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Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591433

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ELNA GERALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELVINO FIANCHI

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Maria Isabel Dos Santos Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306125803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de coo… Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Douglas William Antunes Barboza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 307336068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAM ANTUNES BARBOZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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Processo 1001767-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Douglas William Antunes Barboza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1001767-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Douglas William Antunes Barboza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte requerida à indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANO SANTEL TADEU DA SILVA (OAB 377693/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP)

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327727

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-76.2024.8.11.0020

ID: 291327741

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001767-76.2024.8.11.0020 RECORRENTE(S): EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por EVANICE LUIZA DE OLIVEIRA LIMA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279049394 A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem entendeu que o prazo inicial para a prescrição da ação e cobrança das diferenças do PASEP se inicia com o saque, interpretação divergente da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290365894 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001767-11.2025.8.26.0445

ID: 279678238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-11.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. S. DE A. J. O. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/1… ADV: Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001767-11.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. de O. S. de A. , J. O. S. de A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/18 como emenda à inicial. Trata-de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PENSÃO ALIMENTICIA, proposta por CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS e JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, representado por aquela, em face de ALAN CARLOS DE ALMEIDA, sob a alegação de que celebraram acordo no processo 0002361-76.2024.8.26.0445 em que foi definida a guarda compartilhada com lar de residência com genitor, convivência em finais de semana alternado e alimentos que a genitora pagava, todavia a realidade fática se alterou, sendo necessária a alteração da guarda para a mãe e a inversão da obrigação alimentar, visto que os encargos do sustento passaram a recair sobre a requerente. Requer seja deferida a tutela antecipada, para a fixação de alimentos, em desfavor do réu, no importe de 20% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo, para que seja efetuado o desconto dos alimentos em sua folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora do menor, no Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845. O Ministério Público apresentou sua manifestação (fls. 22). É a síntese do necessário. Decido. Considerando a ausência de elementos acerca da renda do alimentante bem como a ausência de certidão de nascimento ou de documento de identificação pessoal da alimentada, mas com base no acordo entabulado (fls. 10/12), determino que o requerido pague à filha JULIA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, a título de alimentos provisórios, o valor equivalente de 20% dos rendimentos líquidos mensais, ou 30% do salário-mínimo (no caso de desemprego), a ser depositado em conta bancária de titularidade da requerente (CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS, Banco do Brasil, agência 6536-6, conta-corrente 6523-4, chave PIX CPF n. 37570547845), a partir da intimação desta decisão, com desconto em folha de pagamento. Entende-se como rendimentos líquidos o valor bruto percebido, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda na fonte e contribuição previdenciária oficial). Referido percentual deverá incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, férias (inclusive o terço constitucional), horas extras, adicionais e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e respectiva multa de 40%, aviso prévio indenizado e outras verbas de caráter puramente indenizatório). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, junto ao empregador da parte ré. Quanto ao mais, expeça-se mandado de constatação no endereço da requerente CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS (Avenida José Maria Guimarães Alves, 150 bloco 1 apto 206, Alto Cardoso, Pindamonhangaba, São Paulo - SP, CEP nº 12420-015) a fim de confirmar o alegado exercício da guarda de fato da menor, filha das partes. Com a juntada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE o réu. Intime-se.

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277750118

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011504-39.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (1) : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445fe4b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDRA APARECIDA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA, OAB: 402663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SANDRA APARECIDA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7a5a2b2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a8793e9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão proferida em 1ª instância deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME - SANDRA APARECIDA DE LIMA

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ID: 276727219

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

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ID: 276727225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES FROIS

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