Processo nº 1028713-48.2024.8.11.0000
ID: 281845421
Tribunal: TJMT
Órgão: Órgão Especial
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 1028713-48.2024.8.11.0000
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Passivo:
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO…
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