Processo nº 1001926-25.2024.8.26.0368
ID: 309799032
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara
Classe: DESAPROPRIAçãO
Nº Processo: 1001926-25.2024.8.26.0368
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001926-25.2024.8.26.0368 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Mjheritage Participações Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a. DECLARAR incorporada ao patrimônio da expropriante a área descrita na inicial, consolidando su…
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