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1. Carlos Donato Franco De Almeida Serra (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 324906358

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0252697-83.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA

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HC 1018110/RJ (2025/0252697-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA - RJ140823 IMPETRADO : TRIBUNAL DE J… HC 1018110/RJ (2025/0252697-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA ADVOGADO : CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA - RJ140823 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES CORRÉU : ALCIONE DA SILVA LOPES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL DOS SANTOS GONCALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0022255-73.2025.8.19.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 18.3.2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, ressaltando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada em poder do paciente. Expõe que o paciente se declarou usuário de drogas, o que por si só não configura crime, e que a manutenção da prisão preventiva, na ausência de indícios concretos e palpáveis, configura uma violação aos direitos fundamentais do paciente. Alega que a prisão preventiva do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende que se revelam proporcionais, adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a imediata soltura do paciente e o reconhecimento da ilegalidade da prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0024777-73.2025.8.19.0000

ID: 263105239

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0024777-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS DE MENEZES JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA

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ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0024777-73.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crim… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0024777-73.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0022666-16.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00255358 IMPTE: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA OAB/RJ-048116 IMPTE: JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA OAB/RJ-109621 PACIENTE: EVANDRO CARLOS DE MENEZES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 12/03/2025, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 17/03/2025 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A CAUTELAR, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1) No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, já que os fatos narrados se revelam especialmente gravíssimos, tendo em vista que, de acordo com a denúncia, o paciente, que é policial civil aposentado, em tese, após uma briga de trânsito, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe lesões que foram suficientes para a sua morte.2) As testemunhas de visu arroladas na denúncia ainda serão ouvidas na AIJ, fazendo com que se torne necessária a custódia do paciente para conveniência da instrução criminal. Como bem salientado pelo juízo de origem, não se pode deixar de levar em conta a condição ostentada pelo acusado, mesmo que aposentado, de policial civil, o que, por si só, já causa temor no ânimo das testemunhas e pode influenciar negativamente a colheita da prova em juízo. Note-se, ainda, que o acusado só se apresentou na delegacia dois dias depois dos fatos, quando já havia sido identificado o automóvel envolvido no incidente e após saber que estava sendo procurado.3) A decisão que decretou a prisão preventiva, assim como a que manteve a cautelar, encontram-se bem fundamentadas na existência dos requisitos legais, conforme depoimentos colhidos em sede policial e documentos apresentados. Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal em face do ora paciente a ser sanado, tendo em vista a presença dos requisitos da prisão preventiva. 4) Conduta imputada que fere, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana.5) Magistrada examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, considerando a situação concreta e as circunstâncias que envolvem o fato.6) Considerando a aplicação do binômio necessidade e adequação, estão afastadas a adoção das medidas cautelares previstas no artigo 319 e seguintes, todos do Código de Processo Penal.ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338710729

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0815345-29.2025.8.19.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS

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BRUNA GONCALVES MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0815345-29.2025.8.19.0054 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido partilha de bens oriundo de extinção da sociedade conjugal entre as partes acima informadas. Aduz a requerente em síntese, que requer com a presente ver partilhados os bens adquiridos pelo ex-casal na constância do casamento. Extrai-se dos autos que o processo de divórcio do casal tramitou no Juízo da 3ª Vara de Família desta Comarca sob o nº 0014155-69.2022.8.19.0054 conforme sentença transitada em julgado (id. 209075222). Desta forma, considerando que o processo de divórcio tramitou no Juízo da 3ª Vara de Família desta Comarca, não há porque o feito prosseguir neste Juízo, e, portanto, a competência, no caso, destina-se ao Juízo que proferiu a sentença de divórcio. Aliás, esse tem sido o entendimento da jurisprudência de nosso E. Tribunal, conforme segue: 0041558-73.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 160.329/MG, CONCLUIU QUE COMPETE AO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO A POSTERIOR ANÁLISE DE DEMANDA DE PARTILHA DE BENS ENTRE AS MESMAS PARTES, POR CONFIGURAR CONEXÃO SUBSTANCIAL. HIPÓTESE QUE REFLETE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA (SUSCITANTE), EIS QUE FOI O PROLATOR DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO 0024423-48.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGRA GERAL PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE UM DOS PROCESSOS SE ENCONTRAR TRANSITADO EM JULGADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de partilha de bens havidos na constância do casamento. 2. No presente caso, prevenção do juízo que processou o divórcio, pois a sentença se encontra transitada em julgado. 3. Aplicação do artigo 55, §1°, parte final, do CPC e da súmula 235 do Eg. STJ. 4. Procedência do conflito para fixar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande. 0013867-84.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO SUBSTANCIAL ENTRE AS AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Publique-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE Juiz Titular

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Processo nº 0031567-07.2021.4.03.6301

ID: 291419657

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031567-07.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE BRAGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031567-07.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDETE BRAGA TEIXEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031567-07.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDETE BRAGA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Eloa Carvalhal De Oliveira x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros

ID: 325884500

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054847-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054847-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execuçã… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054847-73.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0803620-30.2025.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00592616 AGTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES OAB/RJ-182992 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054847-73.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803620-30.2025.8.19.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA AGRAVANTE: ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA AGRAVADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO 2: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Eloa Carvalhal de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, nos autos do processo nº 0803620-30.2025.8.19.0026, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. A agravante, aposentada de 91 anos, alega hipossuficiência econômica e pugna pela reforma da decisão de primeiro grau, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, com fundamento no inciso X, do artigo 17 da Lei 3.350/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, especificamente se a agravante faz jus ao benefício diante de sua situação econômica demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e legal (art. 98, CPC/2015) assegurada aos hipossuficientes. 5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques. 6. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos). 7. Aplicação ao caso de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme art. 99, § 3º do CPC. 8. Súmula 39 desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º,932, V, 1.019, I; Lei 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ELOA CARVALHAL DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, nos autos do processo n 0803620-30.2025.8.19.0026, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Diante dos documentos acostados tem-se que a parte autora não se enquadra na situação de hipossuficiência, visto possuir renda anual acima de R$90.000,00, não tendo, desta forma, preenchido os pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual INDEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do Código de Processo Civil.Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Alega a agravante equívoco da decisão que deixou de considerar sua idade avançada (91 anos), a natureza dos rendimentos (aposentadoria e valores judiciais) e a Lei Estadual nº 3.350/99 que isenta do pagamento de custas os maiores de 60 anos com renda até 10 salários mínimos. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência é juris tantum conforme o art. 99, §3º do CPC. Requer o recebimento do agravo com efeitos ativo e suspensivo, a reforma da decisão para deferir a gratuidade da justiça e a dispensa das custas recursais. É o relatório. Decido. Verifico que se encontram presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC/2015, razão pela qual CONHEÇO do agravo de instrumento. De plano, defiro os benefícios da gratuidade de justiça para a tramitação do presente recurso, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência da agravante. A presente controvérsia cinge-se à análise da condição de hipossuficiência da idosa para fins de concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça constitui garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e legal (art. 98, CPC/2015) assegurada aos hipossuficientes. O ordenamento jurídico estabelece que a concessão do benefício se subordina ao estado de hipossuficiência da parte, sendo que o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção juris tantum somente pode ser elidida mediante prova cabal e inequívoca em sentido contrário, conforme orienta a Súmula 39 desta Corte: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante aufere renda mensal líquida inferior a dez salários mínimos, conforme demonstram os contracheques juntados nos Index 201560982 e 202567383, bem como a declaração de imposto de renda de index 202567381 e 202567382. No presente caso, verifico que a decisão agravada se limitou a considerar apenas o montante da renda anual, sem atentar para circunstâncias específicas que merecem ponderação. A idade avançada da requerente (91 anos) naturalmente implica maiores gastos com saúde e cuidados especiais, fator que não foi devidamente considerado pelo juízo de origem. Verifica-se, ainda, a ausência de outros elementos patrimoniais nos autos que demonstrem efetiva capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Por fim, o caso enquadra-se no disposto no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que estabelece isenção de custas para maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, norma específica que deveria ter sido considerada na análise do pedido de gratuidade da justiça. A jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser deferida sempre que comprovada a insuficiência de recursos, ainda que a parte não se encontre em situação de miserabilidade absoluta. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O agravo de instrumento aviado pela autora merece prosperar. A parte juntou aos autos documentos capazes de garantir o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (0041960-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPÕE-SE ASSIM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POSSIBILITANDO-SE O ACESSO DA RECORRENTE À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (0043219-87.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.2. Alegação do Agravante no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos (Súmula 39 desta Corte).5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques.6. Existência de elementos que permitam concluir que o agravante preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.7. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos).8. Agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. 9. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC. (0039615-21.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 26/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS.1. Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.2. Alegação do Agravante no sentido de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Na esteira do que dispõe o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Por se tratar de presunção relativa, faculta-se ao magistrado exigir prova da insuficiência de recursos (Súmula 39 desta Corte).5. Comprovação da alegada hipossuficiência por meio de extrato de IR e contracheques.6. Existência de elementos que permitam concluir que o agravante preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.7. Hipótese da isenção legal do art. 17, inciso X, da Lei Estadual 3350/1999, para a qual se exige tão somente o atendimento aos pressupostos etário (mais de 60 anos) e remuneratório (até 10 salários-mínimos).8. Agravante que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Reforma da decisão. 9. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, "a" do CPC.(0000717-36.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 15/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No que tange ao pedido de tutela recursal: Para a concessão da tutela recursal, exige-se a demonstração de que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC. É manifesta a presença dos requisitos supracitados, uma vez que se evidencia pelo risco de extinção do processo sem resolução do mérito caso não seja concedida a gratuidade, considerando a idade avançada da requerente e a natureza alimentar da pretensão. Destarte, verificando que na hipótese a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, a decisão agravada acaba, por via transversa, indo contra a entendimento sumulado desta Corte, atraindo a aplicação do disposto no art.932, V, "a" do CPC. Diante de tais considerações, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Defiro, ainda, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a imediata concessão da gratuidade de justiça para todos os atos processuais. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0054847-73.2025.8.19.0000

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Processo nº 0048930-73.2025.8.19.0000

ID: 306390657

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0048930-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS REINALDO LION BARBOZA DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARMELLO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048930-73.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio /… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048930-73.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0037383-80.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00526404 IMPTE: JULIANA MARMELLO DA SILVA OAB/RJ-234241 IMPTE: LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA OAB/RJ-135392 PACIENTE: REINALDO LION BARBOZA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante (advogada): Dra. Juliana Marmello da Silva Impetrante (advogado): Dr. Leandro Rodrigues Mendonça Paciente: Reinaldo Lion Barboza da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Relator: Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de REINALDO LION BARBOZA DA SILVA, denunciado como incurso nas penas dos artigos 171, caput, 304 e 311, caput, todos n/f do artigo 69, todos do Código Penal. Alegam os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, diante da ausência de condição indispensável para o exercício de ação penal pública condicionada, na forma do artigo 171, §5º, do Código Penal, aduzindo que não há manifestação de interesse da vítima na representação criminal do paciente. Afirmam que, embora o delito tenha sido supostamente praticado no ano de 2017, aplica-se ao caso o entendimento das Cortes Superiores, no sentido de retroatividade do mencionado dispositivo legal, por se tratar de norma processual de caráter híbrido favorável ao acusado. Argumentam que o mero registro de ocorrência não possui o condão de constituir uma presunção de interesse na representação criminal. Nesse contexto, sustentam que o desejo da vítima de ver as circunstâncias do delito apuradas em sede policial, até mesmo para robustecer eventual ação de natureza cível, não se confunde com a inequívoca vontade do ofendido de ver alguém processado criminalmente. Requerem, em sede de liminar, a retirada de pauta da AIJ designada para o dia 07/07/2025 e a suspensão da ação penal n.º 0037383-80.2019.8.19.0021 até a manifestação da vítima. No mérito, formulam os seguintes pedidos: a) a realização de intimação da vítima, a fim de que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse na representação criminal, devendo constar no mandado de intimação a informação acerca da possibilidade de composição em cenário cível, uma vez que o paciente sequer tinha conhecimento de qualquer origem ilícita e jamais teve dolo de causar qualquer prejuízo à vítima. b) a suspensão da ação penal até a finalização do prazo para manifestação da vítima, contado a partir de sua intimação. c) a rejeição da denúncia, no caso de inércia da vítima após o decurso do prazo de 30 dias corridos, por ausência de condição indispensável para o exercício de ação penal pública condicionada. É o breve relatório. Decido. Embora louvável o esforço da defesa, não se constata, em análise perfunctória, constrangimento ilegal a ser sanado, a justificar o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/07/2025 e a suspensão da ação penal originária. Nesse particular, destaca-se que a concessão de liminar em habeas corpus se constitui em medida excepcional, cabível apenas em caso de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não se vislumbra no presente caso. Confira-se, por oportuno, a transcrição da decisão atacada (id. 1 do Anexo): "Índex 138/153. Trata-se de resposta à acusação ofertada pelo acusado REINALDO LION BARBOZA DA SILVA. Da preliminar de ausência de representação da vítima. Não merece ser acolhida a pretensão defensiva. Na hipótese que se descortina nos autos, a vítima compareceu em sede policial para registrar os fatos, prestando declarações (cf. índex 08/11), restando demonstrado seu interesse em ver o apontado autor investigado. Releva destacar que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração de interesse da vítima em autorizar a persecução criminal." (AgRg no REsp nº 1.687.470/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Dje 1/09/2020). Nesse sentido, confira-se, ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, §5º, DO CP. (...) REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O OFENDIDO REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por estelionato, sem a representação formal da vítima, conforme exigido pelo art. 171, §5º, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. (...) No caso dos autos, a vítima registrou Boletim de Ocorrência, prestando depoimento perante o Delegado de Polícia e, posteriormente, em audiência de instrução e julgamento designada pelo Juízo a quo, restando demonstrado o interesse na persecução penal. Precedentes. 7. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal". (AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). (...) IV. Dispositivo 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 967.960/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. (...) Não se justifica, ainda, o pleito prematuro de absolvição sumária, já que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP, exigindo as teses defensivas a produção de provas idôneas, no momento processual próprio, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo AIJ para o dia 07/07/2025, às 13:00 h. Intimem-se/requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas. Ciência às partes". Em que pese a referida decisão tenha sido proferida no dia 28/03/2025, a defesa impetrou o presente habeas corpus apenas em junho de 2025, bem próximo à realização do ato designado, insurgindo-se contra o recebimento da denúncia e a designação de AIJ sem a intimação da vítima para se manifestar sobre o interesse na persecução penal. Todavia, não é constatada, neste momento, a necessidade de suspender o feito, bem como de cancelar a audiência de instrução e julgamento que se avizinha. Conforme se observa, a denúncia oferece "elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal" (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6.ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2014), e, diversamente do que sustentam os impetrantes, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de maior formalidade, sendo suficiente a manifestação inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal mediante a requisição de instauração de inquérito policial. Nesse particular, restou registrado pelo Ministério Público, em sua manifestação pela rejeição da preliminar suscitada pela defesa, prosseguimento do feito com a manutenção da decisão que recebeu a denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 173 dos autos originários): "No caso dos autos, a ida de vítima à Delegacia de Polícia, para efetuar o registro de ocorrência bem como para prestar declarações (ids. 08/10), constitui demonstração segura de vontade da lesada no sentido de ver o autor do fato investigado e processado, estando suprida, portanto, a 'ausência' de representação formal, de acordo com decisão do Plenário do STF, não havendo que se falar, desta feita, em ausência de condição de procedibilidade como aventado pelo Nobre Patrono". Portanto, não se apura, de plano, a apontada ilegalidade para concessão da medida liminar pleiteada, devendo a matéria ser levada à apreciação do colegiado desta 4ª Câmara Criminal. Sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Oficie-se para as informações, por ordem. Após, à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0048930-73.2025.8.19.0000 Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br Página 5 de 5 (4)

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Pamela Da Cruz Siqueira x Afya Participações S A

ID: 322876992

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054071-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA CRUZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

AFYA PARTICIPAÇÕES S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLINE PIMENTEL DIONIZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054071-73.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054071-73.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0884175-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00584606 AGTE: PAMELA DA CRUZ SIQUEIRA ADVOGADO: CAROLINE PIMENTEL DIONIZIO OAB/RJ-224214 AGDO: AFYA PARTICIPAÇÕES S A Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO DECISÃO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento n.º 0054071-73.2025.8.19.0000 Agravante: PAMELA DA CRUZ SIQUEIRA Agravada: AFYA PARTICIPAÇÕES S/A Relatora: Des. Mônica Maria Costa DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PAMELA DA CRUZ SIQUEIRA contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0884175-12.2025.8.19.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência que objetivava a autorização para realização de duas provas de recuperação, chamadas pela instituição de ensino de "reintegradoras". A agravante, aluna regularmente matriculada no 12º período do curso de Medicina da Universidade Unigranrio, atualmente administrada pela agravada AFYA PARTICIPAÇÕES S.A., narra que obteve desempenho satisfatório nas atividades práticas, com notas superiores a 9,0 (nove), mas não alcançou nota mínima nas provas teóricas de duas disciplinas: "Clínica Médica II" e "Ginecologia e Obstetrícia II". Afirma que, até recentemente, a instituição de ensino permitia a realização de prova de recuperação por disciplina. No entanto, após alteração administrativa, foi instituída a limitação de apenas uma prova reintegradora por semestre, o que impediria a agravante de recuperar ambas as matérias e, por conseguinte, de concluir o curso e participar da cerimônia de colação de grau, prevista para o próximo dia 17/07/2025. Sustenta que a mudança de regra acadêmica teria ocorrido de maneira abrupta e sem publicação formal, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da função social do contrato educacional. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a imediata autorização da realização das duas provas de recuperação, independentemente da limitação imposta pela instituição. Quer ver deferido o efeito suspensivo a fim de ser autorizada a realizar as provas para ambas as disciplinas. 2. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. A interlocutória atacada é passível de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a hipótese é contemplada pelo artigo 1015, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, deve ser analisado o pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal (art. 1019, I, CPC/2015). A concessão do efeito suspensivo ou ativo submete-se à presença de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). Vale colacionar doutrina acerca do tema: "Os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos são, em nosso entender, tipicamente cautelares: risco de dano grave, de impossível ou de difícil reparabilidade e probabilidade de provimento do recurso. Ou seja, periculum in mora e fumus boni iuris. Este dano, cuja probabilidade deve ser demonstrada para obtenção do efeito suspensivo do recurso, não se identifica necessariamente com o comprometimento do direito material que se afirma ter no recurso. Basta que a parte demonstre que o dano será agravado, se a medida não for concedida. A lei não menciona a hipótese de que ocorra situação inversa: o recurso tem efeito suspensivo por disposição expressa e a parte recorrente precisa da eficácia da decisão. Demostrada a probabilidade de provimento do recurso e de ocorrência de dano, entendemos que o recorrente faz, sim, jus à providência correspondente ao adiantamento provisório do provimento do recurso. É o que se chamou de efeito ativo ou de tutela antecipada recursal, não expressamente prevista, mas admitida no sistema, em relação a todos os recursos com efeito suspensivo, por identidade de razões. É possível ser concedida nos casos de os recursos não tem terem efeito suspensivo. (Comentário ao novo Código de Processo Civil/ coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 1473) No caso em apreço, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Não há prova nos autos de que, anteriormente à aquisição da Universidade pelo grupo AFYA PARTICIPAÇÕES S.A., era de fato permitida a realização de duas provas de recuperação por semestre. A agravante não junta qualquer versão do regulamento acadêmico anterior que sustente tal prática como regra institucional consolidada, tampouco comprova que o direito à dupla recuperação era assegurado de forma contratual ou regulamentar. O documento junto aos autos que trata da matéria traz a informação de que apenas uma prova de recuperação pode ser realizada. É o que se extrai do documento de ID n.º 203127724. Confira-se: Assim, as alegações quanto à existência de uma "prática reiterada" carecem de respaldo documental. No mais, a própria agravante admite expressamente nas razões recursais que a única prova de recuperação (denominada pela instituição como "prova reintegradora") foi realizada no último dia 23 de junho de 2025. Não há, todavia, qualquer comprovação nos autos de que a recorrente tenha efetivamente comparecido e realizado a avaliação referente a ao menos uma das disciplinas, limitando-se a sustentar que a restrição a apenas uma prova inviabilizou a sua aprovação simultânea em ambas. A ausência de qualquer comprovação de comparecimento à única prova disponível - ainda que para uma das matérias - fragiliza a tese de urgência invocada, já que não se pode afirmar sequer que a agravante buscou, de forma diligente, aproveitar a oportunidade disponibilizada dentro das regras vigentes da instituição. Logo, a autora tinha ciência da data da avaliação, mas não comprova ter tomado qualquer providência concreta para mitigar os efeitos da norma que impugna. Como se vê, a pretensão deduzida no presente recurso não se limita à autorização para realizar duas provas, mas visa, de forma implícita, à realização de novas avaliações em data diversa da estipulada no calendário institucional, exclusivamente para a recorrente. Trata-se de providência que interfere diretamente na organização interna da instituição de ensino e que, em sede de cognição sumária, não encontra amparo legal. Com efeito, a própria agravante reconhece que a única prova de recuperação foi realizada no dia 23 de junho de 2025, tendo a demanda judicial sido ajuizada apenas no dia seguinte, 24 de junho, conforme consta do documento de ID nº 203125949. Embora sustente que o perigo de dano decorre também da proximidade da colação de grau, agendada para 17 de julho de 2025, tal prejuízo é reflexo da sua reprovação nas disciplinas pendentes e da consequente impossibilidade de integralizar o curso - situação que, por sua vez, também resultou da ausência de providência judicial anterior à data da avaliação. Ao contrário, optou por ajuizar a ação apenas após o vencimento do prazo, o que revela uma urgência construída a posteriori, afastando a caracterização do periculum in mora real e atual exigido para a concessão da tutela de urgência, conforme artigo 300 do CPC. Logo, ausente a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, previsto no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, e comprometido o periculum in mora, não se justifica, neste momento processual, a concessão da medida excepcional pretendida. A interlocutória, pois, está abrigada pelo enunciado da Súmula n.º 59-TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais, a medida de urgência pretendida não pode ser deferida neste momento processual. 3. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. 4. Oficie-se, de ordem, ao Juízo a quo, informando-lhe desta decisão. 5. A seguir, intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 6. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos para julgamento. Rio de Janeiro, ____ de ____________ de 2025. MÔNICA MARIA COSTA Desembargadora Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Cleyton Pacheco Duarte e outros

ID: 303810602

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 0020897-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLEYTON PACHECO DUARTE JOSÉ MARCOS DE SANTANA SILVA

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0020897-73.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfi… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0020897-73.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807671-59.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00210168 REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLEYTON PACHECO DUARTE INTERESSADO: JOSÉ MARCOS DE SANTANA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INO-MINADA. ARTIGOS 33 DE 35 DA LEI D DROGAS EM CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECUR-SO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 584 DO CÓDIGO DE PROCES-SO PENAL. ROL TAXATIVO. FLAGRANTE TERATOLOGIA, IRRAZOA-BILIDADE MANIFESTA OU ABUSO DO PODER. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.I.CASO EM EXAME. 1. Decisão que deixou de converter a prisão em fla-grante dos acusados em preventiva, aplicando, contu-do, medida cautelar diversa descrita no inciso I do ar-tigo 319 do Código de Processo Penal, qual seja, com-parecimento mensal em juízo para informar e justifi-car suas atividades, até o dia 10 de cada mês, o qual deverá ser iniciado já a partir do próximo dia 10 de abril de 2025 e perdurará pelo prazo de 2 (dois) anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A insurgência consiste em conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, com a decre-tação da prisão preventiva e expedição dos mandados de prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso em sentido estrito contra a decisão que relaxa/revoga a prisão preventiva é, em regra, recebi-do, apenas, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 584 do Código de Processo Penal, que traz em seu bo-jo o rol taxativo das hipóteses em que concedido o efeito suspensivo o que é admitido, ainda, pela juris-prudência pátria, através de medida cautelar inomi-nada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável ou, também, em caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. 4. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet não demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, considerando, pa-ra tanto, que o decisum vergastado, proferido em 17 de março de 2025, encontra-se, devidamente, fun-damentada, em observância ao artigo 93, IX, da Cons-tituição da República.5. A Assessoria desta Julgadora em contato com a 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, tomou conheci-mento do devido cumprimento das condições por Clayton. E, em relação ao denunciado José, conside-rando o reestabelecimento da liberdade há três meses ¿ em 17/03/2025 -, não se vislumbra, neste momen-to, a atualidade exigida pelo artigo 32 do Código de Processo Penal, ao considerar a ausência do periculum in mora acentuado pelo fato do Recurso em Sentido Estrito interposto, em 17/03/2025, sequer, ter sido distribuído, revelando-se prematura e desnecessária, neste momento, nova privação de liberdade, cabendo consignar que aguarda-se apresentação das contrar-razões pela Defesa, em cumprimento ao despacho proferido no dia 31.03.2025, demonstrando os moti-vos de fato e de direitos em que a Magistrada a quo baseou sua decisão, devendo, por isso, ser mantida.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OFICIANDO O JUÍZO A QUO PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO ANDAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Processo nº 0028754-73.2025.8.19.0000

ID: 283238187

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0028754-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA LUISA MARA MACIEL CARVALHO ROBERTO AMARAL DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

TIAGO DE LIMA SANTOS REID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0028754-73.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional d… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0028754-73.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0803898-65.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00300491 IMPTE: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-178914 IMPTE: TIAGO DE LIMA SANTOS REID OAB/RJ-214802 PACIENTE: ROBERTO AMARAL DA SILVA PACIENTE: LUISA MARA MACIEL CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO. NORMA PENAL EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERTO AMARAL DA SILVA e LUISA MARA MACIEL CARVALHO, apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA. Alegação de constrangimento ilegal em razão da decisão que ratificou o recebimento de denúncia contra os Pacientes e rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. O impetrante postula o trancamento da ação penal, sob o argumento de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O trancamento de inquérito policial ou ação penal regularmente instaurada por meio de Habeas Corpus é providência a ser preservada para situações excepcionalíssimas, cabalmente demonstradas de plano, reveladoras de eventual atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na espécie. 4. Através de um exame perfunctório da documentação que instrui o presente recurso, não se observa, de plano, elementos capazes de ensejar o trancamento da ação pela estreita via do Habeas Corpus.5. A peça acusatória descreve suficientemente o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, em especial, o lugar do crime, o tempo do fato, as condutas e a norma que teria os pacientes infringido, bem como sua qualificação, além da classificação dos crimes e rol de testemunhas, tudo a dar-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, demonstrando a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito narrado.6. É fato que o art. 17 da Lei 10.826/03 é uma lei penal em branco. Todavia, em que pese a alegada ausência de menção à norma complementar na denúncia, o auto de prisão em flagrante faz menção expressa à Portaria n.º 167 - COLOG/C Ex, de 22 de janeiro, de 2024, o que torna possível o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos acusados, ora Pacientes. 7. Recebimento da denúncia por decisão idônea. Atendimento ao disposto no art. 41 do CPP.De todo modo, eventual omissão da denúncia, se houver, pode ser suprida a qualquer tempo antes da sentença, nos termos 569 do Código de Processo Penal. 8. Com relação à alegada inaplicabilidade da mencionada portaria ao caso concreto, tem-se que o tema deve ser analisado durante a instrução. Assim, os elementos arguidos até o momento demandam aprofundamento por meio da instrução criminal, momento em que Defesa poderá demonstrar os fatos que alega.IV. DISPOSITIVODenegação da ordem.__________Jurisprudência citada: AgRg no HC n. 902.161/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025; AgRg no RHC n. 169.227/CE, relator Min Conclusões: Por unanimidade, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator. usou a palavra o Dr. Antonio Filho Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Irani Fernandes Ferreira Da Silva e outros

ID: 278703919

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0031858-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

IRANI FERNANDES FERREIRA DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031858-73.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0031858-73.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Ação: 0821491-51.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00333256 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: IRANI FERNANDES FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E ARTEFATO EXPLOSIVO. PACIENTE É MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus com a pretensão de substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da existência de filhos menores de doze anos e de condições pessoais favoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A análise em apreço consiste em verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste razão ao impetrante.4. Não se pode ignorar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n.º 143.641/SP. A Corte Suprema concedeu habeas corpus coletivo para mulheres presas nas condições de gestante, puérperas ou mães de crianças ou pessoas com deficiência, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar.5. Nesse esteio foi introduzido no Código de Processo Penal o art. 318-A, que disciplina: "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente" (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).6. Sublinha-se que, para além da pessoa privada de liberdade, a decisão do STF e o art. 318-A também buscam privilegiar o interesse das crianças envolvidas, em atenção ao art. 227 da Constituição Federal.7. Como depreende-se dos autos do processo originário, a paciente é primária e é mãe de B. N. F. da S., de 01 ano de idade, e S. V. F. da S., de 05 anos de idade.8. O que se tem de concreto neste momento processual é o fato de que a paciente é mãe e responsável pelas duas crianças, além de ser ré primária e não ostentar maus antecedentes. Adicionalmente, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e não foram cometidos contra seus filhos.10. Não se observa, neste momento, qualquer situação excepcionalíssima capaz de obstar a concessão do direito. É este o escólio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a paciente residir em outro Estado não coloca em risco a instrução processual, uma vez que a prisão preventiva será substituída pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.11. Mostra-se proporcional e adequada à hipótese descortinada nestes autos a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, a fim de contemplar os direitos das duas crianças menores de 12 anos que são filhos da paciente. IV. DISPOSITIVO Conclusões: por MAIORIA de votos, em CONCEDER A ORDEM, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do voto do Desembargador Relator. Expeça-se Alvra de soltura com as cautelas de praxe. O Des. Sidney Rosa denegava a ordem restando vencido.

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