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Banco Santander (Brasil) S.A e outros x Alumni Esquadrias De Aluminio Ltda e outros

ID: 337574485

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-86.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EDVANEI AFRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALUMNI ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ANDERSON MELLO ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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MODESTO DOS REIS NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001415-86.2017.5.02.0078 RECLAMANTE: EDVANEI AFRE DE SOUZA RECLAMADO: AL…

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Hiplan Construcoes E Servicos De Manutencao Urbana Ltda e outros

ID: 337871410

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-42.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO URBANA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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MARIO SERGIO DE MELLO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001415-42.2024.5.02.0078 RECORRENTE: RODRIGO APARECIDO DOS SANTO…

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Colégio Manoel Moratto x Rosangela Correa Refundini

ID: 330990136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038663-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MANOEL MORATTO

Polo Passivo:

ROSANGELA CORREA REFUNDINI

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA AKUTAGAWA

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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Processo 1038663-47.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Manoel Moratto - Rosangela Correa Refundini - Vistos. Trata-se de ação de execução de título …

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Lucas De Souza Freitas x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 326025824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001415-54.2018.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ELSON LUIZ ZANELA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO AP 1001415-54.2018.5.02.0045 AGRAVANTE: LUCAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO AP 1001415-54.2018.5.02.0045 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA FREITAS AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcaf3ef proferida nos autos. AP 1001415-54.2018.5.02.0045 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DE SOUZA FREITAS ELSON LUIZ ZANELA (SP332043) EYDER LINI (SP323661) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido: Advogado(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: LUCAS DE SOUZA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c28abed; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 6ed25f4). Regular a representação processual (Id 2e2c4f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Lucas De Souza Freitas x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 326025835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001415-54.2018.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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ELSON LUIZ ZANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO AP 1001415-54.2018.5.02.0045 AGRAVANTE: LUCAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO AP 1001415-54.2018.5.02.0045 AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA FREITAS AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcaf3ef proferida nos autos. AP 1001415-54.2018.5.02.0045 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS DE SOUZA FREITAS ELSON LUIZ ZANELA (SP332043) EYDER LINI (SP323661) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido: Advogado(s): TELEPERFORMANCE CRM S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: LUCAS DE SOUZA FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c28abed; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 6ed25f4). Regular a representação processual (Id 2e2c4f3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FREITAS

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738541

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUIDVINAVICIUS

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738562

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GONCALVES & TORTOLA S/A

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Victor Luidvinavicius x Ambev S.A. e outros

ID: 260738663

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-11.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIDVINAVICIUS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GONCALVES & TORTOLA S/A PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001415-11.2022.5.02.0402 : VICTOR LUIDVINAVICIUS : PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-11.2022.5.02.0402 EMBARGANTE: SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACÓRDÃO ID 9ee6584 RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada SORVETES JUNDIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para fins de prequestionamento, bem como questionando a limitação temporal da responsabilização subsidiária. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. Matéria discutida Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do acórdão que a responsabilizou subsidiariamente pelas vebas objeto de condenação. 2. Fundamentos recursais Alega que o contrato de trabalho de fls. 705/710 limita a responsabilidade subsidiária. III. Tese decisória. 1) Fundamentos De fato, o contrato de fls. 705/710, não impugnado, aponta a vigência do labor do reclamante em favor da embargante no período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Assim, a responsabilidade da SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. fica limitada ao período contratual, pois ausentes provas em sentido contrário. 2) Conclusão Procede. PREQUESTIONAMENTO Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca da matéria veiculada no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela embargante. Nesse sentido a Súmula 298, II e a OJ 118 da SDI I do C. TST: Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada SORVETES JUNDIÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar que sua responsabilidade subsidiária fica limitada ao período de 02/10/2018 e 28/02/2019. Tudo nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MARTINS PROMOCOES - ME

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