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Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros x Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 280530268

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-10.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA 2º RECORRENTE: JBS S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUÍZ SENTENCIANTE: HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Inconformadas com a r. sentença de ID ac58bf9, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 8d187e9 que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, recorrem, ordinariamente, as partes. Por meio de suas razões recursais, o reclamante, em preliminar, requer o reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada trazidos pela reclamada. No mérito, pleiteia seja considerada verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial e sucessivamente, caso assim não considere este Colegiado, sejam deferidas diferenças de horas extras com base na planilha encartada à folha 1214, intervalo intrajornada e entre jornadas, a integração do prêmio produtividade e o deferimento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, requer, em preliminar a suspensão do feito até que sobrevenha decisão final do E. STF nos autos da ADI 5322. No mérito, requer a exclusão da condenação no pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual fixado para pagamento destes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID a9fa357) e pelo reclamante (ID 8e307d7). Preparo comprovado sob ID 1c266c7, c0d6922, ecf058f, 8fbd8d7 e 337afba. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1. PRELIMINARES 1.1 - RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O autor requer seja reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, uma vez que comprovada a possibilidade de alteração dos dados do sistema de rastreamento da empresa, como consta do laudo pericial produzido no processo nº 0012743-18.2017.5.15.0062. Afirma que a prova oral demonstrou que a reclamada alterava os controles de jornada. Aponta divergências (fl. 1506/1507). A questão trazida em preliminar, que consiste na impugnação acerca da valoração da prova documental, trata-se de matéria de mérito a ser revista quando da análise da jornada de trabalho. Assim, nada a se reconhecer em sede de preliminar. 1.2 - RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5322 Aponta a reclamada que sua condenação ao pagamento de horas extras, pelo tempo de espera, adotou como fundamento a tese expressa pelo E. TRT no julgamento da ADI 5.322/DF pelo E. STF e requer a suspensão do feito até final julgamento da citada ação. A decisão proferida em embargos de declaração teve sua publicação em 29/10/2024, é aplicável, na forma dos art. 102, § 2º, constitucional, e 927, I, do CPC. Outrossim, não houve determinação pelo E. STF de suspensão nacional de processos que versam sobre o tema. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - INTERVALOS (INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS) Inicialmente, o trabalhador afirmou que desempenhava jornada de trabalho fixa entre 06:00h e 22:00, inclusive domingos e feriados, com dois intervalos intrajornada de 30 minutos e folgando dois dias ao mês (fl. 4). Ao revés, a reclamada alegou, em defesa, que o obreiro não trabalhava em uma jornada fixa, mas que trabalhava 8 horas diárias e usufruía de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Igualmente, afirma que eventual trabalho em sobrejornada era devidamente compensado ou remunerado como horas extras (fl. 553). Neste sentido, a empregadora apresentou controle de jornada que aponta horários de entrada e saída variáveis, além do tempo de refeição, repouso e espera (ID f97a61b, b375bd8, 6486f8e e 9f78cea - fls. 613/651). Diante disso, o MM. juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: De toda a prova testemunhal colhida, evidencia-se que: - a testemunha Alfredo Akira mencionou de forma muito clara que na verdade o que constatava era "falta de macros" e não adulteração destas; - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - que nunca soube de perda do sinal para rastreamento, o que pode gerar bloqueio em local que não pegue celular, mas perda de sinal, não; que nesses casos, o envio de recebimento de macro ocorre também via satélite e envia as macros normalmente; Ademais, as testemunhas ouvidas nos demais processos utilizados como prova emprestada indicam que as macros eram a única forma de registro de jornada e espelhavam corretamente a realidade, até porque lançamento de macro errada não podia ser retificada, além do que ficou evidente que os motoristas eram orientados as gozar dos intervalos, fazendo crer que quando não o faziam é porque estavam em busca do prêmio de produtividade. Observa-se que dos autos n. 0011285-95.2017.5.15.0019, utilizando-se como argumentos decisórios por autorização do Princípio da Conexão, em depoimento pessoal, o reclamante daquele feito reconheceu que a jornada era fielmente registrada e que o valor total descrito nos contracheques era o que realmente recebia. Naquele feito, foram analisados os documentos juntados a fim de se privilegiar a Busca da Verdade Real, reputando o juízo que os valores foram corretamente adimplidos em relação à sobrejornada, feriados e domingos trabalhados. Foi indicado na sentença proferida por este mesmo juízo que: "A título de amostragem, tem-se o período de 20.05.2015 a 19.06.2015, em que o autor laborou 8h16 extras (ID 19d906f página 305 do download integral) sem registro de labor em descanso semanal ou feriado, e pagas no recibo de fls. 430 (ID 720f1ca). Da mesma forma no período de 20.08.2015 a 19.09.2015, em que o autor cumpriu 11h46 extras (ID 519d025 fls. 311) e recebeu exatamente essa quantia no recibo de pagamento (Id 720f1ca página 431). Em tais controles não há registro de labor no repouso semanal. No período de 20.02.2016 a 19.03.2016, o autor cumpriu 10h12 extras (fls. 323 ID 849c336), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 435). No período de 20.02.2017 a 19.03.2017, o autor cumpriu 26h55 extras (fls. 342 ID 9e0c67c), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 441). Improcedem, portanto, os pedidos referentes à horas extras, diferenças de horas extras, feriados, tempo de espera, intervalos intra e interjornadas". Em relação ao tempo de contrato, o reclamante daqueles autos trabalhou para a ré de 02/02/2015 a 09/05/2017, sendo discutidos na presente ação o direitos do período de trabalho do autor de 201 a 2022, e as pretensões deduzidas nos presentes autos decorrem da mesma alegação de que os registros não ocorreriam de forma fidedigna. No tocante a este ponto, a perícia juntada pela parte autora não tem o condão de autorizar a procedência dos pedidos em relação à jornada já que aponta que seria possível a ingerência da reclamada empregadora nas anotações lançadas pelo sistema e não que isso ocorria com os pontos lançados pelo autor. Observo, ainda, que há laudo pericial juntado com a contestação no sentido contrário à prova pericial juntada pelo reclamante com a inicial. Noto que a possibilidade de remarcação dos horários do ponto é possível em qualquer meio de anotação, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, não sendo diferente com os registros realizados pela ré através das macros. Apesar das afirmações das testemunhas da prova juntada pelo autor de que os horários descritos na folha de ponto mensal assinada pelo obreiro não correspondiam às que eram lançadas nas macros, não comprovou o reclamante de forma contundente de que a manipulação ocorria, razão pela qual reputo que os controles de ponto juntados pela ré estão corretos, não havendo discrepância entre as anotações e as rubricas lançadas nos contracheques do autor. Ou seja, a prova oral produzida não foi suficiente a demonstrar que as macros registradas pelos motoristas eram adulteradas pela reclamada, mas sim, que havia registro de macros equivocadas, que havia esquecimento pelos próprios motoristas, e que caso houvesse erro, lançava-se a macro correta, permanecendo ambas. Ademais, o motorista recebia por conferência extrato resumido dos lançamentos, e talvez por essa situação, algumas testemunhas alegam "falta de macros" ou adulteração destas. Improcede o pedido de diferenças de horas extras. De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. O reclamante pretende seja admitido o horário de trabalho informado inicialmente para fins de apuração da sobrejornada. Ao impugnar a validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora, incumbia ao empregado comprovar tal alegação (art. 818, I, CLT), encargo processual do qual se desvencilhou a contento. Em vista do acervo probatório, depreende-se de prova documental (ea2ea3a fls. 434/), resultante de perícia técnica realizada em outro processo sobre idêntica causa de pedir (Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062) e não infirmada por outro meio de prova, que "De fato, algumas falhas graves foram percebidas no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto utilizado na JBS S/A. Apesar de funcionar bem, o fato do sistema ATS guiarh permitir a anotação do cancelamento de uma mensagem recebida do motorista, mesmo que destacado em vermelho, e de permitir que o usuário insira manualmente uma nova mensagem, que será admitida no lugar daquela recebida do motorista, dá ensejo a manipulação dos resultados que aparecerão nos relatórios. Também pudemos perceber que o teclado multimídia Omnilink, não está de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 MTE, por diversos motivos, dentre eles o de não possuir capacidade de imprimir o comprovante de jornada para o motorista" - grifo original (fl. 462 - grifo orginal). Ademais, conforme demonstrado pelo reclamante, incontestes as discrepâncias entre os registros nos controles de jornada e documentos que comprovam o labor, a exemplo do dia 08/07/2021, apontado pelo autor, a fls. 1265 e 1266, quando consta da ficha de ponto que o autor encontrava-se afastado por atestado médico, sendo que a DAMDFE (fl.1265) comprova que o autor estava trabalhando. Outrossim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada corroboram o regime de trabalho em sobrejornada e as incongruências sobre o controle de jornada: "TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que todos os motoristas conferiamos cartões de ponto; que quando questionavam a ausência de lançamento de macros o gestor e o pessoal do RH não tomavam conhecimento e não corrigiam o lançamento equivocado; ...; ;que se o depoente não assinasse o espelho de ponto, mesmo com incongruências nas anotações, levaria advertência escrita; que o depoente nunca levou advertência; que a advertência por não assinar o espelho de ponto era dada pelo gestor; que o depoente já presenciou motorista levando advertência por não ter assinado o espelho de ponto; (fls. 1378-1379 - g.n.) "1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que tanto o gestor quanto o recursos humanos diziam para continuar fazendo as viagens que iriam arrumar os controles de jornada, o que nunca acontecia; " (fl. 1252- g.n.). "DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) apenas no primeiro ano de vigência do contrato o depoente manteve um controle pessoal e paralelo da jornada, mas desistiu de continuar com as anotações que não era aceito pelo gestor e pelo RH para confrontar com os espelhos de ponto; o depoente nunca sofreu advertência ou suspensão por se queixar dos registros de ponto, mas recebeu no início do contrato ameaças veladas do gestor; (fl. 1356 - g.n.). Diante de tais provas, impossível reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Mister destacar, ainda, que há registros precisos de labor de 8 horas ao dia, a exemplo dos dias 14/09/2020, 15/09/2020, 08/09/2020, 09/09/2020, 31/08/2020, 25/08/2020, constante de fl. 625, fato não crível que, na função de motorista, tenha havido a exata carga horário trabalhada. Destarte, reputam-se inservíveis como meio de prova os controles de frequência apresentados pela empregadora. Por outro lado, de acordo com as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), a jornada de trabalho informada na petição inicial revela-se parcialmente inverossímil, porquanto não considera os intervalos que devem ser deduzidas da jornada de trabalho do autor. A sentença, entretanto, comporta reparos, pois fixou a jornada em sua totalidade, omitindo-se quanto ao inicio e termino da jornada. Considerando o acervo probatório, sobretudo os depoimentos das testemunhas, considera-se como jornada de trabalho: labor de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, com folgas em domingos intercalados. Majora-se, pois, a condenação de horas extras, acolhendo-se em parte o recurso do reclamante. Quanto aos períodos intervalares, o juízo de origem decidiu: De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. (fl. 1448/1449). Em razão da invalidação dos controles de jornada apresentados pela reclamada e demais provas encartadas nos autos, identifica-se que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de forma fracionada, em dois períodos de 30 minutos. Com efeito, desde que previsto em norma coletiva, admite-se o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional (art. 71, §5º, CLT). Contudo, inexiste qualquer previsão normativa nos acordos coletivos coligidos pela reclamada que autorizem o fracionamento mencionado. Trata-se, pois, de concessão irregular de intervalo intrajornada (art. 71, CLT). Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou no ano de 2019, já na vigência da Reforma Trabalhista, até 22.10.2022, considerando que o tempo total do intervalo era de uma hora- (30 minutos + 30 minutos) não há intervalo intrajornada a indenizar. Em relação aos intervalos entre jornadas, em face da jornada arbitrada neste acórdão, constata-se que o reclamado não observava referidos intervalos, porém, no período da admissão até 22/10/2022, o seu pagamento será realizado apenas pelo tempo suprimido, com o respectivo adicional, de forma indenizada. Em face desses esclarecimentos, o apelo do reclamante merece parcial provimento, nos termos acima. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade, com a sua integração para repercussão nas demais parcelas de natureza salarial. Pois bem. A rigor, o prêmio caracteriza-se como uma parcela paga ao empregado, vinculada a determinada condição extraordinária, conforme definido pelo art. 457, §4°, CLT: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, o mais consentâneo com a sua natureza é que o prêmio não seja recebido de forma habitual, como também não esteja relacionado a condições corriqueiras e inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de desvirtuamento (art. 9º da CLT). Assim, embora conste previsão legal de que os prêmios não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), quando pagos com habitualidade, entende-se que, excepcionalmente, a natureza do prêmio torna-se salarial, independentemente de o montante extrapolar ou, não, 50% do salário, pois não se mostra aplicável essa limitação, contida na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT (anterior à vigência da Lei 13.467/2017), a qual se referia, exclusivamente, às ajudas de custo. Depreende-se das fichas financeiras que os prêmios eram pagos habitualmente, ainda que variados os seus valores (020cbf8, 71bf036, 645cb18 e 6d83bc3 - fls. 584/612). Inclusive, constata-se que a reclamada considerava sua natureza salarial, pois inconteste o pagamento de '1290 hora extra do prêmio produtividade', '1291 DSR horas extras prêmio' e '5006 DSR sobre prêmio' (fl. 610), conforme rubricas constantes dos holerites. Por outro lado, em defesa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os indicadores adotados, para fins de pagamento de prêmios, que permitiram aferir o desempenho superior do reclamante em relação ao ordinariamente esperado (art. 818, II, CLT). Assim, no que se refere aos prêmios pagos antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, devido ao pagamento habitual, incontroverso que possuem caráter nitidamente salarial, nos termos do 457, §1° da CLT com a redação vigente à época. E, após a Reforma Trabalhista, conquanto o mesmo dispositivo legal expressamente tenha excluído a incorporação dos prêmios à remuneração, independentemente da habitualidade no pagamento, tal rubrica não deve estar relacionada a prestações ordinárias, inerentes ao contrato de emprego. Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. DANOS MORAIS - DANO EXISTENCIAL O autor requer a reforma do julgado a fim de que a reclamada seja condenação no pagamento de indenização por danos existenciais. Considerando a jornada fixada, das 6h00 às 22h00, com 1 hora de repouso intervalar, em regra, trabalho em até 12 e 15 dias seguidos, sem folga - vide controles de jornada, ID 613 e seguintes - concluo que o reclamante tem razão. No caso, o reclamante era motorista carreteiro e sua jornada habitual era de fato excessiva, ainda que decotado o tempo de espera. Lado outro, embora não passasse toda sua jornada na direção do caminhão, o autor ficava muitos dias fora de casa, o que prejudicou o convívio familiar, o que configura dano existencial. Por fim, dada a exaustiva jornada despendida, arbitro o valor da reparação em R$ 10.000,00, montante que reputo razoável e proporcional ao tempo de trabalho, ao salário pago ao autor, à condição econômica das partes e aos danos provocados. Atualização monetária do dano existencial, arbitrada na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58, não se podendo adotar o critério cindido previsto na Súmula 439 do C. TST diante do efeito vinculante da decisão do STF, mesmo porque a SELIC é índice uno e indivisível. Sobre o valor ora fixado não incidem contribuições fiscais e previdenciárias, em face de sua natureza indenizatória. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA A reclamada requer a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas extras deferidas quanto ao tempo de espera. Pois bem. O juízo de origem assim decidiu: Em relac#ao a descaracterizac#ao do tempo de espera pretendido, o E. STF julgou a ADI 5322, decidindo pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas, dentre eles "(...) (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235- C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º"do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-Cdo CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103 /2015." Sendo assim, a partir da publicação da referida ata de julgamento (data em que se torna eficaz a decisão - ARE 1.031.810 - DF), não há como considerar vigentes no ordenamento jurídico as normas que previam a caracterização do tempo de espera e a sua exclusão do cômputo da jornada de trabalho, valendo lembrar, no mais, que a decisão proferida pelo E. STF tem força vinculante e eficácia erga omnes. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5322, conclui-se que as horas de espera registradas nos documentos juntados aos autos deveriam ter sido consideradas como tempo integrante da jornada de trabalho do reclamante, o que não ocorreu. Nada obstante a previsão da parcela em norma coletiva, a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei dos motoristas impede o reconhecimento da validade das CCTs que contêm cláusulas com o mesmo conteúdo (ADI 5.322). Como o fundamento da decisão do STF é a proteção à saúde, afasta-se a validade das cláusulas normativas, apesar do parágrafo único do art. 611-B, ainda que elas estejam relacionadas à jornada de trabalho. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas excedentes à oitava diária que eventualmente não ultrapassarem o limite semanal de quarenta e quatro horas, bem como ao pagamento como extras (valor da hora acrescido adicional) das horas que ultrapassarem o limite semanal, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Improcede, contudo, tais diferenças pela majoração do dsr em relação ao 13º salário, férias +1/3 e FGTS, isso nos termos da OJ 394 SDI I TST, sob pena de "bis in idem". Acaso a reclamada tenha indenizado o "tempo de espera" acrescido do percentual de 30%, conforme determina o art. 235-C, § 9º da CLT, também declarado inconstitucional, autorizo a dedução dos valores pagos sob tal título, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito por parte do reclamante. A decisão merece reforma. Esclareço. Em julgamento em embargos de declaração, conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o E. STF trouxe modulação que deve ser observada, como no presente caso, constando da decisão: Modulação (ED providos, em parte. Ata de julgamento publicada em 16/10/2024): "O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Conforme decisão, que fixou os efeitos "ex nunc" da decisão embargada, o tempo de espera, realizado no período anterior a data de julgamento da ADI 5322, não é computado na duração do trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho do autor vigeu de 16/09/2019 a 22/10/2022. Assim, em observância a decisão acima esposada, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho e determinar a sua exclusão para o fim de cômputo de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pretende a exclusão ou a redução do percentual sobre honorários advocatícios, fixado pela origem no importe de 10% para o percentual mínimo legal (ID ac58bf9 - fl. 1452). No caso, trata-se de demanda de média complexidade, motivo pelo qual, à luz do §2° do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado pela r. decisão originária em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor resultante da liquidação da condenação. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Dispositivo Pelo exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA para O PROVER, EM PARTE para: - fixar a jornada de trabalho como sendo de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, totalizando uma hora diária de intervalo intrajornada, com folgas em domingos intercalados, majorando-se a condenação de horas extras, mantidos os parâmetros fixados na r. sentença. - condenar a reclamada no pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo efetivamente suprimido, de forma indenizada, em conformidade com o § 4º, do artigo 71 da CLT; - condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais existenciais no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58; - reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título, Ainda, decido CONHECER do recurso ordinário da reclamada JBS S/A para O PROVER, EM PARTE para: - afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho, excluindo este tempo do cômputo das horas extras deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$80.000,00 com custas pela reclamada no importe de R$1.600,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceram para sustentar oralmente, pelo recorrente IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA, a Dra. Estefani Melina Mazali Batista e pela recorrente JBS S/A, o Dr. RODOLFO OTTO KOKOL. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros x Igor Santana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 280530289

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010583-10.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010583-10.2023.5.15.0062 : JBS S/A E OUTROS (1) : IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA 2º RECORRENTE: JBS S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS JUÍZ SENTENCIANTE: HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Inconformadas com a r. sentença de ID ac58bf9, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 8d187e9 que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial, recorrem, ordinariamente, as partes. Por meio de suas razões recursais, o reclamante, em preliminar, requer o reconhecimento da imprestabilidade dos controles de jornada trazidos pela reclamada. No mérito, pleiteia seja considerada verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial e sucessivamente, caso assim não considere este Colegiado, sejam deferidas diferenças de horas extras com base na planilha encartada à folha 1214, intervalo intrajornada e entre jornadas, a integração do prêmio produtividade e o deferimento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, requer, em preliminar a suspensão do feito até que sobrevenha decisão final do E. STF nos autos da ADI 5322. No mérito, requer a exclusão da condenação no pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera e dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual fixado para pagamento destes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID a9fa357) e pelo reclamante (ID 8e307d7). Preparo comprovado sob ID 1c266c7, c0d6922, ecf058f, 8fbd8d7 e 337afba. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 1. PRELIMINARES 1.1 - RECURSO DO RECLAMANTE VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL O autor requer seja reconhecida a invalidade dos controles de jornadas, uma vez que comprovada a possibilidade de alteração dos dados do sistema de rastreamento da empresa, como consta do laudo pericial produzido no processo nº 0012743-18.2017.5.15.0062. Afirma que a prova oral demonstrou que a reclamada alterava os controles de jornada. Aponta divergências (fl. 1506/1507). A questão trazida em preliminar, que consiste na impugnação acerca da valoração da prova documental, trata-se de matéria de mérito a ser revista quando da análise da jornada de trabalho. Assim, nada a se reconhecer em sede de preliminar. 1.2 - RECURSO DA RECLAMADA SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5322 Aponta a reclamada que sua condenação ao pagamento de horas extras, pelo tempo de espera, adotou como fundamento a tese expressa pelo E. TRT no julgamento da ADI 5.322/DF pelo E. STF e requer a suspensão do feito até final julgamento da citada ação. A decisão proferida em embargos de declaração teve sua publicação em 29/10/2024, é aplicável, na forma dos art. 102, § 2º, constitucional, e 927, I, do CPC. Outrossim, não houve determinação pelo E. STF de suspensão nacional de processos que versam sobre o tema. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - INTERVALOS (INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS) Inicialmente, o trabalhador afirmou que desempenhava jornada de trabalho fixa entre 06:00h e 22:00, inclusive domingos e feriados, com dois intervalos intrajornada de 30 minutos e folgando dois dias ao mês (fl. 4). Ao revés, a reclamada alegou, em defesa, que o obreiro não trabalhava em uma jornada fixa, mas que trabalhava 8 horas diárias e usufruía de intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Igualmente, afirma que eventual trabalho em sobrejornada era devidamente compensado ou remunerado como horas extras (fl. 553). Neste sentido, a empregadora apresentou controle de jornada que aponta horários de entrada e saída variáveis, além do tempo de refeição, repouso e espera (ID f97a61b, b375bd8, 6486f8e e 9f78cea - fls. 613/651). Diante disso, o MM. juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: De toda a prova testemunhal colhida, evidencia-se que: - a testemunha Alfredo Akira mencionou de forma muito clara que na verdade o que constatava era "falta de macros" e não adulteração destas; - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - referida testemunha afirmou ainda que não havia nenhum recibo das macros lançadas pelo motorista, então não é possível acolher de forma firme, portanto, que ao conferir as macros no fim do mês, "todas estavam erradas", já que não tinha nenhum parâmetro para compará-las; - a testemunha ainda menciona que questionavam ausência de registro de macros, e não adulteração dessas; - por fim, a mesma testemunha mencionou que se não assinassem o cartão recebiam advertência, contudo, nunca recebeu tal advertência. A testemunha Rogério Bengozi, em resumo, foi contraditório à primeira testemunha, pois nesse caso, declarou que havia adulteração dos registros. Contudo, tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha Heber Ronildo afirmaram que o RH não pode fazer mudança depois do envio da macro, apenas inclusão de nova macro, ou seja, não é possível adulterar macros. Ademais, o depoimento testemunhal do Sr. Heber foi contundente, ao esclarecer que: - os horários dos pontos correspondiam às macros enviadas; - que não é possível fazer alteração das macros depois de enviadas; - que o limite máximo de direção era de 12h, com mais de 10h só com autorização; - que toda vez que rodava era registrado; - que quando ultrapassadas as 10h e estivesse longe de um posto autorizado, ligava para o supervisor para comunicar e indicar um posto autorizado mais próximo para parada; - que nesses dias a jornada não era ultrapassada porque o limite máximo era de 12h; que após as 10h é necessário apenas a ligação para o superior; - que em caso de envio de macro incorreta, o motorista poderia enviar a macro correta; que caso o motorista se esquecesse de enviar, entravam em contato para inclusão mas o que ele lançou não era possível alterar; - que o motorista poderia esquecer de mandar macro que não estão atrelados ao bloqueio do caminhão (inicio e fim de manobra por exemplo); - que nunca soube de perda do sinal para rastreamento, o que pode gerar bloqueio em local que não pegue celular, mas perda de sinal, não; que nesses casos, o envio de recebimento de macro ocorre também via satélite e envia as macros normalmente; Ademais, as testemunhas ouvidas nos demais processos utilizados como prova emprestada indicam que as macros eram a única forma de registro de jornada e espelhavam corretamente a realidade, até porque lançamento de macro errada não podia ser retificada, além do que ficou evidente que os motoristas eram orientados as gozar dos intervalos, fazendo crer que quando não o faziam é porque estavam em busca do prêmio de produtividade. Observa-se que dos autos n. 0011285-95.2017.5.15.0019, utilizando-se como argumentos decisórios por autorização do Princípio da Conexão, em depoimento pessoal, o reclamante daquele feito reconheceu que a jornada era fielmente registrada e que o valor total descrito nos contracheques era o que realmente recebia. Naquele feito, foram analisados os documentos juntados a fim de se privilegiar a Busca da Verdade Real, reputando o juízo que os valores foram corretamente adimplidos em relação à sobrejornada, feriados e domingos trabalhados. Foi indicado na sentença proferida por este mesmo juízo que: "A título de amostragem, tem-se o período de 20.05.2015 a 19.06.2015, em que o autor laborou 8h16 extras (ID 19d906f página 305 do download integral) sem registro de labor em descanso semanal ou feriado, e pagas no recibo de fls. 430 (ID 720f1ca). Da mesma forma no período de 20.08.2015 a 19.09.2015, em que o autor cumpriu 11h46 extras (ID 519d025 fls. 311) e recebeu exatamente essa quantia no recibo de pagamento (Id 720f1ca página 431). Em tais controles não há registro de labor no repouso semanal. No período de 20.02.2016 a 19.03.2016, o autor cumpriu 10h12 extras (fls. 323 ID 849c336), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 435). No período de 20.02.2017 a 19.03.2017, o autor cumpriu 26h55 extras (fls. 342 ID 9e0c67c), que foram quitadas no recibo de ID 720f1ca (fls. 441). Improcedem, portanto, os pedidos referentes à horas extras, diferenças de horas extras, feriados, tempo de espera, intervalos intra e interjornadas". Em relação ao tempo de contrato, o reclamante daqueles autos trabalhou para a ré de 02/02/2015 a 09/05/2017, sendo discutidos na presente ação o direitos do período de trabalho do autor de 201 a 2022, e as pretensões deduzidas nos presentes autos decorrem da mesma alegação de que os registros não ocorreriam de forma fidedigna. No tocante a este ponto, a perícia juntada pela parte autora não tem o condão de autorizar a procedência dos pedidos em relação à jornada já que aponta que seria possível a ingerência da reclamada empregadora nas anotações lançadas pelo sistema e não que isso ocorria com os pontos lançados pelo autor. Observo, ainda, que há laudo pericial juntado com a contestação no sentido contrário à prova pericial juntada pelo reclamante com a inicial. Noto que a possibilidade de remarcação dos horários do ponto é possível em qualquer meio de anotação, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, não sendo diferente com os registros realizados pela ré através das macros. Apesar das afirmações das testemunhas da prova juntada pelo autor de que os horários descritos na folha de ponto mensal assinada pelo obreiro não correspondiam às que eram lançadas nas macros, não comprovou o reclamante de forma contundente de que a manipulação ocorria, razão pela qual reputo que os controles de ponto juntados pela ré estão corretos, não havendo discrepância entre as anotações e as rubricas lançadas nos contracheques do autor. Ou seja, a prova oral produzida não foi suficiente a demonstrar que as macros registradas pelos motoristas eram adulteradas pela reclamada, mas sim, que havia registro de macros equivocadas, que havia esquecimento pelos próprios motoristas, e que caso houvesse erro, lançava-se a macro correta, permanecendo ambas. Ademais, o motorista recebia por conferência extrato resumido dos lançamentos, e talvez por essa situação, algumas testemunhas alegam "falta de macros" ou adulteração destas. Improcede o pedido de diferenças de horas extras. De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. O reclamante pretende seja admitido o horário de trabalho informado inicialmente para fins de apuração da sobrejornada. Ao impugnar a validade dos controles de jornada apresentados pela empregadora, incumbia ao empregado comprovar tal alegação (art. 818, I, CLT), encargo processual do qual se desvencilhou a contento. Em vista do acervo probatório, depreende-se de prova documental (ea2ea3a fls. 434/), resultante de perícia técnica realizada em outro processo sobre idêntica causa de pedir (Processo n. 0012743-18.2017.5.15.0062) e não infirmada por outro meio de prova, que "De fato, algumas falhas graves foram percebidas no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto utilizado na JBS S/A. Apesar de funcionar bem, o fato do sistema ATS guiarh permitir a anotação do cancelamento de uma mensagem recebida do motorista, mesmo que destacado em vermelho, e de permitir que o usuário insira manualmente uma nova mensagem, que será admitida no lugar daquela recebida do motorista, dá ensejo a manipulação dos resultados que aparecerão nos relatórios. Também pudemos perceber que o teclado multimídia Omnilink, não está de acordo com a Portaria nº 1.510/2009 MTE, por diversos motivos, dentre eles o de não possuir capacidade de imprimir o comprovante de jornada para o motorista" - grifo original (fl. 462 - grifo orginal). Ademais, conforme demonstrado pelo reclamante, incontestes as discrepâncias entre os registros nos controles de jornada e documentos que comprovam o labor, a exemplo do dia 08/07/2021, apontado pelo autor, a fls. 1265 e 1266, quando consta da ficha de ponto que o autor encontrava-se afastado por atestado médico, sendo que a DAMDFE (fl.1265) comprova que o autor estava trabalhando. Outrossim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada corroboram o regime de trabalho em sobrejornada e as incongruências sobre o controle de jornada: "TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "que todos os motoristas conferiamos cartões de ponto; que quando questionavam a ausência de lançamento de macros o gestor e o pessoal do RH não tomavam conhecimento e não corrigiam o lançamento equivocado; ...; ;que se o depoente não assinasse o espelho de ponto, mesmo com incongruências nas anotações, levaria advertência escrita; que o depoente nunca levou advertência; que a advertência por não assinar o espelho de ponto era dada pelo gestor; que o depoente já presenciou motorista levando advertência por não ter assinado o espelho de ponto; (fls. 1378-1379 - g.n.) "1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que tanto o gestor quanto o recursos humanos diziam para continuar fazendo as viagens que iriam arrumar os controles de jornada, o que nunca acontecia; " (fl. 1252- g.n.). "DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) apenas no primeiro ano de vigência do contrato o depoente manteve um controle pessoal e paralelo da jornada, mas desistiu de continuar com as anotações que não era aceito pelo gestor e pelo RH para confrontar com os espelhos de ponto; o depoente nunca sofreu advertência ou suspensão por se queixar dos registros de ponto, mas recebeu no início do contrato ameaças veladas do gestor; (fl. 1356 - g.n.). Diante de tais provas, impossível reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Mister destacar, ainda, que há registros precisos de labor de 8 horas ao dia, a exemplo dos dias 14/09/2020, 15/09/2020, 08/09/2020, 09/09/2020, 31/08/2020, 25/08/2020, constante de fl. 625, fato não crível que, na função de motorista, tenha havido a exata carga horário trabalhada. Destarte, reputam-se inservíveis como meio de prova os controles de frequência apresentados pela empregadora. Por outro lado, de acordo com as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, CPC), a jornada de trabalho informada na petição inicial revela-se parcialmente inverossímil, porquanto não considera os intervalos que devem ser deduzidas da jornada de trabalho do autor. A sentença, entretanto, comporta reparos, pois fixou a jornada em sua totalidade, omitindo-se quanto ao inicio e termino da jornada. Considerando o acervo probatório, sobretudo os depoimentos das testemunhas, considera-se como jornada de trabalho: labor de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, com folgas em domingos intercalados. Majora-se, pois, a condenação de horas extras, acolhendo-se em parte o recurso do reclamante. Quanto aos períodos intervalares, o juízo de origem decidiu: De salientar quanto ao intervalo interjornada que não foi sequer noticiado pelo autor que o caminhão que dirigia não tivesse cama ou interclima que prejudicasse o gozo de seu descanso entre uma jornada e outra, sendo que, apesar de informar o autor que a fruição do intervalo não ocorria de modo espontâneo, não houve prova de que o autor exerce ostensivamente a fiscalização da carga de sua responsabilidade, ficando de prontidão para tanto, não permanecendo, assim, à disposição do empregador neste período. Quanto ao intervalo intrajornada, não há previsão legal para gozo de dois intervalos desta natureza quando a jornada englobar almoço e jantar. Assim, comprovado o gozo do intervalo regular, conforme anotações da jornada, improcede igualmente, observando-se, ainda que o próprio autor afirmou na inicial que fazia duas paradas de trinta minutos cada uma. (fl. 1448/1449). Em razão da invalidação dos controles de jornada apresentados pela reclamada e demais provas encartadas nos autos, identifica-se que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada de forma fracionada, em dois períodos de 30 minutos. Com efeito, desde que previsto em norma coletiva, admite-se o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional (art. 71, §5º, CLT). Contudo, inexiste qualquer previsão normativa nos acordos coletivos coligidos pela reclamada que autorizem o fracionamento mencionado. Trata-se, pois, de concessão irregular de intervalo intrajornada (art. 71, CLT). Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou no ano de 2019, já na vigência da Reforma Trabalhista, até 22.10.2022, considerando que o tempo total do intervalo era de uma hora- (30 minutos + 30 minutos) não há intervalo intrajornada a indenizar. Em relação aos intervalos entre jornadas, em face da jornada arbitrada neste acórdão, constata-se que o reclamado não observava referidos intervalos, porém, no período da admissão até 22/10/2022, o seu pagamento será realizado apenas pelo tempo suprimido, com o respectivo adicional, de forma indenizada. Em face desses esclarecimentos, o apelo do reclamante merece parcial provimento, nos termos acima. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE O reclamante requer o reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade, com a sua integração para repercussão nas demais parcelas de natureza salarial. Pois bem. A rigor, o prêmio caracteriza-se como uma parcela paga ao empregado, vinculada a determinada condição extraordinária, conforme definido pelo art. 457, §4°, CLT: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, o mais consentâneo com a sua natureza é que o prêmio não seja recebido de forma habitual, como também não esteja relacionado a condições corriqueiras e inerentes ao contrato de trabalho, sob pena de desvirtuamento (art. 9º da CLT). Assim, embora conste previsão legal de que os prêmios não integram a remuneração do empregado (art. 457, §2º, da CLT), quando pagos com habitualidade, entende-se que, excepcionalmente, a natureza do prêmio torna-se salarial, independentemente de o montante extrapolar ou, não, 50% do salário, pois não se mostra aplicável essa limitação, contida na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT (anterior à vigência da Lei 13.467/2017), a qual se referia, exclusivamente, às ajudas de custo. Depreende-se das fichas financeiras que os prêmios eram pagos habitualmente, ainda que variados os seus valores (020cbf8, 71bf036, 645cb18 e 6d83bc3 - fls. 584/612). Inclusive, constata-se que a reclamada considerava sua natureza salarial, pois inconteste o pagamento de '1290 hora extra do prêmio produtividade', '1291 DSR horas extras prêmio' e '5006 DSR sobre prêmio' (fl. 610), conforme rubricas constantes dos holerites. Por outro lado, em defesa, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os indicadores adotados, para fins de pagamento de prêmios, que permitiram aferir o desempenho superior do reclamante em relação ao ordinariamente esperado (art. 818, II, CLT). Assim, no que se refere aos prêmios pagos antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, devido ao pagamento habitual, incontroverso que possuem caráter nitidamente salarial, nos termos do 457, §1° da CLT com a redação vigente à época. E, após a Reforma Trabalhista, conquanto o mesmo dispositivo legal expressamente tenha excluído a incorporação dos prêmios à remuneração, independentemente da habitualidade no pagamento, tal rubrica não deve estar relacionada a prestações ordinárias, inerentes ao contrato de emprego. Portanto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. DANOS MORAIS - DANO EXISTENCIAL O autor requer a reforma do julgado a fim de que a reclamada seja condenação no pagamento de indenização por danos existenciais. Considerando a jornada fixada, das 6h00 às 22h00, com 1 hora de repouso intervalar, em regra, trabalho em até 12 e 15 dias seguidos, sem folga - vide controles de jornada, ID 613 e seguintes - concluo que o reclamante tem razão. No caso, o reclamante era motorista carreteiro e sua jornada habitual era de fato excessiva, ainda que decotado o tempo de espera. Lado outro, embora não passasse toda sua jornada na direção do caminhão, o autor ficava muitos dias fora de casa, o que prejudicou o convívio familiar, o que configura dano existencial. Por fim, dada a exaustiva jornada despendida, arbitro o valor da reparação em R$ 10.000,00, montante que reputo razoável e proporcional ao tempo de trabalho, ao salário pago ao autor, à condição econômica das partes e aos danos provocados. Atualização monetária do dano existencial, arbitrada na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58, não se podendo adotar o critério cindido previsto na Súmula 439 do C. TST diante do efeito vinculante da decisão do STF, mesmo porque a SELIC é índice uno e indivisível. Sobre o valor ora fixado não incidem contribuições fiscais e previdenciárias, em face de sua natureza indenizatória. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - TEMPO DE ESPERA A reclamada requer a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas extras deferidas quanto ao tempo de espera. Pois bem. O juízo de origem assim decidiu: Em relac#ao a descaracterizac#ao do tempo de espera pretendido, o E. STF julgou a ADI 5322, decidindo pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Motoristas, dentre eles "(...) (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235- C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º"do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso ", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-Cdo CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103 /2015." Sendo assim, a partir da publicação da referida ata de julgamento (data em que se torna eficaz a decisão - ARE 1.031.810 - DF), não há como considerar vigentes no ordenamento jurídico as normas que previam a caracterização do tempo de espera e a sua exclusão do cômputo da jornada de trabalho, valendo lembrar, no mais, que a decisão proferida pelo E. STF tem força vinculante e eficácia erga omnes. Nesse contexto, por aplicação do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5322, conclui-se que as horas de espera registradas nos documentos juntados aos autos deveriam ter sido consideradas como tempo integrante da jornada de trabalho do reclamante, o que não ocorreu. Nada obstante a previsão da parcela em norma coletiva, a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei dos motoristas impede o reconhecimento da validade das CCTs que contêm cláusulas com o mesmo conteúdo (ADI 5.322). Como o fundamento da decisão do STF é a proteção à saúde, afasta-se a validade das cláusulas normativas, apesar do parágrafo único do art. 611-B, ainda que elas estejam relacionadas à jornada de trabalho. Por tais fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas excedentes à oitava diária que eventualmente não ultrapassarem o limite semanal de quarenta e quatro horas, bem como ao pagamento como extras (valor da hora acrescido adicional) das horas que ultrapassarem o limite semanal, com repercussões sobre DSRs, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Improcede, contudo, tais diferenças pela majoração do dsr em relação ao 13º salário, férias +1/3 e FGTS, isso nos termos da OJ 394 SDI I TST, sob pena de "bis in idem". Acaso a reclamada tenha indenizado o "tempo de espera" acrescido do percentual de 30%, conforme determina o art. 235-C, § 9º da CLT, também declarado inconstitucional, autorizo a dedução dos valores pagos sob tal título, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito por parte do reclamante. A decisão merece reforma. Esclareço. Em julgamento em embargos de declaração, conforme ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o E. STF trouxe modulação que deve ser observada, como no presente caso, constando da decisão: Modulação (ED providos, em parte. Ata de julgamento publicada em 16/10/2024): "O Tribunal, por unanimidade (...) 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator." Conforme decisão, que fixou os efeitos "ex nunc" da decisão embargada, o tempo de espera, realizado no período anterior a data de julgamento da ADI 5322, não é computado na duração do trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho do autor vigeu de 16/09/2019 a 22/10/2022. Assim, em observância a decisão acima esposada, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho e determinar a sua exclusão para o fim de cômputo de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pretende a exclusão ou a redução do percentual sobre honorários advocatícios, fixado pela origem no importe de 10% para o percentual mínimo legal (ID ac58bf9 - fl. 1452). No caso, trata-se de demanda de média complexidade, motivo pelo qual, à luz do §2° do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável o percentual arbitrado pela r. decisão originária em 10%, a título de honorários advocatícios, sobre o valor resultante da liquidação da condenação. PREQUESTIONAMENTO Ante as matérias prequestionadas, pelo que consta dos autos e diante do entendimento perfilhado, bem como do princípio do livre convencimento motivado do magistrado (artigo 131, do CPC), não vejo nenhuma ofensa legal, constitucional, bem como a entendimentos pacificados pelo Colendo TST. Dispositivo Pelo exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA para O PROVER, EM PARTE para: - fixar a jornada de trabalho como sendo de 6h00 às 22h, descontado o tempo de espera, com dois intervalos para refeição de 30 minutos, totalizando uma hora diária de intervalo intrajornada, com folgas em domingos intercalados, majorando-se a condenação de horas extras, mantidos os parâmetros fixados na r. sentença. - condenar a reclamada no pagamento do intervalo interjornadas pelo tempo efetivamente suprimido, de forma indenizada, em conformidade com o § 4º, do artigo 71 da CLT; - condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais existenciais no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária na fase judicial, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do decidido pelo STF na ADC 58; - reconhecer a natureza salarial das verbas pagas a título de "prêmio por produtividade - TRP" e deferir a sua integração nos 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS, mesmo após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título, Ainda, decido CONHECER do recurso ordinário da reclamada JBS S/A para O PROVER, EM PARTE para: - afastar o reconhecimento do tempo de espera como jornada de trabalho, excluindo este tempo do cômputo das horas extras deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$80.000,00 com custas pela reclamada no importe de R$1.600,00. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C. TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceram para sustentar oralmente, pelo recorrente IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA, a Dra. Estefani Melina Mazali Batista e pela recorrente JBS S/A, o Dr. RODOLFO OTTO KOKOL. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ RELATOR CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTANA RODRIGUES DA SILVA

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Romilda Aparecida Da Silva e outros x Luiz Alberto Murad

ID: 315993138

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DA SILVA THIAGO MARINHO ALVARENGA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MURAD

Notificação

Advogados:

LARYSSA HORRANA MARTINS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE ANGELICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MURAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceb5db proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ROMILDA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ ALBERTO MURAD e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 2158bd8 (fls. 19 a 21 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.329,24. Primeira tentativa conciliatória infrutífera. O réu apresentou contestação escrita com documentos (ID. 8698203 e ID. 0d97baf), na qual alegou a prescrição quinquenal. No mérito, após refutar as pretensões da autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 41b80c4). Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID. 37ec013. Na audiência de instrução (ID. c82aae2), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma do réu. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, haja vista que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia, ao entendimento do TST para manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.2-DOS PROTESTOS Na audiência de instrução (fl. 359 do PDF), a parte autora consignou seus protestos em face da decisão que acolheu a contradita arguida em face de sua segunda testemunha. Todavia, a depoente confirmou a relação de intimidade que possuía com a autora, ao declarar que a reclamante é madrinha de seu filho. Dessa forma, a decisão se mantém por seus próprios fundamentos e com base no artigo 829 da CLT, não prosperando o inconformismo da parte manifestado pelos protestos. 2.3-DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou a prescrição quinquenal. Requereu ao reconhecimento da prescrição em relação às pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 30/08/2024. A autora, por sua vez, foi admitida em 2012 e dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com data de saída em 02/09/2024 (conforme aviso de fl. 133 do PDF, TRCT de fls. 39/40 do PDF e CTPS de fl. 25 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Por fim, cumpre esclarecer que não há prescrição relativa ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista sua natureza declaratória e considerando o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 12/04/2019, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. 2.4-DO VALE TRANSPORTE A autora afirmou que o réu não lhe fornecia vale-transporte. Postulou o pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O réu afirmou que a autora não se utilizava de transporte público para deslocamento até o trabalho. Em relação à presente questão, o art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece a obrigatoriedade de o empregador custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Ao ser inquirida sobre essa questão, a autora, em seu depoimento pessoal disse que, na ida para o trabalho, parte do trajeto percorria de “carona com seu esposo” e o restante “a pé” e, na volta, fazia todo o trajeto “a pé” e, em parte do período contratual (época da pandemia), retornava com seu marido. Ainda, o réu apresentou declaração de renúncia do vale transporte assinada pela autora (fl. 254 do PDF), documento esse que, apesar de impugnado (fl. 274 do PDF), não foi desconstituído. Ressalto que não há prova de coação da autora para assinar documentos em branco. Assim, considero que a autora não se utilizava de transporte coletivo para deslocamento ao trabalho, razão pela qual não prospera a pretensão correlata. Julgo o pedido improcedente. 2.5-DOS DADOS CONTRATUAIS - DA DATA DE ADMISSÃO - DO SALÁRIO MARGINAL – DAS VERBAS DECORRENTES A autora alegou que foi admitida pelo réu em 10/07/2012, na função de empregada doméstica, com salário mensal no importe de um salário mínimo, acrescido de R$ 100,00. Aduziu que seu contrato de emprego somente foi anotado na CTPS em 01/10/2012 e, ainda, com salário abaixo do devido. Alegou que foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com verbas rescisórias calculadas sobre base de cálculo incorreta. Requereu a retificação da CTPS para constar a real data de admissão e a real remuneração bem como a data de saída considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias, assim como a retificação dos dados no CNIS. Requereu o pagamento das diferenças das verbas rescisórias bem como das verbas do período sem registro. Requereu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Os pedidos foram contestados. O réu negou o vínculo em período anterior ao anotado. Aduziu que o salário da autora era pago por hora. Afirmou que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Passo a tratar das questões ora controvertidas. Quanto à data de admissão, a autora, em seu depoimento pessoal, disse que iniciou o labor em favor do réu em 07/2012. O réu, ao ser questionado quanto a esse fato, disse não saber precisar o dia e nem o mês em que a autora começou a trabalhar. O desconhecimento do réu, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável ao reclamante (confissão ficta), na forma do art. 843, §1º, da CLT. Em razão do exposto, concluo que a autora foi admitida pelo réu em 10/07/2012, em data anterior à que consta no registro (fls. 25 do PDF). Assim, prospera a pretensão de retificação da data de admissão na CTPS da autora assim como no CNIS. Em relação às verbas do período sem registro (10/07/2012 a 09/2012), cumpre esclarecer que se encontram abarcadas pela prescrição, como analisado em tópico próprio desta decisão. Quanto ao término do contrato, verifico, por meio do documento aviso prévio (fl. 133 do PDF), que a autora foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, sendo o aviso prévio de 63 dias (considerando a data de admissão em 10/07/2012 e a dispensa em 01/07/2024), o que foi observado pelo empregador, haja vista que, na CTPS da autora, consta data de saída em 02/09/2024 (fl. 25 do PDF). Assim, não há retificação a ser feita no particular. No que concerne ao salário, verifico que a autora, na petição inicial, afirmou que auferia um salário mínimo por mês acrescido de R$ 100,00, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal, tendo a reclamante afirmado que o pagamento era feito em dinheiro. O réu, em sua defesa, afirmou que o salário da autora era por hora, o que foi confirmado em depoimento pessoal. Negou o pagamento de qualquer valor extra. As testemunhas ouvidas nada souberam informar sobre a remuneração da autora. Em análise à CTPS da autora, verifico que consta o pagamento de salário por hora (fls. 25 do PDF). Da mesma forma, nos recibos de pagamento, consta o pagamento do salário hora acrescido do dsr correlato (fl. 136 e seguintes do PDF). No particular, a documentação foi objeto de impugnação (fl. 287 do PDF), entretanto, não foi desconstituída pela autora, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 818, I, da CLT, não havendo comprovação de pagamento de salário diverso do que consta nos registros e nos recibos. Em decorrência, não prosperam as pretensões correlatas (retificação dos dados contratuais e diferenças nas demais verbas do contrato). Em relação especificamente às verbas rescisórias, a reclamada comprovou seu pagamento à autora, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, assinado por ela. Ressalto que o documento, apesar de impugnado (fls. 286/287 do PDF), não foi desconstituído. Ainda, não foram demonstradas diferenças no particular, não tendo, ressalto, sido demonstrado o pagamento de salário de forma marginal. Assim, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças. Quanto às guias rescisórias, verifico que a própria autora juntou cópia do TRCT com a petição inicial (fls. 39/40 do PDF), o que demonstra que as recebeu. Esclareço que, no caso de empregado doméstico, não há necessidade de outras guias para levantamento do FGTS e para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, não prosperam as pretensões de entrega de guias. Tendo as verbas rescisórias sido pagas à autora dentro do prazo legal, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, é indevida a multa do artigo 477 da CLT. Por fim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas e incontroversas à autora, antes inclusive do ajuizamento da ação, conforme TRCT, é indevida a multa do artigo 467 da CLT. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. Condeno o réu também a proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. 2.6-DAS FÉRIAS A reclamante alegou que nunca gozou e nem recebeu as férias durante o período contratual. Requereu o pagamento das férias (proporcional de 09/01/2019 a 09/07/2019 e integrais de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024). O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento e o gozo das férias. Da análise dos autos, verifico que o réu acostou aos autos o recibo das férias do período aquisitivo 2022/2023 (fls. 191/193 do PDF). Ainda, a autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu que usufruiu férias, ainda que parcialmente, durante o contrato de trabalho. Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que a verba encontra-se quitada. Esclareço que os documentos relativos às férias, apesar de impugnados (fl. 268 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Ainda, no TRCT (fls. 134 do PDF), há pagamento de férias vencidas dos períodos aquisitivos 2021/2022 (campo 66) e 2020/2021 (campo 67), bem como de férias proporcionais de 2023/2024 (campos 65, 68 e 71). Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que foram quitadas. Consta, ainda, nos autos o pagamento de férias nos meses 05/2019 e 06/2019 (recibo de fls. 140/141 do PDF), sem especificação do período aquisitivo correlato. Todavia, como as férias foram gozadas no período de maio a junho de 2019, concluo que devem se referir a período aquisitivo anterior a 2018/2019. Isso porque o período concessivo é posterior ao término do aquisitivo. Por fim, verifico que não há comprovação de gozo e nem de pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e nem 2019/2020, as quais são devidas, de forma dobrada (artigo 137 da CLT), devendo ser observados os limites do pedido. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12 – como pedido) e de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada. Para tanto, deve-se observar a remuneração da autora e a forma própria de cálculo da parcela. 2.7-DO DÉCIMO TERCEIRO A autora alegou que não recebeu o décimo terceiro em todo o período imprescrito do contrato. Requereu o pagamento da verba integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024. O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento de todas as gratificações natalinas. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamada acostou aos autos o recibo de pagamento de décimo terceiro de 2019 (fls. 194 e 195 do PDF), 2020 (fls. 196/197 do PDF), 2021 (fls. 198/199 do PDF), 2022 (fl. 200 do PDF) e 2023 (fls. 201/202 do PDF), além de pagamento do ano de 2024, de forma proporcional, no TRCT, campos 63 e 70 (fl. 134 do PDF). Referidos documentos, apesar de impugnados (fls. 269 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora e, ainda, não foram demonstradas diferenças no particular. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Desta forma, não prosperam as pretensões correlatas. Julgo os pedidos improcedentes. 2.8–DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA A autora alegou que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, quer seja pela incorreta base de cálculo, quer seja pela ausência de recolhimento de diversa diversas competências. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS mensal faltante, além da multa de 40%. Os pedidos foram contestados. O réu alegou que recolheu o FGTS mensalmente. No particular, inicialmente, esclareço que não são devidas diferenças do FGTS em razão da base de cálculo incorreta, haja vista que não foi reconhecido o pagamento de salário de forma marginal, conforme análise feita em tópico próprio desta decisão. Quanto ao recolhimento do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato, verifico que a autora apresentou extratos de sua conta vinculada a fls. 31 e seguintes do PDF e não especificou, ainda que por amostragem, nenhum mês do período imprescrito em que a verba não tenha sido devidamente recolhida. Ainda, no caso de empregada doméstica, o recolhimento da multa rescisória é feito de forma mensal, conforme artigo 34 da Lei 150/2015. Assim, considero que a verba encontra-se quitada. Julgo o pedido improcedente. 2.9-DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 8h30 às 19h, com apenas 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Requereu o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada semanal e do intervalo intrajornada suprimido e reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. O réu negou contratação para trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, aduzindo que a autora laborava em média de 3h/3h30 de segunda-feira a sábado. Inicialmente, verifico que o réu apresentou aos autos os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho da autora (fls. 203 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados pela autora. Quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou, em síntese, que trabalhava na média de 8h às 18h30/19h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 15h/16h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, relatou suas atividades no local de trabalho. O réu disse, em seu depoimento, em suma, que o horário de trabalho cumprido pela autora é aquele consignado nos controles de ponto, na média de 945/10h15 às 13h20/13h30. Negou que a autora tenha assinado folha em branco, afirmando que o ponto era preenchido por ele ou pela autora. A testemunha ouvida a rogo da parte autora não trabalhou diretamente para o réu, mas tão somente em apartamento do mesmo prédio. Ainda, apesar de afirmar que ela e a autora chegavam juntas no prédio às 08h30 (horário diverso do afirmado pela autora em seu depoimento pessoal), disse que ia laborar de ônibus enquanto a autora ia a pé. Além disso, apesar de afirmar que não sabia ao certo o horário de saída da autora, disse que, no sábado, a autora nunca ia embora antes da depoente. Assim, considero seu depoimento frágil para comprovar a jornada de trabalho da autora. A testemunha ouvida a rogo do réu também não trabalhou diretamente para o réu, sendo porteiro no prédio do local da prestação dos serviços, exercendo jornada 12x36, das 8h às 20h. O depoente disse que não fazia controle de entrada e saía dos funcionários. Quanto à jornada da autora, disse que ela chegava por volta de 9h/9h30 e não soube informar o horário de saída, já que eram muitos funcionários, e a autora saía pela garagem. Assim, o depoente também não sabia com exatidão a realidade da autora. Assim, entendo que a prova oral se mostrou frágil no particular, não sendo suficiente para desconfigurar os controles de ponto. Ademais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para análise dos controles de ponto (para verificar se eram ou não assinados em branco – fl. 295 do PDF), com o laudo pericial foi juntado ao ID. 37ec013 (fls. 312 e seguintes do PDF) o qual foi inconclusivo no particular, como consta em sua conclusão a seguir reproduzida: CONCLUSÃO Considerando a análise dos vestígios documentais, a interpretação dos indícios técnicos, e a Nota Metodológica sobre a dificuldade de determinar a sequência cronológica, conclui-se: Quanto à autenticidade das assinaturas: Os indícios grafocinéticos (variações dinâmicas) e morfológicos (similaridade formal consistente) convergem para apontar a compatibilidade das assinaturas questionadas com a autoria da Sra. Romilda Aparecida da Silva. Quanto à forma de preenchimento e à hipótese de assinatura em branco: Existe um conjunto robusto e convergente de indícios técnicos que apontam fortemente para o lançamento em lote, ou seja, de assinaturas realizadas consecutivamente, com inserção de horários, também lançados em lote, realizada por punho escritor distinto da Reclamante. Estes indícios incluem: A distinção entre a caligrafia das assinaturas e a caligrafia dos horários. • A aparente utilização de tintas distintas entre assinaturas e horários em folhas que representam o mês. • A ocorrência de rasuras em assinaturas em linhas incorretas (domingo). Resposta ao objetivo principal (Assinatura em Branco): Diante do exposto, embora a ciência documentoscópica raramente permita afirmar com certeza absoluta a assinatura em branco sem elementos materiais irrefutáveis (como análise de cruzamento de traços), o conjunto de indícios técnicos encontrados nesta perícia é fortemente sugestivo de que os horários registrados podem não corresponder a realidade, devido, principalmente, ao preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto do preenchimento de horários por pessoas distintas e diferentes condições. No entanto, e por derradeiro, o resultado da análise se torna inconclusivo para o objetivo proposto. Recomenda-se que este resultado, baseada na análise dos indícios técnicos e no contexto apresentado, seja interpretada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos processuais para a formação da convicção do Douto Juízo (fl. 321 do PDF). O laudo concluiu que as assinaturas constantes dos controles são da autora e, quanto à forma de preenchimento do documento, apesar de o perito ter afirmado que há indícios técnicos de que houve o preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto dos horários e por pessoas distintas, o resultado, ao final, mostrou-se inconclusivo. A parte autora impugnou o laudo (fls. 351 e seguintes do PDF). Todavia, o fato de haver indícios de que os horários não foram preenchidos pela autora, que teria assinado os controles “em lote”, por si só, não induz à conclusão de que os horários lançados não são os correspondentes à real jornada cumprida e, no particular, conforme acima fundamentado, não foi produzida prova oral contundente quanto ao horário cumprido pela autora. Ademais, da análise dos pontos, constato que trazem, normalmente, jornada variada tanto quanto o início da jornada, quanto do final, a exemplo do mês 07/2019 (fl. 209 do PDF), no qual verifico horários de entrada às 10h, 9h50, 9h45, 10h05, 10h35, 10h40 e horários de término às 13h30, 13h20, 14h00, 13h25, 13h, 13h15 e 13h25. Ressalto ainda que a jornada constante do ponto se coaduna com os registros empregatícios constantes na CTPS da autora e nos recibos de pagamento, os quais trazem pagamento de salário por hora. Referidos documentos forma considerados válidos em tópico anterior desta sentença. A parte autora, ainda, não demonstrou, ainda que por amostragem, labor em sobrejornada, não remunerado, considerando os controles de jornada que foram validados nesta decisão. Ainda, considerando que não foi demonstrada nos pontos, ainda que por amostragem, jornada superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora, como pretendido na petição inicial. Em decorrência, não prosperam as pretensões. Julgo os pedidos improcedentes. 2.10-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que o não recolhimento do FGTS e das verbas rescisórias no prazo e o não pagamento das horas extras, além da não concessão integral do intervalo intrajornada causaram-lhe danos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme entendimento doutrinário abaixo transcrito: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica. (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Para que haja o dever do empregador de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, é necessário que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes. A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No presente caso, como analisado em tópico próprio, não foram reconhecidas irregularidades quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS e às verbas rescisórias, não havendo que se falar em ato ilícito do empregador capaz de gerar ofensa a direito da personalidade. Assim, não prospera a pretensão. Julgo o pedido improcedente. 2.11-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, a autora apresentou declaração de pobreza assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que a reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. No concernente à justiça gratuita requerida pelo réu (fl. 132 do PDF), pessoa física, no presente caso, verifico que ele é proprietária de empresas, conforme fls. 258/259 do PDF. Assim, concluo que o réu não é hipossuficiente economicamente, razão pela qual não lhe concedo o benefício da justiça gratuita. Indefiro. 2.12–DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor da patrona da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor da patrona da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.13-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No presente caso, houve realização de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiária da Justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais relativo à perícia em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito. 2.14-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). 2.15-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza da verba deferida nesta decisão, não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. 2.16-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida ROMILDA APARECIDA DA SILVA em face de LUIZ ALBERTO MURAD, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora (item 2.5); - proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação (Item 2.5); - pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12) e 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada (item 2.6). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, a cargo da parte ré (item 2.12). Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se requisição ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais, em favor do perito (item 2.13). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Liquidação de sentença por simples cálculos. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO MURAD

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Romilda Aparecida Da Silva e outros x Luiz Alberto Murad

ID: 315993152

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-43.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA APARECIDA DA SILVA THIAGO MARINHO ALVARENGA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MURAD

Notificação

Advogados:

LARYSSA HORRANA MARTINS PEIXOTO

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GUSTAVO JOSE ANGELICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011285-43.2024.5.03.0065 AUTOR: ROMILDA APARECIDA DA SILVA RÉU: LUIZ ALBERTO MURAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dceb5db proferida nos autos. SENTENÇA 1-RELATÓRIO ROMILDA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ ALBERTO MURAD e, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, formulou os pedidos de ID. 2158bd8 (fls. 19 a 21 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$ 173.329,24. Primeira tentativa conciliatória infrutífera. O réu apresentou contestação escrita com documentos (ID. 8698203 e ID. 0d97baf), na qual alegou a prescrição quinquenal. No mérito, após refutar as pretensões da autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 41b80c4). Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID. 37ec013. Na audiência de instrução (ID. c82aae2), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo do autor e uma do réu. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do processo. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Última tentativa conciliatória infrutífera. Esse é o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1-DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cumpre tecer algumas considerações sobre a questão de direito intertemporal, especificamente aplicabilidade dos dispositivos de direito material e processual. Primeiramente, irei analisar as questões atinentes ao direito material. As relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no art. 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não terão incidência da referida normativa. Em relação aos contratos em curso no momento da entrada em vigor da Lei, hipótese do presente processo, esta Magistrada também entende que não são aplicáveis as novas disposições legais, quando eliminarem direitos ou criarem restrições desfavoráveis ao empregado, haja vista que o contrato de emprego é de trato sucessivo e de caráter sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme, entre outros, arts. 7º, caput, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e ainda, por analogia, ao entendimento do TST para manter a base de cálculo superior do adicional de periculosidade para empregados admitidos antes da revogação da Lei 7.369/1985, como consagrado na Súmula 191. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, ao analisar a questão da aplicação da Lei 13.467/2017, decidiu que a referida legislação tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, especificamente em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Assim sendo, curvo-me ao entendimento do E. TST e passo a considerar que as alterações da Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos em curso no momento de sua entrada em vigor, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Portanto, o período contratual anterior à vigência da Lei continua sendo regido pelo texto anterior da CLT, sem as alterações da reforma trabalhista. Feita essa análise, passo a tratar da questão do direito processual. As normas processuais serão integralmente aplicáveis ao presente processo, eis que ajuizado em 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2.2-DOS PROTESTOS Na audiência de instrução (fl. 359 do PDF), a parte autora consignou seus protestos em face da decisão que acolheu a contradita arguida em face de sua segunda testemunha. Todavia, a depoente confirmou a relação de intimidade que possuía com a autora, ao declarar que a reclamante é madrinha de seu filho. Dessa forma, a decisão se mantém por seus próprios fundamentos e com base no artigo 829 da CLT, não prosperando o inconformismo da parte manifestado pelos protestos. 2.3-DA PRESCRIÇÃO A parte ré alegou a prescrição quinquenal. Requereu ao reconhecimento da prescrição em relação às pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação. A prescrição dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação, quanto aos créditos decorrentes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No presente caso, verifico que a ação foi ajuizada em 30/08/2024. A autora, por sua vez, foi admitida em 2012 e dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com data de saída em 02/09/2024 (conforme aviso de fl. 133 do PDF, TRCT de fls. 39/40 do PDF e CTPS de fl. 25 do PDF). Assim sendo, incide a prescrição quinquenal, inclusive em relação à pretensão relativa ao FGTS, conforme decisão do STF no julgamento do ARE 709212 e considerando que esta ação foi proposta em data posterior a 13/11/2019. Nesse particular, deve-se observar a suspensão do prazo prescricional instituída pela Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período de pandemia do coronavírus e que, em seu art. 3º, estabelece a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: PROGRAMA EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos em função dos arts. 3º, caput, e 21, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, referido lapso temporal de suspensão também deve ser considerado para fins de contabilizar o prazo da prescrição quinquenal, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva, no aspecto (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010559-86.2020.5.03.0137 (RO); Disponibilização: 05/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2257; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) Por fim, cumpre esclarecer que não há prescrição relativa ao pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, haja vista sua natureza declaratória e considerando o disposto no artigo 11, parágrafo 1º, da CLT. Acolho a prescrição parcial arguida e, com fulcro no art. 487 da CLT, II, do CPC/2015, julgo extintas, com resolução do mérito, as pretensões do autor anteriores a 12/04/2019, com exceção dos pedidos de natureza declaratória. 2.4-DO VALE TRANSPORTE A autora afirmou que o réu não lhe fornecia vale-transporte. Postulou o pagamento de indenização substitutiva. O pedido foi contestado. O réu afirmou que a autora não se utilizava de transporte público para deslocamento até o trabalho. Em relação à presente questão, o art. 1º da Lei nº 7.418/85 estabelece a obrigatoriedade de o empregador custear as despesas havidas pelo empregado no deslocamento da sua residência para o local de trabalho e vice-versa, desde que se utilize do transporte público para tanto. Ao ser inquirida sobre essa questão, a autora, em seu depoimento pessoal disse que, na ida para o trabalho, parte do trajeto percorria de “carona com seu esposo” e o restante “a pé” e, na volta, fazia todo o trajeto “a pé” e, em parte do período contratual (época da pandemia), retornava com seu marido. Ainda, o réu apresentou declaração de renúncia do vale transporte assinada pela autora (fl. 254 do PDF), documento esse que, apesar de impugnado (fl. 274 do PDF), não foi desconstituído. Ressalto que não há prova de coação da autora para assinar documentos em branco. Assim, considero que a autora não se utilizava de transporte coletivo para deslocamento ao trabalho, razão pela qual não prospera a pretensão correlata. Julgo o pedido improcedente. 2.5-DOS DADOS CONTRATUAIS - DA DATA DE ADMISSÃO - DO SALÁRIO MARGINAL – DAS VERBAS DECORRENTES A autora alegou que foi admitida pelo réu em 10/07/2012, na função de empregada doméstica, com salário mensal no importe de um salário mínimo, acrescido de R$ 100,00. Aduziu que seu contrato de emprego somente foi anotado na CTPS em 01/10/2012 e, ainda, com salário abaixo do devido. Alegou que foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, com verbas rescisórias calculadas sobre base de cálculo incorreta. Requereu a retificação da CTPS para constar a real data de admissão e a real remuneração bem como a data de saída considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias, assim como a retificação dos dados no CNIS. Requereu o pagamento das diferenças das verbas rescisórias bem como das verbas do período sem registro. Requereu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu, ainda, a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Os pedidos foram contestados. O réu negou o vínculo em período anterior ao anotado. Aduziu que o salário da autora era pago por hora. Afirmou que as verbas rescisórias foram corretamente quitadas. Passo a tratar das questões ora controvertidas. Quanto à data de admissão, a autora, em seu depoimento pessoal, disse que iniciou o labor em favor do réu em 07/2012. O réu, ao ser questionado quanto a esse fato, disse não saber precisar o dia e nem o mês em que a autora começou a trabalhar. O desconhecimento do réu, acerca da matéria fática, importa em presunção favorável ao reclamante (confissão ficta), na forma do art. 843, §1º, da CLT. Em razão do exposto, concluo que a autora foi admitida pelo réu em 10/07/2012, em data anterior à que consta no registro (fls. 25 do PDF). Assim, prospera a pretensão de retificação da data de admissão na CTPS da autora assim como no CNIS. Em relação às verbas do período sem registro (10/07/2012 a 09/2012), cumpre esclarecer que se encontram abarcadas pela prescrição, como analisado em tópico próprio desta decisão. Quanto ao término do contrato, verifico, por meio do documento aviso prévio (fl. 133 do PDF), que a autora foi dispensada sem justa causa em 01/07/2024, sendo o aviso prévio de 63 dias (considerando a data de admissão em 10/07/2012 e a dispensa em 01/07/2024), o que foi observado pelo empregador, haja vista que, na CTPS da autora, consta data de saída em 02/09/2024 (fl. 25 do PDF). Assim, não há retificação a ser feita no particular. No que concerne ao salário, verifico que a autora, na petição inicial, afirmou que auferia um salário mínimo por mês acrescido de R$ 100,00, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal, tendo a reclamante afirmado que o pagamento era feito em dinheiro. O réu, em sua defesa, afirmou que o salário da autora era por hora, o que foi confirmado em depoimento pessoal. Negou o pagamento de qualquer valor extra. As testemunhas ouvidas nada souberam informar sobre a remuneração da autora. Em análise à CTPS da autora, verifico que consta o pagamento de salário por hora (fls. 25 do PDF). Da mesma forma, nos recibos de pagamento, consta o pagamento do salário hora acrescido do dsr correlato (fl. 136 e seguintes do PDF). No particular, a documentação foi objeto de impugnação (fl. 287 do PDF), entretanto, não foi desconstituída pela autora, ônus que lhe incumbia, com base no artigo 818, I, da CLT, não havendo comprovação de pagamento de salário diverso do que consta nos registros e nos recibos. Em decorrência, não prosperam as pretensões correlatas (retificação dos dados contratuais e diferenças nas demais verbas do contrato). Em relação especificamente às verbas rescisórias, a reclamada comprovou seu pagamento à autora, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, assinado por ela. Ressalto que o documento, apesar de impugnado (fls. 286/287 do PDF), não foi desconstituído. Ainda, não foram demonstradas diferenças no particular, não tendo, ressalto, sido demonstrado o pagamento de salário de forma marginal. Assim, não prospera a pretensão de pagamento de diferenças. Quanto às guias rescisórias, verifico que a própria autora juntou cópia do TRCT com a petição inicial (fls. 39/40 do PDF), o que demonstra que as recebeu. Esclareço que, no caso de empregado doméstico, não há necessidade de outras guias para levantamento do FGTS e para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Dessa forma, não prosperam as pretensões de entrega de guias. Tendo as verbas rescisórias sido pagas à autora dentro do prazo legal, conforme TRCT de fls. 134/135 do PDF, é indevida a multa do artigo 477 da CLT. Por fim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias devidas e incontroversas à autora, antes inclusive do ajuizamento da ação, conforme TRCT, é indevida a multa do artigo 467 da CLT. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora. Condeno o réu também a proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação. 2.6-DAS FÉRIAS A reclamante alegou que nunca gozou e nem recebeu as férias durante o período contratual. Requereu o pagamento das férias (proporcional de 09/01/2019 a 09/07/2019 e integrais de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024). O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento e o gozo das férias. Da análise dos autos, verifico que o réu acostou aos autos o recibo das férias do período aquisitivo 2022/2023 (fls. 191/193 do PDF). Ainda, a autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu que usufruiu férias, ainda que parcialmente, durante o contrato de trabalho. Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que a verba encontra-se quitada. Esclareço que os documentos relativos às férias, apesar de impugnados (fl. 268 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I, da CLT. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Ainda, no TRCT (fls. 134 do PDF), há pagamento de férias vencidas dos períodos aquisitivos 2021/2022 (campo 66) e 2020/2021 (campo 67), bem como de férias proporcionais de 2023/2024 (campos 65, 68 e 71). Assim e não tendo sido demonstradas diferenças, considero que foram quitadas. Consta, ainda, nos autos o pagamento de férias nos meses 05/2019 e 06/2019 (recibo de fls. 140/141 do PDF), sem especificação do período aquisitivo correlato. Todavia, como as férias foram gozadas no período de maio a junho de 2019, concluo que devem se referir a período aquisitivo anterior a 2018/2019. Isso porque o período concessivo é posterior ao término do aquisitivo. Por fim, verifico que não há comprovação de gozo e nem de pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2018/2019 e nem 2019/2020, as quais são devidas, de forma dobrada (artigo 137 da CLT), devendo ser observados os limites do pedido. Julgo os pedidos procedentes em parte. Condeno o réu a pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12 – como pedido) e de 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada. Para tanto, deve-se observar a remuneração da autora e a forma própria de cálculo da parcela. 2.7-DO DÉCIMO TERCEIRO A autora alegou que não recebeu o décimo terceiro em todo o período imprescrito do contrato. Requereu o pagamento da verba integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e proporcional de 2024. O pedido foi contestado. A parte reclamada sustentou o pagamento de todas as gratificações natalinas. Da análise dos autos, verifico que a parte reclamada acostou aos autos o recibo de pagamento de décimo terceiro de 2019 (fls. 194 e 195 do PDF), 2020 (fls. 196/197 do PDF), 2021 (fls. 198/199 do PDF), 2022 (fl. 200 do PDF) e 2023 (fls. 201/202 do PDF), além de pagamento do ano de 2024, de forma proporcional, no TRCT, campos 63 e 70 (fl. 134 do PDF). Referidos documentos, apesar de impugnados (fls. 269 do PDF), encontram-se assinados e não foram desconstruídos pela parte autora e, ainda, não foram demonstradas diferenças no particular. Ressalto que não foi produzida qualquer prova de que a autora tenha assinado documentos sob coação ou outro vício de consentimento. Desta forma, não prosperam as pretensões correlatas. Julgo os pedidos improcedentes. 2.8–DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA A autora alegou que não houve o regular recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, quer seja pela incorreta base de cálculo, quer seja pela ausência de recolhimento de diversa diversas competências. Requereu a condenação do réu ao pagamento de FGTS mensal faltante, além da multa de 40%. Os pedidos foram contestados. O réu alegou que recolheu o FGTS mensalmente. No particular, inicialmente, esclareço que não são devidas diferenças do FGTS em razão da base de cálculo incorreta, haja vista que não foi reconhecido o pagamento de salário de forma marginal, conforme análise feita em tópico próprio desta decisão. Quanto ao recolhimento do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato, verifico que a autora apresentou extratos de sua conta vinculada a fls. 31 e seguintes do PDF e não especificou, ainda que por amostragem, nenhum mês do período imprescrito em que a verba não tenha sido devidamente recolhida. Ainda, no caso de empregada doméstica, o recolhimento da multa rescisória é feito de forma mensal, conforme artigo 34 da Lei 150/2015. Assim, considero que a verba encontra-se quitada. Julgo o pedido improcedente. 2.9-DA JORNADA DE TRABALHO – DAS HORAS EXTRAS – DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora alegou que trabalhava de segunda a sábado, das 8h30 às 19h, com apenas 15 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Requereu o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada semanal e do intervalo intrajornada suprimido e reflexos decorrentes. Os pedidos foram contestados. O réu negou contratação para trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, aduzindo que a autora laborava em média de 3h/3h30 de segunda-feira a sábado. Inicialmente, verifico que o réu apresentou aos autos os controles de jornada relativos ao contrato de trabalho da autora (fls. 203 e seguintes do PDF), os quais foram impugnados pela autora. Quanto a esses fatos, a autora, em seu depoimento pessoal, declarou, em síntese, que trabalhava na média de 8h às 18h30/19h de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 8h às 15h/16h, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, relatou suas atividades no local de trabalho. O réu disse, em seu depoimento, em suma, que o horário de trabalho cumprido pela autora é aquele consignado nos controles de ponto, na média de 945/10h15 às 13h20/13h30. Negou que a autora tenha assinado folha em branco, afirmando que o ponto era preenchido por ele ou pela autora. A testemunha ouvida a rogo da parte autora não trabalhou diretamente para o réu, mas tão somente em apartamento do mesmo prédio. Ainda, apesar de afirmar que ela e a autora chegavam juntas no prédio às 08h30 (horário diverso do afirmado pela autora em seu depoimento pessoal), disse que ia laborar de ônibus enquanto a autora ia a pé. Além disso, apesar de afirmar que não sabia ao certo o horário de saída da autora, disse que, no sábado, a autora nunca ia embora antes da depoente. Assim, considero seu depoimento frágil para comprovar a jornada de trabalho da autora. A testemunha ouvida a rogo do réu também não trabalhou diretamente para o réu, sendo porteiro no prédio do local da prestação dos serviços, exercendo jornada 12x36, das 8h às 20h. O depoente disse que não fazia controle de entrada e saía dos funcionários. Quanto à jornada da autora, disse que ela chegava por volta de 9h/9h30 e não soube informar o horário de saída, já que eram muitos funcionários, e a autora saía pela garagem. Assim, o depoente também não sabia com exatidão a realidade da autora. Assim, entendo que a prova oral se mostrou frágil no particular, não sendo suficiente para desconfigurar os controles de ponto. Ademais, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para análise dos controles de ponto (para verificar se eram ou não assinados em branco – fl. 295 do PDF), com o laudo pericial foi juntado ao ID. 37ec013 (fls. 312 e seguintes do PDF) o qual foi inconclusivo no particular, como consta em sua conclusão a seguir reproduzida: CONCLUSÃO Considerando a análise dos vestígios documentais, a interpretação dos indícios técnicos, e a Nota Metodológica sobre a dificuldade de determinar a sequência cronológica, conclui-se: Quanto à autenticidade das assinaturas: Os indícios grafocinéticos (variações dinâmicas) e morfológicos (similaridade formal consistente) convergem para apontar a compatibilidade das assinaturas questionadas com a autoria da Sra. Romilda Aparecida da Silva. Quanto à forma de preenchimento e à hipótese de assinatura em branco: Existe um conjunto robusto e convergente de indícios técnicos que apontam fortemente para o lançamento em lote, ou seja, de assinaturas realizadas consecutivamente, com inserção de horários, também lançados em lote, realizada por punho escritor distinto da Reclamante. Estes indícios incluem: A distinção entre a caligrafia das assinaturas e a caligrafia dos horários. • A aparente utilização de tintas distintas entre assinaturas e horários em folhas que representam o mês. • A ocorrência de rasuras em assinaturas em linhas incorretas (domingo). Resposta ao objetivo principal (Assinatura em Branco): Diante do exposto, embora a ciência documentoscópica raramente permita afirmar com certeza absoluta a assinatura em branco sem elementos materiais irrefutáveis (como análise de cruzamento de traços), o conjunto de indícios técnicos encontrados nesta perícia é fortemente sugestivo de que os horários registrados podem não corresponder a realidade, devido, principalmente, ao preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto do preenchimento de horários por pessoas distintas e diferentes condições. No entanto, e por derradeiro, o resultado da análise se torna inconclusivo para o objetivo proposto. Recomenda-se que este resultado, baseada na análise dos indícios técnicos e no contexto apresentado, seja interpretada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos processuais para a formação da convicção do Douto Juízo (fl. 321 do PDF). O laudo concluiu que as assinaturas constantes dos controles são da autora e, quanto à forma de preenchimento do documento, apesar de o perito ter afirmado que há indícios técnicos de que houve o preenchimento em lote tanto das assinaturas quanto dos horários e por pessoas distintas, o resultado, ao final, mostrou-se inconclusivo. A parte autora impugnou o laudo (fls. 351 e seguintes do PDF). Todavia, o fato de haver indícios de que os horários não foram preenchidos pela autora, que teria assinado os controles “em lote”, por si só, não induz à conclusão de que os horários lançados não são os correspondentes à real jornada cumprida e, no particular, conforme acima fundamentado, não foi produzida prova oral contundente quanto ao horário cumprido pela autora. Ademais, da análise dos pontos, constato que trazem, normalmente, jornada variada tanto quanto o início da jornada, quanto do final, a exemplo do mês 07/2019 (fl. 209 do PDF), no qual verifico horários de entrada às 10h, 9h50, 9h45, 10h05, 10h35, 10h40 e horários de término às 13h30, 13h20, 14h00, 13h25, 13h, 13h15 e 13h25. Ressalto ainda que a jornada constante do ponto se coaduna com os registros empregatícios constantes na CTPS da autora e nos recibos de pagamento, os quais trazem pagamento de salário por hora. Referidos documentos forma considerados válidos em tópico anterior desta sentença. A parte autora, ainda, não demonstrou, ainda que por amostragem, labor em sobrejornada, não remunerado, considerando os controles de jornada que foram validados nesta decisão. Ainda, considerando que não foi demonstrada nos pontos, ainda que por amostragem, jornada superior a 6 horas de trabalho, não há que se falar em intervalo intrajornada mínimo de uma hora, como pretendido na petição inicial. Em decorrência, não prosperam as pretensões. Julgo os pedidos improcedentes. 2.10-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que o não recolhimento do FGTS e das verbas rescisórias no prazo e o não pagamento das horas extras, além da não concessão integral do intervalo intrajornada causaram-lhe danos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. Antes de analisar o caso em questão, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a responsabilidade civil. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme entendimento doutrinário abaixo transcrito: Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica. (BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634). Para que haja o dever do empregador de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado, é necessário que os elementos da responsabilidade civil estejam presentes. A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure, há necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No presente caso, como analisado em tópico próprio, não foram reconhecidas irregularidades quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao FGTS e às verbas rescisórias, não havendo que se falar em ato ilícito do empregador capaz de gerar ofensa a direito da personalidade. Assim, não prospera a pretensão. Julgo o pedido improcedente. 2.11-DA JUSTIÇA GRATUITA No presente processo, a autora apresentou declaração de pobreza assinada (fl. 24 do PDF). Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Considerando o teor da declaração e a sua presunção de veracidade, como consta no art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015 e no art. 1º da Lei 7.115/83, concluo que a autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esclareço que, mesmo que a reclamante auferisse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim e visando a assegurar à autora o acesso formal e material à justiça, direito inclusive fundamental (art. 5º, XXXV, da CF/88), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. No concernente à justiça gratuita requerida pelo réu (fl. 132 do PDF), pessoa física, no presente caso, verifico que ele é proprietária de empresas, conforme fls. 258/259 do PDF. Assim, concluo que o réu não é hipossuficiente economicamente, razão pela qual não lhe concedo o benefício da justiça gratuita. Indefiro. 2.12–DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece uma regulamentação específica acerca dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, dispondo que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5 º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção No presente caso, houve sucumbência recíproca e parcial das partes. Esclareço que a sucumbência recíproca diferencia-se da parcial, eis que esta se configura quando há acolhimento parcial de um pedido e aquela quando, na cumulação de pedidos, há rejeição total de parte deles. Feita essa análise prévia, verifico que, neste processo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. E, quanto à condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considero que é inconstitucional o dispositivo legal (artigo 791, § 4º, da CLT) que estabelece, em relação ao beneficiário da Justiça gratuita, a exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, já que a CF de 1988 assegura assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV), bem como o acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV). Inclusive, o STF, na ADI 5766 com efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo infraconstitucional que trata da questão (artigo 791, § 4º, da CLT), conforme decisão e ementa a seguir transcritas: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Destaco que, em sede de embargos de declaração, o STF esclareceu que foi considerada a inconstitucionalidade apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da limitação da decisão ao pedido, como demonstra o seguinte trecho do julgamento: Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT (destaques ora acrescidos). Em decorrência, em razão dos limites impostos pelo próprio pedido, a análise ficou restrita, o que não significa que o STF tenha considerado o restante do dispositivo legal constitucional. Em razão do exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A decisão abaixo transcrita apresenta entendimento similar: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. DESCABIMENTO 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Logo, são inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente beneficiária da Justiça gratuita (art. 790-B, "caput" e §4º, da CLT) e o que autoriza a utilização de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de gratuidade judiciária, em outro processo, para o pagamento da verba honorária. 3. Desta forma, ainda que haja indeferimento total de algum dos pedidos autorais, descabe ao julgador condenar o beneficiário da gratuidade judiciária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco suspender a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Vistos e analisados os autos virtuais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010500-90.2018.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 31/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2061; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) – destaques ora acrescidos. Por outro lado, são devidos honorários advocatícios pela parte ré em favor da patrona da autora. Fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, em favor da patrona da autora, no importe de 10% do valor da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, observando as verbas objeto de condenação, com exceção das custas e da contribuição previdenciária quota empregador, em conformidade com a OJ 348 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente 4 do TRT da 3ª região. 2.13-DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No presente caso, houve realização de perícia grafotécnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. No caso dos autos, a reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. E, como se trata de beneficiária da Justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos pela União, conforme Resolução 66 do CSJT. Ressalto que o STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional o dispositivo da reforma trabalhista que atribui ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais relativo à perícia em R$1.000,00, considerando o grau de complexidade da matéria, o zelo do perito e a qualidade do laudo, bem como considerando o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT, o art. 790-B, parágrafo 1º, da CLT e o art. 95, parágrafo 3º, do CPC. Determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais, conforme Resolução 66/2010 do CSJT, em favor do perito. 2.14-DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária nos termos da Lei, observando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, com efeito vinculante. Para tanto, fixo os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial: IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora (TR acumulada – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando juros e correção monetária); - a partir de 30 de agosto de 2024 (considerando as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil): para correção monetária, a incidência do IPCA apurado e divulgado pelo IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será aplicada a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código - IPCA ou índice que vier a substituí-lo, conforme art. 406, §1º, §2º e 3º do CC). 2.15-DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista a natureza da verba deferida nesta decisão, não há incidência de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. 2.16-DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT, nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, mas não um limite para apuração das importâncias das parcelas, objeto da condenação, em liquidação de sentença, entendimento que também deve ser observado no rito ordinário. Assim, não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida ROMILDA APARECIDA DA SILVA em face de LUIZ ALBERTO MURAD, acolho a prescrição parcial e, no mérito, quanto às demais pretensões, julgo os pedidos procedentes em parte, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Condeno o réu a: - proceder à retificação dos dados contratuais na CTPS digital da parte autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, constando como data de admissão 10/07/2012, sob pena de, não o fazendo, ser realizada pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor da parte autora (item 2.5); - proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação para tanto, à retificação da data de admissão no CNIS da autora para constar 10/07/2012, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o cumprimento efetivo da obrigação (Item 2.5); - pagar à autora as férias dos períodos aquisitivos de 2018/2019 (6/12) e 2019/2020 acrescidas de 1/3, de forma dobrada (item 2.6). Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, a cargo da parte ré (item 2.12). Após o trânsito em julgado desta decisão, com sua manutenção no particular, expeça-se requisição ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais, em favor do perito (item 2.13). Juros e correção monetária na forma da Lei, conforme fundamentação. O valor devido deverá ser apurado por meio de regular liquidação de sentença. Liquidação de sentença por simples cálculos. Custas no importe de R$ 100,00, a cargo da parte ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para este efeito específico (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Nada mais. LAVRAS/MG, 03 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDA APARECIDA DA SILVA

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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Ailton Campos Chagas e outros x Ailton Campos Chagas e outros

ID: 323366143

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a44d5 proferida nos autos. RECURSO DE: AILTON CAMPOS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b20bbd2; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a16c0fd). Regular a representação processual (Id 6cb2bd6). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 371 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recurso de revista não pode ser admitido no tema 2 (perícia contábil/diferenças de comissões), uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Veja-se que o trecho transcrito pela parte não se refere ao acórdão proferido nesses autos. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, na hipótese sub judice, igualmente, não constato a imprestabilidade dos registros, tanto para comprovar os horários de entrada e, tampouco, de saída. Logo, a prova produzida pela parte autora é frágil para autorizar o convencimento sobre a imprestabilidade dos registros de ponto. O reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia. Portanto, sob todos os aspectos, é válido o regime de banco de horas praticado pela empresa, não restando amparo para a tese obreira." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por derradeiro, quanto à validade do banco de horas, frise-se que, de acordo com a alteração trazida pela Reforma Trabalhista no art. 59, §5º: "[...] O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses [...]". Acrescente-se que o parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que: "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]"." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A CTPS da parte reclamante registra que ela foi admitida aos quadros do Grupo Casas Bahia em 04/01/2012, isto é, após a formalização da fusão entre as empresas, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho em desfavor da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, como bem ponderou a conclusão pericial (ID. 4fe2a0c - Pág. 3) e conforme fixado pelo juízo de origem, as pretensões anteriores à 01/11/2018 estão atingidas pela prescrição, não sendo possível discutir eventuais diferenças de comissões que pudessem existir, caso realmente o reclamante tivesse sido contratado pela Globex, o que, repita-se, não ocorreu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA (...) Após analisar extratos de comissões e vídeos acerca do funcionamento dos sistemas patronais de apuração dessa parcela, em contrafação aos regulamentos fixadores dos percentuais, o perito fez certo que: "Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques do Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e o Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação." (p. 2583) Em sequência, o perito concluiu: "Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos." (p. 2586) Ainda que se considerem os testemunhos trazidos como prova emprestada, em virtude do caráter amplo da política de comissionamento e dos sistemas computadorizados usados pela empresa, a prova pericial se mostra mais abalizada para a formação do meu convencimento. Isso porque foi realizada análise técnica dos dados disponibilizados, buscando-se, na forma autorizada pelo art. 479 do CPC, elementos de convicção que aproximassem o julgador da almejada "verdade real", tal qual permite o art. 765 da CLT. Palavras de testemunhas foram confrontadas com a minúcia contábil e não se sustentaram, portanto. Da mesma forma, as costumeiras médias aleatórias de vendas mensais apresentadas em casos semelhantes. (...) Enfim, não foram apontadas diferenças em favor do autor a partir da prova documental juntada aos autos, tampouco foram encontradas diferenças de rubrica na diligência pericial. (...) 8. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES (...) O regulamento interno sobre o comissionamento (ID. bf9c79b) não prevê o pagamento de comissões sobre "venda de cartão da loja". Conforme já amplamente dissertado nestes autos, a prova oral emprestada produzida pelo reclamante restou rechaçada, ante a ausência de similitude quanto ao local da prestação de serviços. Inobstante, não vislumbrei nas fichas financeiras o pagamento de comissões sob a rubrica específica, de venda de cartão, mas, há valor pago a título de "4524 Campanha Via+", exatamente, na quantia de R$5,70 (ID. a62c63c - Pág. 3). Destaque-se, ainda, que os relatórios de vendas foram colacionados aos autos com a defesa (ID. a3ef75a) e, embora produzidos unilateralmente, presumem-se verdadeiros, uma vez não apontado e tampouco demonstrado qualquer vício que os desqualificasse como meio de prova. Nesse contexto, primeiro, não verifico a prova de que houve o ajuste contratual de comissionamento sobre venda de cartão da loja, porque assim não consta do regulamento interno" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373, do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado pelo juízo de origem, cabia à parte reclamante comprovar a incidência do percentual de 30% aludido na inicial, entretanto, desse mister não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), razão pela qual, na fase de liquidação as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00, conforme art. 375 do CPC e critério já adotado por essa instância revisora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-14.2023.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno), afastado, portanto, o percentual fixado pelo juízo de origem." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, §1º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. bf9c79b - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo de origem assim decidiu: "E - Vendas on line Segundo o perito, há uma concorrência entre os preços anunciados diretamente no site da reclamada e aqueles obtidos pelo consumidor a partir de links fornecidos pelos vendedores. Essa discrepância, ainda de acordo com o expert, resultou em prejuízos ao reclamante, que viu a média de seu comissionamento ser reduzida. Consta no laudo pericial: "Inequivocadamente a Reclamada onerou a venda se realizada com o auxílio do vendedor, em detrimento da venda realizada diretamente em seu site, gerando condição desigual de concorrência, em um cenário que somente deveria existir a cooperação mútua. Conclui-se que o Reclamante foi prejudicado. Para apuração das diferenças deve-se levar em conta que não houve decréscimo de vendas com a pandemia. Logo, a diferença de média de ganho do Reclamante (comissão) em um ano antes da COVID-19 (R$1.535,36) e após a instituição da quarentena (R$1.240,32), resulta em R$295,03/mês. Este valor é a expressão do decréscimo remuneratório mensal gerado pela imposição de concorrência entre o site da empregadora e a plataforma de venda do empregado. Este valor deve ser acrescido mensalmente a partir de junho/20. Apuração consta no Anexo III." Outrossim, a redução remuneratória acima detectada deve incidir sobre a premiação paga a partir de junho /20, à razão de 19% (R$295,03/mês / R$1.535,36). A concorrência desleal do site da empresa com a plataforma do empregador reduziu a possibilidade de alcançar premiações maiores, cuja exatidão matemática permite mensurar o decréscimo em 19%, apurado no Anexo III." Portanto, em atenção ao pedido formulado no item 13, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões derivadas de vendas pelo site, no valor de R$12.909,49, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial, com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS." (ID. 58ed89b - Pág. 19-20) Primeiro, frise-se que, a pretensão inicial em torno das vendas online foi em dois aspectos. Na peça de ingresso, o autor pretendeu diferenças de comissões por vendas online (ID. 413971c - Pág. 15), sob a alegação de que a empresa se utilizou de vários mecanismos para não pagar corretamente o comissionamento. E, também, pretendeu diferenças de premiação em razão das vendas online, pelo atingimento das metas virtuais (ID. 413971c - Pág. 16). Em que pese no título do item 13 do recurso (ID. b12dafa - Pág. 16) o reclamante mencione a "premiação pelas vendas online", em verdade, todo o discurso recursal girou em torno do percentual de apuração das comissões por tais vendas, razão pela qual a análise deste Colegiado se restringirá a tal matéria. Pois bem. As diferenças de comissões advindas de vendas online apuradas pela perícia perfazem o total de R$12.909,49, oriundos do decréscimo de 19% no valor das comissões auferidas pelo autor, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial. Não merece, contudo, amparo a pretensão relativa à porcentagem devida pelas vendas online, porque a parte reclamante, de forma genérica e evasiva, bate na ausência de documentação apresentada pela empresa sobre os critérios de apuração e pagamento. Impugna, de forma geral, os extratos e relatórios de venda e a própria política de comissionamento da reclamada, sem que haja amparo para a aplicação do art. 400 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifica-se que não há, nos autos, norma coletiva que estipula o cálculo e pagamento da PLR. A ausência de previsão normativa no sentindo, inclusive, é confessada pela própria obreira em sua inicial, ao afirmar que "embora a referida parcela seja percebida sob a rubrica "PLR", na prática, a Reclamada nunca comprovou a existência de negociação coletiva disciplinando o referido pagamento, conforme determina a Lei nº 10.101/2000" (ID. 413971c - Pág. 19). Tal prova deveria ter sido produzida pelo reclamante, não se podendo presumir que tal pagamento ocorria, ante a ausência de norma versando sobre os critérios para apuração e quitação da verba. Portanto, não vislumbro plausibilidade na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de uma parcela que era paga por mera liberalidade." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468 da CLT, 818 da CLT, 373, 141, 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Outrossim, em que pese a parte autora argumente serem peças obrigatória do uniforme a camisa com slogan da empresa, sapatos sociais, cinto e calça social pretos, não há nenhuma exigência incomum, específica, estranha ao vestuário de qualquer cidadão comum, salvo a camisa timbrada que era fornecida pela empresa. Ademais, a parte reclamante não fez qualquer comprovação de gastos com o suposto "uniforme". Descabe falar em restituição de despesas à míngua de prova de gastos, pois estes não se presumem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 13.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A norma convencional em espeque estabelece que (ID. a22b488 - Pág. 3): CLÁUSULA 20ª (VIGÉSIMA) - FORNECIMENTO DE LANCHE - Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. Da análise do dispositivo convencional supracitado, observa-se que não há qualquer previsão de indenização substitutiva do eventual lanche não fornecido pela reclamada aos empregados em sobrelabor, razão porque, a meu ver, não há respaldo para a condenação da parte ré ao pagamento de R$5,00 por dia trabalhado além de 8 horas diárias." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 2º e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não havendo demonstração distinta nos autos, infere-se que os descontos existentes nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras referem-se a adiantamentos, antecipações, ajustes salariais e de prêmios, conforme as próprias rubricas. Os descontos são encontrados sob as rubricas "prêmio antecipado" e "ajuste de líquido mês ant", além de descontos das diversas rubricas de comissões antecipadas", "adiantamento salarial" e "prêmio antecipado". Já os ajustes salariais implicam acréscimos e os descontos nos comprovantes de pagamentos decorrem da adequação salarial à quantidade de dias trabalhados, equilibrando eventual diferença relativa ao mês anterior. O art. 462, caput, da CLT autoriza tais descontos, dispensando a autorização expressa pelo empregado. Logo, não há falar na ilicitude dos descontos e, por conseguinte, na restituição." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 do CC, 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, não vislumbro, na hipótese, conduta empresarial hábil a malferir os direitos de personalidade do reclamante. A prática de tratamento ríspido e assédio moral pelos superiores hierárquicos, não foi comprovada por prova documental, tampouco prova oral capaz de demonstrar que de fato ocorreram tais abusos patronais, tampouco foi demonstrado o real abalo psíquico do autor em face desses supostos acontecimentos. Destaco que não basta alegar o dano moral por tratamento humilhante e constrangedor, é preciso a prova da conduta em si, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, nos termos do art. 818 da CLT, entretanto, o requerente limitou-se à arguição de que foi tratado com rigor excessivo pelo chefe de operação da segunda reclamada e sequer especificou o nome desse agente na inicial, tampouco o fez quando teve a oportunidade de falar nos autos, conforme ata de audiência (ID. d0036a3). Sendo assim, conclui-se que o reclamante não logrou provar a prática de ilícito pela reclamada, tampouco o dano moral por ele sofrido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d0941a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aa96a79). Regular a representação processual (Id b5f8eb9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, 818 da CLT, 373 e 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Isso porque, em que pese a utilização da prova emprestada na sentença, houve, igualmente, a colheita de prova oral na audiência de ID. d0036a3 sobre as matérias controvertidas, tendo a parte ouvido sua testemunha e, ainda, fora colhido o depoimento pessoal do reclamante, o que afasta qualquer cerceamento de defesa e alegação de violação ao devido processo legal. Ainda, in casu, embora tenha a ré discordado da utilização da prova emprestada eventualmente acostada ao feito pela parte autora (v.g. ID. 84d54a7), a reclamada também trouxe aos autos prova emprestada, produzida em outros feitos, conforme ID. e6aaa8a a 18ea253. Em todos os documentos trazidos, há identidade entre os fatos e as provas emprestadas colacionadas ao feito, descartando-se, pois, o argumento patronal de ausência de similitude entre a matéria fática aqui discutida e aquela trazida pelas provas. Inobstante, destaco que ambas as partes juntaram provas emprestadas e, igualmente, impugnaram sua utilização. Ocorre que, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, é vedado no ordenamento jurídico a adoção de comportamento contraditório - princípio do venire contra factum proprium - razão pela qual, do mesmo modo, não merece guarida a arguição da reclamada. Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador. Não se há falar em nulidade, pois sequer houve prejuízo processual para a empresa, notadamente diante do resultado do presente recurso, que culminou no afastamento da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, como será visto adiante." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-" Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 6754317 - Pág. 2). Em sua impugnação (ID. 5dbfc5f - Pág. 20), a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito da confiança do juízo de origem foi conclusivo pela existência de diferenças de reflexos do RSR sobre as comissões pagas ao reclamante, conforme planilhas sob ID.4fe2a0c, pág. 30." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, com os reflexos deferidos na sentença." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 373 do CPC, 457, 818 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo decorrentes das diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 DA CLT C/C373 I DO CPC. ARTS. 67, 386, 611 e 611-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entretanto, como bem decidido pelo juízo de origem, o ônus da prova quanto ao fornecimento do benefício convencional competia à reclamada, por tratar-se de fato obstativo do direito autoral, nos termos do art. 818, II da CLT e dele não se desvencilhou a reclamada, eis que sequer produziu prova nesse sentido. Assim sendo, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos durante o período imprescrito, mantida a condenação ao pagamento da multa convencional para cada CCT vigente durante o período contratual." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CAMPOS CHAGAS - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ailton Campos Chagas e outros x Ailton Campos Chagas e outros

ID: 323366128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AILTON CAMPOS CHAGAS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0011285-64.2023.5.03.0037 RECORRENTE: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: AILTON CAMPOS CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a44d5 proferida nos autos. RECURSO DE: AILTON CAMPOS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b20bbd2; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id a16c0fd). Regular a representação processual (Id 6cb2bd6). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 371 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O recurso de revista não pode ser admitido no tema 2 (perícia contábil/diferenças de comissões), uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Veja-se que o trecho transcrito pela parte não se refere ao acórdão proferido nesses autos. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXII da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 74, §2º da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, na hipótese sub judice, igualmente, não constato a imprestabilidade dos registros, tanto para comprovar os horários de entrada e, tampouco, de saída. Logo, a prova produzida pela parte autora é frágil para autorizar o convencimento sobre a imprestabilidade dos registros de ponto. O reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe competia. Portanto, sob todos os aspectos, é válido o regime de banco de horas praticado pela empresa, não restando amparo para a tese obreira." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por derradeiro, quanto à validade do banco de horas, frise-se que, de acordo com a alteração trazida pela Reforma Trabalhista no art. 59, §5º: "[...] O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses [...]". Acrescente-se que o parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que: "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]"." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A CTPS da parte reclamante registra que ela foi admitida aos quadros do Grupo Casas Bahia em 04/01/2012, isto é, após a formalização da fusão entre as empresas, não havendo falar em alteração lesiva do contrato de trabalho em desfavor da parte reclamante. Ainda que assim não fosse, como bem ponderou a conclusão pericial (ID. 4fe2a0c - Pág. 3) e conforme fixado pelo juízo de origem, as pretensões anteriores à 01/11/2018 estão atingidas pela prescrição, não sendo possível discutir eventuais diferenças de comissões que pudessem existir, caso realmente o reclamante tivesse sido contratado pela Globex, o que, repita-se, não ocorreu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "6. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA (...) Após analisar extratos de comissões e vídeos acerca do funcionamento dos sistemas patronais de apuração dessa parcela, em contrafação aos regulamentos fixadores dos percentuais, o perito fez certo que: "Com efeito, todos os fatores convergem para a clareza na forma de apuração e pagamento das comissões. Primeiramente, cita-se a norma interna definindo de forma detalhada qual percentual de comissão deve ser aplicado para cada grupo de produtos. Os extratos de comissão juntados aos autos estão em estrito alinhamento com os grupos de comissão da norma interna, e com os percentuais ajustados. Por fim, os contracheques do Reclamante apresentam detalhamento de rubricas de comissões, também em sintonia com os extratos e a norma interna da empresa, facilitando a conferência dos valores pagos. Ou seja, NENHUM embaraço para conferência de valores comissionados foi constatado. Os percentuais combinados foram cumpridos e o Reclamante não foi capaz de apontar, sequer por amostragem, qualquer divergência que sustentasse sua alegação." (p. 2583) Em sequência, o perito concluiu: "Desta forma, e como dito linhas acima, não há nenhuma evidência de inconformidade na apuração das comissões e seu alinhamento com o regulamento interno, bem como divergência nos valores pagos." (p. 2586) Ainda que se considerem os testemunhos trazidos como prova emprestada, em virtude do caráter amplo da política de comissionamento e dos sistemas computadorizados usados pela empresa, a prova pericial se mostra mais abalizada para a formação do meu convencimento. Isso porque foi realizada análise técnica dos dados disponibilizados, buscando-se, na forma autorizada pelo art. 479 do CPC, elementos de convicção que aproximassem o julgador da almejada "verdade real", tal qual permite o art. 765 da CLT. Palavras de testemunhas foram confrontadas com a minúcia contábil e não se sustentaram, portanto. Da mesma forma, as costumeiras médias aleatórias de vendas mensais apresentadas em casos semelhantes. (...) Enfim, não foram apontadas diferenças em favor do autor a partir da prova documental juntada aos autos, tampouco foram encontradas diferenças de rubrica na diligência pericial. (...) 8. COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES (...) O regulamento interno sobre o comissionamento (ID. bf9c79b) não prevê o pagamento de comissões sobre "venda de cartão da loja". Conforme já amplamente dissertado nestes autos, a prova oral emprestada produzida pelo reclamante restou rechaçada, ante a ausência de similitude quanto ao local da prestação de serviços. Inobstante, não vislumbrei nas fichas financeiras o pagamento de comissões sob a rubrica específica, de venda de cartão, mas, há valor pago a título de "4524 Campanha Via+", exatamente, na quantia de R$5,70 (ID. a62c63c - Pág. 3). Destaque-se, ainda, que os relatórios de vendas foram colacionados aos autos com a defesa (ID. a3ef75a) e, embora produzidos unilateralmente, presumem-se verdadeiros, uma vez não apontado e tampouco demonstrado qualquer vício que os desqualificasse como meio de prova. Nesse contexto, primeiro, não verifico a prova de que houve o ajuste contratual de comissionamento sobre venda de cartão da loja, porque assim não consta do regulamento interno" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 464, 818, II da CLT, 373, do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado pelo juízo de origem, cabia à parte reclamante comprovar a incidência do percentual de 30% aludido na inicial, entretanto, desse mister não se desincumbiu (art. 818, I da CLT), razão pela qual, na fase de liquidação as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00, conforme art. 375 do CPC e critério já adotado por essa instância revisora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-14.2023.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/03/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno), afastado, portanto, o percentual fixado pelo juízo de origem." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457, §1º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. A diretriz interna da empresa, denominado como "Norma Pagamento de Comissões" (ID. bf9c79b - Pág. 4) consigna os seguintes critérios para o cálculo das comissões. 5.2 Cálculo de Comissões Para cálculo da comissão temos como premissa: a) são calculadas e pagas aos colaboradores a partir da admissão e são elegíveis para os cargos indicados nas funções mencionadas no ANEXO 1 e conforme definido em contrato de trabalho. b) as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada. c) para os seguros é considerada o valor de venda do seguro (valor do prêmio), líquido de juros. d) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões, conforme informações disponíveis no item 5.4 Estorno de Comissões. Conforme se observa, há normativa interna consignando, de forma expressa, que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica se exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O juízo de origem assim decidiu: "E - Vendas on line Segundo o perito, há uma concorrência entre os preços anunciados diretamente no site da reclamada e aqueles obtidos pelo consumidor a partir de links fornecidos pelos vendedores. Essa discrepância, ainda de acordo com o expert, resultou em prejuízos ao reclamante, que viu a média de seu comissionamento ser reduzida. Consta no laudo pericial: "Inequivocadamente a Reclamada onerou a venda se realizada com o auxílio do vendedor, em detrimento da venda realizada diretamente em seu site, gerando condição desigual de concorrência, em um cenário que somente deveria existir a cooperação mútua. Conclui-se que o Reclamante foi prejudicado. Para apuração das diferenças deve-se levar em conta que não houve decréscimo de vendas com a pandemia. Logo, a diferença de média de ganho do Reclamante (comissão) em um ano antes da COVID-19 (R$1.535,36) e após a instituição da quarentena (R$1.240,32), resulta em R$295,03/mês. Este valor é a expressão do decréscimo remuneratório mensal gerado pela imposição de concorrência entre o site da empregadora e a plataforma de venda do empregado. Este valor deve ser acrescido mensalmente a partir de junho/20. Apuração consta no Anexo III." Outrossim, a redução remuneratória acima detectada deve incidir sobre a premiação paga a partir de junho /20, à razão de 19% (R$295,03/mês / R$1.535,36). A concorrência desleal do site da empresa com a plataforma do empregador reduziu a possibilidade de alcançar premiações maiores, cuja exatidão matemática permite mensurar o decréscimo em 19%, apurado no Anexo III." Portanto, em atenção ao pedido formulado no item 13, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões derivadas de vendas pelo site, no valor de R$12.909,49, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial, com reflexos em repouso semanal remunerado, em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS." (ID. 58ed89b - Pág. 19-20) Primeiro, frise-se que, a pretensão inicial em torno das vendas online foi em dois aspectos. Na peça de ingresso, o autor pretendeu diferenças de comissões por vendas online (ID. 413971c - Pág. 15), sob a alegação de que a empresa se utilizou de vários mecanismos para não pagar corretamente o comissionamento. E, também, pretendeu diferenças de premiação em razão das vendas online, pelo atingimento das metas virtuais (ID. 413971c - Pág. 16). Em que pese no título do item 13 do recurso (ID. b12dafa - Pág. 16) o reclamante mencione a "premiação pelas vendas online", em verdade, todo o discurso recursal girou em torno do percentual de apuração das comissões por tais vendas, razão pela qual a análise deste Colegiado se restringirá a tal matéria. Pois bem. As diferenças de comissões advindas de vendas online apuradas pela perícia perfazem o total de R$12.909,49, oriundos do decréscimo de 19% no valor das comissões auferidas pelo autor, de acordo com o apurado no Anexo III do laudo pericial. Não merece, contudo, amparo a pretensão relativa à porcentagem devida pelas vendas online, porque a parte reclamante, de forma genérica e evasiva, bate na ausência de documentação apresentada pela empresa sobre os critérios de apuração e pagamento. Impugna, de forma geral, os extratos e relatórios de venda e a própria política de comissionamento da reclamada, sem que haja amparo para a aplicação do art. 400 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Verifica-se que não há, nos autos, norma coletiva que estipula o cálculo e pagamento da PLR. A ausência de previsão normativa no sentindo, inclusive, é confessada pela própria obreira em sua inicial, ao afirmar que "embora a referida parcela seja percebida sob a rubrica "PLR", na prática, a Reclamada nunca comprovou a existência de negociação coletiva disciplinando o referido pagamento, conforme determina a Lei nº 10.101/2000" (ID. 413971c - Pág. 19). Tal prova deveria ter sido produzida pelo reclamante, não se podendo presumir que tal pagamento ocorria, ante a ausência de norma versando sobre os critérios para apuração e quitação da verba. Portanto, não vislumbro plausibilidade na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de uma parcela que era paga por mera liberalidade." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 456, 461, 468 da CLT, 818 da CLT, 373, 141, 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O acúmulo de funções tem como fundamento o fato de o empregado, admitido para determinado cargo, exercer, além das atividades inerentes ao seu contrato de trabalho, as atribuições de cargo diverso ao seu, caso em que obrigaria o empregador ao pagamento de possíveis diferenças resultantes. Cabe ao empregador, detentor do poder disciplinar, delimitar as funções do trabalhador, mediante retribuição salarial estipulada. No caso concreto, não se verificou o acúmulo funcional, pois as atividades descritas como supostamente não remuneradas são compatíveis com a função de vendedor e, em verdade, auxiliam no incremento das vendas em si." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Outrossim, em que pese a parte autora argumente serem peças obrigatória do uniforme a camisa com slogan da empresa, sapatos sociais, cinto e calça social pretos, não há nenhuma exigência incomum, específica, estranha ao vestuário de qualquer cidadão comum, salvo a camisa timbrada que era fornecida pela empresa. Ademais, a parte reclamante não fez qualquer comprovação de gastos com o suposto "uniforme". Descabe falar em restituição de despesas à míngua de prova de gastos, pois estes não se presumem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 13.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 464, 818 da CLT, 373 do CPC, 6º, VIII do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A norma convencional em espeque estabelece que (ID. a22b488 - Pág. 3): CLÁUSULA 20ª (VIGÉSIMA) - FORNECIMENTO DE LANCHE - Estão autorizadas as empresas de fornecer lanche a seu empregado, habitualmente, constituído de 1 (um) pão de sal de 50 cinquenta) gramas, manteiga e café e/ou leite, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas empregadoras fornecerão, gratuitamente, lanche constituído de 1 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, manteiga e café com leite aos seus empregados convocados para prestação de serviços além da jornada normal, para que o mesmo possa ter melhor desempenho, não se constituindo em salário, bem como em salário de contribuição. Da análise do dispositivo convencional supracitado, observa-se que não há qualquer previsão de indenização substitutiva do eventual lanche não fornecido pela reclamada aos empregados em sobrelabor, razão porque, a meu ver, não há respaldo para a condenação da parte ré ao pagamento de R$5,00 por dia trabalhado além de 8 horas diárias." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 2º e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não havendo demonstração distinta nos autos, infere-se que os descontos existentes nos demonstrativos de pagamento e fichas financeiras referem-se a adiantamentos, antecipações, ajustes salariais e de prêmios, conforme as próprias rubricas. Os descontos são encontrados sob as rubricas "prêmio antecipado" e "ajuste de líquido mês ant", além de descontos das diversas rubricas de comissões antecipadas", "adiantamento salarial" e "prêmio antecipado". Já os ajustes salariais implicam acréscimos e os descontos nos comprovantes de pagamentos decorrem da adequação salarial à quantidade de dias trabalhados, equilibrando eventual diferença relativa ao mês anterior. O art. 462, caput, da CLT autoriza tais descontos, dispensando a autorização expressa pelo empregado. Logo, não há falar na ilicitude dos descontos e, por conseguinte, na restituição." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 do CC, 39, I do CDC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim sendo, não vislumbro, na hipótese, conduta empresarial hábil a malferir os direitos de personalidade do reclamante. A prática de tratamento ríspido e assédio moral pelos superiores hierárquicos, não foi comprovada por prova documental, tampouco prova oral capaz de demonstrar que de fato ocorreram tais abusos patronais, tampouco foi demonstrado o real abalo psíquico do autor em face desses supostos acontecimentos. Destaco que não basta alegar o dano moral por tratamento humilhante e constrangedor, é preciso a prova da conduta em si, praticada pelo empregador e/ou seus prepostos, nos termos do art. 818 da CLT, entretanto, o requerente limitou-se à arguição de que foi tratado com rigor excessivo pelo chefe de operação da segunda reclamada e sequer especificou o nome desse agente na inicial, tampouco o fez quando teve a oportunidade de falar nos autos, conforme ata de audiência (ID. d0036a3). Sendo assim, conclui-se que o reclamante não logrou provar a prática de ilícito pela reclamada, tampouco o dano moral por ele sofrido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) e do qual não se desvencilhou." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d0941a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aa96a79). Regular a representação processual (Id b5f8eb9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, 818 da CLT, 373 e 99 do CPC. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Isso porque, em que pese a utilização da prova emprestada na sentença, houve, igualmente, a colheita de prova oral na audiência de ID. d0036a3 sobre as matérias controvertidas, tendo a parte ouvido sua testemunha e, ainda, fora colhido o depoimento pessoal do reclamante, o que afasta qualquer cerceamento de defesa e alegação de violação ao devido processo legal. Ainda, in casu, embora tenha a ré discordado da utilização da prova emprestada eventualmente acostada ao feito pela parte autora (v.g. ID. 84d54a7), a reclamada também trouxe aos autos prova emprestada, produzida em outros feitos, conforme ID. e6aaa8a a 18ea253. Em todos os documentos trazidos, há identidade entre os fatos e as provas emprestadas colacionadas ao feito, descartando-se, pois, o argumento patronal de ausência de similitude entre a matéria fática aqui discutida e aquela trazida pelas provas. Inobstante, destaco que ambas as partes juntaram provas emprestadas e, igualmente, impugnaram sua utilização. Ocorre que, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, é vedado no ordenamento jurídico a adoção de comportamento contraditório - princípio do venire contra factum proprium - razão pela qual, do mesmo modo, não merece guarida a arguição da reclamada. Quanto ao apelo obreiro, como registrado pelo julgador originário, as testemunhas Welton Elvis Carmo de Souza, Rodrigo Barbosa Costa e Marcos Vinícius Moreira Marques trabalharam em filiais diversas daquela em que o reclamante prestou serviços. Comungo, pois, do entendimento exposto na r. sentença em relação a imprestabilidade da prova, veja-se: "Analisando minuciosamente esses testemunhos alhures prestados, ao contrário da expectativa do reclamante, entendo que eles não contribuem para a formação do meu convencimento quanto àquelas matérias passíveis de flutuação a depender do estabelecimento em que foram prestados os serviços, tais como frequência ao labor, horários de início e término de jornadas (inclusive em ocasiões especiais, como Black Friday, datas comemorativas e saldões), realização de tarefas em período descoberto no cartão de ponto, duração do intervalo intrajornada, dificuldades e impedimentos para a marcação do cartão de ponto em virtude de defeitos no equipamento, tratamento dispensado pelo superior hierárquico na cobrança de metas, venda sorrateira de serviços ("Embutech"), comercialização de planos pós-pagos pelo autor e promessas de comissões por venda de cartões. Isso porque nada demonstra que as referidas testemunhas tenham trabalhado na mesma filial (61) do Sr. Ailton Campos Chagas, atual reclamante, inexistindo segurança para se tomarem questões potencialmente específicas como ocorridas em toda a rede de lojas. Conforme assinalado em linhas acima, cabe à parte que requereu essa modalidade probatória arcar com eventuais prejuízos decorrentes de incompatibilidades com o caso sob análise". Diferentemente do que afirma o autor, a prova emprestada juntada em Id a37180c, em seu depoimento a testemunha Welton Elvis Carmo de Souza, não informa especificamente em qual filial da reclamada ele trabalhava. O depoimento detalha as atividades, horários, comissões e outras questões relacionadas ao trabalho, mas não menciona o local físico (qual filial) onde essas atividades eram desempenhadas. Assim, a valoração da prova emprestada deve atender às normas da experiência comum, orientadas pelo que normalmente acontece (art. 375 CPC), aliada à lógica jurídica e à experiência do julgador. Não se há falar em nulidade, pois sequer houve prejuízo processual para a empresa, notadamente diante do resultado do presente recurso, que culminou no afastamento da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, como será visto adiante." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De pronto, em relação às comissões, pontuo não se aplicar à hipótese os preceitos da primeira parte da Súmula 294 TST, porquanto serem as comissões verbas de natureza salarial previstas em lei. O pagamento de comissões conta com expressa previsão legal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.207/57: "[...] O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". Não se aplica, portanto, o disposto na primeira parte da Súmula 294 do TST e na OJ 175 de sua SBDI-" Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 6754317 - Pág. 2). Em sua impugnação (ID. 5dbfc5f - Pág. 20), a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). Além disso, o laudo pericial elaborado pelo perito da confiança do juízo de origem foi conclusivo pela existência de diferenças de reflexos do RSR sobre as comissões pagas ao reclamante, conforme planilhas sob ID.4fe2a0c, pág. 30." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio, como consignado em sentença, sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a prover parcialmente o recurso da reclamada limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, com os reflexos deferidos na sentença." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 373 do CPC, 457, 818 da CLT, 2º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Nego provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, e dou provimento parcial ao apelo empresário, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo decorrentes das diferenças de comissões sobre vendas canceladas por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 DA CLT C/C373 I DO CPC. ARTS. 67, 386, 611 e 611-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entretanto, como bem decidido pelo juízo de origem, o ônus da prova quanto ao fornecimento do benefício convencional competia à reclamada, por tratar-se de fato obstativo do direito autoral, nos termos do art. 818, II da CLT e dele não se desvencilhou a reclamada, eis que sequer produziu prova nesse sentido. Assim sendo, dou provimento ao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva dos lanches não fornecidos durante o período imprescrito, mantida a condenação ao pagamento da multa convencional para cada CCT vigente durante o período contratual." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - AILTON CAMPOS CHAGAS

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Debora Vitoria De Santana Bicudo e outros x Mauricio Mandu Lopes Ribeiro De Souza

ID: 314613801

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011039-23.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO JANAINA GONZALEZ GEGOLLOTTE MANDU VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011039-23.2023.5.15.0041 AUTOR: DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011039-23.2023.5.15.0041 AUTOR: DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO RÉU: MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 486418f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: EXE3 - Sorocaba, EXE4 – Sorocaba, , Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Itararé, Registro, 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, Tatuí e Tietê _____________________________________________________________________________________ HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 3/2025 EDITAL DE LEILÃO – 15 DE SETEMBRO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 03/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 15 de setembro de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela leiloeira oficial nomeada, Angélica Mieko Inoue Dantas, JUCESP nº 747, com endereço de representação na Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo: 0001178-74.2012.5.15.0016 - EXE4 - Sorocaba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14847 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: UM TERRENO, dividido, sem benfeitoria, com a área total de 808,05ms2., situado na Rua Santa Rita snº, fazendo esquina c/ a Rua Pio XII, formado pelos lotes nº 14 e 15, da quadra 06, da planta de desmembramento do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos Perdões, da cidade, distrito e município de B.J. Perdões, desta comarca de Atibaia, medindo 18,23ms.; pela frente com a Rua Santa Rita, mais 3,15MS.; onde faz esquina com a Rua Pio XII; por um lado com 38,00ms da frente aos fundos, onde faz frente para a R.Pio XII; pelo outro lado com 40,00ms., da frente aos fundos, onde confronta com o lote 16 e nos fundos com 20,33ms onde divide com o lote 13. --------------- No imóvel foi edificado um prédio residencial da área de 194,80 m2. Ônus/Observação: O executado Roberto Mendes possui 2/3 da nua propriedade do imóvel. Há usufruto gravado em favor de Maria Madalena Mendes. O valor de avaliação do bem para efeito de alienação da nua propriedade resulta em R$ 593.333,33 (2/3), sendo o lance mínimo limitado a R$ 395.555,56, os quais representam 50% da cota parte executada e 100% da coproprietária Proprietários: ROBERTO MENDES - CPF: 082.735.418-51 Removido: Não Localização: Rua Santa Rita, 245 - Centro - Bom Jesus dos Perdões/SP - Cep: 12955000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 593.333,33 (quinhentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Valor Total Penhorado: R$ 593.333,33 (quinhentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Lance Mínimo: R$ 395.555,56 (trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) Data Avaliação: 02/04/2025 Data Penhora: 11/01/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0000341-54.2012.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 23785 - 1º Cartório - SÃO CAETANO DO SUL/SP Descrição: Prédio Nº 176 da Rua dos Mármores e seu respectivo terreno desmembrado dos lotes 11 e 12 da quadra 33, situado na Vila Prosperidade, medindo cinco metros e cinquenta centímetros (5,50m) de frente para a Rua dos Mármores, por dezenove metros e vinte centímetros (19,20m) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando, de quem de frente olha para o imóvel, do lado direito, com a casa 174, do lado esquerdo com terreno da Indústria Zarzur S/A, e nos fundos com os prédios 126 e 132 da Rua dos Berilos. --------------- No local do terreno existe um prédio de três pavimentos, uma entrada para pedestres e outra para veículos. Ônus/Observação: Constam indisponibilidades e penhoras. Consta usufruto. Desocupado em 17/out/2024. Houve autorização judicial para penhora de parte ideal superior a das executadas, que são proprietárias apenas da nua propriedade de dois (2/3) terços do imóvel matriculado. Proprietários: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.293.895/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Dos Mármores,176 - Vila Prosperidade - São Caetano do Sul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 09/10/2024 Data Penhora: 22/01/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0011929-87.2016.5.15.0111 - Vara do Trabalho de Tietê 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: HUV7456 Renavam: 858464411 Chassi: 9BM6340115B430272 Descrição: Um veículo marca/modelo: MBENZ/BUSSCAR VIS BUSS R, ano de fabr/modelo: 2005/2005, placas: HUV7456. --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em ruim estado, estofamento em bom estado, não é possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições localizadas no Renajud: Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca/Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07 /2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca /Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Data Inclusão 02/05/2024 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: JOP6444 Renavam: 782349595 Chassi: 9BM3820732B298286 Descrição: Um veículo marca/modelo: MBENZ/MPOLO VIAGGIO R, ano de fabr/modelo: 2002/2002, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- veículo em bom estado, pneus em ruim estado, alguns bancos rasgados, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca /Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LBT0989 Renavam: 678231702 Chassi: 9BSLC4X2BV3466508 Descrição: Um veículo marca/modelo: SCANIA/L113 CL 4X2 220, ano de fabr/modelo: 1997/1997, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em regular estado, estofamento em bom estado, amassado na lateral esquerda, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Comarca/Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10 /2017 Dados da Inclusão Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz /SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LWB5304 Renavam: 758881380 Chassi: 9BSK4X2BK13525013 Descrição: Um veículo marca/modelo: SCANIA/MPOLO PARADISO R, ano de fabr/modelo: 2001/2001, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em regular estado, estofamento em bom estado, para-brisa trincado, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Para constar, lavrei o presente. Ônus/Observação: Restrições Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca /Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 21/10/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) 4- Processo: 0012562-93.2017.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 139568 - 4º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Sala Comercial n. 13, tipo C, localizada no 1o Andar do Edifício Business Center, situado na Rua São Tomé, 119 - 28o Subdistrito - Jardim Paulista. Possui área privativa de 36,18 m2, nesta já incluído o direito de uma vaga de garagem, encerrando área total de 75,36 m2, correspondendo a uma fração ideal de 1,0186% do terreno e demais coisas de uso comuns do condomínio. --------------- Imóvel possui área comum de 39,18m2; O terreno onde se assenta o referido edifício encerra área de 1.000 m2; Ônus/Observação: R.09 - Alienação Fiduciária em favor do Banco Santander. Penhora sobre os direitos do fiduciante. Lance mínimo para alienação: 100% do valor da avaliação para garantia do cônjuge/meeiro e do credor fiduciário (R$214.408,69), que será satisfeita com a expropriação. Imóvel de propriedade do executado ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR, CPF: 130.167.548-27. Proprietários: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR, CPF: 130.167.548-27 Removido: Não Localização: Rua São Tomé, 119 - Jardim Paulista - Sala Comercial n. 13 - São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Data Avaliação: 03/04/2024 Data Penhora: 11/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0132900-92.2000.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41355 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Lote de terreno, remanescente do lote 09, da quadra 09, da rua Professor Wágner, em formato triangular, medindo 27,50 metros de frente, 10,20 metros do lado esquerdo e 25,15 metros no fundo, totalizando 143,38 metros quadrados. Ônus/Observação: Lance para alienação deverá observar o percentual de 100% do valor da avaliação para garantia da cota parte dos coproprietários. Proprietários: EDNA REGINA MORECI - CPF: 762.422.858-00 - JOSE ROBERTO MORECI - CPF: 583.629.678-20 Removido: Não Localização: Rua Wagner - Vila Auxiliadora - quadra 9 – Botucatu/SP - CEP: 18601-540 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Data Avaliação: 30/01/2024 Data Penhora: 10/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41356 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Casa de morada, com área construída de aproximadamente 120 metros quadrados e seu respectivo terreno, de 834,37 metros quadrados, sendo 29,70 metros de frente, 32,60 do lado direito, 25,15 do lado esquerdo e 11,70 metros de fundo. --------------- A construção é de boa qualidade e está em regular estado de conservação. Ônus/Observação: Lance para alienação deverá observar o percentual de 100% do valor da avaliação para garantia da cota parte dos coproprietários. Proprietários: EDNA REGINA MORECI - CPF: 762.422.858-00 - JOSE ROBERTO MORECI - CPF: 583.629.678-20 Removido: Não Localização: Rua Wagner, 20 - Vila Auxiliadora – Botucatu/SP - CEP: 18601-540 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Data Avaliação: 30/01/2024 Data Penhora: 10/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) 6- Processo: 0093900-90.2006.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176782 - 1º Cartório - PRAIA GRANDE/SP Descrição: O lote de terreno n.º 07 da quadra 09, do Jardim Silmara, no lugar denominado Mil, nesta cidade, medindo 5,42 metros de frente para o prolongamento da Rua Heitor Vila Lobos, pelo lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 38,95 metros confrontando com os lotes 08, 09, 10 e 11, pelo lado esquerdo mede 39,49 metros confrontando com o lote 06, e nos fundos mede 5,58 metros confrontando com o lote 12, encerrando uma área de 215,35 m². Matrícula n.º 176.782 do C.R.I. da Praia Grande. Proprietários: IVANI MARQUES DE MORAES - CPF: 048.720.078-08 Removido: Não Localização: Prolongamento da Rua Heitor Vila Lobos - Jardim Silmara - Praia Grande/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 07/11/2023 Data Penhora: 07/06/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010791-07.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12204 - 1º Cartório - REGISTRO/SP Descrição: O lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra "A", do loteamento denominado "Vila São João", situado no perímetro urbano da cidade e sede do Distrito e Município de Sete Barras, com área de 305,00 m². (trezentos e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00 m. (dez metros) de frente para a Rua 01 (um); do lado direito de quem olha dessa rua olha para o imóvel, mede 29,70 m. (vinte e nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com o lote nº 03 (três); do lado esquerdo de quem dessa rua olha para o imóvel, mede em dois segmentos 27,00 m. (vinte e sete metros), confrontando-se com o lote nº 01 (um) e 4,30 m. (quatro metros e trinta centímetros); confrontando com o lote nº 26 (vinte e seis); e aos fundos mede 10,00 m. (dez metros), confrontando com o lote nº 26 (vinte e seis). Cadastro Municipal sob nº 0010500010002001." Contém no terreno casa residencial com cerca de 60 metros quadrados de construção, com 02 quartos, 01 banheiro, sala, cozinha, uma garagem simples coberta e um cômodo próximo à entrada. Construção simples e antiga. Ônus/Observação: Avaliação feita após pesquisa de preços no mercado local. Imóvel sem dívidas de IPTU. Registrado na matrícula que em 08/01/2014 os proprietários venderam o DIREITO REAL DE USUFRUTO sobre o imóvel a Sra. Catarina Pompéo Schiavão residente no imóvel. Proprietários: ADRIANA RIBEIRO - CPF: 016.643.039-01 - SERGIO LUIZ RIBEIRO CPF: 230.818.489-20 Removido: Não Localização: Rua São João Batista, 1209 - Vila São João - Sete Barras/SP - Cep: 11910-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Data Avaliação: 17/08/2022 Data Penhora: 17/08/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24863 8- Processo: 0183900-96.2004.5.15.0003 - EXE4 - Sorocaba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5066 - 1º Cartório - PIRAJU/SP Descrição: Uma área de terras com 1 alqueire e meio, mais ou menos, equivalentes a 3,63ha, na Fazenda Monte Alegre do Pinhal, situado no município de Tejupá, sem benfeitorias, confrontando com propriedades de herdeiros ou sucessores de Joaquim Antônio Graciano, Joaquim Ribeiro da Silva, José Martignoni e outros. Cadastrado no INCRA sob nº 628.158.004.154 --------------- Diligência em 23/07/2024: localização indicada pelo GPS: maps.app.goo.gl/x8WTWqKL6LqStL6XA Proprietários: PEDRO SCATUZZI - CPF: 015.505.858-43 Removido: Não Localização: Fazenda Monte Alegre do Pinhal – Tejupá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 23/07/2024 Data Penhora: 13/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0012141-02.2017.5.15.0135 - EXE4 - Sorocaba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 54024 - 1º Cartório - PORTO FELIZ/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo lote n.º 02 da quadra "A", medindo 27,05 m de frente e fundos e 37,00 m de lados. --------------- […] encerrando a área de 1.000,85 metros quadrados. Ônus/Observação: Demais penhoras/indisponibilidades conforme constam na respectiva matrícula. Proprietários: DRENAPAV CARVALHO LTDA – ME - CNPJ: 14.334.770/0001-85 Removido: Não Localização: Rua das Tangerinas - Engenho Velho - Aldeia dos Laranjais - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Data Avaliação: 23/08/2024 Data Penhora: 22/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0010169-35.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102546 - 2º Cartório - JUNDIAÍ/SP Descrição: Loteamento Capital Ville, lote 55 – área 1.430m2. --------------- Lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob número 55 da Quadra L, do loteamento Fazenda São Jorge ou Capitalville I, situado no Município e Comarca de Jundiaí-SP, com a área de 1.430m,00m², medindo 24,00 metros de frente para a Rua Pirajuí; 71,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº 54; 54,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 56 e, 27,50 metros de fundos, confrontando com os lotes nº 60 e 61. Terrenos localizado em condomínio bastante inclinado (como é a maioria dos terrenos neste condomínio), e estão tomados pela mata, não há sequer como ver direito a inclinação dos terrenos, que estão um ao lado do outro. Ônus/Observação: Constam penhoras averbadas AV2, AV3 e AV4. Proprietários: MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 507.593.378-53 Removido: Não Localização: Rua Pirajuí, 0 - Loteamento Capital Ville I - KM 46,5 - sentido São Paulo - Jundiaí/SP - CEP: 13210-877 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais) Data Avaliação: 27/06/2023 Data Penhora: 24/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0000352-52.2012.5.15.0047 - Vara do Trabalho de Itapeva 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 76386 - 2º Cartório - MOGI DAS CRUZES/SP Descrição: Apartamento 02, pavimento térreo, Torre 02 do Residencial Akenathon. Com 03 dormitórios, área de circulação, 01 banheiro social, sala, cozinha e área de serviço. Predomínio de piso frio. Azulejos no banheiro (até o teto), na parede hidráulica da cozinha e na parede do tanque. Construção em bom estado de conservação. Ônus/Observação: Conforme despacho de ID 3adf943, para se garantir resultado útil à execução, fixou-se como lance mínimo o percentual de 75% do valor da avaliação. Proprietários: TELMA CIMATTI SALES - CPF: 151.112.198-03 Removido: Não Localização: Rua Cristo Operário, 141 - Bairro do Gregório - apto 02 - Mogi Das Cruzes/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (75%): R$ 198.750,00 (cento e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 28/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0010697-21.2023.5.15.0135 - EXE3 - Sorocaba 12.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EIY7494 Renavam: 134620810 Chassi: 9362pkfw09b031008 Descrição: Automóvel Marca Peugeot, Modelo 207 SW XR, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Preta, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação /Modelo: 2008/2009. O veículo se encontra parado, sem funcionamento, com pneus murchos, lataria com avarias Lance mínimo: 50% da avaliação (Diligência em 14/10/2024). Proprietários: MONTEC INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. – ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otávio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: KVU2464 Renavam: 944683983 Chassi: 9362en6a98b035220 Descrição: Automóvel Marca Peugeot, Modelo 206 SW16 Esca FX, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Prata, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação/Modelo: 2007/2008 O veículo se encontra parado, sem funcionamento, com pneus murchos, lataria com avarias, sem vidro traseiro (Diligência em 14/10/2024). Proprietários: MONTEC INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otávio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DOT7244 Renavam: 828168865 Chassi: 9BD17306C54105683 Descrição: Automóvel Marca Fiat, Modelo Palio Week. HLX, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Azul, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação /Modelo: 2004/2005 O veículo apresenta avarias na lataria (Diligência em 14/10/2024) Proprietários: MONTEC INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. – ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otavio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 13- Processo: 0011703-81.2022.5.15.0108 - EXE3 - Sorocaba 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13213 - 1º Cartório - MAIRINQUE/SP Descrição: Descrição oficial – “IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº H-7-E, do Loteamento denominado “PORTA DO SOL”, situado nos Bairros de Sabaúna ou Sabiaúna, Moreiras e Dona Catarina, no Município de Mairinque, desta Comarca de São Roque-SP, com a área de 2.200,00 metros quadrados, que assim se descreve: faz frente para a Rua Vicente do Rego Monteiro, onde mede 22,50 metros, mais 5,00 metros em reta; de quem da referida Rua olha para o terreno, mede do lado direito 80,00 metros, confrontando com o lote H-6-E; do lado esquerdo mede 80,00 metros, confrontando com o lote H-8-E; e, nos fundos mede 27,50 metros, confrontando com o lote H-5-X, encerrando a área de 2.200 metros quadrados.” Imóvel cadastrado na Prefeitura de Mairinque sob nº 01.08.057.0137.001. Matrícula – 13.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque/SP (antiga 19.945 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP) Endereço atual – Rua Vicente do Rego, lote H-7-E do Residencial Porta do Sol, Mairinque/SP. Coordenadas Geográficas: -23.457900, -47.184308 Benfeitorias averbadas – nenhuma. Benfeitorias não averbadas – nenhuma Ocupação – desocupado. Proprietários: JOEL MOTTA - CPF: 335.506.118-20 Removido: Não Localização: Rua Vicente do Rego, lote H-7-E - Dona Catarina - Porta do Sol – Mairinque/SP - CEP: 18120-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) Data Avaliação: 10/06/2023 Data Penhora: 10/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo: 0011285-65.2021.5.15.0016 - EXE3 – Sorocaba - EXCLUÍDO 15- Processo: 0010425-79.2016.5.15.0003 - EXE3 - Sorocaba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36172 - 1º Cartório - RIO DE JANEIRO/RJ Descrição: Apartamento 703 do Bloco 2 situado na Rua Marquês de Olinda, nº 80, Botafogo, com direito a uma vaga de garagem, fração ideal e confrontações constantes no RGI Proprietários: LUIS ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA - CPF: 192.368.597-04 Removido: Não Localização: Rua Marquês de Olinda, 80 - Botafogo - Apto. 703 - Rio De Janeiro/RJ Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)) Data Avaliação: 21/12/2023 Data Penhora: 18/08/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010817-08.2020.5.15.0123 - Vara do Trabalho de Capão Bonito 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7649 - 1º Cartório - CAPÃO BONITO/SP Descrição: Terreno com cerca de 360 metros quadrados, conforme descrição da matrícula. Ônus/Observação: Foi determinado no despacho de Id dbd2351 lance mínimo de 75% do valor da avaliação. Proprietários: FLORINALDO WERNECK DO AMARAL - CPF: 262.586.958-50 Removido: Não Localização: Rua Fidélis Citadin - Loteamento 30, Quadra 27, Lote 11 - Capão Bonito/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (75%): R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 26/09/2023 Data Penhora: 22/08/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0010482-59.2017.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44463 - 2º Cartório - CAMPO GRANDE/MS Descrição: Lote de terreno sob nº 08 (oito), quadra nº 84 (oitenta e quatro), do loteamento Jardim Santa Emilia, na Capital Campo Grande, medindo 12,00 metros de frente por 33,00 metros da frente aos fundos e área total de 396,00 metros quadrados, limitando-se: Frente, com a rua Abatixi; fundos, com o lote nº 16; lado direito, com o lote nº 09 e lado esquerdo, com o lote nº 07. Inscrição Municipal 0742004008. Há um imóvel de 88,48 metros quadrados edificado sobre o terreno. Imóvel delimitado por muros e portões e em péssimo estado de conservação. Ônus/Observação: Imóvel desocupado Proprietários: EDINALDO LIRA LIMA - CPF: 338.498.111-15 Removido: Não Localização: Rua Abatixi, 165 - Jardim Santa Emília - Campo Grande/MS CEP: 79093-340 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais) Data Avaliação: 12/03/2024 Data Penhora: 27/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010998-10.2018.5.15.0016 - EXE3 - Sorocaba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44844 - 1º Cartório - INDAIATUBA/SP Descrição: Uma gleba de terras designada como Gleba B2, desmembrada de maior área, a qual fora destacada do Sítio Cubas, no bairro Helvétia, em Indaiatuba, com as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto 12 de confrontação a Gleba B1 e a FEPASA, segue confrontando com a FEPASA na distância de 401,27m, dete ponto segue acompanhando um pequeno arroio na distância de 201,00m, onde o mesmo deságua no ribeirão Cuba, dividindo esta face com José Berdú, deste ponto segue na distância de 28,00m acompanhando o ribeirão Cuba dividindo nesta face com a Gleba B1, até o ponto 4A, deste ponto deflete à esquerda confrontando com a Gleba B1 na distância de 55,84m até o ponto 12, ponto este de partida, totalizando a área de 56.350,00m². Av. 2 - Dados Cadastrais - INCRA nº 624.098.004.316-1, denominação: Sítio Campos, Área total (ha): 12,8000, Classificação fundiária: pequena propriedade produtiva Proprietários: GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 08.156.700/0001-81 Removido: Não Localização: Acesso Rodovia Lix da Cunha, 6501 - Helvétia – Indaiatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 28/09/2023 Data Penhora: 28/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010126-94.2016.5.15.0135 - EXE3 - Sorocaba 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47700 - 1º Cartório - OSASCO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar na parte anterior do Edifício Santa Fé, situado na Avenida Santo Antônio, nº 1.339, na Vila Osasco, Osasco/SP, possuindo a área útil de 77,23m², área comum de 35,87m², área de garagem de 25,02m², correspondente aos boxes nºs 65 e 66, localizados no 2º subsolo, perfazendo a área total construída de 138,12m² e uma fração ideal no terreno correspondente a 0,01805%. CADASTRO: 23224-43-36-0012-0024-0486 Ônus/Observação:Lance mínimo: 50% da avaliação Proprietários: ALVARO BERNARDES GARCIA - CPF: 052.908.218-72 - BERENICE MARIA VELHO GARCIA - CPF: 906.447.788-49 Removido: Não Localização: Av. Santo Antônio, 1339 - Vila Osasco - apt. 62 - 6º andar - Ed. Santa Fé - Osasco/SP - CEP: 06083902 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 02/04/2024 Data Penhora: 10/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo: 0010336-92.2017.5.15.0109 - EXE3 – Sorocaba 20.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 7192 Descrição: Uma fresa ferramenteira marca PROMIL PM3XV, ano 1998, série7.192, estado regular, encontrada em funcionamento, Proprietários: METALBE MECANICA LTDA – EPP - CNPJ: 55.996.045/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Juan Dias Almansa, 26, Jardim Morumbi, Sorocaba-SP - CEP: 18085-658 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: SN. Descrição: Um torno marca NARDINI modelo NC195S, estado regular, encontrado em funcionamento Proprietários: METALBE MECANICA LTDA – EPP - CNPJ: 55.996.045/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Juan Dias Almansa, 26, Jardim Morumbi, Sorocaba-SP - CEP: 18085-658 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) 21- Processo: 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16427 - 1º Cartório - SÃO MANUEL/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200 m2; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: - AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; - AVERBAÇÃO 12 - autos 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; - AVERBAÇÃO 13 - autos 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 - ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, 62 - Cohab - São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo: 0010998-51.2020.5.15.0109 - EXE3 - Sorocaba 22.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: - 06 (seis) milheiros de blocos de concreto de vedação, com medidas de 14x19x39cm. Proprietários: BLOQ - BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - CNPJ: 31.373.706/0001-22 Removido: Não Localização: Av. Reverendo José Manoel da Conceição, 1547 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) Data Avaliação: 16/01/2024 Data Penhora: 16/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo: 0010787-93.2018.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 98316 - 1º Cartório - ITAPETININGA/SP Descrição: Um terreno rural denominado Sítio Intercamp - Gleba A, localizado no Bairro Turvo dos Rodrigues - Itapetininga, com área de 9,87 alqueires ou 23,90 ha. Ônus/Observação: 1 - Proprietário executado: José Arnaldo Cunha (de cujus) representado pelo cônjuge Maria José Cunha (CPF nº 225.763.168-40) e filha Elaine Cristina Cunha (CPF nº 308.280.888-37). 2 - Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 636.061.003.999-3. 3 - Imóvel cadastrado no Sistema Ambiental Paulista, protocolado sob o nº 492677, SICAR nº 35223070384297. 4 - Gravame incidente sobre o imóvel: - (AV2) - Localização de Garantias - para constar os bens apenhados (R$ 303.570,00) quilos de milho (em grãos) constantes do Contrato Rural nº 019.917.221 emitida por Alexandre Augusto Dias Pinto, na cidade de Itapetininga, em 17 de agosto de 2023, registrada sob o nº 30.400. 5 - Lance mínimo: R$ 1.480,500,00, eis que, conforme despacho id 1dd5659, o lance mínimo para arrematação dos dois imóveis penhorados conjuntamente é R$ 2.961.000,00, chegando-se, portanto, no valor de R$ 1.480.500,00 para cada imóvel, tendo em vista que o bem que será alienado possui coproprietário(s) que não é(são) executado(s) neste feito, e cujos quinhões devem observar o valor pleno da avaliação. Id eecbf17 - Despacho: “Assim, tendo o imóvel sido avaliado em R$1.974.000,00, tem-se que o quinhão cabível a cada coproprietário seria de R$ 987.000,00. Sendo certo que o quinhão dos coproprietários não executados está atrelado ao valor cheio da avaliação, e considerando-se que o quinhão pertencente ao executado poderá ser alienado por até 50% do valor da avaliação (percentual mínimo necessário para que, no entendimento deste Juízo, não se caracterize preço vil), chega-se ao lance mínimo para arrematação, que é, repita-se, de R$ 1.480.500,00” Proprietários: JOSÉ ARNALDO CUNHA - CPF: 940.627.148-68 Removido: Não Localização: Estrada Municipal Juraci de Proença Soares - Turvo dos Rodrigues Itapetininga/SP CEP: 18200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.974.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.974.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e quatro mil reais) Lance Mínimo: R$ 1.480.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo: 0010246-29.2025.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 10612 - 1º Cartório - REGISTRO/SP Descrição: Apartamento nº 93 (noventa e três), localizado no 9º (nono) Pavimento ”Kazuko Yoshimoto”, no perímetro urbano da cidade de Registro-SP, com frente para a Avenida Clara Gianotti de Souza, nº 101 (cento e um) e Avenida Prefeito Jonas Banks Leite, nº 1.028 (um mil e vinte e oito), contendo a área útil de 128,831m², área comum de 64,618m², e área total de 193,449m² (cento e noventa e três metros quadrados e quarenta e nove milímetros quadrados), correspondendo-lhe a fração ideal de 2,05543% no terreno e demais coisas comuns do edifício. O apartamento confronta-se: pela frente, de quem da Avenida Prefeito Jonas Banks Leite olha para o prédio, com o recuo do edifício que dá para a Avenida Prefeito Jonas Banks Leite; pela direita, com o apartamento de final 1; pela esquerda, com o recuo que dá para o lote 68 (sessenta e oito); e pelos fundos, com a escadaria e hall de distribuição do andar. --------------- Apartamento localizado no centro e local valorizado da cidade; possui três quartos, sendo um com suíte, sala, cozinha e área de serviço, um banheiro social e um banheiro de serviço. Ônus/Observação: Imóvel gravado com registro de hipoteca "R.02". Proprietários: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 00.704.722/0001-27 Removido: Não Localização: Av. Clara Gianotti de Souza, 101 - Centro - Edifício Kazuko Yoshimoto - Apartamento 93 - Registro/SP - CEP: 11900-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 20/03/2025 Data Penhora: 18/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 25- Processo: 0010498-58.2015.5.15.0109 - EXE3 – Sorocaba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41930 - 2º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: um terreno com 14.992 metros quadrados, designado por parte A, da planta de desmembramento do terreno constituído po parte da Gleba B e de outro sem denominação --------------- Um terreno designado por parte A, da planta de desmembramento do terreno constituído por parte da Gleba "B" e de outro sem denominação, situado no perímetro urbano do município de Salto de Pirapora, com as medidas, características e confrontações descritas na referida matrícula, encerrando a área de 14.992,00 metros quadrados. Trata-se de um terreno sem benfeitorias. Está com muito mato. Parte do terreno possui uma topografia acidentada, com muitas árvores, mato e pedras. Proprietário: COMERCIO DE MOVEIS RICARDO BRAVIN LTDA - ME, CNPJ 59.248.401/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Francisco Roberto Daniel Número: 537 - Jardim das Bandeiras - Salto De Pirapora /SP - CEP: 18160000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.248.800,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 2.248.800,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 1.124.400,00 (um milhão e cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) Data Avaliação: 01/04/2024 Data Penhora: 01/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo: 0001721-45.2011.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FVE3587 Renavam: 1067594121 Chassi: 9BD57837SGB043204 Descrição: O veículo automotor FIAT/STRADA ADVENTURE CD, Cor PRATA, placas FVE3587 Ano Fabricação/Ano Modelo 2015/2016, Chassi 9BD57837SGB043204, Renavam 1067594121, Câmbio e motor em bom estado, funilaria apresentando pequenos detalhes, pneus meia vida, combustível flex, odômetro marcando 359.756 Proprietários: J. SILVA ESCADAS LTDA – EPP - CNPJ: 02.730.095/0001-24 Removido: Não Localização: Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva, 401, Jardim São Guilherme, Sorocaba-SP Cep: 18074-621 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 29/04/2024 Data Penhora: 29/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 27- Processo: 0000792-44.2012.5.15.0016 - EXE4 – Sorocaba 27.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 1.) 3.745 (três mil, setecentos e quarenta e cinco) litros de gasolina aditivada) 2.) 4.220 (quatro mil, duzentos e vinte) litros de gasolina comum, Proprietários: AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ: 71.489.405/0001-83 Removido: Não Localização: Luiz Gama, 80 - Vila Carvalho – esquina – Sorocaba/SP - CEP: 18060-190 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.001,10 (quarenta mil e um real e dez centavos) Valor Total Penhorado: R$ 40.001,10 (quarenta mil e um real e dez centavos) Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,55 (vinte mil reais e cinquenta e cinco centavos) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 21/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 28- Processo: 0094500-43.1999.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 28.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7691 - 1º Cartório - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Descrição: Lote de terreno n. 04 resultante da subdivisão de um lote de terreno com área de 5 quartas, com área total de 4.500,00 m², situado no quadro urbano de Quatro Barras Divisas e confrontações: confrontando com testada para a Avenida Dom Pedro Segundo, antiga Estrada da Graciosa, com 44,50m; lado esquerdo confrontando como o lote nº16 (antigo lote nº05) de propriedade de Edílio Saruva, na distância de 43,8m e rumo de 228°23'00"e com o lote nº15 (antigo lote nº05) de propriedade de Ivo Pires no mesmo rumo e distância de 47,8m; fundos confrontando Olímpio Kerne dos Santos nos seguintes rumos e distâncias: 149° 34'20" com 9,00m. 160°017'05" com 29,00m, 137°07'52" com 11,35m, perfazendo a distância de 49,35m; lado direito confrontando com lote nº 03 de propriedade de Dorival Cordeiro Mocclim, no rumo 48°30'38" com 109,54m. Ônus/Observação: Constam penhoras averbadas: R02/2009; AAV6/2019; AV6/2021; R10/2024. Lance mínimo 50% da avaliação. Proprietários: DORIVAL CORDEIRO MOCELIN - CPF: 109.592.209-25 Removido: Não Localização: Dom Pedro II, 470 - Quatro Barras/PR Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 03/08/2024 Data Penhora: 21/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo: 0000215-76.2010.5.15.0003 - 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - EXCLUÍDO 30- Processo: 0011451-65.2020.5.15.0135 - EXE4 – Sorocaba 30.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FFG0197 Descrição: CITROEN/C3 AIRCROSS GLXA, ano 2012/2013, chassi 935SUNFNWDB522035, cambio automático, cor branca, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietários: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA - CNPJ: 60.120.458/0001-06 Removido: Não Localização: Av. Eugênio Salerno, 514 – Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Data Avaliação: 24/06/2024 Data Penhora: 24/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa FFG0197 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25251 31- Processo: 0011870-95.2022.5.15.0109 - EXE4 - Sorocaba 31.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DMU6832 Descrição: VW/Kombi ano 2009/2010, placa DMU6832, chassi 9BWMF07X5AP016910, cor branca, apresentando danos na lataria no lado do passageiro, parte traseira e no para-choque frontal. No geral, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietários: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS VOTORANTIM - CNPJ: 67.364.828/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Amazonas, 88 - Votorantim /SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 02/08/2024 Data Penhora: 02/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 32- Processo: 0010255-78.2024.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 39159 - 1º Cartório - TATUÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob o nº 18 da Quadra “B”, com frente para a Rua 17, do loteamento Estância Palhares II, no Município de Porangaba, com área de 1.683,20 metros quadrados, assim descrito e caracterizado: vinte metros de frente para a rua 17; oitenta e quatro metros e 16 centímetros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.683,20 m2, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, do lado direito com o lote 17 e nos fundos com o lote 09. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Porangaba sob nº 274/93. Trata-se de uma área de mata fechada. No loteamento Palhares está localizada a nascente do Rio Bonito, responsável pelo abastecimento da cidade de Porangaba/SP, por esse motivo, o loteamento foi suspenso pelo Ibama. No loteamento Palhares não há nenhuma rua delimitada uma vez que não há nenhuma construção residencial. O local está totalmente abandonado tendo em vista que foi interditado pelo Ibama. Ônus/Observação: AV.5/39159: INDISPONIBILIDADE , processo 0000284-62.2011.5.02.0027 O imóvel somente deverá ser alienado pelo lance mínimo de 60% Proprietários: SIDNEI APARECIDO FINOTTI - CPF: 757.615.808-53 Removido: Não Localização: Rua 17 - Estância Palhares II – Porangaba/SP - CEP: 18260-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 12.0000,00 (doze mil reais) Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo: 0010026-32.2022.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 33.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERP9312 Renavam: 462621960 Chassi: 9BGRGO8FOCG356451 Descrição: Veículo marca/modelo Chevrolet/Celta 1.0 OL LS, ano/modelo 2012, cor preta, categoria particular, combustível Álcool/Gasolina, apresentando o seguinte estado de conservação no dia da avaliação: motor com 258.071 km, banco em tecido em bom estado, sendo o do motorista com pequeno rasgo no encosto, painel em bom estado, pneus meia-vida, volante desbotado, lataria em bom estado, adesivado com o nome da empresa. --------------- Duas portas, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietário: V P SERVICOS DE PORTARIA LTDA ME - CNPJ: 09.045.153/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Maria Antônia Prado, 160 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 20/08/2024 Data Penhora: 20/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo: 0011474-16.2017.5.15.0135 - EXE4 - Sorocaba 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 103769 - 1º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: O lote de terreno sob o nº 37 da quadra D do Jardim Novo Cajurú, no Distrito do Éden, em Sorocaba/SP, com frente para a Rua Juvenal de Paula Souza, para a qual mede 9 metros, do lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 25 metros, do lado esquerdo, na mesma situação, mede 24,50 metros, e nos fundos mede 4,75 metros, encerrando a área de 181,90m², com as confrontações descritas na matrícula. --------------- No referido terreno existe uma casa popular térrea, com garagem, sala, cozinha, quartos e banheiros, com acesso pelo número 536. O imóvel aparentemente se encontra em bom estado de conservação. --------------- Conforme informação da Prefeitura local, o imóvel possui 226,18 m2 de área construída. Atualmente parte do imóvel (garagem e área frontal) está sendo utilizada por um hortifrúti. O imóvel aparentemente se encontra em bom estado de conservação. Ônus/Observação: - CLAYTON RODRIGUES DE ALMEIDA, casado, proprietário de 100% do imóvel. - Demais penhoras e/ou indisponibilidades conforme consta na matrícula. Proprietários: CLAYTON RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 302.237.948-05 Removido: Não Localização: Rua Juvenal de Paula Souza, lote 37, quadra D, 536 - Jardim Novo Cajurú - Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 ((quatrocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 06/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: matrícula 103.769 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18766 35- Processo: 0011296-27.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150286 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "17" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida dos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 18, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 16, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. --------------- Terreno localizado em Clube de Campo no Bairro Rio Pequeno, localizado a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo. Estão a 13,5km da área de proteção ambiental, com infraestrutura como água, luz e ruas de acesso; o loteamento possui, ainda, salão de jogos, piscinas adulto e infantil, toboágua, playground e restaurantes. Os respectivos lotes estão encravados em mata nativa e desocupados. Ônus/Observação: Há várias penhoras e indisponibilidades gravadas na matrícula de diversas Unidades Judiciárias. Débitos na Municipalidade no montante de R$ 4631,82 Avaliação feita após pesquisa de mercado (imobiliárias locais e anúncios em internet), utilizando-me do método comparativo de preços, considerando as características próprias do imóvel, bem como em informações obtidas no próprio loteamento. Proprietário do imóvel: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 60.410.594/0001-30 Removido: Não Localização: Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara – 0 - Rio Pequeno Iguape/SP - Cep: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 17/09/2024 Data Penhora: 17/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150287 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "18" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 19, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote 17, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. --------------- Terreno localizado em Clube de Campo no Bairro Rio Pequeno, localizado a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo. Estão a 13,5 km da área de proteção ambiental, com infraestrutura como água, luz e ruas de acesso; o loteamento possui, ainda, salão de jogos, piscinas adulto e infantil, toboágua, playground e restaurantes. Os respectivos lotes estão encravados em mata nativa e desocupados. Ônus/Observação: Há várias penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. Débito de IPTU na municipalidade na quantia de R$4631,82 Avaliação feita após pesquisa de mercado (imobiliárias locais e anúncios na internet), utilizando-me do método comparativo de preços, considerando as características próprias do imóvel, bem como em informações obtidas no próprio loteamento. Proprietário do imóvel: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 60.410.594/0001-30 Removido: Não Localização: Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara – 0 - Rio Pequeno Iguape/SP - Cep: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 17/09/2024 Data Penhora: 17/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 36- Processo: 0010055-23.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 36.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9600 - 1º Cartório - MIRACATU/SP Descrição: Uma gleba de terras de 605.000,00 metros quadrados, ou seja, 60,50ha ou 25 alqueires paulistas, conforme delimitações e confrontações descrita na respectiva matrícula. Das benfeitorias: - faixa de 15 metros, a partir do muro da guarita, possibilitando acesso à propriedade, além de: - lagos nº 07 e 08, 09; 10 a 14, com aproximadamente 13.000m2, sem peixes; -área construída com cerda de 250 m2 contendo peixaria, 02 depósitos, escritório, alojamento, almoxarifado, 02 banheiros, cozinha de funcionários e lavanderia; - lateral em mata, ao lado dos lagos 10 a 14, sentido morro. --------------- Uma gleba de terras com a área de 605.000,00m². (seiscentos e cinco mil metros quadrados), ou sejam, 60,50 ha. (sessenta hectares e cinquenta ares) ou 25 (vinte e cinco) alqueires paulistas, com a denominação especial de “SÍTIO ESTÂNCIA SANITEC”, no lugar denominado Sítio Posse Nova, neste Município e Comarca de Miracatu. No sítio onde está estabelecido o “Clube Pesca & Companhia”, com lagos para psicultura e ecoturismo de pesca esportiva, bem como trilhas ecológicas em Bioma de Mata Atlântica, com acessos a cachoeiras; além de chalés, piscinas, restaurante. No referido imóvel foram construídas/edificadas as seguintes benfeitorias: • 16 lagos, totalizando, conforme informação do proprietário, uma lâmina de água de 45.240 m²; • 2 piscinas recreativas, sendo uma para adultos e outra infantil, com vestiário masculino e feminino; • Restaurante de 120 m², agregado a um Lobby de 441 m2, com telhado de piaçava na parte interna e telhas ecológicas na externa; • Sede, com área construída de 200 m²; • Rede elétrica, com três transformadores próprios; • Malha viária/estradas com acesso a todas as unidades do local. • Áreas de serviço. Ônus/Observação: - 40% do total do terreno se trata de área de Reserva Legal. - Há Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado junto ao MP/SP com cláusula de transferência de obrigações a novos proprietários, "sob pena de multa que, à época (dezembro de 2010) era no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". EM 22/05/25 NÃO FORAM PENHORADOS, não seguindo para hasta pública: 01 - Os chalés edificados, pertencem a terceiros estranhos à lide. 02 - Os peixes da piscicultura 03 - O fundo de comércio (que engloba a piscicultura). Proprietários: LUIZ CARLOS TROCCOLI - CPF: 373.915.858-15 Removido: Não Localização: Rodovia Régis Bittencourt - km 358,5 Norte - Clube Pesca & Companhia - Miracatu /SP - Cep: 11850000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 20/09/2024 Data Penhora: 20/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25494 Auto de penhora https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25495 37- Processo: 0011039-23.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 37.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 88783 - 1º Cartório - ITAPETININGA/SP Descrição: Apartamento de nº 4, Térreo, situado na Rua Ozonia Rodrigues de Oliveira, nº 50, Itapetininga /SP, registrado sob a matrícula nº 88.783 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga/SP, com área privativa coberta de 50,1837 m² e área comum coberta de 34,1856 m² (total 84,3693 m²), área privativa descoberta de 89,1943 m² e comum descoberta de 22,0690 m². Apartamento conta com: sala de estar, sala de jantar, varanda, cozinha, área de serviço, um (1) banheiro, dois (2) dormitórios e jardim descoberto. Ônus/Observação: Conforme despacho id 284d015, observe-se, quando da realização da hasta, o valor mínimo para arrematação, fixado em R$ 189.329,29, tendo em vista que o bem que será alienado possui coproprietário(s) que não é(são) executado(s) neste feito, e cujos quinhões devem observar o valor pleno da avaliação. Proprietários: MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 342.592.768-08 Removido: Não Localização: Rua Ozonia Rodrigues de Oliveira, 50 - Vila Barth - Ap. 04 – Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 252.439,06 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$ 252.439,06 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos) Lance Mínimo: R$ 189.329,29 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo: 0011333-63.2017.5.15.0016 - EXE3 - Sorocaba 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 73294 - 1º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: Um prédio comercial, em construção, sob o nº 187 da Rua Pedroso de Barros, Vila Angélica, Sorocaba, construído em terreno situado no lado ímpar da referida rua, esquina com a Rua Adolfo Frederico Schleifer, lado par desta última rua, medindo 10,00 metros de largura por 24,00 metros de comprimento, encerrando a área de 240 m2. Obs.: O prédio atualmente se encontra sem cobertura (telhado), sem pisos e revestimentos e sem janelas e portas, com uma área aproximadamente construída de 200 m2. --------------- O prédio (tipo sobrado) atualmente (31/03/2023) se encontra acabado na parte inferior, e em começo de construção das paredes, na parte de cima, com aproximadamente de 200 m2 de construção. --------------- O prédio possui uma área construída de 153,72 m2 (informação obtida na prefeitura local), atualmente em regular estado de conservação. Proprietários: COESO - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO SOCIAL - CNPJ: 03.887.856/0001- 19; Removido: Não Localização: Rua Pedroso de Barros, 187 - V. Angélica - Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Data Avaliação: 05/11/2024 Data Penhora: 05/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: matrícula 73.294 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/21945 39- Processo: 0012012-30.2019.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 39.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FFB4631 Descrição: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, COR PRATA, PLACA: FFB4631. Trata-se de veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura, com apenas marcas de uso e desgaste natural do tempo; câmbio manual; veículo de 02 portas. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Localização: Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, COR PRATA, PLACA: FFB4631 https://pje.trt15.jusbr/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25562 39.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FTE0F67 Descrição: HONDA/CG 160 FAN FLEX, 2020/2021, COR PRATA, PLACA: FTE0F67. Trata-se de Veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Localização: Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS HONDA/CG 160 FAN FLEX, 2020/2021, COR PRATA, PLACA: FTE0F67 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25563 39.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ECV8I20 Descrição: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, 2019/2020, COR VERMELHA, PLACA: ECV8I20. Trata-se de veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura, com apenas marcas de uso e desgaste natural do tempo. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.000,00 (onze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, 2019/2020, COR VERMELHA, PLACA: ECV8I20 https://pje. trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25564 Avaliação Total do Lote: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) 40- Processo: 0119900-78.2007.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DBG7465 Descrição: Utilitário Toyota Hilux SW4 4X4 3.0 8V TB Diesel, ano/modelo 2000/2000, que se encontra em regular estado de conservação, com algumas avarias e pequenos pontos de ferrugem na lataria, pinturas do teto e capô queimadas, estofamento de couro com pontos rasgados e pneus meia-vida; parte interna em regular estado e o painel apresenta desgastes e pontos de ressecamento, com 407.000 km rodados. Farol dianteiro direito quebrado e lateral direita próximo ao farol amassado. Proprietários: PAULO MUNIZ LEITE - CPF: 043.526.188-61 Removido: Não Localização: Rua da Fepasa, 584 - Araribá - próximo a cedro - área rural - Miracatu/SP CEP: 11850-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 08/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25560 41- Processo: 0010075-93.2024.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 41.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EAH4488 Descrição: Um veículo I/LR RANGE ROVER SPORTSC, ano 2006/2006, placas EAH4488, chassi SALLSAA346A965833, cor cinza, veículo em regular estado de conservação. Não foi possível verificar o funcionamento do veículo, mas segundo informações obtidas no condomínio, o bem é utilizado pelo executado diariamente, sendo que assim se presume que esteja apresentando funcionamento normal. Proprietários: FERNANDO GUILHERME LAUAND CHAVES - CPF: 957.762.496-00 Removido: Não Localização: Avenida Rogério Cassola, 582 - casa 386 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 09/11/2024 Data Penhora: 09/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42- Processo: 0010508-94.2015.5.15.0047 - Vara do Trabalho de Itapeva 42.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 02 (duas) vacas, acima de 36 meses, em produção de leite, mestiças (girolanda). Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.2 Tipo do Bem: Outros Descrição: 06 (seis) vacas, acima de 36 meses, em produção de leite, de raças holandesas. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 6 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.3 Tipo do Bem: Outros Descrição: 06 (seis) vacas, acima de 36 meses, solteiras, de raças nelore. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 6 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.4 Tipo do Bem: Outros Descrição: 01 (uma) égua, aproximadamente com 05 anos, de raça paint horse (com registro), de cores branca com manchas marrom. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.5 Tipo do Bem: Outros Descrição: 01 (um) cavalo macho, aproximadamente com 05 anos, de raça paint horse (com registro) de cores branco e preto. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) 43- Processo: 0010026-70.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16885 - 1º Cartório - JACUPIRANGA/SP Descrição: IMÓVEL RESIDENCIAL - área de 250 m². Trata-se de imóvel residencial (casa térrea), situado no perímetro urbano, em bairro residencial de Cananéia/SP, a dois quilômetros do centro da cidade. O imóvel é facilmente acessível por via pavimentada e a região possui boa infraestrutura. Ônus/Observação: IRREGULARIDADE: área construída, edificação residencial em alvenaria, não averbada na matrícula do imóvel e não regularizada junto à municipalidade. Na matrícula e no cadastro municipal consta tão somente a existência do terreno. Proprietários: DURVAL BASILIO XAVIER - CPF: 971.544.318-49 Removido: Não Localização: Rua Jorgina Pontes Rangel (antiga Rua C), 319 - Carijó – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Imagens do imóvel MATRÍCULA 16.885 CRI Jacupiranga - DURVAL BASILIO XAVIER https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25598 44- Processo: 0012226-41.2024.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 44.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FTZ8127 Renavam: 1015381666 Chassi: 9BD578141F7863947 Descrição: O veículo automotor FIAT /STRADA WORKING- Placa FTZ8127 Cor prata, Ano 2014/2015, Chassi , 9BD578141F7863947, Renavam 1015381666, combustível flex, estado geral: odômetro marcando 345.000 km, pneus, habitáculo, lataria, bancos passageiros, pinturas e carroceria em estado ruim, câmbio e motor sem avaliação, veículo parado no local há vários meses. Proprietários: CONSTRUCINE CINEMAS LTDA - CNPJ: 27.949.728/0001-10 Removido: Não Localização: Rua Altino Arantes, 233 - Mineirão - Jd. São Lourenzo – Sorocaba/SP - CEP: 18076-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 44.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FIP7187 Renavam: 513996028 Chassi: 9BWAA05W9DP110417 Descrição: O veículo automotor VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV de placas FIP7187, Cor PRATA, Chassi 9BWAA05W9DP110417, Renavam 513996028, combustível flex, estado geral: odômetro marcando 265.000 km, pneus, habitáculo, lataria, bancos passageiros e pintura em estado ruim, câmbio e motor sem avaliação, veículo parado no local há vários meses. --------------- Ano Fabricação/Ano Modelo: 2013/2013 (fonte SENATRAN - RENAVAM) Proprietários: CONSTRUCINE CINEMAS LTDA - CNPJ: 27.949.728/0001-10 Removido: Não Localização: Rua Altino Arantes, 233 - Mineirão - Jd. São Lourenzo – Sorocaba/SP - CEP: 18076-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 22.000,00 ((vinte e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 11.000,00 (onze mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) 45- Processo: 0011269-78.2023.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 45.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAI4C55 Descrição: VEÍCULO MARCA/MODELO GM/CORSA WIND 1.0, 4 PORTAS, PRATA, ANO/MODELO 2000/2001, HODÔMETRO MARCANDO 191.887 KM, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, 3 PNEUS EM BOM ESTADO (MEIA-VIDA), UM PNEU CARECA, PEQUENA AVARIA NO PARALAMA, PARTE INTERNA EM BOM ESTADO, BANCOS CONSERVADOS, MECÂNICA APRESENTA PROBLEMA NO ARREFECIMENTO (BAIXANDO ÁGUA). Proprietários: ALEXANDRO ROSA PINTO - CPF: 253.821.938-86 Removido: Não Localização: Rua Andorinha, 81 - Vila dos Pássaros - Juquiá/SP CEP: 11800-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 5.650,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 16/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25615 46- Processo: 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 46.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL – ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes - Posto Sinhá - Jd. Sinha – Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 28.105,00 (vinte e oito mil e cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$ 28.105,00 (vinte e oito mil e cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.052,50 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 47- Processo: 0012499-92.2024.5.15.0111 - Vara do Trabalho de Tietê 47.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX4689 Descrição: um veículo GM/S10 2.2 D, Placa: DAX4689, Ano 1999/2000, Chassi: 9BG138AS0YC404990, em estado médio de conservação, com lataria manchada, bancos furados, funcionando normalmente. Odômetro com 328.890 km. Proprietários: LAFAIETE DE FOLTRAM SCOMPARIM FILHO - CPF: 167.292.978-40 Removido: Não Localização: Rua Rubens Alves Assunção, 105 – Tietê/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 48- Processo: 0010774-53.2024.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 48.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16514 - 1º Cartório - PORANGABA/SP Descrição: O lote de terreno sob o nº 30 da quadra¨ A”, com frente para a Rua dos Ingazeiros, do loteamento denominado Sítios & Recreios Collinas de Porangaba, localizado no Bairro Generoso, em Porangaba/SP, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 20,00 m confrontando com a Rua dos Ingazeiros, pelos fundos 20,00 metros confrontando com o lote 05, pelo lado direito 50,00 m confrontando com o lote 37, pelo lado esquerdo 50,00 m confrontando com os lotes 01 e 02, encerrando a área de 1.000,00 m2. No imóvel há uma construção iniciada coberta pelo mato com aparência de abandonado. Ônus/Observação: Consta na matrícula AV.4: INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade de Hélio Adriano da Silva, esposo da ré. VENDA DO IMÓVEL EM SUA TOTALIDADE, SEM RESERVA DA PARTE DO CO-PROPRIETÁRIO. LANCE MÍNIMO NORMAL, DO EDITAL, 50% Proprietários: EDILEUZA BALBINO DA SILVA - CPF: 826.997.121-91 Removido: Não Localização: Rua dos Ingazeiros - Generoso - loteamento denominado Sítios & Recreios Collinas de Porangaba – Porangaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 71.000,00 ((setenta e um mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/02/2025 Data Penhora: 06/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 49- Processo: 0010585-85.2018.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 49.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4581 - 1º Cartório - TATUÍ/SP Descrição: 7,14% de Um lote de terreno sob nº 122, da quadra 5, com frente para a rua Manoel Augusto Vieira; antiga rua “E”, na vila Juca Menezes, nesta cidade de Tatuí, zona urbana, medindo dez metros, igual, digo, medindo dez metros de frente, igual medida nos fundos; por vinte e cinco metros da frente aos fundos e que se divide: pela frente com a referida rua, de um lado com o lote 121; de outro lado com o lote 123, e nos fundos com o lote 109, todos pertencentes aos proprietários ou sucessores. No imóvel foi construído um prédio que recebeu o nº 97 da rua Manoel Augusto Vieira, nesta cidade de Tatuí. Conforme ficha cadastral do imóvel obtida na Prefeitura Municipal, o imóvel possuí 114,34 metros quadrados de área edificada. No local, atualmente, é dividido em duas residências distintas, a de numeral 85, que é edificada nos fundos do terreno com acesso pela lateral esquerda, e a parte antiga que consta na matrícula (numeral 97), que faz frente para a rua e é composta por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e mais um cômodo no fundo. Construção em padrão simples, sendo a casa de numeral 97 com forro de madeira. Ônus/Observação: AV.8: penhorada parte ideal de 14,28571% do imóvel, processo 1004785- 03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí, em face de Neide de Oliveira Bastos Ribeiro e Delsa de Oliveira Bastos; AV.9: indisponibilidade dos bens de Delsa de Oliveira Bastos, processo 1004785- 03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí AV.11: indisponibilidade dos bens de Júlio César Siqueira Ribeiro, processo 1004785-03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí Considerando-se que o valor da quota parte do réu é inferior ao valor total exequendo, consigne-se que a parte penhorada do imóvel somente deverá ser alienada pelo valor total da avaliação, ou seja, lance mínimo de 100%. Proprietários: JULIO CESAR SIQUEIRA RIBEIRO - CPF: 111.337.308-33 Removido: Não Localização: Rua Manoel Augusto Vieira, 97 – Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 7,14% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Valor Total Penhorado: R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Lance Mínimo (100%): R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Data Avaliação: 13/02/2025 Data Penhora: 13/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.lancetotal.com.br sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.lancetotal.com.br, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo da Leiloeira Oficial, ora nomeada, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (15 de setembro de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 15/09/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 15 de setembro de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.lancetotal.com.br sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.lancetotal.com.br, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.lancetotal.com.br 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail lancetotal@lancetotal.com.br ou do telefone do leiloeiro (011) 3393-3160, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.lancetotal.com.br A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. ITAPETININGA/SP, 01 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO

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