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 7) Após, recolher INSS, por meio de DARF, código 6092, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 18.001,80, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 8) Após, transferir o saldo remanescente existente nas contas para COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, CNPJ: 33.131.1541/0001-08, Banco: ITAÚ - Código: 341, Agência: 0944, Conta Corrente: 00483-7. A presente sentença possui efeito de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Após o cumprimento integral, uma via da presente SENTENÇA-AUTORIZAÇÃO deverá ser devolvida pela CEF à secretaria da Vara, por e-mail (vt.araxa@trt3.jus.br), juntamente com os comprovantes da(s) transferência(s) efetuada(s) e da inexistência de saldo remanescente nas contas judiciais supracitadas, no prazo de 10 dias. OBS: AS CONTAS JUDICIAIS SUPRACITADAS DEVERÃO SER ZERADAS E ENCERRADAS. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Vindos os comprovantes bancários, registrem-se os valores pagos/recolhidos e intimem-se as partes e os peritos para ciência das datas e dos valores transferidos para suas contas bancárias. Por fim, diante da extinção da execução, arquivem-se os autos. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE

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Alexandre Amaral Pinto e outros x Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineracao

ID: 279367315

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-82.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL PINTO FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO IVONE MARIA BARROS RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

Notificação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA LAGE DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011269-82.2020.5.03.0048 : RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA RESENDE : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b378f5d proferida nos autos. SENTENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA Vistos os autos. Liberem-se ao reclamante, ao seu procurador, aos peritos e à União seus respectivos créditos (ID 5692d70), através das transações bancárias abaixo determinadas: AUTORIZO a Caixa Econômica Federal (Agência 0097) que transfira as importâncias abaixo, utilizando as contas nº 0097.042.01533699-3 e nº 0097.042.01534402-3: 1) Transferir a importância de R$ 37.051,91, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa ao crédito do reclamante, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 2) Transferir a importância de R$ 10.404,01, com juros e correção monetária a partir de 01/05/2025, relativa aos honorários advocatícios, para Banco Sicoob: 756, Agência: 3094, Conta Corrente: 42.061-1, de titularidade de Fabiano Resende Vieira, CPF: 025.508.246-01; 3) Transferir ao perito FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO, CPF: 064.458.566-83, Banco do Brasil, agência: 5818, c/c: 174823, valor: R$ 1.724,14, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 4) Transferir ao perito ALEXANDRE AMARAL PINTO, CPF: 008.259.426-08, banco: CEF, agência: 0620, operação: 1288, c/c: 755585612-4, valor: R$ 2.298,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 5) Transferir à perita IVONE MARIA BARROS, CPF: 025.744.406-84, banco: Sicoob (756), agência: 4033, conta-corrente: 3278-6, valor: R$ 2.757,86, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 6) Recolher custas, por meio de GRU, Unidade Gestora: 080008, código 18740-2-STN, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 177,04, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 7) Após, recolher INSS, por meio de DARF, código 6092, CNPJ: 33.131.541/0001-08, valor: R$ 18.001,80, com correção monetária a partir de 01/05/2025; 8) Após, transferir o saldo remanescente existente nas contas para COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, CNPJ: 33.131.1541/0001-08, Banco: ITAÚ - Código: 341, Agência: 0944, Conta Corrente: 00483-7. A presente sentença possui efeito de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Após o cumprimento integral, uma via da presente SENTENÇA-AUTORIZAÇÃO deverá ser devolvida pela CEF à secretaria da Vara, por e-mail (vt.araxa@trt3.jus.br), juntamente com os comprovantes da(s) transferência(s) efetuada(s) e da inexistência de saldo remanescente nas contas judiciais supracitadas, no prazo de 10 dias. OBS: AS CONTAS JUDICIAIS SUPRACITADAS DEVERÃO SER ZERADAS E ENCERRADAS. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Vindos os comprovantes bancários, registrem-se os valores pagos/recolhidos e intimem-se as partes e os peritos para ciência das datas e dos valores transferidos para suas contas bancárias. Por fim, diante da extinção da execução, arquivem-se os autos. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

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Reginaldo De Faria e outros x Cruzeiro Laminados Industria E Comercio Ltda

ID: 317443615

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-34.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE FARIA TARCISIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba76b2c proferido nos autos. DESPACHO Para readequação de pauta antecipo a audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 20/08/2025 16:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FARIA

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Retifica Phd Em Motores Eireli

ID: 260331204

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-68.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA GEADSON SANTOS COUTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MÔNICA BASTOS MENDES SILVA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 765351b proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Homologam-se os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se a execução em R$261.246,59 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), devidos pela reclamada, e R$406,52 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), devidos pelo reclamante a título de honorários advocatícios, atualizados até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Registre-se que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, foram concedidos a ela os benefícios da justiça gratuita, de modo que essa obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos já consignados na r. Sentença de id. c5b3ada. Deixa-se de intimar a Procuradoria-Geral Federal para ciência dos cálculos, por força da PORTARIA NORMATIVA PGF / AGU Nº 47, DE 07/07/2023, que dispensou a prática de atos processuais da União (representada pela PGF) nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior da R$ 40.000,00 (quarenta mil reias), como é precisamente o caso dos autos. Cite-se a reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 106 do PGC. Em tempo, ressalte-se que a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023) e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04 de dezembro de 2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

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Jose Luis De Carvalho e outros x Jose Luis De Carvalho e outros

ID: 259456187

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-88.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA

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NIDIA MARIA DE OLIVEIRA

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SANAA CHAHOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6510217 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIS DE CARVALHO 2. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI Recorrido(a)(s): 1. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI 2. JOSE LUIS DE CARVALHO Advogado(a)(s): JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 5723e59; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 7ea8cfb). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 6c8eac7; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id b1fba20). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim constou do v. acórdão: "Em relação ao regime 5x1 e 6x1, o MM. Juízo de origem o considerou para a apuração das horas extras, pois consta da sentença que '4-serão remuneradas como extras as horas laboradas após 8ª diária , observada a jornada semanal máxima de 220 horas, o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável, garantida a percepção do adicional legal mínimo de 50%;'(...)" Quanto ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados ora são inadequados por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT, ora por não preencherem os requisitos da Súmula 337, IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE CARVALHO - SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

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Jose Luis De Carvalho e outros x Jose Luis De Carvalho e outros

ID: 259456188

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-88.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA

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NIDIA MARIA DE OLIVEIRA

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SANAA CHAHOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6510217 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIS DE CARVALHO 2. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI Recorrido(a)(s): 1. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI 2. JOSE LUIS DE CARVALHO Advogado(a)(s): JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 5723e59; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 7ea8cfb). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 6c8eac7; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id b1fba20). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim constou do v. acórdão: "Em relação ao regime 5x1 e 6x1, o MM. Juízo de origem o considerou para a apuração das horas extras, pois consta da sentença que '4-serão remuneradas como extras as horas laboradas após 8ª diária , observada a jornada semanal máxima de 220 horas, o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável, garantida a percepção do adicional legal mínimo de 50%;'(...)" Quanto ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados ora são inadequados por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT, ora por não preencherem os requisitos da Súmula 337, IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE CARVALHO - SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

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Processo nº 0004479-90.2024.8.26.0003

ID: 294875153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004479-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DAMASCENO GONçALVES

Intimação

Advogados:

REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO

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Processo 0004479-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Damasceno Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos n… Processo 0004479-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mariana Damasceno Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.071,58, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,02 de junho de 2025. - ADV: REGINA MAGNA BARRETO DAMACENO (OAB 124073/SP)

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Leandro Antonio Marini Pires e outros x Godoy & Araujo Seguranca Patrimonial Eireli - Me

ID: 323154469

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-81.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO MARINI PIRES LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Edital

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011269-81.2021.5.15.0026 AUTOR: LUCIANA CARDOSO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011269-81.2021.5.15.0026 AUTOR: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME Processo nº 0011269-81.2021.5.15.0026 Autor: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF: 299.742.718-51 Réu(s): GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ: 17.216.739/0001-38 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) ROGERIO JOSE PERRUD, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011269-81.2021.5.15.0026 , entre partes: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, reclamante, e GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, reclamado(a/s), estando o(a) reclamado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ 17.216.739/0001-38 em lugar ignorado, fica CITADO(A) pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$ 55.618,06, atualizada até 10-07-2024, tudo conforme decisão de seguinte teor: DECISÃO Visto. Por seus próprios e técnicos fundamentos, homologo o laudo pericial de ID 9801ec0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-6-2023, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 41.826,29, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 4.228,05 em 30-6-2023. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 2.072,00, atualizadas até 30-6-2023 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda devido, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, que totalizavam R$ 7.329,66, devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno, com observância do critério previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88 ((incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29-10-2014 (DOU de 30-10-2014), atual norma de regência da matéria, cuja retenção ficará a cargo do(a) reclamado(a), não havendo que se falar na incidência sobre os juros de mora. Número de meses: 3. Arbitro os honorários do(a) perito(a) contador(a) LEANDRO ANTONIO MARINI PIRES em R$ 1.550,00, a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da lide. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, as custas processuais no importe de R$ 961,62 (na data de 30-6-2023). Atualizado até 10-7-2024, o débito totaliza R$ 55.618,06, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, à vista das ações relacionadas ao coronavírus (COVID-19), que orientam a diminuição do fluxo de pessoas em locais públicos, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME - CNPJ: 17.216.739/0001-38 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2024. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto GLSC/RNT E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Presidente Prudente, 01 de julho de 2025. Eu, _______________ CASSIA APARECIDA GARDENAL CABRERA VARGAS MARTINS, , digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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Reginaldo De Faria e outros x Cruzeiro Laminados Industria E Comercio Ltda

ID: 317443635

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-34.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE FARIA TARCISIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba76b2c proferido nos autos. DESPACHO Para readequação de pauta antecipo a audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 20/08/2025 16:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 275472221

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52920dc proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4d2defe; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id a70ca88). Regular a representação processual (Id d014945). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do acórdão (Id. 6d16fcd): Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

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