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Processo nº 1022104-15.2025.8.11.0000

ID: 318428099

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022104-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VISTOS EM PLANTÃO, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal foi impetrado habeas corpus liberatório, com pedido de l… VISTOS EM PLANTÃO, Com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal foi impetrado habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA, contra ato do MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 1017430-82.2025.8.11.0003, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante no dia 03/07/2025, por policiais militares que alegaram tê-lo surpreendido em suposta entrega de drogas a terceiro não identificado. Afirma que no momento da abordagem o paciente estava em frente à sua residência, o que poderia ser confirmado pelos registros da tornozeleira eletrônica por ele utilizada. Durante a abordagem, teria tentado empreender fuga, sendo visto arremessando dois invólucros sobre o telhado de uma residência, tendo sido localizado apenas um deles contendo 9,78g de Cannabis sativa L. Em audiência de custódia realizada em 04/07/2025, o MM. Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na gravidade concreta da conduta, na existência de condenações anteriores (processos nº 1004443-53.2021 e nº 1001909-39.2021) e no fato de o paciente estar com a tornozeleira eletrônica desligada no momento da abordagem, o que evidenciaria risco à ordem pública pela possibilidade de reiteração delitiva. Em suas razões, o impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que converteu a prisão em preventiva, alegando: Atipicidade material da conduta, com base no RE 635.659/SP (Tema 506) do STF, que estabeleceu a presunção de usuário para quem for flagrado com até 40g de Cannabis sativa L.; Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; Falsidade na narrativa policial quanto à suposta entrega de drogas, já que nenhum terceiro foi identificado; Possibilidade de tratamento voluntário e compromisso familiar de encaminhamento ao CAPS; Comprovação de que o paciente exerce trabalho lícito e é pai de criança recém-nascida (20/06/2025); Violação aos princípios constitucionais e ao Pacto de San José da Costa Rica; Inadequação da conduta de fuga como fundamento autônomo para a prisão preventiva. Ao final, requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva decretada, com a expedição de alvará de soltura, impondo-se medidas cautelares diversas, se necessário, com a confirmação da ordem no mérito. É o relatório. Decido Como visto o presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de restabelecer a liberdade ambulatorial de PAULO VICTOR TEODORO BARBOSA, contra ato judicial da Comarca de Rondonópolis/MT, que se qualifica na impetração como ilegal. No caso dos autos, busca-se o deferimento de liminar para suspender os efeitos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permitindo a imediata soltura do paciente. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando a ilegalidade apontada apresenta-se de plano demonstrada, sem necessidade de exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto. Da análise da decisão atacada, verifica-se que o Magistrado, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentou sua decisão na presença dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. De acordo com os autos, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Polícia Militar de Rondonópolis/MT, na Rua Edgar de Souza, bairro Luz D'Yara, os policiais visualizaram o paciente em uma motocicleta Honda CG/Fan de cor preta, com farol apagado e sinais luminosos desligados, parando no acostamento onde outro homem o aguardava. Ao perceber a aproximação policial, o paciente empreendeu fuga a pé, sendo visto arremessando dois invólucros relativamente grandes sobre o telhado de uma residência. Durante buscas no local, foi localizado apenas um dos invólucros contendo 9 gramas de Cannabis sativa. Constatou-se, ainda, que o paciente se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, que estava desligada no momento da abordagem. Ademais, possui histórico de condenações por tráfico de drogas e roubo majorado com corrupção de menores, conforme processos mencionados na decisão impugnada. Nesse cenário, em juízo preliminar, não vislumbro flagrante ilegalidade a justificar a excepcional concessão da liminar pleiteada, pelos fundamentos que passo a expor. Quanto à alegação de atipicidade material da conduta com base na tese fixada pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), observo que, embora tenha havido apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente (9,78g de Cannabis sativa), as circunstâncias do flagrante indicam indícios de mercancia. A tese invocada estabelece uma presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem a finalidade de tráfico, como a fuga do agente, o descarte do material e o contexto da abordagem policial. Ademais, a decisão impugnada fundamentou-se não apenas na quantidade de droga apreendida, mas também em circunstâncias concretas que caracterizariam o tráfico, como o comportamento do paciente ao avistar a polícia (tentativa de fuga e descarte de material), além do descumprimento das condições do regime aberto pelo desligamento da tornozeleira eletrônica. Ressalto que, a princípio, a decisão não apresenta generalidades ou abstrações, mas aponta elementos concretos do caso para justificar a necessidade da segregação cautelar, destacando o risco à ordem pública em razão da possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada pelas condenações anteriores do paciente por crimes graves (tráfico de drogas e roubo majorado com corrupção de menores). No que tange às alegações de falsidade na narrativa policial e ausência dos requisitos da prisão preventiva, tais questões demandam análise mais aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus em sede liminar, devendo ser objeto de apreciação no julgamento do mérito. Quanto ao fato de o paciente possuir trabalho lícito e ser pai de criança recém-nascida, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, especialmente diante da reiteração delitiva evidenciada nos autos. Ademais, a conduta de fuga, isoladamente considerada, pode não justificar a prisão preventiva, mas quando associada a outros elementos, como o descarte de material ilícito, o desligamento da tornozeleira eletrônica e o histórico criminal do agente, reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por fim, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, desproporcionalidade na medida adotada pelo juízo a quo, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de o paciente já se encontrar em cumprimento de pena por condenações anteriores e, ainda assim, ter supostamente praticado novo delito, com desligamento do equipamento de monitoramento eletrônico. Diante do exposto, em juízo preliminar e sem prejuízo de análise mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Posto isso, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se as necessárias informações, com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, e, uma vez nos autos, ouça-se a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Após, findo o Plantão Judiciário, distribua-se na forma regimental. Comunicações e providências.

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Processo nº 1001909-76.2025.4.01.3700

ID: 321012901

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-76.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE SALES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHANAEL DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001909-76.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1001909-76.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA IVONETE SALES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: NATHANAEL DE SOUSA COSTA - PI22295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC: "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Além disso, não existe ônus financeiro para a parte, uma vez que a LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 isentou do pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração pública que tenha por objetivo possibilitar a percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS: "Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º: “Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.” Nessa perspectiva, devidamente intimada para apresentar procuração pública no prazo que lhe fora assinado, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC), a autora manteve-se inerte. Destarte, ante a evidente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), a extinção do processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Não há custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Gabriela Da Silva Jardim x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 316452740

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001909-56.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA JARDIM

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001909-56.2024.5.02.0384 RECORRENTE: GABRIELA DA SILVA JARDIM RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001909-56.2024.5.02.0384 RECORRENTE: GABRIELA DA SILVA JARDIM RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7ce0921 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001909-56.2024.5.02.0384 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE OSASCO RECORRENTE: GABRIELA DA SILVA JARDIM RECORRIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 133f08c, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a autora, pelas razões registradas sob ID nº 30b4724. Invoca a recorrente, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada e demais perguntas que pretendia formular em Juízo, em claro prejuízo aos seus interesses. No mérito, insiste a autora na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) aplicação da Lei nº 14.010/2020, para fins de cômputo do prazo prescricional; 2) nulidade de seu pedido de demissão e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que, no ato de seu desligamento, estava passando por um momento de vulnerabilidade, em razão das adversidades existentes no seu ambiente laboral. Afirma, também, que faz jus à multa prevista no artigo 477, da CLT, em virtude do atraso na entrega de seus documentos rescisórios; 3) condenação da empresa ré em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, que não espelham a jornada de trabalho efetivamente cumprida; 4) fornecimento do "lanche comercial", nos termos previstos nas normas coletivas anexadas aos autos, em razão do cumprimento de 2 (duas) horas extras diárias aos domingos e/ou feriados; 5) condenação da empresa ré na indenização por dano existencial pleiteada, em decorrência do cumprimento de jornada de trabalho exaustiva, em claro prejuízo à sua saúde física e mental; 6) majoração da indenização por danos morais arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, em razão da gravidade da conduta praticada pela empresa ré, que retirou as cadeiras do setor em que trabalhava, mesmo tendo conhecimento de suas limitações físicas; e, por fim, 7) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados aos seus patronos, bem como a fixação de sua base de cálculo sobre o valor bruto da condenação. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada registradas sob ID nº 6906b59. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela reclamante, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa Conforme acima relatado, invoca a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada e demais perguntas que pretendia formular em Juízo, em claro prejuízo aos seus interesses. No entanto, razão não lhe assiste. Primeiramente, ao contrário do que sustenta a recorrente, observa-se da ata de audiência registrada sob ID nº 953a01e que em momento algum ocorreu o indeferimento da oitiva do representante da reclamada, mas tão-somente o encerramento de seu depoimento, após o preposto prestar os esclarecimentos relativos à anotação da jornada de trabalho e existência de cadeiras no setor de recebimento de mercadorias. E, dentro deste contexto, compete ao Magistrado, na direção do processo, determinar e/ou deferir a produção de provas que sejam necessárias à formação de seu convencimento. Do mesmo modo, a lei possibilita que indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 765, da CLT, c/c artigo 370, parágrafo único, do CPC), o que condiz com a hipótese tratada nos autos. É que todas as informações necessárias para a correta elucidação da controvérsia relativa à anotação dos cartões de ponto juntados com a defesa já tinham sido prestadas pelas testemunhas indicadas pelas partes, além de o preposto ouvido em Juízo ter prestado os esclarecimentos necessários em torno da existência de cadeiras no setor em que a autora trabalhava e marcação da jornada de trabalho. Ademais, ainda que a reclamante afirme que foi cerceada no seu constitucional direito de defesa, o fato é que não especificou, em suas razões recursais, quais seriam os supostos prejuízos decorrentes da interrupção do depoimento do preposto da reclamada, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas, insuficientes, pois, para a anulação da sentença. Por essa forma, afasto a preliminar invocada. 2.2 Do mérito 2.2.1 Da prescrição No mérito, insiste a autora na aplicação da Lei nº 14.010/2020, para fins de cômputo do prazo prescricional. E, de fato, assim como defendido no recurso, entendemos que não há razão jurídica, por força, inclusive, do que dispõe o artigo 8º, inciso I, da CLT, para se limitar a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, de 12/06/2020, de constitucionalidade presumida, como acontece com qualquer norma legal, e que não faz distinção alguma quanto ao seu alcance ao âmbito trabalhista e prazos prescricionais por ela abarcados, ou seja, se suspende o prazo prescricional bienal e/ou quinquenal. A referida lei federal dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do COVID-19, estando previsto, no seu artigo 3º, que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Por essa forma, os prazos prescricionais restaram suspensos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando, assim, o período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão, o qual certamente deverá ser considerado, para fins de pronunciamento da prescrição quinquenal. Por essa forma, dou provimento ao recurso, para aplicar a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020. 2.2.2 Da nulidade do pedido de demissão Busca a recorrente a invalidação de seu pedido de demissão e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que, no ato de seu desligamento, estava passando por um momento de vulnerabilidade, em razão das adversidades existentes no seu ambiente laboral. Afirma, também, que faz jus à multa prevista no artigo 477, da CLT, em virtude do atraso na entrega de seus documentos rescisórios. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, em conformidade com o documento registrado sob ID nº b2d1400, observo que o término contratual decorreu da vontade da própria reclamante, a qual elaborou a sua carta de demissão de próprio punho, por motivos particulares, sendo certo que, nos termos do artigo 408, do atual CPC, "As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Por essa forma, com todo respeito ao inconformismo manifestado no apelo, entendemos que caberia à autora, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, comprovar, de modo seguro e robusto, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do documento, encargo do qual não se desvencilhou a contento, porém, restando os fatos narrados na inicial no vazio de meras alegações. E, neste ponto, cumpre-me esclarecer que, para que se configure a coação, é necessário que ela seja tal, que "incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" (artigo 151, do Código Civil). Ela deve ser, portanto, irresistível, o que deve ser comprovado de forma contundente, não havendo que se falar em presunções. Aliás, segundo o artigo 153, do Código Civil, "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Ocorre que, no caso em análise, não há prova de qualquer coação para que a obreira formulasse o seu pedido de demissão, nos moldes acima indicados, pelo contrário, sendo a autora confessa ao admitir, em seu depoimento pessoal, que "(...) foi a Reclamante quem redigiu a carta de demissão de folhas 409, sendo sua a assinatura constante dela, não tendo havido qualquer coação para a redação do documento (...)" (grifei). Por essa forma, e sem perder de vista que o TRCT da autora foi expedido na data de 16/02/2024, a inviabilizar qualquer conclusão quanto ao atraso na entrega dos documentos rescisórios, nada a modificar em relação ao aspecto. 2.2.3 Das horas extras e reflexos Sustenta a recorrente que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, que não espelham a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. In casu, não estou convencido de que fosse prática da empresa reclamada alterar os horários de trabalho efetivamente cumpridos pela autora, como forma de obter alguma vantagem indevida, até porque os cartões de ponto colacionados com a defesa, conforme farta documentação registrada sob ID(s) nº(s) b512161 e seguintes, possuem horários variáveis, além de o seu valor probante ter sido corroborado pelas testemunhas ouvidas em Juízo, nos seguintes termos: "(...) que anotava a jornada com cartão em todas as anotações; que a Reclamante tinha praticamente o mesmo horário que a depoente, sendo que algumas vezes ela ia embora antes da depoente em outras oportunidades, terminava a jornada depois da depoente; que a depoente anotava a jornada e ia embora para sua residência; que acredita que a Reclamante também anotava o horário de saída e ia embora para sua casa (...)" (...)" (Testemunha Nadia Cristina Onorio Toledo -destaquei) "(...) que o horário de entrada da Reclamante era 6:00h, sendo que normalmente ela chegava antes, por conta do fretado, mas estava autorizada a anotar a jornada, fazendo banco de horas; que a Reclamante trabalhava no máximo até as 14:30h, porque ela ia embora com o fretado, que saía as 14:40h; que ao que se recorda, a Reclamante não trabalhou até 19:00h e que se algum dia aconteceu, ela passou o cartão e recebeu horas extras (...)" (Testemunha Giselda Oliveira Silva Soares - destaquei) Infere-se, assim, que, no curso do pacto laboral, a demandante anotou corretamente a sua jornada de trabalho, através de registro eletrônico, sendo certo que, nas ocasiões em que houve a prorrogação de sua jornada de trabalho, as horas extras prestadas foram devidamente quitadas e/ou compensadas por seu empregador. Já em relação à alegação recursal de que os cartões de ponto não possuem sua assinatura, chamo atenção que tal providência não constitui requisito legal para sua validação, tampouco implica na transferência do ônus de prova ao empregador, no que tange aos horários consignados na referida documentação, conforme posicionamento prevalecente no âmbito do C. TST. E, nesse sentido, sinaliza o entendimento pacificado na Súmula nº 50, desta E. Corte, que põe uma pá de cal em toda discussão: "Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Diante de todo exposto acima, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, quanto à pretendida invalidação dos cartões de ponto juntados aos autos e acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Por essa forma, nego provimento ao apelo. 2.2.4 Do "lanche comercial" Alega a demandante que faz jus ao pagamento do "lanche comercial", nos termos previstos nas normas coletivas anexadas aos autos, em razão do cumprimento de 2 (duas) horas extras diárias aos domingos e/ou feriados. Sem razão a recorrente, porém. Isso porque, os cartões de ponto registrados sob ID(s) nº(s) b512161 e seguintes, que, conforme visto acima, são plenamente válidos como meio de prova idôneo, indicam a quantidade de refeições comerciais fornecidas à autora, a qual, por sua vez, deixou de apontar, em sua réplica registrada sob ID nº 130afa1, em quais ocasiões teria cumprido mais do que 2 (duas) horas extras diárias aos domingos e/ou feriados, sem receber a refeição comercial prevista nas normas coletivas juntadas aos autos. Por essa forma, nada a modificar quanto ao aspecto. 2.2.5 Do dano existencial No que diz respeito à pretendida condenação da empresa ré na indenização por dano existencial pleiteada, em decorrência do cumprimento de jornada exaustiva de trabalho, melhor sorte não assiste à recorrente. É que, em conformidade com os fundamentos agasalhados na sentença, não há nada nos autos que indique que a obreira tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização postulada. Não menos certo, também, é que nem sequer restou demonstrado nos autos o suposto cumprimento de jornada exaustiva de trabalho, de modo que a pretensão obreira deságua mesmo na improcedência. Nego provimento ao recurso, portanto. 2.2.6 Do valor arbitrado a título de danos morais Busca a obreira a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, em razão da gravidade da conduta praticada pela empresa ré, que retirou as cadeiras do setor em que trabalhava, mesmo tendo conhecimento de suas limitações físicas. No entanto, a sua irresignação não procede. Fazendo uma retrospectiva dos autos, observo que o MM. Juízo de Origem condenou a empresa ré no pagamento da indenização por danos morais de R$5.000,00, ao concluir que "(...) restou incontroverso que a chefe da reclamante retirou as cadeiras do setor em que ela laborava, mesmo tendo conhecimento das limitações da autora, bem como restou comprovado a discriminação da chefe em relação ao seu estado gravídico (...)". E, em que pese o inconformismo manifestado no apelo, levando-se em consideração a gravidade dos fatos noticiados na prefacial, o grau de culpa da reclamada, que não agiu com o rigor necessário para reprimir a conduta abusiva perpetrada pela superiora hierárquica da demandante, e sem perder de vista o caráter pedagógico que deve caracterizar a referida forma de indenização, mantenho o valor arbitrado na Origem, em R$5.000,00, por reputá-lo adequado à devida compensação da vítima pelo dano sofrido. Logo, nada a reparar no julgado. 2.2.7 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Finalmente, busca a demandante a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados aos seus patronos, bem como a fixação de sua base de cálculo sobre o valor bruto da condenação. Entretanto, ao contrário do que ora faz crer em seu apelo, entendemos que a verba honorária advocatícia sucumbencial arbitrada em prol de seus advogados foi fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa, estando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda. Ademais, a verba honorária deverá considerar o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, de acordo com a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1, do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Observação: DJ 25/4/2007" (grifei) Consequentemente, concluo que houve a justa remuneração do trabalho profissional realizado, não merecendo o julgado qualquer reparo quanto ao aspecto, também. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, com vistas ao cômputo do prazo prescricional, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DA SILVA JARDIM

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Gabriela Da Silva Jardim x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 316452751

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001909-56.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA JARDIM

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001909-56.2024.5.02.0384 RECORRENTE: GABRIELA DA SILVA JARDIM RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001909-56.2024.5.02.0384 RECORRENTE: GABRIELA DA SILVA JARDIM RECORRIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7ce0921 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001909-56.2024.5.02.0384 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE OSASCO RECORRENTE: GABRIELA DA SILVA JARDIM RECORRIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 133f08c, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a autora, pelas razões registradas sob ID nº 30b4724. Invoca a recorrente, em síntese, preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada e demais perguntas que pretendia formular em Juízo, em claro prejuízo aos seus interesses. No mérito, insiste a autora na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) aplicação da Lei nº 14.010/2020, para fins de cômputo do prazo prescricional; 2) nulidade de seu pedido de demissão e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que, no ato de seu desligamento, estava passando por um momento de vulnerabilidade, em razão das adversidades existentes no seu ambiente laboral. Afirma, também, que faz jus à multa prevista no artigo 477, da CLT, em virtude do atraso na entrega de seus documentos rescisórios; 3) condenação da empresa ré em horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, que não espelham a jornada de trabalho efetivamente cumprida; 4) fornecimento do "lanche comercial", nos termos previstos nas normas coletivas anexadas aos autos, em razão do cumprimento de 2 (duas) horas extras diárias aos domingos e/ou feriados; 5) condenação da empresa ré na indenização por dano existencial pleiteada, em decorrência do cumprimento de jornada de trabalho exaustiva, em claro prejuízo à sua saúde física e mental; 6) majoração da indenização por danos morais arbitrada pelo MM. Juízo de Origem, em razão da gravidade da conduta praticada pela empresa ré, que retirou as cadeiras do setor em que trabalhava, mesmo tendo conhecimento de suas limitações físicas; e, por fim, 7) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados aos seus patronos, bem como a fixação de sua base de cálculo sobre o valor bruto da condenação. Recurso tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Contrarrazões da reclamada registradas sob ID nº 6906b59. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela reclamante, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO DIREITO 2.1 Da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa Conforme acima relatado, invoca a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da oitiva do preposto da reclamada e demais perguntas que pretendia formular em Juízo, em claro prejuízo aos seus interesses. No entanto, razão não lhe assiste. Primeiramente, ao contrário do que sustenta a recorrente, observa-se da ata de audiência registrada sob ID nº 953a01e que em momento algum ocorreu o indeferimento da oitiva do representante da reclamada, mas tão-somente o encerramento de seu depoimento, após o preposto prestar os esclarecimentos relativos à anotação da jornada de trabalho e existência de cadeiras no setor de recebimento de mercadorias. E, dentro deste contexto, compete ao Magistrado, na direção do processo, determinar e/ou deferir a produção de provas que sejam necessárias à formação de seu convencimento. Do mesmo modo, a lei possibilita que indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 765, da CLT, c/c artigo 370, parágrafo único, do CPC), o que condiz com a hipótese tratada nos autos. É que todas as informações necessárias para a correta elucidação da controvérsia relativa à anotação dos cartões de ponto juntados com a defesa já tinham sido prestadas pelas testemunhas indicadas pelas partes, além de o preposto ouvido em Juízo ter prestado os esclarecimentos necessários em torno da existência de cadeiras no setor em que a autora trabalhava e marcação da jornada de trabalho. Ademais, ainda que a reclamante afirme que foi cerceada no seu constitucional direito de defesa, o fato é que não especificou, em suas razões recursais, quais seriam os supostos prejuízos decorrentes da interrupção do depoimento do preposto da reclamada, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas, insuficientes, pois, para a anulação da sentença. Por essa forma, afasto a preliminar invocada. 2.2 Do mérito 2.2.1 Da prescrição No mérito, insiste a autora na aplicação da Lei nº 14.010/2020, para fins de cômputo do prazo prescricional. E, de fato, assim como defendido no recurso, entendemos que não há razão jurídica, por força, inclusive, do que dispõe o artigo 8º, inciso I, da CLT, para se limitar a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, de 12/06/2020, de constitucionalidade presumida, como acontece com qualquer norma legal, e que não faz distinção alguma quanto ao seu alcance ao âmbito trabalhista e prazos prescricionais por ela abarcados, ou seja, se suspende o prazo prescricional bienal e/ou quinquenal. A referida lei federal dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do COVID-19, estando previsto, no seu artigo 3º, que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Por essa forma, os prazos prescricionais restaram suspensos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando, assim, o período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão, o qual certamente deverá ser considerado, para fins de pronunciamento da prescrição quinquenal. Por essa forma, dou provimento ao recurso, para aplicar a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020. 2.2.2 Da nulidade do pedido de demissão Busca a recorrente a invalidação de seu pedido de demissão e declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que, no ato de seu desligamento, estava passando por um momento de vulnerabilidade, em razão das adversidades existentes no seu ambiente laboral. Afirma, também, que faz jus à multa prevista no artigo 477, da CLT, em virtude do atraso na entrega de seus documentos rescisórios. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, em conformidade com o documento registrado sob ID nº b2d1400, observo que o término contratual decorreu da vontade da própria reclamante, a qual elaborou a sua carta de demissão de próprio punho, por motivos particulares, sendo certo que, nos termos do artigo 408, do atual CPC, "As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Por essa forma, com todo respeito ao inconformismo manifestado no apelo, entendemos que caberia à autora, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, comprovar, de modo seguro e robusto, a existência de vício de vontade apto a retirar a validade do documento, encargo do qual não se desvencilhou a contento, porém, restando os fatos narrados na inicial no vazio de meras alegações. E, neste ponto, cumpre-me esclarecer que, para que se configure a coação, é necessário que ela seja tal, que "incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" (artigo 151, do Código Civil). Ela deve ser, portanto, irresistível, o que deve ser comprovado de forma contundente, não havendo que se falar em presunções. Aliás, segundo o artigo 153, do Código Civil, "não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Ocorre que, no caso em análise, não há prova de qualquer coação para que a obreira formulasse o seu pedido de demissão, nos moldes acima indicados, pelo contrário, sendo a autora confessa ao admitir, em seu depoimento pessoal, que "(...) foi a Reclamante quem redigiu a carta de demissão de folhas 409, sendo sua a assinatura constante dela, não tendo havido qualquer coação para a redação do documento (...)" (grifei). Por essa forma, e sem perder de vista que o TRCT da autora foi expedido na data de 16/02/2024, a inviabilizar qualquer conclusão quanto ao atraso na entrega dos documentos rescisórios, nada a modificar em relação ao aspecto. 2.2.3 Das horas extras e reflexos Sustenta a recorrente que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos postulados na prefacial, em razão da invalidade dos cartões de ponto juntados com a defesa, que não espelham a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. In casu, não estou convencido de que fosse prática da empresa reclamada alterar os horários de trabalho efetivamente cumpridos pela autora, como forma de obter alguma vantagem indevida, até porque os cartões de ponto colacionados com a defesa, conforme farta documentação registrada sob ID(s) nº(s) b512161 e seguintes, possuem horários variáveis, além de o seu valor probante ter sido corroborado pelas testemunhas ouvidas em Juízo, nos seguintes termos: "(...) que anotava a jornada com cartão em todas as anotações; que a Reclamante tinha praticamente o mesmo horário que a depoente, sendo que algumas vezes ela ia embora antes da depoente em outras oportunidades, terminava a jornada depois da depoente; que a depoente anotava a jornada e ia embora para sua residência; que acredita que a Reclamante também anotava o horário de saída e ia embora para sua casa (...)" (...)" (Testemunha Nadia Cristina Onorio Toledo -destaquei) "(...) que o horário de entrada da Reclamante era 6:00h, sendo que normalmente ela chegava antes, por conta do fretado, mas estava autorizada a anotar a jornada, fazendo banco de horas; que a Reclamante trabalhava no máximo até as 14:30h, porque ela ia embora com o fretado, que saía as 14:40h; que ao que se recorda, a Reclamante não trabalhou até 19:00h e que se algum dia aconteceu, ela passou o cartão e recebeu horas extras (...)" (Testemunha Giselda Oliveira Silva Soares - destaquei) Infere-se, assim, que, no curso do pacto laboral, a demandante anotou corretamente a sua jornada de trabalho, através de registro eletrônico, sendo certo que, nas ocasiões em que houve a prorrogação de sua jornada de trabalho, as horas extras prestadas foram devidamente quitadas e/ou compensadas por seu empregador. Já em relação à alegação recursal de que os cartões de ponto não possuem sua assinatura, chamo atenção que tal providência não constitui requisito legal para sua validação, tampouco implica na transferência do ônus de prova ao empregador, no que tange aos horários consignados na referida documentação, conforme posicionamento prevalecente no âmbito do C. TST. E, nesse sentido, sinaliza o entendimento pacificado na Súmula nº 50, desta E. Corte, que põe uma pá de cal em toda discussão: "Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Diante de todo exposto acima, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, que analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, dando a melhor solução à lide. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, quanto à pretendida invalidação dos cartões de ponto juntados aos autos e acolhimento da jornada de trabalho declinada na petição inicial. Por essa forma, nego provimento ao apelo. 2.2.4 Do "lanche comercial" Alega a demandante que faz jus ao pagamento do "lanche comercial", nos termos previstos nas normas coletivas anexadas aos autos, em razão do cumprimento de 2 (duas) horas extras diárias aos domingos e/ou feriados. Sem razão a recorrente, porém. Isso porque, os cartões de ponto registrados sob ID(s) nº(s) b512161 e seguintes, que, conforme visto acima, são plenamente válidos como meio de prova idôneo, indicam a quantidade de refeições comerciais fornecidas à autora, a qual, por sua vez, deixou de apontar, em sua réplica registrada sob ID nº 130afa1, em quais ocasiões teria cumprido mais do que 2 (duas) horas extras diárias aos domingos e/ou feriados, sem receber a refeição comercial prevista nas normas coletivas juntadas aos autos. Por essa forma, nada a modificar quanto ao aspecto. 2.2.5 Do dano existencial No que diz respeito à pretendida condenação da empresa ré na indenização por dano existencial pleiteada, em decorrência do cumprimento de jornada exaustiva de trabalho, melhor sorte não assiste à recorrente. É que, em conformidade com os fundamentos agasalhados na sentença, não há nada nos autos que indique que a obreira tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização postulada. Não menos certo, também, é que nem sequer restou demonstrado nos autos o suposto cumprimento de jornada exaustiva de trabalho, de modo que a pretensão obreira deságua mesmo na improcedência. Nego provimento ao recurso, portanto. 2.2.6 Do valor arbitrado a título de danos morais Busca a obreira a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, em razão da gravidade da conduta praticada pela empresa ré, que retirou as cadeiras do setor em que trabalhava, mesmo tendo conhecimento de suas limitações físicas. No entanto, a sua irresignação não procede. Fazendo uma retrospectiva dos autos, observo que o MM. Juízo de Origem condenou a empresa ré no pagamento da indenização por danos morais de R$5.000,00, ao concluir que "(...) restou incontroverso que a chefe da reclamante retirou as cadeiras do setor em que ela laborava, mesmo tendo conhecimento das limitações da autora, bem como restou comprovado a discriminação da chefe em relação ao seu estado gravídico (...)". E, em que pese o inconformismo manifestado no apelo, levando-se em consideração a gravidade dos fatos noticiados na prefacial, o grau de culpa da reclamada, que não agiu com o rigor necessário para reprimir a conduta abusiva perpetrada pela superiora hierárquica da demandante, e sem perder de vista o caráter pedagógico que deve caracterizar a referida forma de indenização, mantenho o valor arbitrado na Origem, em R$5.000,00, por reputá-lo adequado à devida compensação da vítima pelo dano sofrido. Logo, nada a reparar no julgado. 2.2.7 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Finalmente, busca a demandante a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados aos seus patronos, bem como a fixação de sua base de cálculo sobre o valor bruto da condenação. Entretanto, ao contrário do que ora faz crer em seu apelo, entendemos que a verba honorária advocatícia sucumbencial arbitrada em prol de seus advogados foi fixada em patamar razoável, compatível com a natureza e importância da causa, estando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, pois condizente com os contornos fáticos da demanda. Ademais, a verba honorária deverá considerar o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, de acordo com a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1, do C. TST, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Observação: DJ 25/4/2007" (grifei) Consequentemente, concluo que houve a justa remuneração do trabalho profissional realizado, não merecendo o julgado qualquer reparo quanto ao aspecto, também. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar a suspensão estabelecida pela Lei nº 14.010/2020, com vistas ao cômputo do prazo prescricional, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001909-15.2022.4.01.3819

ID: 305289501

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001909-15.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CESAR CARIM BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001909-15.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEONARDO CESAR CARIM BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB D… RECURSO CÍVEL Nº 1001909-15.2022.4.01.3819/MG RECORRENTE : LEONARDO CESAR CARIM BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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José Euripedes De Oliveira x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 276985863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-35.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EURIPEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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BEATRIZ COPETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Beatriz Copetti Ribeiro (OAB 477893/SP) Processo 1001909-35.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Euripedes de Oliveira -… ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP), Beatriz Copetti Ribeiro (OAB 477893/SP) Processo 1001909-35.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Euripedes de Oliveira - Reqdo: Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. 3.1. Da ausência do interesse de agir Pois bem. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda objeto da lide no âmbito da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito já reconhece o direito potestativo do consumidor promover ação a fim de rescindir o contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em outros termos, o fato de o contrato possuir alienação fiduciária em garantia, por si só, não impede a sua resolução e tampouco afasta a restituição dos valores pagos, a teor do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, mormente nos casos em que a credora fiduciária é a própria incorporadora. Outrossim, na hipótese dos autos, a parte autora não estava inadimplente e sequer foi constituída em mora pelo réu, de modo que inaplicáveis os termos constantes nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Quanto ao tema, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária não impede a compradora de desistir do negócio Comprador que não estava inadimplente, tampouco foi constituído em mora Percentual de retenção bem fixado - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 Recursos não providos - Vícios Inocorrência Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012016-44.2021.8.26.0224; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)(destacado) Em assim sendo, não há que se falar em falta de interesse processual por inadequação da via eleita, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por acessões e benfeitorias, ajuizada por José Euripedes de Oliveira contra o Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski SPE LTDA. Em síntese, narra a parte autora que, em 01/10/2015, adquiriu do réu o terreno objeto da matrícula n. 4681, cadastrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski. Todavia, aduz que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais conseguiu honrar com os pagamentos mensais do bem imóvel, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos e indenização pela edificação de uma casa de morada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 82-116), na qual aduziu adimplemento substancial do contrato e rescisão por culpa exclusiva dos autores, de modo que pugnou pela total improcedência da demanda. Em sede de pedido subsidiário, pleiteou a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago e dos valores correspondentes à fruição do imóvel. No mais, contestou o valor das acessões e benfeitorias realizadas. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pela realização de prova pericial para aferição do valor da casa de morada edificada. A parte autora postulou, ainda, pela produção de prova documental. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento da rescisão contratual, bem como das restituições e indenizações pleiteadas, além do efetivo valor das acessões e benfeitorias realizadas. De início, assento que a distribuição do ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, reconhecendo sua pertinência, defiro a produção da prova pericial requerida, sobretudo com o fito de que seja possível aferir o valor das acessões e benfeitorias realizadas. i. Para a realização da perícia judicial, nomeio o perito Danilo Christie de Mello Fioravante (danilofioravanti@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados, proporcionalmente, pelas partes que solicitaram sua realização, quais sejam: a autora e o réu, os quais arcarão, cada, com o percentual de cinquenta por cento (50%). iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, em querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir: intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o depósito de 50% valor cada uma. vii. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual o valor das benfeitorias e acessões constantes no imóvel objeto da lide? 2. Há regularidade administrativa do imóvel (há planta aprovada na prefeitura, registro imobiliário da construção, pagamento dos tributos pertinentes, dentre outros)? Em caso negativo, há possibilidade de regularização? Se sim, qual seria seu custo estimado? 3. Há depreciação do imóvel em razão da irregularidade administrativa? Em qual montante? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Por fim, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de eventuais documentos que entendam pertinentes para o deslinde do feito, com a ressalva de que somente serão admitidos se observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, em querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001909-52.2025.4.01.3902

ID: 321361975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-52.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEYLLA ROBERTA SIMOES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001909-52.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001909-52.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEYLLA ROBERTA SIMOES LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por KEYLLA ROBERTA SIMOES LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS (ID 2168913857); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro (ID 2168913301); - Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID 2168913857); - Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ) (ID 2168913210); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2168913592); 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 12/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2174174169); 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2174174106); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor do autor o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Wellington Dos Santos Pereira x Delta Air Lines Inc

ID: 275922690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-15.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardi & Schnapp Advogados (OAB 139242/SP), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1001909-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington do… ADV: Bernardi & Schnapp Advogados (OAB 139242/SP), Marcos Vinicius Ferreira de Souza (OAB 505203/SP) Processo 1001909-15.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wellington dos Santos Pereira - Reqdo: DELTA AIR LINES INC - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho Orlando Miami Guarulhos, cuja tarifa permitia o embarque com bagagem de mão. Afirmou que, no momento do embarque, ele e sua esposa portavam duas malas de 10 kg e duas mochilas, tendo atendido à solicitação dos funcionários da ré para despachar as malas. Aduziu que, de forma unilateral e sem seu consentimento, os prepostos da companhia etiquetaram também uma das mochilas, que continha documentos, remédios e objetos de valor. Argumentou que, após autorização, embarcou com a mochila, acomodando-a no compartimento superior da aeronave. Disse, porém, que foi interpelado por funcionária da ré que, de forma ríspida, determinou o despacho, ignorando as justificativas apresentadas quanto ao conteúdo da bagagem. Alegou que tentou recuperar seus pertences, mas foi ameaçado de desembarque compulsório. Afirmou que, após intervenção de outro funcionário, conseguiu recuperar parte dos itens, tendo o restante sido despachado à revelia de sua vontade. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço. Alega que, por motivos operacionais, pode ser exigido o despacho de bagagem de mão, o que foi feito dentro dos parâmetros legais e operacionais. Assevera que os funcionários agiram com urbanidade e profissionalismo, inexistindo provas de conduta abusiva ou ofensiva. De início, registro que, tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de contrato de transporte aéreo internacional, são inaplicáveis as Convenções de Varsóvia e Montreal. A propósito: (...) 1. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento relativo ao Tema 1.240, não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (STF. Tema 1240. RE 1394401 RG, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). No mérito, improcede o pedido. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de falha na prestação do serviço, consubstanciada na obrigatoriedade imposta ao autor de despachar bagagem de mão sem seu consentimento, bem como na ocorrência de eventual dano daí decorrente. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. No entanto, é necessário que se demonstre a existência de conduta lesiva, nexo de causalidade e dano efetivamente suportado. Na hipótese dos autos, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. O despacho de bagagem de mão está autorizado pelas normas da aviação civil, de forma excepcional, quando houver justificativa operacional, como limitação de espaço nos compartimentos superiores da aeronave ou questões de segurança. Trata-se de medida que visa à organização e segurança do voo, sendo compatível com as práticas do setor. No caso concreto, embora autorizado inicialmente o embarque com a bagagem de mão, a posterior exigência de seu despacho decorreu de critérios operacionais da companhia aérea, não configurando, por si só, ilegalidade, especialmente porque foi facultado ao autor retirar os itens que considerasse essenciais, conforme narrado na própria inicial. Quanto à alegação de tratamento grosseiro, não há qualquer prova nos autos que corrobore a versão do autor. A descrição dos fatos baseia-se exclusivamente em sua narrativa, sem suporte documental ou indiciário mínimo, o que fragiliza a pretensão indenizatória. Ademais, a falta de cordialidade ou lhaneza no trato por parte dos prepostos da companhia aérea, por si só, não tem o condão de ensejar abalo moral indenizável, sobretudo quando não acompanhada de ofensa, humilhação ou exposição indevida. Situações de desconforto, especialmente em ambientes sujeitos a normas operacionais rigorosas, como no transporte aéreo, não extrapolam, em regra, os limites do mero aborrecimento. No caso, a reação dos funcionários decorreu da resistência do autor em cumprir a determinação de despacho da bagagem, o que motivou, por razões de segurança, a advertência quanto à possibilidade de desembarque compulsório, conduta respaldada pelas normas que regem a aviação civil. Enfim, não houve dano à personalidade (dano moral objetivo) do requerente. Tampouco os fatos tiveram o condão de causar abalo psíquico (dano moral subjetivo). Destaque-se, ainda, o magistério de Carlos Roberto Gonçalves segundo o qual "o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade no nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, 9ª ed. 2005). Em resumo, os dissabores gerados à parte autora não atingiram estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 320362627

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001909-15.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001909-15.2024.5.02.0042 REQUERENTE: LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001909-15.2024.5.02.0042 REQUERENTE: LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab15e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 07/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença e os autos principais (nº 1000543-77.2020.5.02.0042) encontram-se em 2ª instância aguardando apreciação de recurso. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.197/211 (ID.d3ed3ab), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 212/235– ID.7930bc8). A 1ª Reclamada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO foi condenada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de 100% previsto na cláusula 9ª/CCT 2015, cláusula 10ª/CCT 2016, cláusula 9ª/CCT 2017/2018 e cláusula 10ª/CCT 2018/2019, sobre a quantidade de horas pagas sob as rubricas “Horas de Avaliação” e “Orientação ao Discente”, conforme comprovantes juntados com a defesa, com reflexos em DSR’s, adicional noturno, férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS + 40%; 2) diferenças relativas à parcela paga sob a rubrica “Trab.Conc.Curso-TCC”, observando-se a quantidade reconhecida nesta decisão, com reflexos em DSR’s, adicional noturno, férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS + 40%; 3) integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo entre as jornadas, acrescidas do adicional de 50%, até 10/11/2017; 4) partir de 11/11/2017, indenização do período do tempo mínimo suprimido previsto no art. 66, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; 5) diferenças salariais a título de hora-atividade pela ausência de integração na sua base de cálculo do valor pago a título de DSR, devendo a referida diferença refletir em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, recolhimentos do FGTS acrescido da multa de 40% e triênio (G.A.), deduzindo-se os valores pagos sob as rubricas "hora-atividade", "DSR professor" e "DSR s/ outros ganhos"; 6) diferenças de abono salarial pela ausência de integração na sua base de cálculo das parcelas remuneratórias deferidas nessa decisão; 7) diferenças da garantia semestral pela ausência de integração na sua base de cálculo das parcelas remuneratórias deferidas nessa decisão e 8) intervalo interjornadas seja apurada a partir do adicional normativo de 100%, gerando, somente até 10.11.2017, reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A Autora apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Ré. Ante a divergência de cálculos determinou-se a realização de perícia contábil. A Sra. perita apresentou o laudo contábil às fls. 471/472 (ID. c98de3f) e fls. 475/538 (ID.d86ed59) e esclarecimentos às fls. 557/565 (ID.44ba27c), ambos impugnados pelas partes. O juízo analisou os pontos de impugnação do Laudo e determinou que a Sra. perita refizesse os cálculos, conforme estabelecido no despacho de fls. 573/575 (ID.8eaa15e). Laudo readequado apresentado às 583/646 (ID.c09aea3), impugnado pela Ré. É o relatório. DECIDE-SE. No despacho de fls.573/575 (ID.8eaa15e), a cujos termos me reporto, o juízo analisou analisou os temas objeto das impugnações das partes, estabelecendo em síntese: 1) que a base de cálculo do intervalo intra jornada é o valor da hora normal acrescido de todas as verbas salariais pagas habitualmente, nos termos das decisões que reconheceram a natureza salarial da parcela; 2) que o laudo observou corretamente os valores informados nos holerites e, no mês de maio/2025, o valor pago foi computado proporcionalmente aos 13 dias trabalhados; 3) que a Sra. perita agiu corretamente ao aplicar a norma coletiva (cláusula 5ª da CCT) que define o divisor de 4,5 semanas para o cálculo salarial. Da mesma forma, ela usou esse mesmo parâmetro semanal para calcular as horas-aula pagas sob a rubrica "Trab.Conc.Curso-TCC"; 4) que a condenação se limitou ao pagamento do adicional normativo de 100% sobre as horas já pagas a título de "Horas de Avaliação" e "Orientação ao Discente", conforme os comprovantes da defesa. Assim, o cálculo deve ser da diferença resultante da aplicação do adicional de 100% sobre as horas correspondentes; 5) que, conforme a decisão judicial, as horas extras não fazem parte da base de cálculo do G.A./triênio. No entanto, por ter natureza salarial, a verba G.A./triênio integra automaticamente a base de cálculo das horas extras; 6) que as horas extras pela supressão do intervalo foram calculadas com base em todos os horários trabalhados no mês, tornando desnecessária a multiplicação por 4,5 semanas. Já as demais horas extras, referentes à orientação de TCC, foram apuradas utilizando o parâmetro de 4,5 semanas, conforme o Anexo nº 6 do laudo e 7) que os parâmetros de correção de valores fixados no comando decisório não incluem a incidência de juros na fase pré judicial. A expert refez o laudo, incluindo a verba denominada G.A/triênio na base de cálculo das horas extras e apurando apenas as diferenças das horas pagas a título de "Horas de Avaliação" e "Orientação ao Discente", decorrentes da aplicação do adicional normativo de 100%. A Reclamada impugnou o laudo readequado, mantendo as impugnações anteriores e ainda indicando que a expert deixou de observar a limitação da liquidação aos valores atribuídos às verbas, no pedido inicial, contrariando o disposto nos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Com relação à limitação do valor, uma vez oportunizada às partes a impugnação ao laudo, a controvérsia fica restrita às matérias abordadas no primeiro momento, ocorrendo a preclusão consumativa com relação aos temas não apontados oportunamente. Reitero integralmente as decisões proferidas às fls.573/575 (ID.8eaa15e), que passam a fazer parte deste decisum e HOMOLOGO os cálculos readequados da Sra. perita, apresentados às fls. 583/646 (ID.c09aea3), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre esta conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação principal: 19/05/2020; Data de atualização do cálculo: 01/06/2025; Valores corrigidos pelo IPCA-E até 18/05/2020. Juros SELIC simples a partir de 19/05/2020. Fixo o crédito exequendo em R$326.306,99 , valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$4.691,57 e imposto de renda em R$5.574,92, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$55.738,92. Custas processuais pelas Reclamadas recolhidas na Ação principal. Honorários advocatícios de sucumbência pela Ré, em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$32.630,70. A Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, à Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais contábeis à Sra. Alessandra Libaneo do Couto, ora arbitrados de forma razoável, dentro dos parâmetros habituais e condizentes com a natureza e complexidade dos trabalhos apresentados, no importe de R$2.000,00, a cargo da Reclamada, sujeitos a atualizações monetárias até a data do pagamento. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se a Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 320362636

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001909-15.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

DEIVID ALVES MOTA

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001909-15.2024.5.02.0042 REQUERENTE: LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001909-15.2024.5.02.0042 REQUERENTE: LUANA LACAZE DE CAMARGO CASELLA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab15e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 07/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença e os autos principais (nº 1000543-77.2020.5.02.0042) encontram-se em 2ª instância aguardando apreciação de recurso. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.197/211 (ID.d3ed3ab), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 212/235– ID.7930bc8). A 1ª Reclamada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO foi condenada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) adicional de 100% previsto na cláusula 9ª/CCT 2015, cláusula 10ª/CCT 2016, cláusula 9ª/CCT 2017/2018 e cláusula 10ª/CCT 2018/2019, sobre a quantidade de horas pagas sob as rubricas “Horas de Avaliação” e “Orientação ao Discente”, conforme comprovantes juntados com a defesa, com reflexos em DSR’s, adicional noturno, férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS + 40%; 2) diferenças relativas à parcela paga sob a rubrica “Trab.Conc.Curso-TCC”, observando-se a quantidade reconhecida nesta decisão, com reflexos em DSR’s, adicional noturno, férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS + 40%; 3) integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo entre as jornadas, acrescidas do adicional de 50%, até 10/11/2017; 4) partir de 11/11/2017, indenização do período do tempo mínimo suprimido previsto no art. 66, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; 5) diferenças salariais a título de hora-atividade pela ausência de integração na sua base de cálculo do valor pago a título de DSR, devendo a referida diferença refletir em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, recolhimentos do FGTS acrescido da multa de 40% e triênio (G.A.), deduzindo-se os valores pagos sob as rubricas "hora-atividade", "DSR professor" e "DSR s/ outros ganhos"; 6) diferenças de abono salarial pela ausência de integração na sua base de cálculo das parcelas remuneratórias deferidas nessa decisão; 7) diferenças da garantia semestral pela ausência de integração na sua base de cálculo das parcelas remuneratórias deferidas nessa decisão e 8) intervalo interjornadas seja apurada a partir do adicional normativo de 100%, gerando, somente até 10.11.2017, reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A Autora apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Ré. Ante a divergência de cálculos determinou-se a realização de perícia contábil. A Sra. perita apresentou o laudo contábil às fls. 471/472 (ID. c98de3f) e fls. 475/538 (ID.d86ed59) e esclarecimentos às fls. 557/565 (ID.44ba27c), ambos impugnados pelas partes. O juízo analisou os pontos de impugnação do Laudo e determinou que a Sra. perita refizesse os cálculos, conforme estabelecido no despacho de fls. 573/575 (ID.8eaa15e). Laudo readequado apresentado às 583/646 (ID.c09aea3), impugnado pela Ré. É o relatório. DECIDE-SE. No despacho de fls.573/575 (ID.8eaa15e), a cujos termos me reporto, o juízo analisou analisou os temas objeto das impugnações das partes, estabelecendo em síntese: 1) que a base de cálculo do intervalo intra jornada é o valor da hora normal acrescido de todas as verbas salariais pagas habitualmente, nos termos das decisões que reconheceram a natureza salarial da parcela; 2) que o laudo observou corretamente os valores informados nos holerites e, no mês de maio/2025, o valor pago foi computado proporcionalmente aos 13 dias trabalhados; 3) que a Sra. perita agiu corretamente ao aplicar a norma coletiva (cláusula 5ª da CCT) que define o divisor de 4,5 semanas para o cálculo salarial. Da mesma forma, ela usou esse mesmo parâmetro semanal para calcular as horas-aula pagas sob a rubrica "Trab.Conc.Curso-TCC"; 4) que a condenação se limitou ao pagamento do adicional normativo de 100% sobre as horas já pagas a título de "Horas de Avaliação" e "Orientação ao Discente", conforme os comprovantes da defesa. Assim, o cálculo deve ser da diferença resultante da aplicação do adicional de 100% sobre as horas correspondentes; 5) que, conforme a decisão judicial, as horas extras não fazem parte da base de cálculo do G.A./triênio. No entanto, por ter natureza salarial, a verba G.A./triênio integra automaticamente a base de cálculo das horas extras; 6) que as horas extras pela supressão do intervalo foram calculadas com base em todos os horários trabalhados no mês, tornando desnecessária a multiplicação por 4,5 semanas. Já as demais horas extras, referentes à orientação de TCC, foram apuradas utilizando o parâmetro de 4,5 semanas, conforme o Anexo nº 6 do laudo e 7) que os parâmetros de correção de valores fixados no comando decisório não incluem a incidência de juros na fase pré judicial. A expert refez o laudo, incluindo a verba denominada G.A/triênio na base de cálculo das horas extras e apurando apenas as diferenças das horas pagas a título de "Horas de Avaliação" e "Orientação ao Discente", decorrentes da aplicação do adicional normativo de 100%. A Reclamada impugnou o laudo readequado, mantendo as impugnações anteriores e ainda indicando que a expert deixou de observar a limitação da liquidação aos valores atribuídos às verbas, no pedido inicial, contrariando o disposto nos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Com relação à limitação do valor, uma vez oportunizada às partes a impugnação ao laudo, a controvérsia fica restrita às matérias abordadas no primeiro momento, ocorrendo a preclusão consumativa com relação aos temas não apontados oportunamente. Reitero integralmente as decisões proferidas às fls.573/575 (ID.8eaa15e), que passam a fazer parte deste decisum e HOMOLOGO os cálculos readequados da Sra. perita, apresentados às fls. 583/646 (ID.c09aea3), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre esta conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação principal: 19/05/2020; Data de atualização do cálculo: 01/06/2025; Valores corrigidos pelo IPCA-E até 18/05/2020. Juros SELIC simples a partir de 19/05/2020. Fixo o crédito exequendo em R$326.306,99 , valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$4.691,57 e imposto de renda em R$5.574,92, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$55.738,92. Custas processuais pelas Reclamadas recolhidas na Ação principal. Honorários advocatícios de sucumbência pela Ré, em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$32.630,70. A Autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, à Reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Logo, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais contábeis à Sra. Alessandra Libaneo do Couto, ora arbitrados de forma razoável, dentro dos parâmetros habituais e condizentes com a natureza e complexidade dos trabalhos apresentados, no importe de R$2.000,00, a cargo da Reclamada, sujeitos a atualizações monetárias até a data do pagamento. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se a Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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