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Processo nº 1001864-72.2025.8.26.0360

ID: 277710862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-72.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ CAPRECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Caprecci (OAB 421381/SP) Processo 1001864-72.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. G. - Vistos. G. De A. G., qualificado nos autos e representado por sua curadora pr… ADV: Thomaz Caprecci (OAB 421381/SP) Processo 1001864-72.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. G. - Vistos. G. De A. G., qualificado nos autos e representado por sua curadora provisória, promoveu a presente demanda contra Banco Crefisa S/A. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. ANOTE-SE. 2. Deveras, os elementos são no sentido de que os débitos estão vinculados ao nome da curadora provisória. Aliás, a conta em questão é de titularidade da curadora. Destarte, não há elementos que apontem que o desconto esteja ocorrendo diretamente do benefício do demandante. De mais a mais, também adoto o parecer do Ministério Público como razão de decidir. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, preservou-se a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o enceramento do Trabalho Remoto. Assim, seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelo CEJUSC, a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Para tanto, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular, ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do CEJUSC com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará por meio destes, que deverão informa os dados de ambos. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida da audiência, que poderá informar seu e-mail ou número de telefone, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato de forma virtual (internet, computador ou celular). A informação poderá ser repassada por e-mail do cartório, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas, no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum, na sala de audiências. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, este deverá informar, via certidão nos autos, os dados da requerida (e-mail e número de telefone), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não sendo o caso, deverá o oficial orientar a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da última sessão de audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A remuneração do conciliador/mediador fica, desde logo, fixada nos parâmetros da Resolução nº 957/2025, devendo, quando da designação da audiência, a serventia já indicar o valor devido conforme a tabela anexa da referida Resolução. O pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à(s) parte(s) pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Anoto que, nos termos do art. 2º da Resolução 957/2025, que alterou a redação do art. 14 da Resolução 809/2019, Assegura-se aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do artigo 1º desta Resolução. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da parte requerida. 4. INTIMEM-SE.

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Andreia Aparecida Venancio e outros x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 331013350

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-80.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA VENANCIO MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARI MARIA COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAISSA BORGES MOURAO TAKANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-80.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: ANDREIA APARECIDA VENANCIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-80.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: ANDREIA APARECIDA VENANCIO RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11585c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para, condenar as reclamadas, (1) NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), 2) BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPAÇÕES LTDA (em Recuperação Judicial), 3) LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA (em Recuperação Judicial), 4)PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA (em Recuperação Judicial), 6) LIDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 7) MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (em Recuperação Judicial), 10) FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA, 11) FARMAMAKE SHOP LTDA, 12) STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA, 13) STY COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA (em Recuperação Judicial), 14) STY COMERCIO E SERVIÇOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI, 15) BT HOUSE MAKE LTDA) de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: adicional de periculosidade e reflexos; salário do mês de agosto/2024 e antecipação salarial do mês de setembro/2024; saldo de salário; aviso prévio indenizado, férias + 1/3; 13º salário, diferenças de depósitos de FGTS + multa de 40% de todo o período contratual, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e PLR do ano de 2024, tudo nos termos da fundamentação supra. Deverá a reclamada fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta. Os pedidos são IMPROCEDENTES em face das reclamadas: 5) D L L A PARTICIPAÇÕES LTDA, 8) CARSIL CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, e 9) CLDL PARTICIPAÇÕES LTDA, 16) RC BEAUTY BELEZA LTDA e 17) MARI MARIA COSMÉTICOS LTDA. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando-se a suspensão legal à reclamante. Honorários periciais a cargo das reclamadas que compõem o grupo econômico. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 17364d5, que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT,, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 50.000,00 no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA APARECIDA VENANCIO

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Marcelo Amorim Pereira Junior e outros x Biovap Ambiental Tecnologia E Tratamento Ltda. e outros

ID: 330262658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-56.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMORIM PEREIRA JUNIOR M.E.A.P. SILVANIA PEREIRA GOMES AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

BIOVAP AMBIENTAL TECNOLOGIA E TRATAMENTO LTDA. CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA. COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ECO-ENOB SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. ENOB ECOLOGICA LTDA. ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. LINK MGT PARTICIPACOES LTDA NOVAMATRIX ECO-ENERGIA S.A. PIRACICABA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001864-56.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SILVANIA PEREIRA GOMES AMORIM FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001864-56.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: SILVANIA PEREIRA GOMES AMORIM FERREIRA E OUTROS (2) RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c024581 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 18 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 28/08/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 18 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AMORIM PEREIRA JUNIOR - M.E.A.P. - SILVANIA PEREIRA GOMES AMORIM FERREIRA

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Claro S/A x Debora Kelly Zamprogno

ID: 332021515

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-61.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

DEBORA KELLY ZAMPROGNO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA KELLY ZAMPROGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-61.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Debora Kelly Zamprogno - Magistrado(a) Marcio B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-61.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Claro S/A - Recorrida: Debora Kelly Zamprogno - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS INDESEJADAS EM CELULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ (I) A SE ABSTER DE ENVIAR MENSAGENS DO TIPO "MENU CLARO" AO NÚMERO DE CELULAR DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 1.000,00, E (II) AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RÉ ALEGOU, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS MENSAGENS INDESEJADAS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENVIO REITERADO DE MENSAGENS DO TIPO "POP-UP", DE CUNHO PUBLICITÁRIO OU PROMOCIONAL, SEM CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA E MESMO APÓS SUA EXPRESSA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA QUE VIOLA DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS DIREITOS À PRIVACIDADE, À TRANQUILIDADE E AO SOSSEGO.4. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSISTENTE EM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, NÃO IMPUGNADOS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. A INSISTÊNCIA DA RÉ EM CONTINUAR O ENVIO DAS MENSAGENS, MESMO APÓS REITERADAS MANIFESTAÇÕES DA AUTORA, DEMONSTRA DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À TRANQUILIDADE E PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.6. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO.7. O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A SUA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E EQUIDADE, SEM DESCARACTERIZAR A FINALIDADE DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENVIO REITERADO E NÃO AUTORIZADO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS "POP-UP" EM APARELHO CELULAR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO OS DIREITOS À PRIVACIDADE, AO SOSSEGO E À TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR. 2. A PROVA DOCUMENTAL, QUANDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CASOS DE DANO MORAL POR ASSÉDIO PUBLICITÁRIO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV E VI, E 39, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 186; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006323-93.2024.8.26.0541, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012459-74.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO BONETTI, J. 15/11/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1020091-36.2022.8.26.0451, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 28/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº RT 717/126, REL. FELIPE FERREIRA, J. 28/12/1994. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Debora Kelly Zamprogno (OAB: 332154/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1001864-74.2022.8.11.0108

ID: 277477593

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001864-74.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELIO ROHSLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

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ALCIR FERNANDO CESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001864-74.2022.8.11.0108 APELANTE: NELIO ROHSLER APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de apelação interposto por NELIO ROHSLER contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001864-74.2022.8.11.0108, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o: a) à obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR e consequente adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) ao pagamento de indenização pecuniária, a ser apurada em fase de liquidação de sentença por perícia, decorrente dos danos considerados tecnicamente irreparáveis a que deu causa, a ser revertida em favor do Fundo Estadual ou Municipal do Meio Ambiente; c) ao pagamento de dano moral ambiental coletivo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), este consubstanciado na data em que se identificou o desmatamento.” O apelante suscita (i) cerceamento de defesa, requerendo a oportunidade de produzir provas; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por caracterizar decisão surpresa; (iii) inépcia da inicial; (iv) carência de ação por falta de interesse de agir; (v) prescrição do dano moral. No mérito, afirma que inexiste nexo causal, caracterizando sua ilegitimidade. Alega que se operou a prescrição intercorrente nos processos administrativos 02001.123655/2017-27 e 02001.123652/2017-93 antes do ajuizamento da ação e que houve violação ao devido processo legal, pois não lhe foi oportunizado comprovar que não era o autor dos supostos ilícitos ambientais. Alega a incompetência da autarquia federal (IBAMA) para autuação e embargo, conforme Lei Complementar n. 140/2011. Aponta falta de motivação dos Autos de Infração e a incompetência do agente que lavrou os autos de infração. Aduz que a propriedade rural Fazenda Medalha Milagrosa tem ocupação antrópica anterior a 2008, destinada a atividades rurais. Sustenta a inexistência de dano ambiental e de dano moral coletivo. Afirma que a posição atual do STJ é de que os juros de mora e a correção monetária do valor do dano moral fluem somente a partir da data do arbitramento da indenização. Requer o provimento do recurso para acolher as preliminares e anular a sentença ou, em sendo afastadas, que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos. Alternativamente, que seja afastado o dano moral; que os juros de mora fluam a partir do arbitramento. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 279265412), pugnando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de manifestação registrada no ID 283096356, opinou pelo desprovimento do recurso, bem como sugeriu, caso o Apelante manifestasse interesse, o envio dos autos a o CEJUSC. É o relatório. Decido: Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Súmula n. 568 do STJ. Preliminar Nulidade da Sentença A arguição de nulidade da sentença está fundamentada no julgamento antecipado, sem oportunizar a produção de provas, na suposta ausência de fundamentação e na caracterização de decisão surpresa. Destaca-se que o julgamento antecipado na lide não se caracteriza, por si só, como decisão surpresa, tampouco implica em cerceamento de defesa, pois se trata de hipótese prevista no CPC como desdobramento natural da causa. Contudo, o posicionamento pacífico da jurisprudência é no sentido de que o juiz deve facultar a manifestação sobre a produção de provas, especialmente se houve pedido de sua produção na contestação, e anunciar a possibilidade de julgamento antecipado. No caso em tela, o apelante ofertou contestação manifestando interesse na designação de audiência de conciliação e arguiu preliminares de inépcia da inicial, carência de ação, a prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. Alegou prescrição intercorrente nos processos administrativos, incompetência da autarquia federal para a autuação e embargo, nulidade do auto de infração. No mérito, refutou a existência de dano ambiental, alegando que se trata de área antropizada desde antes de 2008, destinada a pecuária. Pleiteou a produção de provas, especialmente a prova pericial, para comprovar que não houve dano ambiental. O Ministério Público impugnou a contestação. Após, em petição apartada, o Ministério Público juntou Relatório Técnico. Ato contínuo, o juízo de primeiro grau prolatou a sentença, em julgamento antecipado, rejeitando as preliminares, a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, julgou procedentes os pedidos da inicial. Não houve saneamento do feito, não houve intimação do apelante para se manifestar sobre documento (Relatório Técnico) juntado pelo autor da ação após a impugnação à contestação, não houve o indeferimento, antes da sentença, das provas requeridas na contestação. Portanto, neste caso, o julgamento antecipado caracterizou-se como decisão surpresa, posto que não foi anunciado às partes, bem como não foi oportunizada a manifestação da parte sobre documento juntado no processo após a contestação. A única oportunidade em que o apelante teve assegurado o contraditório foi na apresentação da contestação, caracterizando a ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Neste sentido é o posicionamento do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA . OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL . ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS . PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador . Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Também de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA, SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interpretando-se sistematicamente o CPC, antes da aplicação do julgamento antecipado, impõe-se a prévia de intimação das partes para evitar decisões surpresas; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da vedação a decisão surpresa às hipóteses em que se efetuou o julgamento antecipado da lide sem o prévio anúncio, com o fito de anular a sentença proferida; 3 . Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06277437620228040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) Vale dizer: não é razoável levar em consideração, para o julgamento de mérito, unicamente os documentos produzidos por um dos litigantes, em detrimento da necessária instrução probatória . 3. Ainda que o julgador seja o destinatário final das provas, e entendendo pela desnecessidade da instrução probatória, seria imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida eficaz de evitar decisão surpresa, especialmente para aquele sobre a qual recaia a decisão desfavorável. Cerceamento de defesa configurado. 4 . Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 03691278020138050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) (...) 5 . No caso vertente, o magistrado a quo não intimou previamente as partes sobre o julgamento antecipado do mérito, bem quanto não saneou o feito, anunciando o julgamento antecipado somente em sentença, deixando de oportunizar e realizar a devida dilação probatória, acarretando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal) e da cooperação e da não-surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC).(...) (TJ-CE - AC: 02588132520228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT . 1327/2023, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . Possuem as partes o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, de acordo com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. 2. O julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa. 3 . Restando ausente a intimação das partes para especificarem das provas que pretendiam produzir e, também, sobre a intenção de julgamento antecipado da lide, resta caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa da recorrente, impondo-se a cassação da sentença, por error in procedendo. 4. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornarem à origem, para as providências de mister, a fim de sanar o vício apontado . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível 03743173020178090051, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/03/2019) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E ROUBO DURANTE EVENTO REALIZADO PELA RÉ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTOR QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE TRADUZ VERDADEIRA DECISÃO SURPRESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – LIDE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TER PREJUDICADO A JUSTA SOLUÇÃO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10297988220198260564 SP 1029798-82.2019.8 .26.0564, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Diante disso, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença. As demais preliminares e matérias de mérito suscitadas pela parte apelante restam prejudicadas, diante do provimento do recurso exclusivamente para a anulação da sentença e reabertura da fase instrutória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja submetido à instrução probatória. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Processo nº 1001864-87.2025.4.01.3501

ID: 305997820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-87.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001864-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001864-87.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. D. A. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 11:00h, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001864-19.2025.8.26.0022

ID: 311697196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001864-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA LOLI BRUNA FERNANDA LOLI CLAUDETE DE OLIVEIRA LOLI FRANCIS FERNANDO LOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA LOLI

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Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli … Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP)

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Processo nº 1001864-19.2025.8.26.0022

ID: 312008671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001864-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA APARECIDA LOLI BRUNA FERNANDA LOLI CLAUDETE DE OLIVEIRA LOLI FRANCIS FERNANDO LOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA LOLI

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Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli … Processo 1001864-19.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Bruna Fernanda Loli - - Claudete de Oliveira Loli - - Francis Fernando Loli - - Andresa Aparecida Loli - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial consta pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP), BRUNA FERNANDA LOLI (OAB 452246/SP)

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Eliana Zamino e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278816454

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001864-65.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZAMINO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001864-65.2024.5.02.0606 REQUERENTE: ELIANA ZAMINO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001864-65.2024.5.02.0606 REQUERENTE: ELIANA ZAMINO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7eb59b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 286cf16. Correção monetária pelo índice 'IPCA-E', com Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 05/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/09/2024. A reclamante apresentou impugnação ao laudo sob id. 08ad426. A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. a712c3b. Esclarecimentos periciais sob id. e119e80, com retificação parcial no tocante à correção monetária e juros de mora aplicados. Correção monetária pelo índice 'IPCA-E' até 05/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 06/09/2024, com Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 05/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 06/09/2024, conforme parâmetros estabelecidos pelo C.STF na ADC 58. Passo a apreciar: 1- A autora alega que a correta data de distribuição da ação seria 20/04/2017 sendo esta a data correspondente ao ajuizamento da ação coletiva. Por tal motivo, discorda da data indicada pelo sr. perito (06/09/2024 - ajuizamento do presente cumprimento de sentença). A despeito dos argumentos apresentados pelo perito, dou razão à autora. Em que pese o presente cumprimento tenha sido distribuído em 06/09/2024, a execução se dá em função de título executivo judicial proferido em ação distribuída em 20/04/2017. Dessa forma, a data correta a ser considerada como distribuição da ação deve ser aquela em que ajuizado o feito principal (20/04/2017) e não o presente cumprimento de sentença. Oportunamente, intime-se o sr. perito para readequação do cálculo. 2- Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, verifico que a r. Decisão id. 8512f57 ressalvou expressamente a possibilidade de execuções individuais, haja vista a legitimidade concorrente entre o sindicato e os substituídos. Assim, tenho que são cabíveis nos presentes autos, à razão de 15% do crédito apurado. Oportunamente, intime-se o sr. perito para readequação do cálculo. 3- No que concerne à impugnação da reclamada relativa às ausências do autor, verifico que a Decisão proferida determinou que, por ocasião do cálculo do tempo para a aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), fosse considerado apenas o tempo de efetivo exercício. A reclamada apresentou documentos informando acerca do período de efetivo exercício da parte autora, conforme id. 4bcecf4 e id. 532da28. Em manifestação (id. de5e03e), a parte reclamante discorre que "em virtude de não possuir essas informações, não excluiu nenhum dia sequer, entendendo também que não pode descontar agora, pois se teve a oportunidade para juntar este documento agora, a omissão impõe a preclusão para a juntada neste momento, já que não se trata de documentos novos". Em que pesem os argumentos apresentados pela autora, não lhe dou razão, eis que é certo que a oportunidade para a juntada de tais documentos pela reclamada, relativos à pessoa da reclamante, somente se processaria por ocasião do presente cumprimento, uma vez que a fase de conhecimento foi realizada em termos de ação coletiva, atuando o sindicato autor como substituto processual de toda uma categoria de trabalhadores. Logo, não há preclusão da ser declarada. Assim, não sendo atacada a legitimidade do documento juntado pela reclamada e afastada a preclusão arguida, tenho que os afastamentos descritos no referido documento devem ser tomados como parâmetro para a correta apuração dos haveres devidos à autora. Assim, oportunamente, intime-se o perito para que o cálculo seja também readequado no tocante aos afastamentos indicados nos documentos ids. 4bcecf4 e id. 532da28, conforme acima exposto. 4- No que tange aos parâmetros para a correção monetária, estão corretos os índices utilizados pelo perito nos esclarecimentos periciais, pois em consonância com o teor do julgado proferido no E.TRT da 2ª Região (id. b9a88b3). Diante de todo o exposto, concede-se ao perito contador o prazo de 10 dias para a readequação dos cálculos periciais, observando-se o teor dos itens 1, 2 e 3 supra. Com o laudo readequado, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes e o sr. perito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA ZAMINO

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Processo nº 0001075-53.2024.8.26.0222

ID: 323361772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001075-53.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEDINA DE MATOS SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001075-53.2024.8.26.0222 (processo principal 1001864-11.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Nedina de Matos Sousa Santos - Vistos. F. 81 e seguintes. D… Processo 0001075-53.2024.8.26.0222 (processo principal 1001864-11.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Nedina de Matos Sousa Santos - Vistos. F. 81 e seguintes. Diante da comprovação no sentido de que a presente execução versa sobre período diverso, reexpeça-se o requisitório, constando a observação respectiva, não havendo duplicidade entre as requisições. 1 - Uma vez informado nos autos o(s) pagamento(s) devido(s) e não havendo fato impeditivo, deverá ser observado o Comunicado CG 744/2023, advertindo-se que as regras deste não são facultativas, mas sim obrigatórias, restando prejudicado e indeferido desde já qualquer pedido para providências de exceção. Nessa esteira, deverá o advogado indicar PRECISAMENTE se o beneficiário é isento ou não isento do recolhimento de imposto de renda, de acordo com as hipóteses legais, não cabendo ao Juízo a análise do mérito da questão, tampouco da forma como será feito o recolhimento. Nos termos da Resolução nº. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. (...) Art. 33. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. (...) § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Eventual discussão acerca da incidência ou não de imposto de renda há de ser levantada junto à RFB ou através da Justiça Federal, nos termos dos arts. 32 e ss da Resolução CJF 822/2023, não tendo o juízo estadual competência para analisar se a verba recebida está entre as hipóteses de incidência ou não de IR. Caso a parte interessada não apresente corretamente o necessário nos ditames do Comunicado, deverá reiterar-se de ofício a intimação e se aguardar providência por 15 (quinze) dias. Deverá o beneficiário ainda apresentar eventuais dados bancários necessários a expedição da ordem de levantamento, como segue: 1.1 Para depósitos realizados junto ao Banco do Brasil (cód. 01), deverá o credor indicar os dados necessários para emissão de Alvará de levantamento, sendo: BENEFICIÁRIO: NOME; CPF/CNPJ; CRÉDITO EM NOME DE: NOME; CPF/CNPJ; BANCO. CÓDIGO (Número do Banco com 03 Dígitos). AGÊNCIA; CONTA Nº. TIPO DE CONTA: CORRENTE ou POUPANÇA. 1.2 Eventuais pedidos de levantamento de verbas, devidas à(s) parte(s), exclusivamente em nome do advogado ou sociedade de advogados, fica desde já deferido, desde que haja procuração juntada aos autos outorgando os devidos poderes para o ato, sob as penas da lei. O Cartório deverá expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Encaminhar para o e-mailpso4866.oficios@bb.com.br,sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail;Identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. 2 - Em casos de pagamentos depositados junto à CEF (Cód. 104), expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. 3 - Em havendo pagamentos pendentes, aguarde-se o feito em cartório. 4 - Com a juntada do extrato, expeça o cartório o necessário nos termos acima expostos, independente de nova conclusão. 5 - Atente-se o cartório para eventuais cessões de créditos homologadas nos autos, visando os pagamentos a quem de direito e bem como a realização de pagamento parcial. 6 - Exauridos todos os pagamentos,o que o cartório certificará, digam as partes em 15 dias, após conclusos para eventual extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 461501/SP), SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP)

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