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Processo nº 1001669-87.2025.8.11.0010

ID: 295684134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-87.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMA RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001669-87.2025.8.11.0010. Vistos. Considerando que a presente ação foi proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001669-87.2025.8.11.0010. Vistos. Considerando que a presente ação foi proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, com valor inferior a 60 salários mínimos, tem-se que a competência para o seu processamento é do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – TESE DE SEQUELAS – PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA – MATÉRIA JULGADA EM IRDR Nº 85560/2016 (TJMT) – ENUNCIADO 01 DO TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Conforme as disposições do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida por dois critérios: o valor da causa e a matéria. Não há previsão legal que afaste da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a causa que demande a realização de prova pericial. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, fixado no âmbito do julgamento do IRDR 85560/2016 e do Enunciado 01 do TJMT, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 1002697-51.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 15/07/2021) Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, determinando a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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A. J. S. B. x P. H. S. B.

ID: 294111079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000605-55.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. B.

Polo Passivo:

P. H. S. B.

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

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RODRIGO COLNAGO DIAS

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LUCI MARIA COLNAGO DIAS

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ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

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Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme … Processo 0000605-55.2023.8.26.0481 (processo principal 1001669-54.2021.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.S.B. - P.H.S.B. - Com efeito, conforme estabelecido no art. 528, § 7º do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. No caso concreto, as prestações vencidas a partir de março/2024 integram o objeto desta execução por força do § 7º do art. 528 do CPC, sendo legítima a cobrança no rito da prisão. Assim, ponderando que os documentos de fls. 174-177 comprovam que o executado permaneceu desempregado até 11/03/2024, quando foi admitido na empresa Ability Tecnologia e Serviços S.A (fls. 174/177) e que a sentença estabelece critérios distintos para a situação de emprego e desemprego, EXPEÇA-SE ofício à empresa ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A, CNPJ 06.127.582/0006-62, estabelecida na Rua André Rovai, 355, Centro, Osasco/SP, para que, no prazo de 15 dias, encaminhe ao juízo todas as folhas de pagamento do empregado Paulo Henrique Santos Belarmino, CPF 350.199.168-11, desde sua admissão em 11/03/2024, sob pena de crime de desobediência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte exequente à instituição acima mencionada, devendo comprovar o envio nos autos no prazo de 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Com a resposta, INTIME-SE a exequente para se manifeste sobre o valor depositado às fls. 196 e apresente planilha de cálculos atualizada no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCI MARIA COLNAGO DIAS (OAB 268970/SP), SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES (OAB 354088/SP), RODRIGO COLNAGO DIAS (OAB 197930/SP)

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Processo nº 0001039-73.2025.8.26.0481

ID: 290712345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-73.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERôNICA BAPTISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023… Processo 0001039-73.2025.8.26.0481 (processo principal 1001669-83.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Baptista de Assis - Feito nº 2023/000925 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas processuais finais, tal como mencionado no cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, II, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por carta com AR digital (ato de documento no SAJ) para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 16.942,00), conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 03, acrescido das custas processuais finais no valor de R$ 329,84 (por meio do Portal de Custas, guia DARE, código da receita 230-6), conforme cálculo elaborado pela serventia a fl(s). 13, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Por fim, fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Tania Pinafi x Paulo Roberto De Oliveira

ID: 290990305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-79.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PINAFI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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DAIANA DIAS SILVA

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Processo 1001669-79.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tania Pinafi - Paulo Roberto de Oliveira e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os…

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me e outros

ID: 279560074

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001669-97.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA YURI BRUNO CAMARGO MIRA

Polo Passivo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RESIDENCIAL SAO CAETANO I

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

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RENATO APARECIDO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001669-97.2024.5.02.0471 REQUERENTE: YURI BRUNO CAMARGO MIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001669-97.2024.5.02.0471 REQUERENTE: YURI BRUNO CAMARGO MIRA REQUERIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9387ec3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de maio de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YURI BRUNO CAMARGO MIRA

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me e outros

ID: 279560140

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001669-97.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA YURI BRUNO CAMARGO MIRA

Polo Passivo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RESIDENCIAL SAO CAETANO I

Notificação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001669-97.2024.5.02.0471 REQUERENTE: YURI BRUNO CAMARGO MIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumPrSe 1001669-97.2024.5.02.0471 REQUERENTE: YURI BRUNO CAMARGO MIRA REQUERIDO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9387ec3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de maio de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

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Processo nº 1001669-47.2024.8.26.0320

ID: 275849196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TETZNER

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ADV: Cristiane Tetzner (OAB 324011/SP) Processo 1001669-47.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Ferreira da Silva Pereira - Vistos. Oficie-se, conf… ADV: Cristiane Tetzner (OAB 324011/SP) Processo 1001669-47.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Ferreira da Silva Pereira - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento). Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 324044471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-86.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PAULO DE CARVALHO PEREIRA VALDIRENIO GOMES LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SIMETRICA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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WENDEL MOLINA TRINDADE

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001669-86.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: VALDIRENIO GOMES LIMA R…

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Jhonatas Gonçalves Santos x Josilene Nogueira Da Silva

ID: 323808012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-27.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

JOSILENE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Jhonatas Gonçalves Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Josilene Nogueira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM MÓVEL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR DEPENDÊNCIA A INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR FORÇA DE SENTENÇA E V. ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM GARANTIA, CUJA SENTENÇA PROFERIDA ACOLHEU OS EMBARGOS DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM A QUE SE REFERE, CONTRA A QUAL INSURGE-SE A PARTE EMBARGADA.2. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVAMENTE AO FEITO PRINCIPAL EM FASE DE COGNIÇÃO APRECIADO E JULGADO PELA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 3. PREVENÇÃO RECONHECIDA (ARTIGOS 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A EMINENTE RELATORIA DA CÂMARA PREVENTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB: 264067/SP) - Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB: 382167/SP) - 5º andar

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Monique Do Nascimento Teixeira x Adriana De Andrade Rosendo - Vestuario - Me

ID: 327129384

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-36.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADRIANA DE ANDRADE ROSENDO - VESTUARIO - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA LOVATO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001669-36.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: MONIQUE DO NASCIMENTO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001669-36.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: MONIQUE DO NASCIMENTO TEIXEIRA RECLAMADO: ADRIANA DE ANDRADE ROSENDO - VESTUARIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d04b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor SENTENÇA Vistos etc. O art. 791-A, §4º da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido dispositivo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884, §1º da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida pode ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, o pronunciamento da prescrição intercorrente pode ocorrer a requerimento da parte ou ex officio pelo Juízo em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, a reclamada não indicou meios efetivos de prosseguimento. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem qualquer providência efetiva de iniciativa da parte exequente por mais de dois anos. Ante o exposto, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 791-A, §4º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, V e 925, do Código de Processo Civil e 791-A, §4º da CLT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

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