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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A.

ID: 324823288

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-87.2016.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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TAUBE GOLDENBERG

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c56503 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com liquidação homologada em id 2f221db, observados os parâmetros determinados na sentença de id 2f1e035. Foram liberados os depósitos recursais realizados nos autos pela reclamada em favor do autor, bem como o depósito de id a5b5a4a, por meio de alvará (id 87d930f), tudo conforme a decisão de id 2f221db. Insta salientar que houve omissão na liquidação em relação aos honorários periciais contábeis, que já haviam sido fixados em id 205ddd2, razão pela qual fica a verba incluída na sentença de liquidação. Isto posto, e considerando-se o depósito realizado pela ré em id 15edbb2, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação do depósito de R$66.899,17 de 11/01/24 (CJ BB 2700103335857) da seguinte forma: – R$25.235,42 ao autor (crédito líquido) – R$3.807,25 ao perito John Hiroshi Iano (honorários periciais) – R$1.860,54 à Receita Federal (IRPF autor) – R$35.995,96 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado de R$9.146,86 para pagamento do remanescente de contribuições previdenciárias no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte o recolhimento em guia própria, comprovando nos autos. Em caso de depósito judicial, fica desde já autorizado o repasse do numerário integralmente ao INSS. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001870-76.2025.8.26.0361

ID: 327215911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001870-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUSTAVO BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados generica… Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados genericamente como "documento". Assim, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder à RECATEGORIZAÇÃO dos documentos com a sua devida classificação e nomeação na pasta do processo digital, conforme listagem disponível no SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça. Os documentos foram juntados em desacordo com os critérios normativos. Portanto, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder a REORDENAÇÃO dos documentos em sua devida ORDEM DE SUCESSÃO na pasta do processo digital do SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Os documentos carregados no sistema não estão na ordem em que deveriam aparecer ou nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no SAJ, inviabilizando o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Para a reordenação, inclusão e retificação da parte, recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para eficácia do procedimento deverá printear todas as telas que asseveram a realização do procedimento exigido. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Antes de determinar a retificação do polo passivo da ação, o requerente deverá juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que a juntada às f. 38/45 foi expedida em 13/09/2016, também no prazo de 15 dias. Observo que na ação de usucapião de bem imóvel, o réu é a pessoa que consta como titular do domínio na matrícula do imóvel. Isso ocorre porque a usucapião visa declarar a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, e o titular registrado é quem tem o direito formal sobre o imóvel. Ressalto, ainda, que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante e, não havendo ação de inventário em trâmite ou já encerrada, por seus sucessores. Assim, no cadastro do processo deverá constar o Espólio e seu respectivo representante ou os seus sucessores, conforme o caso. 3) Indefiro o pedido de expedição e ofícios para obtenção de certidões, uma vez que tal providência é de competência da parte. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Processo nº 1001870-76.2025.8.26.0361

ID: 327241493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001870-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUSTAVO BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados generica… Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados genericamente como "documento". Assim, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder à RECATEGORIZAÇÃO dos documentos com a sua devida classificação e nomeação na pasta do processo digital, conforme listagem disponível no SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça. Os documentos foram juntados em desacordo com os critérios normativos. Portanto, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder a REORDENAÇÃO dos documentos em sua devida ORDEM DE SUCESSÃO na pasta do processo digital do SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Os documentos carregados no sistema não estão na ordem em que deveriam aparecer ou nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no SAJ, inviabilizando o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Para a reordenação, inclusão e retificação da parte, recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para eficácia do procedimento deverá printear todas as telas que asseveram a realização do procedimento exigido. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Antes de determinar a retificação do polo passivo da ação, o requerente deverá juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que a juntada às f. 38/45 foi expedida em 13/09/2016, também no prazo de 15 dias. Observo que na ação de usucapião de bem imóvel, o réu é a pessoa que consta como titular do domínio na matrícula do imóvel. Isso ocorre porque a usucapião visa declarar a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, e o titular registrado é quem tem o direito formal sobre o imóvel. Ressalto, ainda, que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante e, não havendo ação de inventário em trâmite ou já encerrada, por seus sucessores. Assim, no cadastro do processo deverá constar o Espólio e seu respectivo representante ou os seus sucessores, conforme o caso. 3) Indefiro o pedido de expedição e ofícios para obtenção de certidões, uma vez que tal providência é de competência da parte. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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E. De S. P. x W. P. B.

ID: 328435351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-92.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: W. P. B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varell… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-92.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: W. P. B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Ailton Da Silva x Ana Claudia De Souza Senna

ID: 303721252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000040-90.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA SENNA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA

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Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sent… Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sentença determinou que os haveres devem ser apurados pela data-base de 24/10/2023, por meio de valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução com a incidência de correção monetária contada a partir da data-base fixada e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento do prazo para pagamento. O termo balanço especialmente levantado presente no art. 1.031 do Código Civil corresponde ao denominado pela doutrina de balanço de determinação, previsto no art. 606 do CPC, em que são avaliados bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, bem como do passivo. Foram apresentados nos autos extratos bancários das instituições financeiras Itaú e Sicredi, contratos de construção civil, certidões de débitos fiscais e previdenciários, termos de rescisão de contrato de trabalho, avaliação do veículo Kombi em posse do autor, A perícia contábil foi elaborada, então, a partir dos documentos fornecidos pelas próprias partes, que foram intimadas a apresentar todos os dados, documentos e informações reclamadas pelo Perito Judicial. O perito judicial que, em seu laudo bem instruído, concluiu que há saldo de R$ 169.617,25 que deverá ser pago ao autor José Ailton da Silva. Mais detalhadamente, o Sr. Perito identificou a existência de um ativo no valor atualizado de R$ 969.565,74, consubstanciado no saldo de caixa, contas a receber, estoque, equipamentos imobilizados, veículos e fundo de comércio. Além disso, identificou-se um passivo no valor de R$ 554.477,24 decorrente de contas a pagar, empréstimos e financiamentos em aberto, obrigações trabalhistas e fiscais. O valor líquido do patrimônio apurado com os devidos ajustes é de R$ 415.088,50, portanto, caberia a cada sócio a quantia de R$ 207.544,25. O veículo em posse do autor (Kombi) deve ser subtraído do valor líquido do patrimônio apurado, razão pela qual conclui-se corretamente o saldo apurado de R$ 169.617,25. Cumpre salientar que em casos como presente feito em que a questão controvertida recai sobre matéria de elevadíssimo grau de complexidade técnica não jurídica, é de rigor o acolhimento das conclusões exaradas pelo perito judicial nomeado, cuja expertise na matéria é irrefutável. Ante ao exposto, de acordo com o bem fundamentado laudo pericial de fls. 886/1286, fixo o montante de R$ 169.617,25 devido em favor de José Ailton da Silva. Dou por encerrada a fase de liquidação. Aguarde-se a preclusão da presente e consequente requerimento para início da fase de cumprimento de sentença pertinente à condenação ao pagamento de quantia, agora, certa. Expeça-se o remanescente dos honorários ao perito. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA (OAB 301126/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Processo nº 1001870-27.2021.4.01.3504

ID: 294007050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENER RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WENER RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) do reclamante: KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001870-82.2025.4.01.3602

ID: 291901626

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-82.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001870-82.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001870-82.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 2418-13.2014.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 25/08/2024, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es).Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constataçãoque ensejaa livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001870-82.2025.8.26.0650

ID: 278031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001870-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VANDERLEI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme cons… ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme consta da decisão de fls.167/169, foi concedida medida liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, condicionada à prestação de caução, cujo valor corresponde a três meses de aluguel, conforme exigência expressa do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Tal caução deveria ser depositada nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de não expedição do mandado de intimação para cumprimento da liminar. Contudo, o autor apresentou manifestação na qual pugna pela substituição da caução em dinheiro pela prestação de garantia do imóvel objeto da ação, o qual possui valor venal comprovado de R$ 555.095,10, conforme Certidão de Valor Venal expedida pela Prefeitura Municipal de Valinhos/SP. O patrono fundamenta seu pedido sustentando que o valor do imóvel, sobremaneira superior à importância dos três alugueres exigidos, a torna apta a substituir o depósito caução, aliviando, assim, o impacto econômico decorrente da exigência da caução expressa, principalmente considerando o comprometimento da renda oriundo dos valores em aberto. No exame dos autos, observa-se que o ordenamento jurídico aplicável, em especial o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, impõe de forma expressa a condição da prestação de caução no momento da concessão da liminar para a desocupação do imóvel. Tal dispositivo legal visa assegurar a segurança jurídica da decisão e a efetividade dos efeitos práticos da medida, uma vez que a caução tem natureza de garantia de eventuais prejuízos ocasionados ao locador. Nesse sentido, a prestação de caução possui exigência formal que, em regra, consiste na entrega de verba equivalente a três meses de aluguel, não havendo previsão legal que autorize, de forma automática, a substituição deste encargo pela oferta de outro bem, ainda que o mesmo possua valor venal superior. Diante disso, considerando o conjunto probatório constante nos autos e a necessidade de preservação da eficácia da tutela de urgência, indefiro o pedido de substituição do depósito caução pela prestação do imóvel em garantia, mantendo o dispositivo exordial que condiciona a desocupação do imóvel à comprovação do depósito caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias. Pelo exposto, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, comprove o depósito do valor caução exigido, conforme os termos da decisão liminar já proferida, sob pena de não expedição do competente mandado de intimação para cumprimento da ordem de desocupação. Após a comprovação do referido depósito, deverá ser exarado o mandado de intimação a fim de que os réus sejam notificados para desocuparem o imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do dispositivo do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de desocupação coercitiva, inclusive com o emprego de força policial, caso não haja o cumprimento voluntário da ordem. Int.

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Processo nº 0000229-22.2024.8.26.0356

ID: 328145372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE AZUL FERRAZ ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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Processo 0000229-22.2024.8.26.0356 (processo principal 1001870-38.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Monte Azul Ferraz Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. 1. Dian… Processo 0000229-22.2024.8.26.0356 (processo principal 1001870-38.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Monte Azul Ferraz Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. 1. Diante da anuência tácita da exequente, bem com do levantamento dos valores depositados nestes autos às fls. 84, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto pela quitação do débito, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, certificando-se nos autos. 2. Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados, cobrança de precatórias independentemente de cumprimento e comunicações à Superior Instância. 3. Se opostos, mas ainda pendentes de julgamento, ficam, desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença nos autos respectivos. 4. Se, opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 1.000, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 5. Se o caso, defiro, desde já, o levantamento da constrição judicial ou outras restrições levadas a efeito exclusivamente nestes autos, ordem a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado, nos seguintes termos: a) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento ao órgão responsável pelo cumprimento desta ordem, servindo a presente decisão como mandado/ofício de levantamento da constrição. b) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento à Prefeitura, servindo a presente decisão como ofício para fins de exclusão do Cadin e de emissão de certidões de regularidade fiscal. c) - havendo valores depositados, a serventia, depois de juntado o print de pendências, expedirá mandado(s) de levantamento. d) - havendo carta de fiança e/ou seguro garantia, fica deferido o imediato desentranhamento, mediante reposição por cópia nos autos. 6. Intime-se a executada para pagamento das custas finais e custas processuais pendentes (taxa de distribuição, taxas postais, diligências de oficial de justiça, despesas com peritos, etc), sob pena de inscrição da dívida, se o caso. 7. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. 8. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 9. Na impossibilidade do envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. 10. Com as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP)

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Processo nº 1001870-19.2024.4.01.3602

ID: 311615647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-19.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (id. 2189774125) em face da sentença proferida em ID 2188848674, alegando que houve omissão quanto à análise dos pedidos “c” e “d” expressos na exordial, a saber: “c) A emissão da Guia de Previdência Social - GPS para a indenização do período rural de 01/12/1991 à 31/12/1995, sem a incidência de juros e multa; d) A revisão da Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão do período rural de 01/12/1991 à 31/12/1995, para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência”. Em contrarrazões, a ré argui que a pretensão da autora cinge-se à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração (ID 2192827180). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, razão à parte autora, tendo em que a sentença reconheceu o direito à “averbação do pedido de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar, compreendido entre 01/12/1991 e 31/12/1995, procedendo-se à emissão de Guia de Previdência Social – GPS para fins de indenização rural do período indicado”, sem, porém, consignar expressamente a não incidência de juros e multa, visto que o período consignado é anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996, e a determinação de que o INSS proceda à revisão da CTC, após a comprovação do efetivo pagamento da GPS. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos aclaratórios opostos pela parte autora para sanear as omissões apontadas, integrando a sentença proferida conforme doravante se expõe: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) averbar, em favor da parte autora, o período de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar, compreendido entre 01/12/1991 e 31/12/1995, procedendo-se à emissão de Guia de Previdência Social – GPS para fins de indenização rural do período indicado, sem incidência de juros e multa, tendo em vista que o período consignado precede a edição da Medida Provisória n. 1.523/1996; b) revisar a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, para que conste o período/tempo de contribuição do labor rural reconhecido, de 01/12/1990 a 31/12/1995, após a comprovação do efetivo pagamento pela parte autora, da Guia de Previdência Social – GPS a título de indenização rural. Mantenho inalterados os demais termos. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento da sentença de ID 22188848674. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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