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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 280580984

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c1d062 proferida nos autos. Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id 879fb99, aviado a tempo e modo. Intime-se o reclamado para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL BRONZATO SABINO

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 280581046

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-85.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR JOEL BRONZATO SABINO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011274-85.2024.5.03.0009 : JOEL BRONZATO SABINO : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c1d062 proferida nos autos. Vistos os autos. Recebo o recurso ordinário de Id 879fb99, aviado a tempo e modo. Intime-se o reclamado para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Danieli Moreira De Souza x Farma-Tuba Drogaria Ltda e outros

ID: 317663621

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011274-49.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FARMA-TUBA DROGARIA LTDA IANKOVITZ FARM LTDA LR MIRANDA DROGARIA LTDA LUIZ ANTONIO JORDAO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO NERES DE SOUSA

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PATRICK FERREIRA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011274-49.2025.5.15.0128 AUTOR: DANIELI MOREIRA DE SOUZA RÉU: IANKOVITZ FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011274-49.2025.5.15.0128 AUTOR: DANIELI MOREIRA DE SOUZA RÉU: IANKOVITZ FARM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c54a4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 17.10.2025 às 13h35, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: LINK ÚNICO (sala 02) https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84687195041?pwd=ARgnOlpqWib9fatErPw0xwfODeXAXb.1 ID da reunião: 846 8719 5041 Senha: 331859 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 04 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELI MOREIRA DE SOUZA

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Taciane Kelly Amancio x Voi Representacao Comercial Ltda

ID: 278269202

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-24.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TACIANE KELLY AMANCIO

Polo Passivo:

VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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CAMILA FERIANI

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LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011274-24.2024.5.15.0083 : TACIANE KELLY AMANCIO : VOI REPRESENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011274-24.2024.5.15.0083 : TACIANE KELLY AMANCIO : VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1fdbc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por TACIANE KELLY AMANCIO contra VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA para declarar a nulidade da rescisão contratual em 22/04/2024 e considerar que a Reclamante foi dispensada sem justa causa em 17/12/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias) e: (1) condenar a Reclamada ao pagamento de: a) salários de 23/04/2024 a 16/11/2024 (5 meses após a data do parto); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais (2024) (9/12), com mais 1/3, d) 13º salário proporcional (9/12); e) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença; (2) condenar a Reclamada a recolher, na conta vinculada da Autora, depósitos fundiários incidentes sobre as verbas deferidas no subitem “1a” e a multa de 40% incidente sobre tais depósitos; (3) determinar a expedição de alvará judicial para movimentação do saldo da conta vinculada; (4) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Todas as determinações, parâmetros, cálculos e deduções que constam da fundamentação serão observados no cumprimento da sentença. Far-se-á a liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Com ressalva de entendimento pessoal, adota-se o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 para estabelecer que, na apuração dos valores devidos, não haverá limitação àqueles indicados na petição inicial. Conforme decisões do C. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar que: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Registra-se que, embora o C. STF não tenha declarado inconstitucional o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, que estabelece a incidência de juros de mora de 1% ao mês, decidiu que a natureza dúplice da taxa Selic obsta a sua cumulação com quaisquer índices de atualização monetária e juros de mora, porque abrange ambos, sob pena de bis in idem. Ademais, a aplicação unicamente da taxa Selic na fase judicial consta expressamente da decisão adotada pelo C. STF com eficácia erga omnes. A questão sofreu ajuste com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CCB, determinando a incidência do IPCA com índice de atualização monetária e da diferença positiva entre a taxa Selic e o índice de atualização monetária (IPCA) como taxa legal de juros. Também estabeleceu que, caso a taxa legal de juros apresente resultado negativo, esta será considerada como igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tais normas devem ser observadas nos cálculos, conforme decisão da C. SDI-1/TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, todos os valores deferidos acima: (1) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; (2) do dia 18/07/2024 ao dia 29/08/2024, serão corrigidos e majorados pela taxa Selic pro rata die; (3) a partir do dia 30/08/2024, serão atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva. Será observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do C. TST. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: juros de mora, férias indenizadas e proporcionais, depósitos fundiários, aviso prévio, multa de 40% do FGTS. Assim, incidem contribuições previdenciárias sobre as demais verbas deferidas ao Reclamante, devendo cada parte arcar com a sua quota-parte, na forma da Lei nº 8.212/91. Na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713/88, 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.212/91 e 28 da Lei nº 10.833/03, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos oriundos da condenação, comprovando o seu recolhimento nos autos, e calcular a importância devida a título de imposto de renda, recolhê-la e comprovar o recolhimento nos autos. Os valores atualizados dos descontos fiscais e das contribuições previdenciárias de cota parte do Reclamante serão deduzidos de seus créditos, mas os juros de mora e as multas eventualmente incidentes sobre tais verbas serão suportados exclusivamente pela Requerida. Destaca-se que pretensões de isenção de recolhimento de contribuições previdenciárias cota parte do empregador serão apreciadas no momento processual oportuno (fases de liquidação e execução do julgado). Destaco às Partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis (art. 793-C da CLT e arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC). Arbitro à condenação da Reclamada o valor de R$ 24.000,00 e a condeno a pagar custas no importe de R$ 480,00. Intimem-se as Partes. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TACIANE KELLY AMANCIO

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Taciane Kelly Amancio x Voi Representacao Comercial Ltda

ID: 278269210

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-24.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TACIANE KELLY AMANCIO

Polo Passivo:

VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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CAMILA FERIANI

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LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011274-24.2024.5.15.0083 : TACIANE KELLY AMANCIO : VOI REPRESENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011274-24.2024.5.15.0083 : TACIANE KELLY AMANCIO : VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1fdbc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por TACIANE KELLY AMANCIO contra VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA para declarar a nulidade da rescisão contratual em 22/04/2024 e considerar que a Reclamante foi dispensada sem justa causa em 17/12/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias) e: (1) condenar a Reclamada ao pagamento de: a) salários de 23/04/2024 a 16/11/2024 (5 meses após a data do parto); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais (2024) (9/12), com mais 1/3, d) 13º salário proporcional (9/12); e) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença; (2) condenar a Reclamada a recolher, na conta vinculada da Autora, depósitos fundiários incidentes sobre as verbas deferidas no subitem “1a” e a multa de 40% incidente sobre tais depósitos; (3) determinar a expedição de alvará judicial para movimentação do saldo da conta vinculada; (4) condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Todas as determinações, parâmetros, cálculos e deduções que constam da fundamentação serão observados no cumprimento da sentença. Far-se-á a liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Com ressalva de entendimento pessoal, adota-se o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 para estabelecer que, na apuração dos valores devidos, não haverá limitação àqueles indicados na petição inicial. Conforme decisões do C. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar que: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Registra-se que, embora o C. STF não tenha declarado inconstitucional o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, que estabelece a incidência de juros de mora de 1% ao mês, decidiu que a natureza dúplice da taxa Selic obsta a sua cumulação com quaisquer índices de atualização monetária e juros de mora, porque abrange ambos, sob pena de bis in idem. Ademais, a aplicação unicamente da taxa Selic na fase judicial consta expressamente da decisão adotada pelo C. STF com eficácia erga omnes. A questão sofreu ajuste com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CCB, determinando a incidência do IPCA com índice de atualização monetária e da diferença positiva entre a taxa Selic e o índice de atualização monetária (IPCA) como taxa legal de juros. Também estabeleceu que, caso a taxa legal de juros apresente resultado negativo, esta será considerada como igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tais normas devem ser observadas nos cálculos, conforme decisão da C. SDI-1/TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, todos os valores deferidos acima: (1) na fase pré-judicial, ou seja, até o dia imediatamente anterior ao do ajuizamento da demanda, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à TRD; (2) do dia 18/07/2024 ao dia 29/08/2024, serão corrigidos e majorados pela taxa Selic pro rata die; (3) a partir do dia 30/08/2024, serão atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros correspondentes à diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, sendo adotados juros iguais a zero quando não houver diferença positiva. Será observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do C. TST. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: juros de mora, férias indenizadas e proporcionais, depósitos fundiários, aviso prévio, multa de 40% do FGTS. Assim, incidem contribuições previdenciárias sobre as demais verbas deferidas ao Reclamante, devendo cada parte arcar com a sua quota-parte, na forma da Lei nº 8.212/91. Na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713/88, 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.212/91 e 28 da Lei nº 10.833/03, a Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos oriundos da condenação, comprovando o seu recolhimento nos autos, e calcular a importância devida a título de imposto de renda, recolhê-la e comprovar o recolhimento nos autos. Os valores atualizados dos descontos fiscais e das contribuições previdenciárias de cota parte do Reclamante serão deduzidos de seus créditos, mas os juros de mora e as multas eventualmente incidentes sobre tais verbas serão suportados exclusivamente pela Requerida. Destaca-se que pretensões de isenção de recolhimento de contribuições previdenciárias cota parte do empregador serão apreciadas no momento processual oportuno (fases de liquidação e execução do julgado). Destaco às Partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis (art. 793-C da CLT e arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC). Arbitro à condenação da Reclamada o valor de R$ 24.000,00 e a condeno a pagar custas no importe de R$ 480,00. Intimem-se as Partes. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Flavio Oliveira Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 336557370

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-29.2022.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e52ecbf proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil retificado, atualizado até 01/02/2025, juntado sob Id 7337c8f. A recuperação judicial da reclamada foi encerrada através da sentença prolatada em 15/08/2022, nos autos 1001008-13.2019.8.26.0589, sendo incabível, portanto, a limitação da atualização dos cálculos de liquidação nos presentes autos à data da distribuição da ação de recuperação judicial. Conforme o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado juntado sob Id 7337c8f, exceto em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$3.737,27, sendo R$2.614,98 de principal e R$1.122,29 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$37.939,52, sendo R$33.737,43 de principal e R$4.202,09 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$6.168,94, sendo o montante principal atualizado de R$5.060,62 e o montante dos juros de R$1.108,32, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$47.845,73. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/02/2025. - Atualização com correção monetária IPCA e juros taxa LEGAL (Art. 406 do Código Civil). - Honorários periciais de engenharia fixados na sentença, no importe de R$2.704,61 (R$2.500,00 em 21/07/2023), em favor do perito Garibaldi Machado Leopoldino, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Marcos Antônio Ferraz, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids 0628edc e 406b781. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 54 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 84,75%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. LIBERAÇÃO DE VALORES Por serem valores incontroversos, determino a liberação parcial dos depósitos judiciais efetuados pela reclamada (Id 9df184d), sendo R$10.723,00 em favor do reclamante e R$1.608,45 em favor dos advogados dos reclamantes, a título de honorários advoatícios sucumbenciais, com base no saldo em 30/06/2025, através de transferência pelo sistema SIF/CEF à conta bancária do advogado do reclamante, Dr. Fábio Rogerio Berti, no Banco do Brasil SA (001), agência 0622-X, conta corrente 6050-X. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Para fins de liberação dos depósitos judiciais efetuados no presente processo, fica a reclamada ciente para fins do art. 884 da CLT. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA

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Flavio Oliveira Da Silva e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 336557375

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-29.2022.5.15.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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LUIS GUSTAVO CAMARGO

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DANIEL SOUZA PORTO

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011274-29.2022.5.15.0104 AUTOR: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e52ecbf proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil retificado, atualizado até 01/02/2025, juntado sob Id 7337c8f. A recuperação judicial da reclamada foi encerrada através da sentença prolatada em 15/08/2022, nos autos 1001008-13.2019.8.26.0589, sendo incabível, portanto, a limitação da atualização dos cálculos de liquidação nos presentes autos à data da distribuição da ação de recuperação judicial. Conforme o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado juntado sob Id 7337c8f, exceto em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço, no importe de: R$3.737,27, sendo R$2.614,98 de principal e R$1.122,29 de juros de mora. Não há que se falar em contribuição previdenciária para o tomador de serviços, agroindústria, definida nos moldes do artigo 25-A da Lei 8.212/91, que não explore atividade de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, haja vista o regime de substituição a que alude o artigo 22-A da mencionada norma, a impor apenas contribuições sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$37.939,52, sendo R$33.737,43 de principal e R$4.202,09 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte reclamante no importe de: R$6.168,94, sendo o montante principal atualizado de R$5.060,62 e o montante dos juros de R$1.108,32, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$47.845,73. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/02/2025. - Atualização com correção monetária IPCA e juros taxa LEGAL (Art. 406 do Código Civil). - Honorários periciais de engenharia fixados na sentença, no importe de R$2.704,61 (R$2.500,00 em 21/07/2023), em favor do perito Garibaldi Machado Leopoldino, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor do perito Marcos Antônio Ferraz, no importe de R$3.500,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram recolhidas pela reclamada e comprovadas sob Ids 0628edc e 406b781. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 54 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 84,75%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, podendo o credor, no prazo de 2 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nova ação deverá ser ajuizada pelo sistema eletrônico - PJE, e deverá estar munida de cópia da r. sentença, da presente decisão, bem como de prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, pormenorizando bens úteis do devedor, aptos a garantir a dívida, sob pena de indeferimento. Quanto ao presente feito, a final, cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. LIBERAÇÃO DE VALORES Por serem valores incontroversos, determino a liberação parcial dos depósitos judiciais efetuados pela reclamada (Id 9df184d), sendo R$10.723,00 em favor do reclamante e R$1.608,45 em favor dos advogados dos reclamantes, a título de honorários advoatícios sucumbenciais, com base no saldo em 30/06/2025, através de transferência pelo sistema SIF/CEF à conta bancária do advogado do reclamante, Dr. Fábio Rogerio Berti, no Banco do Brasil SA (001), agência 0622-X, conta corrente 6050-X. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em nome de seus procuradores constituídos nos autos, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Para fins de liberação dos depósitos judiciais efetuados no presente processo, fica a reclamada ciente para fins do art. 884 da CLT. Não havendo o pagamento ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Geraldo Dias Ferreira Junior e outros x S A Usina Coruripe Acucar E Alcool

ID: 278621449

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011274-44.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DIAS FERREIRA JUNIOR MARCIA SILVANIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

ANDREA REGINA ALVES

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VITORYA THAYS CORREIA LEITE

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ABDIAS NASCIMENTO DA PAIXAO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011274-44.2024.5.03.0152 : MARCIA SILVANIA DE QUEIROZ : S A USINA CORURIPE ACUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011274-44.2024.5.03.0152 : MARCIA SILVANIA DE QUEIROZ : S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0004ed6 proferido nos autos. Vistos os autos... Prova pericial encerrada. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante prévia comprovação de sua intimação pelo advogado (a) (art. 852-H, § 3º/CLT), observada a previsão do art. 455, §1º/CPC quanto à forma e prazo (intimação via EBCT, com AR, no prazo mínimo de 03 dias anteriores à audiência de instrução). 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Pelo exposto, indefiro o requerimento da realização da audiência na modalidade telepresencial. Determino o adiamento da audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 24/11/2025 13:30h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA SILVANIA DE QUEIROZ

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Andre Luiz Da Silva e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 326992539

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010285-82.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DAVID HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS EXPLOSAO DAS VARIEDADES EIRELI GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME QUENIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO JERONIMO LEAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR LUDOVINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f615c93 proferido nos autos. Relatório QUENIA ALVES DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade na petição de #id:e2fab83. Fundamentação ADMISSIBILIDADE Admito esta exceção de pré-executividade, por tratarem-se de insurgências que envolvem matéria de ordem pública (nulidade de citação e ilegitimidade passiva), sendo que o oportuno julgamento evitará eventuais nulidades. MÉRITO I - Nulidade de Citação A excipiente sustenta, em síntese, que a citação realizada é nula, pois não houve a juntada de aviso de recebimento (AR). Aduz que não reside no endereço cadastro nos autos, conforme certidão do oficial de justiça anexados nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 (Id. b578132). Pois bem. Da análise das informações do sítio dos correios, vê-se que a correspondência fora devidamente recebida pela Executada ( Id.2aab103). Com efeito, a melhor jurisprudência vem entendendo que o código de rastreamento é suficiente para comprovação da notificação, sendo prova do destinatário a não ocorrência da citação. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11048-42.2019.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010176-39.2019.5.18.0004; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-11048-42.2019.5.18.0008, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011274-44.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Registro, ainda, que não houve qualquer ressalva ou recusa por parte do destinatário. Outrossim, a notificação foi remetida para o endereço obtido pelo convênio InfoJud. Saliento que pertence à reclamada o ônus de atualizar seu endereço perante a Receita Federal. Pelo exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade da intimação. II - Ilegitimidade Passiva Assevera a excipiente que é parte ilegítima ante a ausência de bens em comum. Aduz que "o simples fato de uma pessoa ter vivido em união estável com um empregador lhe transferisse integralmente a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas deste". Alega que o ofício da UPJ de Família e Sucessões (anexado nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 - Id.6e87eb7), noticiou que no acordo homologado em juízo "reconhecem a convivência conjugal entre 06/2016 a 10/2022, todavia, não houve partilha formal de bens. Ao contrário, declararam que não adquiriram bens em esforço comum, a não ser os que guarneciam a residência, mas que seriam divididos por livre iniciativa das partes." Analiso. Sabe-se que a Sra. Quênia Alves da Silva manteve união estável com o executado entre junho de 2016 a outubro de 2022. (Id: 698bfef ). No caso dos autos, o contrato de trabalho do exequente vigeu no período de 01/09/2011 a 10/02/2021 e, portanto, durante grande parte do contrato de trabalho, a Sra. Quênia Alves da Silva já convivia maritalmente com o executado. Neste contexto, presume-se que a relação conjugal existente entre a Sra. Quênia Alves da Silva e o Sr. Carlos Alberto da Silva implica solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge. (AP - 0135300-81.2009.5.18.0101, Rel. Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 19-6-2020)." (TRT18, AP - 0010895- 23.2016.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 4-12- 2020. Pelo exposto, mantenho sua inclusão no polo passivo e o prosseguimento dos atos executórios em seu desfavor. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste "decisum". Intimem-se as partes. Com trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUENIA ALVES DA SILVA

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Andre Luiz Da Silva e outros x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 326992575

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010285-82.2021.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CLUBE CAMPESTRE DE RIO VERDE ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DAVID HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS EXPLOSAO DAS VARIEDADES EIRELI GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME QUENIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO JERONIMO LEAO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR LUDOVINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010285-82.2021.5.18.0101 AUTOR: ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS RÉU: GLOBOTEC INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f615c93 proferido nos autos. Relatório QUENIA ALVES DA SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade na petição de #id:e2fab83. Fundamentação ADMISSIBILIDADE Admito esta exceção de pré-executividade, por tratarem-se de insurgências que envolvem matéria de ordem pública (nulidade de citação e ilegitimidade passiva), sendo que o oportuno julgamento evitará eventuais nulidades. MÉRITO I - Nulidade de Citação A excipiente sustenta, em síntese, que a citação realizada é nula, pois não houve a juntada de aviso de recebimento (AR). Aduz que não reside no endereço cadastro nos autos, conforme certidão do oficial de justiça anexados nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 (Id. b578132). Pois bem. Da análise das informações do sítio dos correios, vê-se que a correspondência fora devidamente recebida pela Executada ( Id.2aab103). Com efeito, a melhor jurisprudência vem entendendo que o código de rastreamento é suficiente para comprovação da notificação, sendo prova do destinatário a não ocorrência da citação. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11048-42.2019.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010176-39.2019.5.18.0004; Data de assinatura: 04-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Súmula nº 16 deste Tribunal Superior, 'Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.'. Ainda segundo dispõe o artigo 841, § 1º, da CLT, a citação (notificação inicial), no Processo do Trabalho, não necessita ocorrer pessoalmente para que seja considerada válida, a tanto bastando que seja entregue no endereço correto. Na espécie, ressalte-se que o TRT assim registrou: 'No caso dos autos, verifico que foi enviada à reclamada notificação postal (código de rastreamento MH086364946BR), no endereço informado na petição inicial, sem o aviso de recebimento - AR. Entendo que o fato de constar na consulta feita ao site dos Correios que a referida notificação foi recebida pelo destinatário em 23/07/2019 às 14h01min, não confere a segurança necessária à confirmação da prática do ato citatório válido e regular, ante a ausência de recibo de entrega devidamente assinado'. O que representa a prova cabal do registro, pelo rastreamento, da entrega, independentemente de assinatura no aviso de recebimento e de que não houve prova no sentido contrário ao que atesta a mencionada comprovação. Nesse contexto, entende esta Corte Superior que a ausência do Aviso de Recebimento (AR) não é suficiente, por si só, a caracterizar irregularidade no recebimento e consequente nulidade da citação, porquanto - reitere-se - há prova cabal do registro da entrega, pelo rastreamento, tal como registrado no caso. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR-11048-42.2019.5.18.0008, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011274-44.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Registro, ainda, que não houve qualquer ressalva ou recusa por parte do destinatário. Outrossim, a notificação foi remetida para o endereço obtido pelo convênio InfoJud. Saliento que pertence à reclamada o ônus de atualizar seu endereço perante a Receita Federal. Pelo exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade da intimação. II - Ilegitimidade Passiva Assevera a excipiente que é parte ilegítima ante a ausência de bens em comum. Aduz que "o simples fato de uma pessoa ter vivido em união estável com um empregador lhe transferisse integralmente a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas deste". Alega que o ofício da UPJ de Família e Sucessões (anexado nos autos 0010219-93.2021.5.18.0104 - Id.6e87eb7), noticiou que no acordo homologado em juízo "reconhecem a convivência conjugal entre 06/2016 a 10/2022, todavia, não houve partilha formal de bens. Ao contrário, declararam que não adquiriram bens em esforço comum, a não ser os que guarneciam a residência, mas que seriam divididos por livre iniciativa das partes." Analiso. Sabe-se que a Sra. Quênia Alves da Silva manteve união estável com o executado entre junho de 2016 a outubro de 2022. (Id: 698bfef ). No caso dos autos, o contrato de trabalho do exequente vigeu no período de 01/09/2011 a 10/02/2021 e, portanto, durante grande parte do contrato de trabalho, a Sra. Quênia Alves da Silva já convivia maritalmente com o executado. Neste contexto, presume-se que a relação conjugal existente entre a Sra. Quênia Alves da Silva e o Sr. Carlos Alberto da Silva implica solidariedade e cooperação mútua em prol da subsistência da família e da construção de patrimônio familiar. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É presumível o benefício auferido pela entidade familiar em relação à atividade empresarial exercida pelo sócio executado. Logo, à luz do que prevê o artigo 790, IV, do CPC, é possível o direcionamento da execução em face do cônjuge. (AP - 0135300-81.2009.5.18.0101, Rel. Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 19-6-2020)." (TRT18, AP - 0010895- 23.2016.5.18.0005, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 4-12- 2020. Pelo exposto, mantenho sua inclusão no polo passivo e o prosseguimento dos atos executórios em seu desfavor. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste "decisum". Intimem-se as partes. Com trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSAINA RAIMUNDA DOS SANTOS

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