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Processo nº 1001767-94.2022.4.06.3811

ID: 328807422

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-94.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMILIANO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001767-94.2022.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : JOAO EMILIANO FILHO ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG12961…

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Processo nº 1001767-63.2023.4.06.3810

ID: 309001815

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-63.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001767-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUCIANO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001767-63.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUCIANO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001767-15.2020.4.01.3808

ID: 308203241

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-15.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001767-15.2020.4.01.3808/MG EXEQUENTE : SILVIO MARIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001767-15.2020.4.01.3808/MG EXEQUENTE : SILVIO MARIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Sílvio Mariano Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual busca a satisfação de créditos não pagos a título de benefício previdenciário. A parte autora aduz que, quanto às parcelas controversas, da DER até a citação, aguardará o que for decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 1.124. No que se refere à parte incontroversa, o INSS apresentou impugnação, arguindo, em suma, o excesso de cobrança de R$ 6.633,53 , entendendo como valor correto o montante de R$ 240.083,05 (evento 99). A parte concordou com a impugnação em oportunidade em que também pleiteou pelo decote de honorários contratuais, e pela expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos. Exposto o necessário. Decido. Destarte, inexistindo controvérsias expeçam as devidas requisiçoes de pagamentos dos valores incontroversos, entendidos estes como os apurados pelo INSS junto ao evento 99. Expeçam-se as devidas requisições de pagamento, e delas dê-se vistas às partes. Defiro o decote dos honorários contratuais. Não havendo oposiçao, remetam-se os dados das requisições ao e. TRF da Sexta Região. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do principio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. Neste, destaco o seguinte julgado do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Assim sendo, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte executada, com fundamento no art. 85, §§ 1º a 3º e 7º, do CPC (STJ, AgInt no REsp 1805278/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ R$ 6.633,53 ), observada a suspensão da exigibilidade da condenação, considerando ser a parte condenada beneficiária da justiça gratuita - evento 7. Proceda-se à expedição dos respectivos requisitórios, em favor do exequente e de seu patrono, dando-se vista às partes, após a expedição. Não havendo oposição, remetam-se os dados das requisições ao e. TRF da Primeira Região (migração). Embora tenha sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça apenas a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada ao Tema 1124 1 , tendo em vista que as partes se manifestaram favoráveis ao sobrestamento do feito (evento 90 e 94), e sendo medida razoável , após a migração das requisições de pagamento dos valores incontroversos, SUSPENDA-SE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL até que a questão acerca da definição do "termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" seja apreciada pelo STJ. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) 1. "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".

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