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Thais Corpa Attenezi x Mi Pagamentos Do Brasil Ltda. e outros

ID: 320303254

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CORPA ATTENEZI

Polo Passivo:

MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. QUASAR WORK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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CAROLINA TAVARES DE SA

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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JESSICA ALMEIDA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001722-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: THAIS CORPA ATTENEZI RECL…

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Lelia Pinheiro e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 258953822

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-18.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LELIA PINHEIRO MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001722-18.2024.5.02.0006 : LELIA PINHEIRO : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTI…

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Lelia Pinheiro e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 258953828

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-18.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LELIA PINHEIRO MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001722-18.2024.5.02.0006 : LELIA PINHEIRO : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTI…

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Maria Margareth Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 330547718

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-14.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001722-14.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA MARGARETH DA SILVA RECLAMADO: WOR…

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Maria Margareth Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 330547725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-14.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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JACKSON PEARGENTILE

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001722-14.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA MARGARETH DA SILVA RECLAMADO: WOR…

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Processo nº 1001722-82.2024.8.26.0302

ID: 302279197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-82.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOMINGUES PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON JOSÉ DA SILVA

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Processo 1001722-82.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Aparecida Domingues Pinotti - Vistos. Decido Embargos de Declaração opostos às fls. 58, nos quais re… Processo 1001722-82.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Aparecida Domingues Pinotti - Vistos. Decido Embargos de Declaração opostos às fls. 58, nos quais reclamam omissão na parte dispositiva da sentença. Analisando referida decisão, somando-se à informação prestada pelos embargantes, observo que realmente há referido erro. De fato, a fundamentação mostra-se escorreita ao caso, no entanto, a parte dispositiva apresenta-se omissa. Portanto, os embargos comportam provimento, com alteração da parte dispositiva da sentença. Desta feita, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios opostos, para alterar a parte dispositiva da sentença embargada (51/53), passando a constar o seguinte: "Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: (i) declarar válido o contrato entabulado entre a autora e a ré, reconhecendo-se que a autora transmitiu a posse, com intenção de venda, do veículo descrito em inicial à ré em julho/2022, incumbindo-se á demandada as competentes diligência para transferência do veículo, bem como do contrato bancário que recai sobre o veículo para seu nome; (ii) condenar a ré à obrigação de fazer consistente na imediata transferência do veículo para sua titularidade, junto ao órgão administrativo, bem como que proceda a transferência do contrato de financiamento bancário para seu nome, ou, para terceiros, a fim de não mais fazer constar em nome da autora; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros de mora legais a contar desta data; e (iv) condenar a ré a ressarcir à autora todos os valores comprovadamente pagos a título de impostos, taxas e demais encargos do veículo com vencimento a partir de julho de 2022, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Não há condenação das partes nas custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho incólumes as demais determinações da aludida Sentença. P.R.I. - ADV: HUDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 367682/SP)

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Processo nº 0000669-64.2025.8.26.0491

ID: 307268280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-64.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDIMáRCIA BARRETO DA SILVA 05886291890

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO VACELI

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Processo 0000669-64.2025.8.26.0491 (processo principal 1001722-34.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sidimárcia Barreto da Silva 05886291890 - Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0000669-64.2025.8.26.0491 (processo principal 1001722-34.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Sidimárcia Barreto da Silva 05886291890 - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Sidimárcia Barreto da Silva 05886291890 em face de Carlos Roberto de Souza. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO VACELI (OAB 145876/SP)

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Francisco Alves Da Silva Filho x Banco Bmg S/A

ID: 297718905

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-71.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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DESPACHO Nº 1001722-71.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001722-71.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Francisco Alves da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, foi proferido despacho determinando que a parte apresentasse determinados documentos, como procuração específica com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado há no máximo dois meses, holerites e extratos de todas as suas contas bancárias e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses, cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda, suas e de eventual cônjuge. Todavia, a movimentação financeira do requerente é incompatível com a miserabilidade alegada. Por exemplo, no mês de abril de 2025 o autor teve o valor total de R$ 15.181,95 creditado via pix em sua conta poupança do Banco do Brasil (fls. 472/475), razão pela qual ele possui plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente. Desta forma, comprove o autor o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. A seguir, tornem-me conclusos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. F. R. F. x V. L. F.

ID: 312988415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001722-39.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. F.

Polo Passivo:

V. L. F.

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

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EDMARA MARQUES

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Processo 1001722-39.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.R.F. - V.L.F. - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de P… Processo 1001722-39.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.R.F. - V.L.F. - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a incapacidade relativa da ré, nos moldes do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e para, com espeque no artigo 755, inciso I do CPC, DEFINIR que a CURATELA da ré dar-se-á sem prazo final pré-estabelecido, e exclusivamente no tangível ao exercício dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. E, para o exercício da curatela, nomeio a autora, J. F. R. F., expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e intimando-se a autora para prestar compromisso, após a expedição do termo competente, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, mercê do escopo previdenciário do pleito, além da incontestada idoneidade da autora, e também dispensada, pelos mesmos fundamentos, a prestação de contas referida no § 4º do artigo 84 do EPD. Em obediência ao artigo 755, parágrafo 3°, do CPC, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, mediante expedição de mandado e publique-se na imprensa local (por uma vez) e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, permanecendo pelo prazo de seis (6) meses. Custas na forma da lei, a serem suportadas pelos autores. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Expeça-se a competente certidão de honorários, os quais arbitro conforme as diretrizes do convênio DPE/OABSP, ao patrono dativo, bem como ao curador especial, sendo o caso. Desnecessária a remessa de ofício ao Cartório Eleitoral por força do Comunicado CG n° 2201/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ciência ao M.P. - ADV: LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), EDMARA MARQUES (OAB 283347/SP)

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Processo nº 1001722-98.2025.4.01.3302

ID: 290863346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-98.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER JOSE NUNES DE OLIVIERA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001722-98.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001722-98.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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