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Processo nº 1001767-19.2025.8.26.0022

ID: 294932880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001767-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de jan… Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de janeiro de 2023, encontra-se devidamente instrumentalizado através de Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária sobre o veículo objeto da lide. O devedor fiduciante encontra-se em mora desde o inadimplemento da terceira parcela, vencida em 02 de dezembro de 2024, conforme planilha de débito que aponta saldo devedor atualizado até 02 de junho de 2025 no valor de R$ 102.493,95. A constituição em mora do devedor foi regularmente procedida através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de entrega pelos Correios datado de 11 de março de 2025, em observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 (REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS), que estabelece ser suficiente o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Quanto ao pedido de segredo de justiça, observo que a documentação anexa aos autos contém relação nominativa de 147 pessoas físicas inadimplentes, com indicação de dados pessoais completos, incluindo números de CPF, situação que efetivamente justifica a adoção de medidas protetivas da intimidade e privacidade dos envolvidos. A publicidade irrestrita de tais informações poderia ocasionar constrangimento desnecessário a terceiros não relacionados ao objeto principal da lide, além de violar preceitos constitucionais e legais de proteção de dados pessoais. Ante o exposto, defiro o pedido de segredo de justiça formulado pelo requerente, determinando que os presentes autos tramitem sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da presença de dados pessoais e financeiros de múltiplos devedores que merecem proteção legal. Simultaneamente, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz/1720 6X2 3F 2P (DD) BÁSICO, ano 2003/2003, placa CLJ7J93, chassi 9BM6931273B338987, independentemente de citação prévia do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito, devendo ser depositado em mãos do requerente ou pessoa por ele indicada, mediante termo de responsabilidade. Oficie-se ao DETRAN para os fins de direito, bloqueando-se o veículo no sistema RENAVAM para impossibilitar sua transferência a terceiros. Após o cumprimento da liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente ou entregar o bem, sob pena de consolidação da propriedade e do domínio do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Custas pelo requerente, já recolhidas conforme comprovantes de fls. 51-55. Cumpra-se com urgência Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Josenildo Benjamim e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 314165737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-54.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BENJAMIM RUTE SILVA NASCIMENTO BENJAMIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RICARDO NEGRAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benja… Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benjamim - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata de Cumprimento de Sentença, distribuída por JOSENILDO BENJAMIM contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 41.042,91. Intimada para o cumprimento, o executado BANCO ITAÚ UNIBANCO interpôs Impugnação ao Cumprimento da Sentença, garantindo o juiz através do depósito do valor de R$ 36.476,52, e alegando, em suma, que o valor da execução é excessivo, que é apresentada por incorreções e má-fé do Exequente, ora Impugnados, e que apenas buscam levar a erro o magistrado e se enriquecer ilicitamente. E, que em análise do demonstrativo de cálculo de fls. 11, denota que o exequente pleiteia o recebimento do montante de R$ 26.674,20, que supostamente teria sido desembolsado a título de Seguro Prestamista, requerendo o reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se que esta instituição bancária deve apenas o valor R$ 4.692,37 e condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O exequente, ora impugnado, por seu turno, manifesta-se no sentido de que razão assiste à impugnante, informando que equivocadamente foi apresentado cálculo com excesso de execução, o que foi verificado com a impugnação apresentada pelo executado. Por fim, visando a regularização, apresenta nova planilha de cálculo atualizada de débito. Superada a questão do excesso de execução, com relação ao pedido de condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, importante ressaltar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que a condenação em honorários advocatícios ocorre apenas na fase recursal, quando houver recorrente vencido.Isso significa que, em regra, não há condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença.Ainda que a jurisprudência admita a possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença em algumas situações específicas, ante o reconhecimento da impugnação por parte do exequente entendo não ser cabível ao caso em tela. Diante do exposto, dou provimento em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução, convertendo o valor do depósito em garantia na proporção de 12,8641% (R$ 4.692,37 / R$ 36.476,52) do saldo em conta judicial como pagamento da dívida, e JULGO EXTINTO a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Desde já, defiro, com o trânsito em julgado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor das partes, as quais deverão apresentar Formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024. P. I. Após, regularizados e com as cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Marcelo Marcos Wasem

ID: 318078445

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCELO MARCOS WASEM

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARCELO MARCOS WASEM VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARCELO MARCOS WASEM VISTOS ETC, BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentam o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em autos apartados, oriundo da condenação fixada nos autos da ação de n° 1001767-16.2024.8.11.0040. É o necessário. Decido. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil, fica dispensado o recolhimento inicial das custas processuais, verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” (d.n) Deste modo, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, no entanto, dispensado o recolhimento inicial das custas processuais por parte dos exequentes (art. 82, § 3° do CPC). Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia descrita nos cálculos dos exequentes, sob pena do acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil e, em caso de não pagamento espontâneo, fica desde logo autorizado a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a garantir a quitação da dívida, na forma do § 3° do mesmo diploma. Decorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, poderão os executados (as), no prazo legal, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso de impugnação, intimem-se os exequentes por meio de seus advogados (as) para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Não havendo pagamento no prazo assinalado, bem como impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos devedores, intimem-se os exequentes por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001767-63.2025.8.26.0072

ID: 317108142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-63.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOVAES DE ARAUJO APARECIDA NOVAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 4… Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 43/44, 46 e 47/49: Ciência aos Autores do apensamento da ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 ao presente feito (fl. 46), bem como da decisão proferida naquele feito (fls. 47/49). 2) Diante da juntada da contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 resta demonstrado que a notificação judicial de fl. 24 foi enviada ao endereço do imóvel e recebida, razão pela qual dou por cumprido o item "04" da decisão de fl. 40. 3) Todavia, analisando a contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 e a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso, verifico que a atitude dos Autores BEIRA A MÁ-FÉ, pois ingressaram com a presente ação afirmando que "o referido bem encontra-se atualmente ocupado por terceiros não identificados" (fl. 02), quando na verdade o Réu reside no imóvel DESDE PELO MENOS O ANO 2020 (fls. 60/447, em especial à fl. 69, do apenso), bem como eles são padrinhos de batismo do Requerido desde o ano de 1982 (fl. 456 do apenso), ou seja, conhecem ele há mais de 40 anos. E diante do acima exposto, da suspensão determinada na ação de usucapião em apenso, do feito demandar a produção de outras provas e principalmente da resolução da ação de usucapião em apenso, não resta configurada a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos Autores. 4) Ademais, tendo em vista que tanto a contranotificação de fls. 44/45, quanto a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso identificam o Requerido da presente demanda, determino que os Autores no prazo de quinze dias emendem a inicial para incluir no polo passivo Wagner Fernando da Silva. 5) No mais, diante do ajuizamento da ação de usucapião em apenso (certidão de fl. 46) e nos termos de sua decisão (fls. 47/49), realmente vislumbro a existência de prejudicialidade externa do feito em apenso com a presente demanda, pois em caso de procedência da ação de usucapião, os Autores não serão os proprietários do imóvel, carecendo de legitimidade ativa e interesse de agir, razão pela qual com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento da ação de usucapião em apenso (processo nº 1002853-69.2025.8.26.0072). 6) Após o cumprimento do item "04" pelos Autores, cumpra-se e observe-se a suspensão determinada. Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Rogerio Pimentel Reis x Freitas Guizzardi Decoracoes De Movelaria Ltda

ID: 318785284

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-46.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PIMENTEL REIS

Polo Passivo:

FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-46.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: ROGERIO PIMENTEL REIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-46.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: ROGERIO PIMENTEL REIS RECLAMADO: FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db39ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ROGERIO PIMENTEL REIS em face de FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada de 15/08/2022 a 30/12/2022, na função de pintor e salário de R$ 3.000,00; II – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - verbas rescisórias (saldo de salário de 30 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional na razão de 5/12 avos, 13º salário indenizado na razão de 1/12, férias proporcionais + 1/3 de 5/12, férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3 na razão de 1/12 e multa de 40% do FGTS); FGTS devido de todo o período - multa do artigo 477 da CLT - horas extras a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os parâmetros e repercussões fixados na fundamentação. Anotação de CTPS e recolhimentos de FGTS, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 380,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$19.000,00, Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PIMENTEL REIS

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277750114

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011504-39.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (1) : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445fe4b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDRA APARECIDA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA, OAB: 402663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SANDRA APARECIDA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7a5a2b2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a8793e9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão proferida em 1ª instância deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 1001767-92.2025.8.26.0127

ID: 320519168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alim… Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alimentos. Aduz o requerente que, desde a prolação da sentença que fixou alimentos em favor do requerido, houve mudança em sua situação econômica, inviabilizando a prestação alimentíca no montante arbitrado. Contudo, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes a indicar, ao menos por ora, que o requerente não possui condições de continuar arcando com os alimentos anteriormente fixados. Verifica-se, de início, que o requerente alega a constituição de nova família, atualmente composta por sua companheira, que está grávida. Contudo, não trouxe parâmetros para que seja verificado o quanto gasta com a nova família e com os custos da gestação, tampouco o quanto sua atual companheira contribui para o sustento do lar, cujas despesas antes assumidas exclusivamente pelo requerente, por certo passaram a ser dividas com a referida companheira. Ademais, o valor que o requerente pretende passara a pagar para o filho, ora requerido, aparentemente é insuficiente para o sustento de uma criança. Logo, ausente a necessária probabilidade do direito exigida pelo art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se ainda que a redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária, poderia representar supressão da condição de sustento do requerido. Assim, a análise mais aprofundada do binômio necessidade/possibilidade somente poderá ocorrer com o devido contraditório. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591433

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ELNA GERALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Adelvino Fianchi x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277591446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-46.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELVINO FIANCHI

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ELNA GERALDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001767-46.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: ADELVINO FIANCHI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8338120 proferida nos autos. Processo nº 1001767-46.2017.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 3950/3960; - Depósitos judiciais às fls. 3708 e 4058; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 3979/3980; - Acórdãos às fls. 4182/4183, 4213/4214, 4295/4296 e 4489/4490; - Trânsito em julgado à fl. 4519; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 4739/4773; - Concordância do reclamante às fls. 4776/4777. Santo André, 22/05/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA, NO ID 0825b7b, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 255.683,46 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 161.940,58, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 93.742,88. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 10.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 4.868,00, montante atualizado até 01/05/2025. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - por constrangimento - pela RECLAMADA, no valor de R$ 4.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 856,00, montante atualizado até 01/05/2025. 4) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 13.560,77 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 8.431,48, montante atualizado até 01/05/2025. A PARTIR DE 02/05/2025 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 5) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 13.381,01 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 58.176,55 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 30.698,03 referente ao valor principal e R$ 27.478,52 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 6) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 7) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito Rafael Araújo Moro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 8) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Médico do Trabalho, no valor de R$ 2.000,00 atualizado até 01/05/2025. 9) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 1be3115 - fl. 4056.pdf). 10) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 11) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA: a) conta judicial 4800108446734 (R$ 14.990,57 em 20/05/2025 - ID cd1a373 - fl. 4779.pdf). 12) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 13) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 14) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, intime-se a UNIÃO, para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 15) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 11, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELVINO FIANCHI

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Maria Isabel Dos Santos Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306125803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de coo… Processo 1001767-57.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Isabel dos Santos Nascimento - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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