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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Bruna Pereira De Oliveira e outros x Bruna Pereira De Oliveira e outros

ID: 257076246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001885-34.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA ESTADO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001885-34.2023.5.02.0070 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d8873 proferida nos autos. 1001885-34.2023.5.02.0070 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id cbb33a1; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fe295e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida de forma automática. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda demandada contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, mas sem razão. Inicialmente, observo que a documentação de fl. 131/183 comprova que a demandante, contratada pela 1.ª demandada, prestou serviços para a ora recorrente. Ressalto também que inexiste nos autos qualquer documento comprovando a regularidade da contratação da terceirizada e, tampouco, a fiscalização por parte da tomadora de serviços frente ao contrato de emprego mantido entre a demandante e a prestadora de serviços. À análise. Trata-se, portanto, de caso típico do fenômeno denominado "terceirização". Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, tendo em vista que a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Com relação ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender que é da entidade pública o mencionado encargo probatório, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido, já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE 760.931/DF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve os termos da sentença, que atribuiu à autora o ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de trabalho, concluindo o Regional que 'apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas pela empregadora, não há demonstração de que o ente público possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.' (pág. 821). Portanto, o acórdão recorrido, ao imputar à autora o ônus da prova da ausência de fiscalização da entidade pública quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, decidiu em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem" (RR-0010069-42.2021.5.15.0025, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024, destacado no original). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). In casu, o Estado de São Paulo não juntou qualquer documento pertinente ao contrato administrativo firmado com a primeira demandada, nem mesmo o respectivo instrumento, o qual, além de demonstrar os termos avençados, poderia conter informações relacionadas ao processo licitatório. Destarte, não se desincumbiu a segunda demandada do ônus de comprovar: 1) a contratação da primeira demandada mediante licitação, do que se conclui que atuou com culpa in eligendo; e 2) a efetiva fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a culpa in vigilando. Sendo assim, evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, deve a segunda demandada responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas que compõem a condenação. Enfatize-se que tal responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Nessa perspectiva, não se vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados no apelo da segunda demandada. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 127a9a7; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 317b9c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001885-76.2024.4.01.3508

ID: 309294558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-76.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PERKOSKI DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

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IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001885-76.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001885-76.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM PERKOSKI DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA - GO9711, MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI - GO20634 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por WILLIAM PERKOSKI DA ROSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS ainda não concluiu a análise do requerimento de auxílio-acidente protocolado em 22/02/2024 (Id 2150344884). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/07/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 2173516578). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No laudo médico pericial judicial (Id 2173516578), o competente médico perito declarou que a parte autora lhe informou: i) exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais; ii) ter sido vítima de acidente de trânsito, que resultou em fratura da patela esquerda, tratada cirurgicamente com fixação por parafusos e fios metálicos; e iii) há queixa de dor aos esforços e sinais clínicos compatíveis com sequelas articulares. A perícia médica constatou que o autor apresenta sequela decorrente de fratura da patela esquerda, com sinais clínicos de sequelas articulares (CID: S82.0) (anamnese e item “1”). Ao exame físico, apresenta marcha normal, agachamento assimétrico, cicatriz cirúrgica no joelho esquerdo, aumento do volume articular do joelho esquerdo, hipotrofia leve do quadríceps esquerdo, crepitações à palpação e mobilidade preservada, com queixa de dor ao movimento (itens “2” e “3”). Destacou que a fratura da patela consolidou-se após o tratamento cirúrgico e reabilitação, no entanto, há presença de sequelas articulares leves, caracterizadas por dor aos esforços e hipotrofia muscular do quadríceps (item “4”). O expert registrou que o autor pode realizar sua atividade profissional habitual, com possíveis adaptações, havendo maior esforço devido à dor e à hipotrofia muscular do quadríceps esquerdo, especialmente para atividades que envolvam flexão do joelho e carga sobre o membro inferior esquerdo, sendo que o grau de intensidade da limitação pode ser considerado leve a moderado. (itens “6.2” e “6.2.1”). Ressaltou que o autor pode exercer outras atividades laborais, desde que não exijam sobrecarga excessiva do joelho esquerdo, como funções administrativas ou serviços que permitam variação postural (item “6.4”). Por fim, o perito concluiu que há redução parcial da capacidade laboral, mas não evidenciou incapacidade total para o exercício da atividade habitual ou de outras atividades compatíveis com suas condições funcionais (item “6.3”). Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laboral do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, o dossiê previdenciário de Id 2175603164 demonstra que, à época do acidente (08/2023), a parte autora mantinha vínculo empregatício atuando como auxiliar agrícola, permanecendo no referido vínculo e atividade de 13/04/2023 a 08/12/2023, posteriormente ativou-se novamente como auxiliar de serviços gerais no período de 08/01/2025 a 09/05/2025, corroborando as conclusões alcançadas pelo eminente perito, de que o requerente se encontra apto para suas atividades laborais habituais, com adaptações, todavia a realização da atividade demanda mais esforço em intensidade leve a moderada. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que não é ponto controvertido, uma vez que, conforme extrato de relações previdenciárias – CNIS, ora anexado, o autor mantinha vínculo empregatício desde 13/04/2023 permanecendo empregado até 08/12/2023, inclusive percebeu benefício por incapacidade temporária de 01/09/2023 a 26/11/2023. Destarte, diante da comprovação da consolidação das lesões (sequelas) que resultaram na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo requerente por ocasião do acidente, bem como a constatação da qualidade de segurado, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data seguinte à da cessação do benefício de auxílio-doença NB 6454555171 (DCB: 26/11/2023). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de WILLIAM PERKOSKI DA ROSA com Data de Início do Benefício – DIB em 27/11/2023 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 2139053086). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001885-31.2025.8.26.0010

ID: 276900101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001885-31.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP) Processo 1001885-31.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se d… ADV: Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP) Processo 1001885-31.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Luiz Carlos de Oliveira contra Banco do Brasil S.A., Banco Santander S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Banco Daycoval, Banco Master e PKL One Participações S.A. Narra o autor que, embora aufira aposentadoria no valor bruto de R$ 8.472,09, encontra-se em estado de superendividamento, com cerca de 90% de sua remuneração comprometida com descontos de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente, não lhe restando recursos para custear as despesas básicas de subsistência. Alega que os valores descontados mensalmente em sua folha e conta corrente totalizam aproximadamente R$ 5.161,30, o que compromete substancialmente seu mínimo existencial, sendo compelido a depender de auxílio de terceiros para sobreviver. Aponta que celebrou diversos contratos de empréstimo junto aos réus, cujos valores e condições vêm onerando desproporcionalmente sua renda, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de constituírem prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Fundamenta sua pretensão no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), no direito ao mínimo existencial, bem como na jurisprudência pátria que limita os descontos de natureza alimentar a 30% da remuneração líquida do devedor. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser pessoa hipossuficiente, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em folha e conta bancária pelo prazo de seis meses e, posteriormente, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, sem incidência de juros. Postula também que os réus se abstenham de realizar débitos automáticos na conta corrente, sob pena de multa, bem como deixem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além da inversão do ônus da prova, exibição dos contratos, designação de audiência de conciliação, confirmação da tutela em sentença e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Determinação de emenda à inicial, com documentos juntados às fls. 150/153. Indeferimento da tutela de urgência, com determinação para emenda à inicial, nos seguintes termos: "Em 15 dias, deverá o autor emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei". Às fls. 163/167 o autor apresentou emenda à petição inicial, requerendo a exclusão dos réus Banco Santander S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e Banco Daycoval do polo passivo. Quanto aos demais corréus, reitera que se encontra em situação de grave comprometimento financeiro, recebendo remuneração líquida de R$ 6.101,59, da qual R$ 3.258,70 são descontados em folha de pagamento e R$ 1.902,60 são debitados compulsoriamente de sua conta corrente, totalizando mais de 90% de sua renda comprometida com dívidas bancárias, fato que inviabiliza sua subsistência e o obriga a depender de ajuda de terceiros. Propõe plano de pagamento aos credores remanescentes, com a consolidação dos contratos junto ao Banco do Brasil em uma única obrigação, a ser quitada em parcelas mensais de R$ 1.400,00, e com o pagamento de R$ 400,00 mensais ao grupo Credcesta, totalizando R$ 1.800,00 mensais, limitando-se os descontos mensais a 30% de sua remuneração líquida até quitação. Por fim, postula a reconsideração parcial da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que o Banco do Brasil se abstenha de realizar débitos automáticos compulsórios em sua conta corrente, sem prejuízo da cobrança da dívida por outros meios. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (inépcia da inicial e falta de interesse de agir na modalidade adequação). Entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1º, do CPC). Ainda, conforme previsto no art. 104-A do CPC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" . O autor afirma na inicial que contraiu empréstimos consignados e empréstimos pessoais que consomem parte considerável de sua renda. Contudo, o 'plano de pagamento' apresentado não atende aos requisitos legais. O autor não trouxe aos autos discriminação pormenorizada e instruída de documentos acerca de todas as obrigações/dívidas que possui. Por conseguinte, não comprovou o comprometimento do mínimo existencial que, nos moldes do art. 3º do Decreto 11.150/22, corresponde a R$ 600,00: Ao tratar do tema: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000928-56.2024.8.26.0045; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Como se não bastasse, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do mesmo decreto destaca que, para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, devem ser excluídas as parcelas de operação de credito consignado, não se equiparando a tais operações àquelas adimplidas mediante desconto em conta corrente (Tema Repetitivo 1085). Assim não procedeu o autor em seu plano de repactuação. Nesse sentido: Apelação. Superendividamento. Ausência dos requisitos para a imposição de parcelamento. Inteligência do Decreto n° 11.150/2022 que considera o patamar de R$ 600,00 para se aferir o mínimo existencial. Contratos de operação de crédito com desconto em conta corrente que não equivalem aos empréstimos consignados feitos em folha de pagamento. Tema 1085 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000794-79.2024.8.26.0481; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) No mais, o plano apresentado não faz qualquer menção aos juros moratórios e correção monetária, bem como não indica qualquer consequência para hipótese de inadimplemento, do que se conclui pela inviabilidade do prosseguimento do feito para o fim pretendido. Confira-se, em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Apelo da autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo corréu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor. SUPERENDIVIDAMENTO - Audiência de conciliação infrutífera - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Plano de pagamento apresentado pela autora para quitação do débito em 10 anos, desconsiderando juros remuneratórios e correção monetária - Inexistência de obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os requisitos essenciais para enquadramento no procedimento especial, a saber, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, além da garantia aos credores que o principal devido será no mínimo corrigido por índices oficiais - Sentença de Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000240-68.2023.8.26.0356; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000928-56.2024.8.26.0045; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) A bem da verdade, houve mera proposta de limitação de descontos, sem apresentação pelo autor de plano minimamente viável, tal como exigido por lei, sendo de rigor a extinção do feito. Nesse sentido, confira-se julgado o E. TJSP: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016296-61.2024.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade defirida. Com urgência, comunique-se ao E. TJSP acerca do sentenciamento do feito, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pelo autor (fls. 183). P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5905295-35.2024.8.09.0164

ID: 316686637

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5905295-35.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164REQUERENTE: Josefa Regina Cirilo Candido CPF/CNPJ: 048.735.681-02REQUERIDO(A): Guilherme Ramos Reis CPF/CNPJ: 037.408.501-32NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER com pedido de tutela de urgência proposta por JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO em face de GUILHERME RAMOS REIS, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a requerente aduz que celebrou com a Caixa Econômica Federal o Instrumento Particular com pacto de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, por meio de Programa Carta de Crédito Individual com Recursos do FGTS, junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para a aquisição do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72.883-080, para pagamento em 30 (trinta) anos.Informa que, em virtude do atraso no pagamento de algumas parcelas, o agente financeiro rescindiu unilateralmente o contrato. Narra que, contudo, ajuizou uma ação na Justiça Federal para consignar o pagamento das parcelas atrasadas e anular o procedimento de execução extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.Refere que a Caixa Econômica Federal realizou a venda do imóvel questão sem respeitar o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97, razão pela qual ela recebeu a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, expedida pelo arrematante do bem imóvel em leilão.Conforme a decisão proferida na mov. nº 4, foi recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência.Na mov. nº 8, a parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida na mov. nº 4, porém, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. nº 10).O requerido apresentou contestação com pedido liminar contraposto na mov. nº 12, sustentando que adquiriu de forma legítima e regular o imóvel objeto da presente lide, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em razão da inadimplência da requerente, anteriormente mutuária fiduciária do bem.Alegou que o procedimento de expropriação e subsequente alienação ocorreu de acordo com os ditames da Lei nº 9.514/1997, com a devida notificação da requerente para o exercício do direito de preferência, o que, segundo afirma, não foi exercido pela mesma, caracterizando-se sua permanência no imóvel como injusta e precária.Impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à requerente, sob o argumento de que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sendo a simples declaração unilateral insuficiente, especialmente diante das informações de que a requerente é corretora de imóveis e financiou bem de valor considerável.Defendeu a ausência de requisitos para o processamento válido da ação, por insuficiência probatória e ausência de elementos mínimos que amparem os fundamentos invocados pela requerente. Requer, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais.Sustentou, ainda, a legalidade da aquisição do imóvel e a inexistência de vícios no procedimento extrajudicial conduzido pela instituição financeira, destacando o esgotamento dos meios ordinários de intimação e a posterior notificação por edital, conforme legislação vigente.Formulou pedido contraposto de imissão na posse com pedido de liminar, considerando a consolidação da propriedade e a injusta ocupação do imóvel pela requerente, além da condenação ao pagamento de taxa de ocupação mensal desde a consolidação da propriedade em favor do banco.Ao final, requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e VI do CPC, apontando distorção intencional dos fatos e uso indevido do processo com intuito de retardar ou inviabilizar os efeitos da regular aquisição feita pelo requerido.Nos termos da mov. nº 18, foi deferido o pedido liminar formulado pelo requerido e determinada a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor.Réplica à contestação apresentada pela requerente na mov. nº 22.Cumprimento do mandado de imissão na posse certificado na mov. nº 27 dos autos.Na mov. nº 33, o requerido apresentou o cálculo da taxa de ocupação e pugnou pela autorização de venda do imóvel.Na fase de saneamento participativo, a parte promovente requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. nº 39), ao passo que a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. nº 40).Vieram os autos conclusos.Ademais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se discute a regularidade da aquisição de imóvel, sob o aspecto formal.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise das preliminares.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.Em relação à inépcia da inicial, o requerido afirma que os pedidos são genéricos e não esclarecimento quanto aos fundamentos invocados, além de a causa de pedir carecer de instrução.Sobre o tema, o art. 330, § 1º, I do CPC prevê que a petição inicial deve ser considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou os pedidos incompatíveis forem entre si.No caso dos autos, da leitura da peça inaugural, observo que a causa de pedir e os pedidos são compreensíveis e não há incompatibilidade entre os pleitos autorais. Além disso, o recebimento da petição inicial corrobora o preenchimento dos requisitos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo.Em razão disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Passo à análise do mérito.Trata-se de ação de manutenção de posse c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual Josefa Regina Cirilo Candido pretende permanecer na posse do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, nesta Cidade, o qual foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal e depois adquirido por meio de leilão pelo requerido Guilherme Ramos Reis.Considerando que a consignação de parcelas em atraso e a anulabilidade do procedimento de alienação do imóvel para o requerido estão em discussão no processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, a controvérsia nestes autos cinge a saber se a requerente detém o direito de ser mantida na posse do imóvel até que sejam decididas as questões a serem apreciadas na Justiça Federal.Não assiste razão à parte requerente.O artigo 37, § 2º do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao caso, porque o financiamento do imóvel se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.711/2023, prevê o seguinte: “Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação”.No mesmo passo, o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023 preleciona: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.No caso dos autos, o arrematante do imóvel comprovou o registro da compra e venda do imóvel em comento, por meio de leilão, na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (mov. nº 12, arquivo 8).Além disso, no âmbito da Justiça Federal, ao denegar a antecipação de tutela em desfavor da requerente nos autos do processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, o Eminente Julgador considerou que “a mutuária teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios”.Nesse liame, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que não se anula o leilão por ausência de intimação pessoal, caso a parte tenha ciência inequívoca: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Além disso, considerando que o requerido é adquirente de boa-fé, as prejudicialidades externas submetidas ao crivo do Juízo Federal não podem se sobrepor ao direito de propriedade do arrematante. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9 .514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 55248342920218090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [destaques acrescidos]. Dessa forma, de modo a privilegiar os direitos inerentes à propriedade em relação a eventuais nulidades no leilão extrajudicial, que sequer foram reconhecidas, a improcedência do pedido de manutenção de posse é medida impositiva.Quanto ao pedido contraposto, o requerido pugnou, liminarmente, pela imissão na posse do imóvel e, no mérito, pela confirmação da tutela antecipada, tornando-se definitiva a ordem de desocupação do imóvel pela requerente, além da condenação dela ao pagamento de taxa de ocupação desde o cancelamento da alienação fiduciária até a imissão na posse por parte do adquirente do imóvel.Assiste razão ao requerente.Como decorrência inafastável da improcedência do pedido autoral de manutenção de posse, ressai o direito do requerido em ser imitido na posse do bem, uma vez que se presume ser ele um adquirente de boa-fé e o registro da aquisição do bem foi realizado na matrícula do imóvel.Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 prevê que: “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”.Nesse ponto, considerando que a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal ocorreu em 22/01/2024 e a imissão na posse do requerido no imóvel se deu em 23/01/2025, conforme a informação prestada por ele na mov. nº 33, é devida a taxa de ocupação referente a este período, a ser adimplida pela requerente.DISPOSITIVOPelo exposto, NÃO ACOLHO os pedidos formulados pela requerente JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.Por outro lado, ACOLHO os pedidos contrapostos formulados pelo requerido GUILHERME RAMOS REIS, para CONFIRMAR a tutela de urgência de imissão na posse, tornando definitiva a desocupação do imóvel pela requerente.Além disso, CONDENO a requerente ao pagamento da taxa de ocupação, devida de 22/01/2024 a 23/01/2025, no montante de 1% ao mês, do valor da venda do imóvel em leilão, nos termos dos arts. 24, VI e 37-A da Lei nº 9.514/1997, com correção monetária e juros moratórios em 1% ao mês a partir de cada vencimento (Súmulas 43 e 54 do C. STJ).CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Contudo, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para contrarrazões/recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, consignando que a parte requerida/reconvinte litiga sob o manto da gratuidade de Justiça.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intimem-se. cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

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Processo nº 5905295-35.2024.8.09.0164

ID: 316686642

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5905295-35.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME RAMOS REIS

Sentença

Advogados:

ANGELO MARTINS NARCIZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5905295-35.2024.8.09.0164REQUERENTE: Josefa Regina Cirilo Candido CPF/CNPJ: 048.735.681-02REQUERIDO(A): Guilherme Ramos Reis CPF/CNPJ: 037.408.501-32NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER com pedido de tutela de urgência proposta por JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO em face de GUILHERME RAMOS REIS, ambos qualificados nos autos.Na petição inicial, a requerente aduz que celebrou com a Caixa Econômica Federal o Instrumento Particular com pacto de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, por meio de Programa Carta de Crédito Individual com Recursos do FGTS, junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para a aquisição do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, Cidade Ocidental/GO, CEP: 72.883-080, para pagamento em 30 (trinta) anos.Informa que, em virtude do atraso no pagamento de algumas parcelas, o agente financeiro rescindiu unilateralmente o contrato. Narra que, contudo, ajuizou uma ação na Justiça Federal para consignar o pagamento das parcelas atrasadas e anular o procedimento de execução extrajudicial, na qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.Refere que a Caixa Econômica Federal realizou a venda do imóvel questão sem respeitar o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/97, razão pela qual ela recebeu a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, expedida pelo arrematante do bem imóvel em leilão.Conforme a decisão proferida na mov. nº 4, foi recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência.Na mov. nº 8, a parte requerente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida na mov. nº 4, porém, em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. nº 10).O requerido apresentou contestação com pedido liminar contraposto na mov. nº 12, sustentando que adquiriu de forma legítima e regular o imóvel objeto da presente lide, por meio de venda direta realizada pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em razão da inadimplência da requerente, anteriormente mutuária fiduciária do bem.Alegou que o procedimento de expropriação e subsequente alienação ocorreu de acordo com os ditames da Lei nº 9.514/1997, com a devida notificação da requerente para o exercício do direito de preferência, o que, segundo afirma, não foi exercido pela mesma, caracterizando-se sua permanência no imóvel como injusta e precária.Impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à requerente, sob o argumento de que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sendo a simples declaração unilateral insuficiente, especialmente diante das informações de que a requerente é corretora de imóveis e financiou bem de valor considerável.Defendeu a ausência de requisitos para o processamento válido da ação, por insuficiência probatória e ausência de elementos mínimos que amparem os fundamentos invocados pela requerente. Requer, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos iniciais.Sustentou, ainda, a legalidade da aquisição do imóvel e a inexistência de vícios no procedimento extrajudicial conduzido pela instituição financeira, destacando o esgotamento dos meios ordinários de intimação e a posterior notificação por edital, conforme legislação vigente.Formulou pedido contraposto de imissão na posse com pedido de liminar, considerando a consolidação da propriedade e a injusta ocupação do imóvel pela requerente, além da condenação ao pagamento de taxa de ocupação mensal desde a consolidação da propriedade em favor do banco.Ao final, requereu a condenação da requerente por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e VI do CPC, apontando distorção intencional dos fatos e uso indevido do processo com intuito de retardar ou inviabilizar os efeitos da regular aquisição feita pelo requerido.Nos termos da mov. nº 18, foi deferido o pedido liminar formulado pelo requerido e determinada a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor.Réplica à contestação apresentada pela requerente na mov. nº 22.Cumprimento do mandado de imissão na posse certificado na mov. nº 27 dos autos.Na mov. nº 33, o requerido apresentou o cálculo da taxa de ocupação e pugnou pela autorização de venda do imóvel.Na fase de saneamento participativo, a parte promovente requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. nº 39), ao passo que a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. nº 40).Vieram os autos conclusos.Ademais, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se discute a regularidade da aquisição de imóvel, sob o aspecto formal.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise das preliminares.No tocante a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça ao requerente, ela não merece prosperar, visto que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais.Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Dessa forma, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.Em relação à inépcia da inicial, o requerido afirma que os pedidos são genéricos e não esclarecimento quanto aos fundamentos invocados, além de a causa de pedir carecer de instrução.Sobre o tema, o art. 330, § 1º, I do CPC prevê que a petição inicial deve ser considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, salvo nas hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou os pedidos incompatíveis forem entre si.No caso dos autos, da leitura da peça inaugural, observo que a causa de pedir e os pedidos são compreensíveis e não há incompatibilidade entre os pleitos autorais. Além disso, o recebimento da petição inicial corrobora o preenchimento dos requisitos legais para o desenvolvimento válido e regular do processo.Em razão disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.Passo à análise do mérito.Trata-se de ação de manutenção de posse c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, na qual Josefa Regina Cirilo Candido pretende permanecer na posse do imóvel situado na Rua 33, Quadra 27, Lote 19, Apto 203, Condomínio Residencial Portal das Esmeraldas, Bairro Ocidental Park, nesta Cidade, o qual foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal e depois adquirido por meio de leilão pelo requerido Guilherme Ramos Reis.Considerando que a consignação de parcelas em atraso e a anulabilidade do procedimento de alienação do imóvel para o requerido estão em discussão no processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, em trâmite na Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, a controvérsia nestes autos cinge a saber se a requerente detém o direito de ser mantida na posse do imóvel até que sejam decididas as questões a serem apreciadas na Justiça Federal.Não assiste razão à parte requerente.O artigo 37, § 2º do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicável ao caso, porque o financiamento do imóvel se deu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.711/2023, prevê o seguinte: “Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro dêste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação”.No mesmo passo, o art. 30 da Lei nº 9.514/1997, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.711/2023 preleciona: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.No caso dos autos, o arrematante do imóvel comprovou o registro da compra e venda do imóvel em comento, por meio de leilão, na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (mov. nº 12, arquivo 8).Além disso, no âmbito da Justiça Federal, ao denegar a antecipação de tutela em desfavor da requerente nos autos do processo nº 1001885-97.2024.4.01.3501, o Eminente Julgador considerou que “a mutuária teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios”.Nesse liame, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que não se anula o leilão por ausência de intimação pessoal, caso a parte tenha ciência inequívoca: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Além disso, considerando que o requerido é adquirente de boa-fé, as prejudicialidades externas submetidas ao crivo do Juízo Federal não podem se sobrepor ao direito de propriedade do arrematante. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9 .514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 55248342920218090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [destaques acrescidos]. Dessa forma, de modo a privilegiar os direitos inerentes à propriedade em relação a eventuais nulidades no leilão extrajudicial, que sequer foram reconhecidas, a improcedência do pedido de manutenção de posse é medida impositiva.Quanto ao pedido contraposto, o requerido pugnou, liminarmente, pela imissão na posse do imóvel e, no mérito, pela confirmação da tutela antecipada, tornando-se definitiva a ordem de desocupação do imóvel pela requerente, além da condenação dela ao pagamento de taxa de ocupação desde o cancelamento da alienação fiduciária até a imissão na posse por parte do adquirente do imóvel.Assiste razão ao requerente.Como decorrência inafastável da improcedência do pedido autoral de manutenção de posse, ressai o direito do requerido em ser imitido na posse do bem, uma vez que se presume ser ele um adquirente de boa-fé e o registro da aquisição do bem foi realizado na matrícula do imóvel.Quanto à taxa de ocupação, o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 prevê que: “O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel”.Nesse ponto, considerando que a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal ocorreu em 22/01/2024 e a imissão na posse do requerido no imóvel se deu em 23/01/2025, conforme a informação prestada por ele na mov. nº 33, é devida a taxa de ocupação referente a este período, a ser adimplida pela requerente.DISPOSITIVOPelo exposto, NÃO ACOLHO os pedidos formulados pela requerente JOSEFA REGINA CIRILO CANDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.Por outro lado, ACOLHO os pedidos contrapostos formulados pelo requerido GUILHERME RAMOS REIS, para CONFIRMAR a tutela de urgência de imissão na posse, tornando definitiva a desocupação do imóvel pela requerente.Além disso, CONDENO a requerente ao pagamento da taxa de ocupação, devida de 22/01/2024 a 23/01/2025, no montante de 1% ao mês, do valor da venda do imóvel em leilão, nos termos dos arts. 24, VI e 37-A da Lei nº 9.514/1997, com correção monetária e juros moratórios em 1% ao mês a partir de cada vencimento (Súmulas 43 e 54 do C. STJ).CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Contudo, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo para contrarrazões/recurso adesivo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para os devidos registros no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, consignando que a parte requerida/reconvinte litiga sob o manto da gratuidade de Justiça.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intimem-se. cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 293372739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP)

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325553717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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Processo nº 1000924-47.2023.8.26.0338

ID: 325552130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-47.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO

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Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000924-47.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA ajuizou a presente ação de cobrança contra ANTONIO PEREIRA VIANA. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. A parte requerida é proprietária do lote CANT, Quadra 2H-01 está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (p. 16/230). Custas recolhidas às p. 235/239. A autora requereu a realização de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de endereços do requerido (p. 256), o que foi deferido às p. 257/258. Instada quanto ao AR de p. 272 (p. 273), a autora se manifestou e pugnou pela aplicação da revelia (p. 276). Decretada a revelia do requerido (p. 277/278), a autora pugnou pelo julgamento antecipado (p. 281). A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para o requerido apresentar defesa (p. 282). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ressalta-se que, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, foi decretada a sua revelia (p. 277/278). Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 195 e ss confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a ALBEV Associação de Proprietários é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido é proprietário de lote no local e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, há presunção de veracidade quanto à alegação de que o requerido teria se associado à autora, em razão do que deverá pagar o débito. O entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine, da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Anote-se que a associação autora existe há quase quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, o requerido adquiriu o imóvel em questão ciente da citada estrutura de melhoramentos. Não há, pois, razão legítima para que a parte requerida se exima da sua obrigação. Então, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirá correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios legais, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, bem como o correspondente ao das parcelas que venceram no curso da lide, sobre as quais incidirão correção monetária (calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros moratórios (de 1% ao mês), tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), GIOVANNI PIETRO MORELLO PORTO (OAB 376058/SP)

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Processo nº 1001885-47.2022.4.01.3605

ID: 293799408

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-47.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-47.2022.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-47.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAYANA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS - MT29861/O, WESLEY EDUARDO DA SILVA - MT13617/O e ROBERTA LOURENCO SILVA - MT20409/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência movida por RAYANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO-FUFMT e do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a demandante que se inscreveu para o Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PM/MT, EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, concorrendo para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, tendo sua inscrição deferida, registrada sob o nº 004137, na opção cotista - negro. Aduz que realizou a prova objetiva, obtendo 52 pontos, superior a 50% da pontuação máxima. Alega que no item 8.1 do referido Edital, estabeleceu-se que serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no aludido certame, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 10.816/2019, bem como constou no item 8.8 que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, no item 8.9, que, em caso de desistência de candidato negro classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Sustenta que, nos termos do referido Edital, os candidatos optantes a concorrer para as vagas destinadas à cota para negros também concorreriam para as vagas destinadas à ampla concorrência. Pontua ter sido estabelecido no referido Edital que, em relação à correção das provas dissertativas, seriam corrigidas 406 redações dos candidatos optantes pela “ampla concorrência” e 116 redações dos candidatos “cotistas” dos candidatos que galgassem a nota de corte da prova objetiva. Pondera que, ao analisar detidamente as listas dos classificados para a segunda fase do aludido certame, ou seja, que teriam suas provas dissertativas corrigidas, verificou-se que, dentre as 64 melhores candidatas, 13 integravam a lista de cotas raciais, isto é, 13 candidatas optantes em concorrer pelo sistema de cotas obtiveram nota suficiente para figurar na lista da ampla concorrência. Salienta que essas 13 candidatas deveriam não ser computadas para efeito de preenchimento das vagas reservadas, figurando, exclusivamente, na lista dos classificados da ampla concorrência, de modo que essas 13 vagas devem ser revertidas para os optantes ao sistema de cotas para negros e serem preenchidas pelos demais candidatos aprovados nessa condição, observada a ordem de classificação. Nessa senda, entende que, uma vez remanescidas as referidas 13 vagas para o sistema de vagas reservadas (negros), consequentemente, por ter obtido 52 pontos, ela integraria a lista de candidatos que teriam suas redações corrigidas. Aponta, entretanto, que, considerando-se a referida ordem de classificação, apenas outros 05 (cinco) candidatos inscritos nessa condição tiveram suas provas dissertativas avaliadas, remanescendo ainda 08 (oito) candidatos a serem obrigatoriamente convocados, e, dentre estes, a demandante. Postula a concessão da liminar para determinar a inclusão do seu nome na relação das candidatas aptas a terem suas redações corrigidas e que seja convocada às fases seguintes do aludido certame. No mérito, que seja confirmada a decisão liminar, para que os requeridos cumpram a legislação vigente aplicável ao caso (Lei 10. 816/2019), bem assim o edital que regulamenta o concurso, atualizando a lista de candidatos cotistas aprovados, e ainda que os candidatos aptos a concorrer na ampla concorrência não sejam computados na lista dos cotistas e, ainda, que corrijam a redação da autora, abrindo-lhe prazo para apresentação de recurso e, ainda, a participação em todas as fases do certame caso logre aprovação, bem como a participação no curso de formação e ao final sua nomeação e posse para o cargo de Aluno Oficial de Polícia Militar – NEGRO. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id 1360534768). Contestação pelo Estado de Mato Grosso (id 1381450751) e pela FUFMT (id 1389608258). Réplica pela autora (ids 1483213929 e 1483253846). As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da FUFMT suscitada pelo Estado de Mato Grosso, uma vez que, conforme o edital do concurso, todas as fases do certame, à exceção da “investigação social”, são de responsabilidade da FUFMT, por meio da Gerência de Exames e Concursos – GEC. No tocante à preliminar de incompetência territorial deste Juízo, da mesma forma, tenho que a tese não merece prosperar, pois, em que pese a autora ocupar cargo público (cabo da PMMT), estando oficialmente lotada na cidade de Cuiabá/MT, foi demonstrado nos autos que a autora possui também residência nesta urbe (ids 1325910762 e 1483213931). Deveras, o fato de a parte autora exercer as atribuições do cargo público em uma determinada localidade não lhe retira a possibilidade de estabelecer voluntariamente seu domicílio em outro local, uma vez que o domicílio necessário do servidor público (art. 76, parágrafo único, do CC) não obsta a existência do domicílio voluntário (art. 71, do CC). Dirimidas as preliminares aventadas e não havendo outras questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. A questão controvertida dispensa dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. A controvérsia dos presentes autos resume-se à reserva de vagas para candidatos negros em concurso público no percentual legalmente previsto, de 20% (vinte por cento) das vagas. O pedido de tutela provisória foi deferido nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Explico. De início, é preciso ressaltar que o STF já decidiu pela constitucionalidade do sistema de cotas para negros em concursos públicos: “é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta”. STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (repercussão geral) (Info 868). Assim, a Lei 10.816/2019 determinou a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso. Essa lei proibiu que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência fossem computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros: [...] Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso, na forma desta Lei. [...] Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. [...] Há, ainda, a previsão da reserva de vaga para cotistas no mesmo percentual, no Edital nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta o certame. Vejamos: [...] 2.2.9. Serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros, de acordo com a Lei nº 10.816 de 28 de janeiro de 2019. [...] 8.1. Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital, na forma do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.816 de 28 de janeiro de 2019. [...] 8.7. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no concurso. [...] 8.8. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. [...] Acrescente-se, ademais, que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 41, o Supremo Tribunal Federal, ao decretar a constitucionalidade da Lei n.º 12.990/2014, decidiu que “para garantir participação equivalente de negros em todas as fases do certame, é preciso manter a reserva de vagas em todas as etapas” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC17-08-2017). Aliás, o TRF1, em recentíssimo julgado, decidiu nesse sentido, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (EDITAL Nº 01/2021). SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A controvérsia instaurada nestes autos cinge-se em verificar se houve descumprimento da regra disposta no art. 3º, § 1º da Lei nº 12.990/2014 no âmbito do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01, de 18 de janeiro de 2021. II - A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas III - Considerando que a regra do art. 3º, § 1º da Lei 12.990/2014 deve ser aplicada para cada uma das etapas do certame, os candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente na prova discursiva para terem suas redações corrigidas como parte da lista de correção da ampla concorrência não poderiam ser computados na base de cálculo das provas discursivas a serem corrigidas dos candidatos negros, sob pena de se esvaziar por completo a regra prevista no referido dispositivo legal. IV - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Os réus ficam condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. (AC 1039016-26.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) Vê-se, portanto, que, apesar de os candidatos concorrerem concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros e à ampla concorrência, as candidatas negras aprovadas na ampla concorrência não poderiam ter sido computadas para efeito do preenchimento da reserva de vaga para cotistas, o que não ocorreu no presente caso, consoante documentação acostada à inicial. Desse modo, no caso dos autos, não houve a observância desse percentual, uma vez que as candidatas cotistas aprovadas na ampla concorrência também foram computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas, violando-se a garantia da reserva mínima de 20% das vagas no certame para candidatas negras. No que tange ao perigo da demora, também está evidenciado. Com efeito, caso a tutela de urgência não seja deferida, o certame prosseguirá e poderá ser concluído antes do encerramento deste feito, o que frustrará a tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar, consoante os fundamentos acima expostos, que os requeridos: a) cumpram e observem a reserva de vagas prevista no art. 3º, parágrafo 1º da Lei 10.816/2019; b) caso a requerente atinja a nota para prosseguimento no certame, de acordo com o edital que o regulamenta, seja assegurado o seu direito de ter a prova discursiva corrigida; c) posteriormente, oportunize prazo para a interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva; d) após, publiquem o resultado final da prova discursiva e, caso seja aprovada, realizem a convocação da candidata para as fases seguintes. (...) Não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da tutela, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a tutela provisória, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para que os requeridos: a) cumpram e observem a reserva de vagas prevista no art. 3º, parágrafo 1º da Lei 10.816/2019, atualizando a lista dos candidatos cotistas com a exclusão daqueles candidatos que figuraram na lista de ampla concorrência; b) após a atualização da referida lista, caso a requerente atinja a nota mínima para prosseguimento no certame, de acordo com o edital que o regulamenta, seja assegurado o seu direito de ter a prova discursiva corrigida; c) posteriormente, oportunize prazo para a interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva; d) após, publiquem o resultado final da prova discursiva e, caso seja aprovada, realizem a convocação da candidata para as fases seguintes; e) em caso de aprovação, assegurem a convocação da autora para o curso de formação e, ao final, sua nomeação e posse para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso-NEGRO, observada a ordem de classificação obtida pela autora e os demais requisitos exigidos para posse no cargo. Condeno a parte requerida no pagamento das custas judiciais em reembolso e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, na data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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