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Processo nº 1001864-50.2025.8.26.0529

ID: 291662361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-50.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-50.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:00h,… Processo 1001864-50.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. I. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 12/08/2025 às 10:00h, a qual será realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020. CITE-SE a parte requerida de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, bem como INTIME-SE para comparecimento à audiência que será realizada de forma telepresencial, sendo que poderá participar remotamente mediante acesso por meio do link abaixo ou presencialmente, comparecendo a este Juizado, sob pena de revelia. LINK para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJjMzcxODctZjllMi00NWQzLTgwNzEtNDI4YjFhNGZkOTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22806c84c5-d578-4350-b70b-6bc958a651c7%22%7d Caso a parte não tenha condições de participar da solenidade de forma virtual, poderá comparecer pessoalmente neste Fórum à audiência de conciliação acima designada, com antecedência mínima de 15 minutos do horário marcado, munida de documento de identificação, onde será disponibilizado equipamento para participação na audiência de forma mista, sob pena de revelia. Fica a parte ré advertida de que em qualquer das hipóteses (presencial ou virtual), deverá se apresentar munida de documento de identidade e de que sua ausência implicará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial e encaminhado o processo para julgamento antecipado. No caso de pessoa jurídica, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG, sendo que a prova de sua representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição, com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício) deverá estar acostada aos autos até o início do ato designado e poderá estar acompanhada de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Caso não constem os endereços eletrônicos da parte autora e eventuais advogados nos autos intime-se o autor para acessar a audiência por meio do link acima, facultado à parte o comparecimento pessoal no Juizado, caso não possua equipamento. Fica a parte requerente advertida de que sua ausência em qualquer audiência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas se não justificada a ausência. Em se tratando de parte assistida por advogado deverá o patrono providenciar o encaminhamento do link à parte assistida. Nos termos do art. 13, §1º, da Resolução 329, do CNJ será vedada: I - a gravação e registro por usuários não autorizados; II - a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e III - a reprodução de registros por qualquer meio). II. Não havendo acordo, as partes deverão informar ao conciliador se haverá a necessidade de oitiva de testemunhas em audiência. Não havendo testemunhas a serem ouvidas, fica deferido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação por peticionamento eletrônico, a ser contado a partir da data da audiência, certificando-se nos autos. Se a parte requerida não estiver assistida por advogado poderá comparecer pessoalmente no Juizado Especial para protocolo da defesa junto ao cartório, informando o número do processo, ou ainda apresentar defesa oral a ser reduzida a termo em cartório, no horário de atendimento das 13h às 17h, triagem até as 16h. III. Somente se houver a necessidade de ouvir testemunhas e após a apresentação do respectivo rol no prazo de 05 (cinco) dias a contar da audiência, será designada audiência de Instrução e Julgamento para data oportuna, ocasião em que a parte ré, querendo, poderá apresentar defesa oral ou escrita (por peticionamento eletrônico caso possua advogado ou certificado digital ou, caso não possua advogado, mediante comparecimento em cartório pessoalmente para protocolo da defesa até a data da audiência). Para eventual audiência de instrução e julgamento as partes poderão apresentar até três testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação ou intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455, do CPC/2015. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em até 05 (cinco dias), mediante peticionamento eletrônico ou comparecimento pessoal em cartório. Ficam as partes intimadas de que o mero pedido de depoimento pessoal da parte contrária, com vistas a reiterar a versão já apresentada nos autos será indeferida, devendo a parte postulante, se o caso, justificar a necessidade do depoimento e os fatos sobre os quais pretende a confissão. Em caso de parte assistida por advogado, incumbirá ao patrono o envio dos links à parte e testemunhas para acesso a eventual audiência de instrução. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Em caso de parte assistida por advogado, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se NECESSÁRIO, em caso de frustração da tentativa de CITAÇÃÇO/INTIMAÇÃO POR CARTA, servirá a presente por cópia digitada como mandado, a ser cumprido, caso necessário, em regime de urgência se próxima a audiência. Deverá a serventia, no caso, expedir folha de rosto para cumprimento. Por fim, fica a parte requerida intimada para manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, sendo que conforme art. 274 parágrafo único do CPC, presumem-se verdadeiras as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Intimem-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapura x Jerry Jerônimo De Oliveira

ID: 297671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-92.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA

Polo Passivo:

JERRY JERôNIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YNACIO AKIRA HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE YOKO MASSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-92.2025.8.26.0246 (processo principal 1001864-36.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Jerry Jerônimo d… Processo 0000354-92.2025.8.26.0246 (processo principal 1001864-36.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - Jerry Jerônimo de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud - teimosinha, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). 8. Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observem as partes que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15) e (iv) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP), DENISE YOKO MASSUDA (OAB 161769/SP)

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Processo nº 1001864-39.2024.8.26.0156

ID: 282488614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-39.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

T. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001864-39.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. de O. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Reconhecimento de Pa… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001864-39.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. de O. - Vistos. Trata-se de Ação de Guarda c/c Reconhecimento de Paternidade ajuizada por Tiago Barbosa de Oliveira em face de Andreia Gomes do Nascimento, em relação aos menores Luiz Otávio do Nascimento, nascido em 06/02/2011, e Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, nascido em 27/08/2015. Às fls. 28/29, foi deferida a guarda provisória dos menores ao autor, com base no Termo de Responsabilidade de fl. 21 e no auto de constatação de fl. 27, os quais indicavam que os menores estavam sob sua guarda de fato. Na mesma decisão, foi determinado o aditamento da inicial para inclusão do pedido de reconhecimento de paternidade. O autor apresentou a emenda à inicial às fls. 32/34, reiterando os pedidos anteriores e requerendo o reconhecimento da paternidade, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para regularização dos registros dos menores. O Ministério Público, às fls. 39, manifestou-se pela necessidade de apresentação de exame de DNA já realizado com Luiz Otávio e pela realização de exame com Luiz Gustavo. A ré foi regularmente citada e intimada (fls. 42) e não apresentou contestação (fls. 45). Em decisão de fls. 50/51, foi determinada a realização de estudo psicossocial e exame de DNA pelo IMESC, com a devida intimação das partes. Pelo autor foi informado que a requeridaAndreia Gomes do Nascimento encontra-se presa Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier de Tremembé - SP(fls. 69). Laudo pericial do IMESC às fls. 99/106. Às fls. 112, o autor manifestou concordância com o resultado do laudo pericial, que confirmou a paternidade biológica de Luiz Gustavo Gomes do Nascimento com probabilidade de 99.999999999%. Laudo psicológico, datado de 15/03/2025 e juntado às fls. 117/118, apontou que, embora o autor estivesse no exercício prático da guarda, havia limitações afetivas significativas na relação com os filhos, especialmente com o menor Luiz Gustavo, que expressava sofrimento emocional e descontentamento com o ambiente paterno. O laudo recomendou o acompanhamento da família pelo CRAS, dada a fragilidade da parentalidade exercida. A situação processual sofreu reviravolta com a manifestação do Ministério Público às fls. 122, que trouxe aos autos cópia da Notícia de Fato nº 0247.0000493/2025, informando que os menores estariam sob a guarda de fato da Sra. Maria Imaculada Gonçalves, madrasta materna dos infantes, e que o autor teria ameaçado os filhos para que mentissem durante o estudo psicossocial. Tal informação foi confirmada pelo relatório do Conselho Tutelar de fls. 125/126, datado de 15/04/2025, que narra que os menores estão residindo com a Sra. Maria Imaculada Gonçalves, não desejam retornar à casa do pai, e relataram maus-tratos e ameaças por parte deste. A responsável de fato, embora não seja avó biológica, tem prestado os cuidados necessários às crianças, mesmo em situação de vulnerabilidade social. Da mesma forma, o relatório do Conselho Tutelar de fls. 132, datado de 06/05/2025, reforça esse histórico, informando que os menores permanecem sob os cuidados da Sra. Maria Imaculada e que a família vive em situação de grande vulnerabilidade social, com um dos menores apresentando problemas auditivos sem recursos para tratamento adequado. O ofício do CRAS, de fls. 133/134, datado de 25 de abril de 2025, confirma que a Sra. Maria Imaculada Gonçalves está cadastrada no SUAS, é beneficiária do Bolsa Família, reside em imóvel próprio e participa ativamente das atividades do CRAS. Informa ainda que o menor Luiz Gustavo é portador de deficiência auditiva, faz uso do BPC e necessita de cirurgia para tratar seroma no ouvido. Diante da robustez dos elementos constantes nos autos, especialmente os relatórios recentes do Conselho Tutelar e do CRAS, dispenso a expedição de mandado de constatação, por já estarem suficientemente demonstradas a residência dos menores com a Sra. Maria Imaculada Gonçalves e o Sr. Sebastião Correia do Nascimento, bem como as condições de vulnerabilidade e os cuidados prestados. Diante disso, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, e no princípio do melhor interesse da criança, inverto a guarda provisória anteriormente concedida ao autor, e a atribuo, a partir desta decisão, à madrasta e avô maternos, Sra. Maria Imaculada Gonçalves e ao Sr. Sebastião Correia do Nascimento, que passam a exercer a guarda provisória dos menores Luiz Otávio do Nascimento, nascido em 06/02/2011 e Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, nascido em 27/08/2015, filhos de Andreia Gomes do Nascimento, até ulterior deliberação. Determino a inclusão da Sra. Maria Imaculada Gonçalves e do Sr. Sebastião Correia do Nascimento no polo passivo da presente ação, devendo ser regularmente citados e intimados para, querendo, apresentar manifestação e eventual pedido de guarda judicial e alimentos, se assim entenderem necessário. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Determino, por fim, que o autor junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o exame de DNA referente ao menor Luiz Otávio do Nascimento, conforme já determinado às fls. 50, sob pena de preclusão quanto ao pedido de reconhecimento de paternidade em relação a este. Oficie-se ao Conselho Tutelar e CRAS para que mantenham o acompanhamento da família, com especial atenção à saúde do menor Luiz Gustavo, encaminhando relatórios a este juízo, dando-lhe ciência da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, adote as providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual apuração de responsabilidade civil ou criminal do genitor. Ainda, considerando o teor do ofício de fls. 132, ciência ao Ministério Público para que, querendo, interceda junto à rede pública de saúde, a fim de garantir o tratamento adequado ao menor Luiz Gustavo Gomes do Nascimento, portador de deficiência auditiva e em situação de vulnerabilidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Compromisso de Guarda. Intimem-se, citem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001864-98.2025.8.26.0319

ID: 281101525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-98.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FREITAS SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1001864-98.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Freitas Soares Silva - 1. Considerando que o Parecer da Corre… ADV: Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1001864-98.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Freitas Soares Silva - 1. Considerando que o Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24, revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ressalvou expressamente quanto a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas, na espécie, dada as particularidades e natureza do caso, diante da apresentação de procuração digital sem certificação credenciada na ICP-Brasil (ZapSign), aliado às específicas determinações do NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, necessária a regularização da representação processual, mediante apresentação de novos instrumentos de mandato específico, com firmas reconhecidas por autenticidade, sob pena de extinção. Esse é o entendimento adotado recentemente pelo E. Tribunal de Justiça em casos similares: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho ou eletronicamente mediante certificado digital ICP-Brasil tipo A3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a justiça gratuita à parte autora, em razão da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, e afastar sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o réu não foi citado e não se manifestou nos autos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1019531-43.2023.8.26.0004; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024, destaquei). Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024, destaquei). APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10897022820238260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e IV, CPC). Decurso do prazo concedido à autora para emenda à inicial. Insurgência da autora contra a exigência de apresentação de novo instrumento de mandato. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente, pelo sistema da empresa "Zapsign". Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Inteligência do art. 105 do NCPC. Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Cabimento da exigência de apresentação de nova procuração, máxime considerando a natureza da ação, comumente atrelada à prática da advocacia predatória. Inexplicável resistência de cumprimento da determinação judicial. Vício da representação processual não sanado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042245-97.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 24/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024, destaquei). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Apelo do autor - Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito - Gratuidade de justiça - Elementos dos autos que justificam a concessão da benesse ao apelante - Determinação, pelo Juízo a quo, para regularização da representação processual - Embora a decisão tenha sido desafiada por agravo de instrumento, a tal recurso não foi concedido efeito suspensivo e, ao final, restou desprovido - Era dever da parte cumprir aquela ordem, contudo não o fez - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil (ZapSign) - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP n. 2.200-2/01 - Intimação para que a autora regularizasse o instrumento de mandato não atendida - Sentença de extinção mantida - Precedentes - Condenação do patrono ao pagamento das custas que deve ser afastada, diante da ausência de dispositivo legal que a fundamente - Recurso parcialmente provido nestes termos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10317524920238260007 São Paulo, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024, destaquei). Assim, sob pena de extinção, e considerando-se que a mesma procuração foi utilizada para o ajuizamento da ação que tramita sob n. 1001786-07.2025.8.26.319, providencie o patrono da parte requerente, no prazo de quinze (15) dias, novo instrumento de mandato, na qual indique o polo passivo da ação e o objeto deste feito, bem como contendo assinatura com firma reconhecida por autenticidade. 2. No mesmo prazo (i) junte cópia legível de fls. 18/19; (ii) comprovante de renda mensal e última declaração do cônjuge, uma vez que se declara casada. Destaco que doravante os documentos deverão ser juntados em PDF e não fotografias, como determinam as NSCGJ. Int..

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Processo nº 1001864-84.2025.4.01.3502

ID: 307224726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001864-84.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVELINA RIBEIRO SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO:Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001864-24.2023.8.26.0431

ID: 331136999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-24.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CAVALHEIRO ÉRICA PAFETTI JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA JUCELI MARIA VICENTE NELSON MARESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juce… Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juceli Maria Vicente - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA E OUTROS (fls. 148/159) em face da decisão saneadora de fls. 135/137, que, dentre outras providências, determinou a realização de prova pericial, dividindo o ônus do adiantamento dos honorários entre as partes. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro de procedimento no julgado. Alegam que a decisão foi omissa por não definir o marco temporal para a avaliação do imóvel a ser realizada pelo perito (se na data do apossamento ou na data da avaliação judicial), questão de direito que entende ser prejudicial à elaboração dos quesitos. Aduzem, ainda, a ocorrência de erro de procedimento na determinação de rateio dos honorários periciais, argumentando que, em ações de desapropriação, tal custo deve ser suportado integralmente pelo ente expropriante. O embargado, embora intimado (fl. 172), não apresentou resposta tempestivamente, conforme certificado à fl. 213, tendo se manifestado apenas posteriormente (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (fl. 164). No mérito, os presentes embargos comportam acolhimento, com a consequente retificação e complementação da decisão embargada. Há de fato omissão, que ora é sanada, relativa à necessidade de se estabelecer o marco temporal para a apuração do valor da indenização. A questão sobre o momento da avaliação - se contemporâneo ao apossamento administrativo ou à data da perícia judicial - é matéria de direito que orienta a produção da prova técnica, cabendo ao juízo defini-la para o escorreito andamento da instrução. Em se tratando de desapropriação indireta, a indenização deve ser a mais completa e justa possível, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável subsidiariamente às desapropriações indiretas, estabelece que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação. Assim, a avaliação do imóvel deve refletir seu valor de mercado na data da realização da perícia judicial, sendo este o critério que melhor assegura a justeza da indenização, permitindo que o expropriado possa, efetivamente, adquirir outro bem equivalente. Nessa linha: VI - O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Precedentes (STJ - AgInt no REsp 1698615 / MT, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). Não em outro sentido: Da alegada violação do art. 26 do decreto-lei nº 3.365/41 o entendimento do Tribunal a quo acerca da acolhida do laudo judicial não discrepa da jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do referido dispositivo legal, o laudo deve ser contemporâneo à avaliação judicial, sem que outros aspectos como a data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo, sejam relevantes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 920756/SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: 25/03/2019) No que concerne ao custeio da prova pericial, também procedem as alegações dos embargantes. Em ações de desapropriação, seja direta ou indireta, a prova pericial é ato essencial à fixação da justa indenização, constituindo ônus do ente expropriante o adiantamento dos honorários do perito. Tal encargo não se confunde com as despesas processuais ordinárias, mas sim integra o próprio dever constitucional de promover a justa indenização. A aplicação da regra geral de rateio prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil cede espaço à especialidade da questão, em razão da natureza da demanda. Sobre o tema: Agravo de Instrumento - Ação expropriatória - Decisão que determinou que a expropriada arcasse com o pagamento dos honorários periciais para a realização do laudo pericial definitivo - A perícia realizado no processo expropriatório se configura como requisito essencial para a fixação da justa indenização pela perda da propriedade do imóvel - Incumbe ao expropriante a antecipação dos honorários periciais, já que a prova pericial é imprescindível na fase de instrução da desapropriação e a ele incumbe a comprovação de que o valor atribuído ao bem imóvel na inicial trata-se de justa indenização ao expropriado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021, g.n,). Frise-se que, no tema, o vício que inquina a decisão recorrida é uma omissão (ao não considerar as peculiaridades da ação de desapropriação no tocante à responsabilidade pelo custeio da perícia), configuradora de error in procedendo, passível assim de correção por meio de embargos de declaração ou, até mesmo, de ofício. Acerca da questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão colegiada proferida no âmbito de decisão monocrática do relator - RECURSO DO EMBARGANTE oposta contra decisão monocrática, sob o argumento de que os embargos devem ser dirimidos pelo próprio relator que a proferiu. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO - Error in procedendo - Inteligência do disposto no artigo 1.024, § 2º do CPC - Decisão embargada deveria ser apreciada exclusivamente pelo relator - Nulidade do julgamento realizado no âmbito dos embargos de declaração (50000), com posterior remessa dos autos a esta relatoria para análise monocrática daqueles embargos - Nulidade reconhecida - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1126819-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reconhecimento de fraude à execução - Inobservância da regra expressa no art. 792, § 4°, do CPC - "Error in procedendo" - Declaração de fraude à execução sem observância ao contraditório - Decisão nula - Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126640-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, g.n.). Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando os vícios acima apontados, integrando a decisão de fls. 135/137, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: (a) Fica estabelecido que a perícia técnica determinada terá por objeto a apuração do valor de mercado do imóvel expropriado, de forma contemporânea à avaliação a ser realizada pelo perito nomeado; e (b) O adiantamento dos honorários periciais, fixados conforme proposta de fls. 141/147, caberá integralmente ao MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS, que deverá providenciar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. No mais, mantida a decisão embargada em seus demais termos, inclusive quanto à nomeação do perito. Com a interrupção do prazo recursal, defiro aos autores a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP)

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Maria Veronica Moreno e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280941623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-11.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA MORENO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001864-11.2023.5.02.0312 RECORRENTE: MARIA VERONICA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001864-11.2023.5.02.0312 RECORRENTE: MARIA VERONICA MORENO RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ede441b proferida nos autos. ROT 1001864-11.2023.5.02.0312 - 11ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARIA VERONICA MORENO REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (SP102435) VICTOR PEGORARO (SP390841) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 86e6de3; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 1a4781b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a condenação subsidiária da Administração Pública estadual, sem prova concreta de sua culpa, viola o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A autora insiste na responsabilização subsidiária do ente público. Assiste-lhe razão. No caso, ficou demonstrada a culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (art. 121, §1º, Lei 14.133/2021) e da jurisprudência atual do STF. A constitucionalidade desse dispositivo legal já foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Ao depois, o STF reafirmou seu entendimento em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931/DF, vedando a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua "culpa in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, "verbis": "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. De alguma forma, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, vai de encontro do entendimento aqui esposado, já que no voto da Suprema Corte foi ressalvada a possibilidade de culpa "in vigilando" ou "in elegendo" da Administração Pública, no caso de fiscalização falha ou até mesmo ausente. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". Dispondo a Lei 13.433/2021 na mesma direção: "Art. 121. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" "§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessária a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Nesse sentido é o posicionamento sinalizado pelo Colendo TST, cabendo o registro do aresto seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o Município de Porto Alegre o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 902-79.2013.5.04.0027 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015). No caso dos autos, o Estado deve ser responsabilizado, pois não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar fiscalização efetiva, somente juntado alguns comprovantes de recolhimentos de FGTS e INSS, além de holerites esparsos e antigos. Observe-se que a sentença condenou a empregadora ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (como salários atrasados), a demonstrar a carência de efetiva fiscalização do tomador sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias deferidas na origem. Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §2º e §3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Observe-se que a sentença condenou a empregadora ao pagamento de verbas básicas ao longo da vigência do vínculo de emprego (como salários atrasados), a demonstrar a carência de efetiva fiscalização do tomador sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas ora em análise." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, caput, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA MORENO

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Processo nº 1001864-95.2025.8.26.0417

ID: 304103092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-95.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Rafael Ribeiro… Processo 1001864-95.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Rafael Ribeiro dos Santos com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.Inicialmente, constata-se que, ao distribuir a ação, a autora, incorretamente, assinalou a opção "segredo de justiça". Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. Com efeito, o CNJ o segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas o art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de ação de busca e apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Neste sentido temos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvado o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada d evidência, portanto sem a presença de periculum in mora, o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2549/2020). (TJ-SP -AI 21626912920208260000 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (TJMG AI: 10000205464019001, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado para decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inc. I, do NCPC, e determino a retirada do segredo de justiça. 2.Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2.Assim, defiro a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte autora. 3.Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus; bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Cientifique, ainda, a parte ré de que, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (ar. 3º, §1º, Decreto-lei 911/69). 4.Compareça o representante da parte autora em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que, no ato, esta decisão/ofício seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerá na presença do depositário do bem. 5.No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão-mandado à SADM para integral cumprimento pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 6.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 7.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 7.1.Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. 8.Providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem: 01 UFESP-Provimento 2.684/2023), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 9.Comprovado o recolhimento das despesas (item 9), providencie a serventia a inserção da restrição apenas do bloqueio da transferência do veículo, através do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. 10.Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 9, proceda-se ao desbloqueio da transferência do veículo, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. Int. Paraguacu Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Terra Premium Comercio De Maquinas Agricolas Ltda. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701177

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAMIR REFATTI

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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída, com a consequente abstenção de cobrança retroativa e de medidas coercitivas em relação aos débitos indicados. A impetrante sustenta, em síntese, que não incide ICMS sobre o montante correspondente à TUSD nas operações de energia elétrica compensada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, além de violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega também ausência de fato gerador do imposto, posto que a energia compensada não representa operação mercantil. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da cobrança retroativa expedida pela concessionária Energisa, referente às unidades consumidoras vinculadas ao sistema de microgeração distribuída. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança. Ao id n. 173608147, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do secretário, tendo o feito sido distribuído a este juízo. Foi deferida a liminar ao id. n. 174627384 f Devidamente citada, a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a inexistência de interesse de agir, ao argumento de que a cobrança impugnada não passou de simples notificação extrajudicial e que a impetrante poderia ter utilizado outros meios para contestá-la antes de recorrer ao Judiciário, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que atua como mera arrecadadora do ICMS sobre as operações com energia elétrica, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, e que a cobrança do tributo decorre de imposição legal advinda da SEFAZ/MT. Defende que, independentemente de o consumidor produzir energia, há sempre utilização da infraestrutura da rede de distribuição, o que justificaria a incidência de ICMS sobre a TUSD mesmo no âmbito da microgeração ou minigeração distribuída. Assevera que a energia elétrica é mercadoria e, portanto, tributável sempre que houver circulação, ainda que não envolva contraprestação direta em dinheiro. Reforça que a composição tarifária é regulada pela ANEEL e que a isenção invocada pela parte autora não tem amparo nas normas estaduais, especialmente após os esclarecimentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, segundo os quais a isenção conferida anteriormente estava em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto Estadual nº 382/2015. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. Esclareceu que ofereceu ao consumidor os meios para esclarecimento dos valores cobrados e possibilidade de parcelamento dos débitos. Não foram suscitadas outras preliminares além da alegação de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD incidente nas operações de energia elétrica oriundas de sistema de compensação, especialmente quando a energia excedente gerada pela unidade consumidora é injetada na rede e posteriormente utilizada, conforme regulamentação da ANEEL. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e com os princípios constitucionais tributários, tem reconhecido a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica decorrentes de microgeração e minigeração distribuída. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, tem adotado posicionamento semelhante, à luz da inexistência de circulação jurídica da energia elétrica entre diferentes sujeitos, quando se trata de compensação de energia entre unidade consumidora e geradora sob titularidade da mesma pessoa jurídica. Ademais, conforme destacado em recentes decisões proferidas pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (p. ex., processo n. 1050675-04.2024.8.11.0041), a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD violaria também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando prática abusiva, conforme apontado pelo próprio PROCON-MT. Assim, à luz dos precedentes do TJMT, e considerando que a impetrante comprovou sua condição de microgeradora de energia, com unidades sob o sistema de compensação, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD nas operações em questão. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato. 4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída realizadas pela impetrante, em relação às unidades consumidoras descritas na inicial; c) DETERMINAR à autoridade coatora remanescente, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que se abstenha de cobrar ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica, bem como que suspenda os efeitos das cobranças retroativas já expedidas, com relação às referidas unidades. Sem custas e honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Terra Premium Comercio De Maquinas Agricolas Ltda. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296093825

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JAMIR REFATTI

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CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048485-68.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Terra Premium Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. em face de ato supostamente praticado pelo Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída, com a consequente abstenção de cobrança retroativa e de medidas coercitivas em relação aos débitos indicados. A impetrante sustenta, em síntese, que não incide ICMS sobre o montante correspondente à TUSD nas operações de energia elétrica compensada, sob pena de afronta aos princípios da legalidade tributária e da não cumulatividade, além de violação ao art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b”, da Constituição Federal. Alega também ausência de fato gerador do imposto, posto que a energia compensada não representa operação mercantil. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da cobrança retroativa expedida pela concessionária Energisa, referente às unidades consumidoras vinculadas ao sistema de microgeração distribuída. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da segurança. Ao id n. 173608147, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do secretário, tendo o feito sido distribuído a este juízo. Foi deferida a liminar ao id. n. 174627384 f Devidamente citada, a requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente a inexistência de interesse de agir, ao argumento de que a cobrança impugnada não passou de simples notificação extrajudicial e que a impetrante poderia ter utilizado outros meios para contestá-la antes de recorrer ao Judiciário, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que atua como mera arrecadadora do ICMS sobre as operações com energia elétrica, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, e que a cobrança do tributo decorre de imposição legal advinda da SEFAZ/MT. Defende que, independentemente de o consumidor produzir energia, há sempre utilização da infraestrutura da rede de distribuição, o que justificaria a incidência de ICMS sobre a TUSD mesmo no âmbito da microgeração ou minigeração distribuída. Assevera que a energia elétrica é mercadoria e, portanto, tributável sempre que houver circulação, ainda que não envolva contraprestação direta em dinheiro. Reforça que a composição tarifária é regulada pela ANEEL e que a isenção invocada pela parte autora não tem amparo nas normas estaduais, especialmente após os esclarecimentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, segundo os quais a isenção conferida anteriormente estava em desacordo com o Convênio ICMS nº 16/2015 e o Decreto Estadual nº 382/2015. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, o indeferimento da tutela de urgência. Esclareceu que ofereceu ao consumidor os meios para esclarecimento dos valores cobrados e possibilidade de parcelamento dos débitos. Não foram suscitadas outras preliminares além da alegação de ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD incidente nas operações de energia elétrica oriundas de sistema de compensação, especialmente quando a energia excedente gerada pela unidade consumidora é injetada na rede e posteriormente utilizada, conforme regulamentação da ANEEL. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n. 482/2012 e com os princípios constitucionais tributários, tem reconhecido a ilegalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica decorrentes de microgeração e minigeração distribuída. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, tem adotado posicionamento semelhante, à luz da inexistência de circulação jurídica da energia elétrica entre diferentes sujeitos, quando se trata de compensação de energia entre unidade consumidora e geradora sob titularidade da mesma pessoa jurídica. Ademais, conforme destacado em recentes decisões proferidas pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (p. ex., processo n. 1050675-04.2024.8.11.0041), a cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD violaria também os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo, configurando prática abusiva, conforme apontado pelo próprio PROCON-MT. Assim, à luz dos precedentes do TJMT, e considerando que a impetrante comprovou sua condição de microgeradora de energia, com unidades sob o sistema de compensação, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD nas operações em questão. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato. 4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – TEMA 986 DO STJ – NÃO APLICÁVEL AO CASO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares, sendo a hipótese dos autos. 2. Não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de microgeração de energia (energia solar) por ausência de comercialização de energia, não ocorrendo, desta feita, fato gerador a amparar a cobrança do tributo estadual. 3. Sentença ratificada. Apelo desprovido. (TJ-MT 10028157520228110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/02/2023) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, CONCEDO a segurança, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas operações de compensação de energia elétrica oriundas de micro e minigeração distribuída realizadas pela impetrante, em relação às unidades consumidoras descritas na inicial; c) DETERMINAR à autoridade coatora remanescente, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que se abstenha de cobrar ICMS sobre a TUSD nas operações de compensação de energia elétrica, bem como que suspenda os efeitos das cobranças retroativas já expedidas, com relação às referidas unidades. Sem custas e honorários advocatícios, conforme Súmula 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, remeta-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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