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Alessandro De Oliveira x Claudia Marques e outros

ID: 320044241

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-04.2017.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARQUES FABIANA RODRIGUES DE CASTRO MARQUES SECURISEG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP SECURITYSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP WALQUIRIA SCUTUCCI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GILBERTO SILVA BAMBALAS

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ERIKA SANTOS DAS CHAGAS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001711-04.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SECURISEG INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001711-04.2017.5.02.0242 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SECURISEG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ae647c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 09:25, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SECURITYSERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP - WALQUIRIA SCUTUCCI DE OLIVEIRA

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Marcelo Henrique Santana Dos Santos e outros x Metaflora Sistemas Ambientais E Limpeza Industrial Eireli

ID: 263145098

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-81.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001711-81.2024.5.02.0040 : MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS : METAFLORA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001711-81.2024.5.02.0040 : MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS : METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b0692f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI a pagar ao reclamante MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS: horas extras com reflexos, no período de 21.01.2024 a 16.02.2024, com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial do intervalo, no período de 21.01.2024 a 16.02.2024. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.736,81, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), para o perito Wagner das Neves D'Arco, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se requisições ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor do perito Wagner das Neves D'Arco, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

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Marcelo Henrique Santana Dos Santos e outros x Metaflora Sistemas Ambientais E Limpeza Industrial Eireli

ID: 263145111

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-81.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001711-81.2024.5.02.0040 : MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS : METAFLORA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001711-81.2024.5.02.0040 : MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS : METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b0692f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI a pagar ao reclamante MARCELO HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS: horas extras com reflexos, no período de 21.01.2024 a 16.02.2024, com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial do intervalo, no período de 21.01.2024 a 16.02.2024. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.736,81, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), para o perito Wagner das Neves D'Arco, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se requisições ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor do perito Wagner das Neves D'Arco, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00, no importe de R$ 20,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METAFLORA SISTEMAS AMBIENTAIS E LIMPEZA INDUSTRIAL EIRELI

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Carla Aparecida Nascimento De Souza x Bio-Rad Laboratorios Brasil Ltda. e outros

ID: 256585792

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001711-08.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WALTER DA SILVA ANDRADE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-08.2024.5.02.0711 : CARLA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001711-08.2024.5.02.0711 : CARLA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA : SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df39bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Manifestem-se as reclamadas, no prazo de 8 dias, sobre os cálculos apresentados pela reclamante, nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. f) por fim, atentem as reclamadas, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA. - SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Processo nº 1001711-77.2025.8.26.0218

ID: 307756197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001711-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1001711-77.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Teresa Cristina Trindade - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer com pedido … Processo 1001711-77.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Teresa Cristina Trindade - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência" proposta por TERESA CRISTINA TRINDADE em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM e Fazenda do Estado de São Paulo. Pretende a autora a antecipação dos efeitos tutela para determinar a cessação dos descontos em seu salário referente à contribuição a título de assistência médica e correlatos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Neste Juízo sumário de cognição, típico das tutelas de urgência, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários para a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, pois entendo que o Estado pode criar contribuição compulsória cobrada de seus servidores para custeio de sistema de previdência social, mas não de assistência à saúde. Em se tratando de acesso aos serviços de saúde, este se dá de forma universal pelo SUS. A adesão aos serviços de saúde particulares é opcional. Há risco de dano de difícil ou incerta reparação, pois a manutenção dos descontos, mesmo com as fortes evidências da ilegalidade da cobrança, além de retirar parcela de seus rendimentos, sujeitará o autor ao tortuoso caminho da repetição do indébito para se ver ressarcido da cobrança indevida. Além disso, a medida é reversível, pois de revogada ao final, poderá a ré cobrar os valores que não foram recolhidos, com todos os seus acréscimos, tendo em vista que a autora responde objetivamente pelos prejuízos causados em razão da concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão dos descontos do valor referente à contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM no salário da autora. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, por reputá-la inócua, devendo, se o caso, as partes se manifestarem sobre eventual interesse. Citem-se e intimem-se, ficando as requeridas advertidas do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentarem suas defesas cientificando-as, ainda, de que, caso tenham propostas de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-las em preliminar na própria contestação, salientando-se, ainda, que a apresentação da proposta de conciliação não induz à confissão (ENUNCIADO Nº 76 DO FONAJE). Expeça-se o necessário. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1001710-57.2025.4.01.3602

ID: 297669832

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-57.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMEZINDA FRANCISCO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001710-57.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que, embora a pres… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001710-57.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que, embora a presente lide veicule o mesmo objeto dos autos 1001711-42.2025.4.01.3602, há distinção em relação a um dos réus, qual seja, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, constatação que enseja a livre distribuição da demanda. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Regularizar a representação processual para postular em Juízo, vez que a outorga de mandato não está assinada a rogo, nos termos previstos no art. 595 do Código Civil; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a diligência, dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais,, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Diante da manifestação e dos documentos colacionados à inicial, e considerando que é manifesta a hipossuficiência técnica do requerente para produzir a prova exigida para a solução do caso e que a requerida tem melhores condições de elucidar os fatos, INVERTO o ônus da prova com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. 3. Cite(m)-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar toda a documentação de que dispõe(m) para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe(s) facultada a formulação de proposta de acordo. 4. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001711-42.2025.4.01.3602

ID: 297669838

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMEZINDA FRANCISCO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001711-42.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que, embora a pres… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001711-42.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Observo que, embora a presente lide veicule o mesmo objeto dos autos 1001710-57.2025.4.01.3602, há distinção em relação a um dos réus, qual seja, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, constatação que enseja a livre distribuição da demanda. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; 1.2. Regularizar a representação processual para postular em Juízo, vez que a outorga de mandato não está assinada a rogo por testemunhas, nos termos previstos no art. 653 e ss do Código Civil; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a diligência, dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Diante da manifestação e dos documentos colacionados à inicial, e considerando que é manifesta a hipossuficiência técnica do requerente para produzir a prova exigida para a solução do caso e que a requerida tem melhores condições de elucidar os fatos, INVERTO o ônus da prova com base no disposto no art. 6º, VIII, do CDC. 3. Cite(m)-se o INSS e SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar toda a documentação de que dispõe(m) para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhe(s) facultada a formulação de proposta de acordo. 4. Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001711-27.2025.8.26.0073

ID: 311253021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001711-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIGAR GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DIAS

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LILIAN DIAS LIMA

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Processo 1001711-27.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Edigar Guedes - Vistos. Ante o teor da certidão retro, dando conta da inérci… Processo 1001711-27.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Edigar Guedes - Vistos. Ante o teor da certidão retro, dando conta da inércia da parte autora em cumprir o despacho inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei Federal 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LILIAN DIAS LIMA (OAB 256201/SP), MICHELE DIAS (OAB 360384/SP)

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Processo nº 1001711-68.2025.8.26.0318

ID: 291117368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001711-68.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e sua emenda (p. 139… Processo 1001711-68.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.L. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e sua emenda (p. 139). Providencie a Serventia a exclusão do nome da menor do polo passivo da ação junto ao sistema informatizado, lançando a movimentação (1), baixada. No mais, consigno que alterações no regime de visitas de crianças e adolescentes devem ser vistas como medidas excepcionais porque implicam alteração drástica da rotina de convivência dos infantes com seus familiares, ainda mais diante da ausência de informações capazes de elucidar, pelo menos ao mínimo, a real situação de cada parte na relação. Nesse contexto, indefiro o pedido de modificação do regime de visitas, que será analisado no decorrer do procedimento, mormente após estudos mais complexos a serem realizados pelos Setores competentes. Ao CEJUSC. Designada audiência de conciliação, cite-se a ré, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 dias, devendo o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no próprio ato de citação, dar ciência à ré que o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Restando infrutífera a conciliação, realize-se estudo psicossocial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP)

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Processo nº 1001711-30.2025.4.01.3703

ID: 280685930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001711-30.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001711-30.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001711-30.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 6.738,44. b) A data de início do benefício (DIB) será 14/10/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: WILAMY ALMEIDA DE SOUSA - MA19331, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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