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Processo nº 5023154-17.2025.8.08.0024

ID: 305044261

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5023154-17.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-16…

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Semíramis Da Cunha Sales x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 295534805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-97.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEMÍRAMIS DA CUNHA SALES

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍNTIA ALVES FERREIRA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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LUCIA GUERREIRO MARTINHO DA CUNHA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-97.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-97.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SEMÍRAMIS DA CUNHA SALES - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE POR TRÁS. MESMO QUE A COLISÃO TENHA DECORRIDO DE REDUÇÃO REPENTINA DE VELOCIDADE POR PARTE DO VEÍCULO SEGURADO, TAL FATO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS, VEZ QUE ERA DELE O DEVER DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE SEGUIA A SUA FRENTE, MANTENDO ESPAÇO PARA MANOBRAS EM CASO DE EVENTUAL FREADA BRUSCA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE AO QUAL DEU CAUSA, CONFORME OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA SE MOSTRA HÁBIL A ESTIMAR O CUSTO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO, UMA VEZ QUE OS REPAROS NELE DISCRIMINADOS SÃO COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA COLISÃO E COM AS AVARIAS RETRATADAS PELAS FOTOGRAFIAS QUE INSTRUEM A INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Marceli Pires Da Glória x Nilceia De Sousa Gloria

ID: 296306730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-87.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI PIRES DA GLóRIA

Polo Passivo:

NILCEIA DE SOUSA GLORIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS FILHO

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ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-87.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-87.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Marceli Pires da Glória e outros - Apelada: NILCEIA DE SOUSA GLORIA e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL DE IMÓVEL FEITA PELOS GENITORES EM BENEFÍCIO DE DOIS DOS QUATRO FILHOS PRESCRIÇÃO ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO EM FAVOR DOS REQUERIDOS DOCUMENTO REFERENTE AO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 33.060 LAVRADA EM 2008 E REGISTRADO APENAS EM 2014 E REGISTRADA EM JUNHO DE 2014 ESCRITURA REFERENTE AO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 30.061 CONFECCIONADA EM 2015, SEM NOTÍCIA DE REGISTRO APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CPC, CONTADO A PARTIR DO REGISTRO DA DOAÇÃO PRESCRIÇÃO AFASTADA DOAÇÕES INOFICIOSAS CARACTERIZADAS ANULAÇÃO PARCIAL DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO RECONHECIDA NO QUE SE REFERE À PARTE QUE EXCEDEU A PORÇÃO DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO OBJETO DA DEMANDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DELA DECORRENTES. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Nircilio de Ramos (OAB: 17624/SP) - Antonio Nircilio de Ramos Filho (OAB: 109555/SP) - Elizangela Ferreira dos Santos Mattos (OAB: 410224/SP) - 4º andar

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Eva Esserian x Mauri Rodrigues Nogueira

ID: 292382769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-54.2019.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA ESSERIAN

Polo Passivo:

MAURI RODRIGUES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SALESSE PEREIRA

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IZABEL MANOEL

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001646-54.2019.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Eva Esserian - Mauri Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Mora… Processo 1001646-54.2019.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Eva Esserian - Mauri Rodrigues Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em que a parte autora, Eva Esserian, representada por sua curadora Rosangela Araujo Eserian da Silva, alega que o réu, Mauri Rodrigues Nogueira, invadiu parte de seu terreno, obstruindo passagens e causando danos. O réu, em contestação (fls. 54/65), sustenta, em suma, a posse legítima da área em disputa, inclusive com ajuizamento de ação de usucapião (Processo nº 1001582-15.2017.8.26.0651). Diante da prejudicialidade externa, este juízo determinou a suspensão do presente feito até o julgamento da referida ação de usucapião (fls. 130/131). Às fls. 136/137, a parte autora peticionou informando o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Ação de Usucapião nº 1001582-15.2017.8.26.0651, juntando cópia da decisão às fls. 143/150, que negou provimento ao recurso do ora requerido, mantendo a improcedência do pedido de usucapião. Por tal razão, requer o prosseguimento do feito, reiterando pleito para que o réu seja obstado de utilizar a passagem pelo lote 5 de sua propriedade (fls. 151/152). Considerando o princípio do contraditório, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e os documentos de fls. 136/150, notadamente acerca do desfecho da ação de usucapião e suas implicações para o presente feito, bem como sobre o pedido de abstenção de uso da passagem formulado pela autora. Após a manifestação do requerido ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito, incluindo eventual reapreciação de pedido de tutela de urgência e a organização da fase instrutória para apuração dos danos alegados, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IZABEL MANOEL (OAB 355350/SP), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), MARIA FERNANDA SALESSE PEREIRA (OAB 399383/SP)

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Karen Cristine Nicolino Munhoz x Débora Cantu De Oliveira Mandola

ID: 311017609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINE NICOLINO MUNHOZ

Polo Passivo:

DéBORA CANTU DE OLIVEIRA MANDOLA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU

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EDUARDO BARDAOUIL

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Processo 1001646-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Karen Cristine Nicolino Munhoz - Débora Cantu de Oliveira Mandola - Vistos. As partes estão bem representadas,… Processo 1001646-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Karen Cristine Nicolino Munhoz - Débora Cantu de Oliveira Mandola - Vistos. As partes estão bem representadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Declaro o processo saneado. A controvérsia pende sobre a dinâmica do acidente, à responsabilidade pelo mesmo e aos danos ocasionados. O ônus da prova é da parte autora. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para 29/07/2025 às 14:00h. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo partes, advogados e testemunhas de fora da terra, fica autorizada a participação na audiência de forma virtual, mediante a apresentação dos seus respectivos e-mails nos autos no prazo de cinco dias úteis. O link de acesso para participação à audiência nesta hipótese será encaminhado oportunamente. Defiro, também, a produção de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, uma ambas as partes, autora e ré, são beneficiárias da justiça gratuita. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnico, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo, solicite-se o agendamento da perícia à unidade descentralizada do IMESC, em Bauru, encaminhando ofício padrão e cópia da petição inicial, defesa, despacho saneador e quesitos. Intime-se. Marilia, 27 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO BARDAOUIL (OAB 135922/SP), MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP)

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Processo nº 1001979-49.2025.8.26.0019

ID: 314295313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001979-49.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO NUNES ORTIZ

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Processo 1001979-49.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.S. - DECIDO. Decreto a revelia de H. DA S. Anote-se. Verifico que a parte autora é legítima e está devidament… Processo 1001979-49.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.S. - DECIDO. Decreto a revelia de H. DA S. Anote-se. Verifico que a parte autora é legítima e está devidamente representada (fls. 10). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista o pedido revisional deduzido na petição inicial, a revelia da parte ré e a manifestação de fls. 45/46, observado que o ônus da prova de mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, verbis: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido"(TJSP Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019); AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante - Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável - Ônus da prova do alimentante - Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1001646-74.2016.8.26.0452; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Indefiro, pois, o pedido de fls. 56/57. Torem os autos ao Ministério Público para parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ROBERTO NUNES ORTIZ (OAB 478488/SP)

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Processo nº 1001646-56.2025.4.01.3502

ID: 317105565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-56.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VLADEMIR CICAGLIONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001646-56.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VLADEMIR CICAGLIONI Advogado do(a) AUTOR: MATEUS FELIX PIRES MORAES - GO59425 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001646-26.2025.8.26.0269

ID: 323282356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-26.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA BALSEVICIUS

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IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR

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Processo 1001646-26.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Irineu Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o INSTITUTO NACION… Processo 1001646-26.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Irineu Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a prestar em favor de IRINEU GOMES o benefício da aposentadoria por idade híbrida, com RMI calculada nos termos da Lei, desde o requerimento administrativo 11/03/2024 - fls. 25, com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C. STF, e, consequentemente, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: SONIA BALSEVICIUS (OAB 150258/SP), IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR (OAB 220562/SP), SONIA BALSEVICIUS (OAB 150258/SP)

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Processo nº 1001646-38.2024.8.26.0244

ID: 325877487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-38.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MARCIANO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1001646-38.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jeferson Marciano Gonçalves - Vistos. Tendo em vista que não houve manifestação da perita sobre a aceit… Processo 1001646-38.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jeferson Marciano Gonçalves - Vistos. Tendo em vista que não houve manifestação da perita sobre a aceitação do encargo, para a realização da perícia, nomeio Dra. ANA PRISCILA ROESE FREITAS, CRM/SP 104.432, habilitada perante o E. Tribunal de Justiça, telefone fixo (13) 38642053, a qual deve ser intimada, por email, para informar se aceita o encargo, e, em caso positivo, bem como para indicar o local, dia e hora da realização do exame, devendo ser o laudo apresentado em cartório no prazo de 30 (trinta) dias contado da conclusão do exame. Com a aceitação do encargo e designação de data, intime-se pessoalmente a parte autora da data agendada para a perícia, bem como de que sua ausência injustificada acarretará na preclusão da prova. Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela R$ 600,00(seiscentos reais reais), considerando a complexidade do exame e do trabalho, a diligência, o zelo e o grau de especialização da profissional, com fundamento na RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, os quais serão pagos oportunamente, conforme orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias, a contar da intimação da presente; defiro desde já os apresentados tempestivamente, independentemente de nova conclusão. A redesignação do exame pericial só será admitida na eventual hipótese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/força maior, o que deverá ser comprovado nos autos. Deverá a Sra. Perita, ainda, responder os quesitos de fls. 80/81. Após entrega do laudo, CITE-SE o INSS, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; bem como, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Citação automática, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Regiane Da Silva Coelho x Qually Work Recursos Humanos Ltda

ID: 259222733

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001646-29.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

QUALLY WORK RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-29.2023.5.02.0038 : REGIANE DA SILVA COELHO : QUALLY WORK RECURSOS HUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-29.2023.5.02.0038 : REGIANE DA SILVA COELHO : QUALLY WORK RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5609b26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Intimada a manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, a reclamada quedou-se silente, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora, fixando o crédito bruto da exequente em R$3.512,95, atualizado até 31/07/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$252,55 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$659,19. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$911,74. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$3.260,40. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$400,00. Custas a cargo da executada: R$40,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$4.612,14. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALLY WORK RECURSOS HUMANOS LTDA

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