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Raimundo Lins De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260148621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d876033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por RAIMUNDO LINS DE SOUZA em face de VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (primeira reclamada) e VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 12/05/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;Feriados laborados, com adicional de 100%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;45 minutos diários a título de intervalo intrajornada com natureza indenizatória (art. 71, §4o, da CLT);adicional noturno, considerando a prorrogação (art. 73, §5º, CLT), a redução ficta da hora noturna, observado o percentual de 20% sobre a hora diurna;indenização por danos morais no importe de R$15.000,00;multa normativa prevista na cláusula 69ª, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente à época do pagamento da multa. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$130.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Raimundo Lins De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 260148626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-49.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001937-49.2024.5.02.0602 : RAIMUNDO LINS DE SOUZA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d876033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por RAIMUNDO LINS DE SOUZA em face de VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (primeira reclamada) e VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 12/05/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: horas extraordinárias com adicional de 50%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;Feriados laborados, com adicional de 100%. Reflexos em RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;45 minutos diários a título de intervalo intrajornada com natureza indenizatória (art. 71, §4o, da CLT);adicional noturno, considerando a prorrogação (art. 73, §5º, CLT), a redução ficta da hora noturna, observado o percentual de 20% sobre a hora diurna;indenização por danos morais no importe de R$15.000,00;multa normativa prevista na cláusula 69ª, no valor correspondente a 4% do menor piso salarial vigente à época do pagamento da multa. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.600,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$130.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO LINS DE SOUZA

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Processo nº 1001515-37.2025.8.26.0597

ID: 330145108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001515-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Van… Processo 1001515-37.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação movida por Vanessa de Oliveira, pleiteando verbas devidas pela Fazenda Municipal ao seu falecido esposo. Ocorre que, ao compulsar os autos do inventário n. 1001255-15.2020.8.26.0506 indicado em fl. 5, notei que ele não está arquivado, dando indícios de estar ainda em trâmite e, por isso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa para a propositura desta ação pertence ao espólio. Contudo, o espólio não pode ser autor no Juizado Especial. Nesse sentido: Recurso Inominado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do juizado especial. Espólio. Ilegitimidade Ativa. Competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002850-56.2021.8.26.0072; Relator (a):Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Recurso Inominado. Ação promovida em favor do espólio. Espólio que não pode figurar como requerente no Juizado Especial Civil. Art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Enunciado 6 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Incompetência absoluta. Extinção sem resolução de mérito 51, II, da Lei 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001937-05.2019.8.26.0538; Relator (a):Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). A par disso, analisando os documentos que instruem a inicial, notadamente a certidão de óbito de fl. 49, constatei que o de cujus deixou um filho menor de idade, e por isso existe interesse de incapaz envolvido. Assim figurando no polo ativo interesse de direito de herdeiro incapaz, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa previsão contida no artigo 8º da Lei n. 9.099/95: "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" , subsidiariamente aplicável à Lei nº 12.153/09, conforme art. 27 deste diploma. De se concluir que, ainda que encerrado o inventário e constatado não ser o espólio o legitimado para demandar, é certo que o direito vindicado pertence não somente à autora, na qualidade de cônjuge supérstite, mas também ao herdeiro incapaz, de sorte que, nesta hipótese o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar a ação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela provisória para o fornecimento de medicamento. Autora incapaz, representada por sua genitora. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar ação que versa sobre direito de incapaz. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com art. 27 da Lei 12.153/09. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000026-02.2019.8.26.9048; Relator (a):Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020). Ante o exposto, constatada a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento desta demanda, providencie-se a devolução dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sertãozinho/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 315992088

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-88.2016.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KARIN NUNES PEREIRA MARIA ANGELA DEL NERO

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA DEUSDETE GONCALVES ARAUJO ELVIO DEL NERO PEDRO JOSE VIEIRA PINTO SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Edital

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ROGERIO ARO

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VILMA DIAS

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DEISE DA SILVA LOURES

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA RECLAMADO: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001937-88.2016.5.02.0712 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 11:53 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: KARIN NUNES PEREIRA, CPF: 307.386.218-89 , exequente, e COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 59.231.555/0001-97; ELVIO DEL NERO, CPF: 003.701.848-58; DEUSDETE GONCALVES ARAUJO, CPF: 041.956.478-00; PEDRO JOSE VIEIRA PINTO, CPF: 252.969.108-85; SITAMO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 01.227.979/0001-06, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 82.562 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 36.008.036.007. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO SOB Nº 353, localizado no 34º pavimento torre "B" do Condomínio Edifício Cap Ferrat, situado à av. Epitácio Pessoa n. 131, contém 04 dormitórios, sendo 02 suítes, uma das quais do tipo máster com closet e terraço privativo, 03 banheiros, incluindo os das suítes, rouparia/circulação íntima, circulação, sala de jantar/sala de estar, lavabo, galeria, terraço coberto com churrasqueira, cozinha, despensa, circulação, área de serviço, WC e terraço; tem a área privativa de 223,05 m2, a área comum de 71,0560 m2, acrescida da área de garagem privativa acessória de 34,56 m2, que corresponde ao direito de uso de 03 vagas acessórias de uso determinado na garagem coletiva e área comum de circulações de 35,43m2, perfazendo a área total de 364,0960m2, correspondendo no terreno a um coeficiente de proporcionalidade de 0,73532; confronta, de quem da av. Dr Epitácio Pessoa olhar para o imóvel; pela frente, com o terreno do condomínio, poço do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento, parte do apartamento de final 2 do mesmo pavimento da Torre A do condomínio e terreno do condomínio; do lado esquerdo, com o terreno do condomínio, hall do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento, poço de referido elevador e terreno do condomínio; nos fundos, com o terreno do condomínio, poço do elevador de serviço de acesso comum a todos os apartamentos do pavimento, hall de referido elevador, hall de elevador social de acesso exclusivo ao apartamento e escada pressurizada de acesso aos demais pavimentos; e do lado direito, com o terreno do condomínio; poço do elevador de social de acesso exclusivo do apartamento, hall de referido elevador e terreno do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 3) HÁ AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Av. 20 e 25); 4) HÁ ARROLAMENTO; 5) HÁ INDISPONIBILIDADES; 6) HÁ OUTRAS PENHORAS; 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 67e64c5): "...O arrematante receberá o imóvel livre de qualquer ônus de natureza tributária, que se sub-rogará no produto da hasta, após o pagamento dos credores trabalhistas.". Valor Total da Avaliação: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Local dos bens: Av. Dr. Epitácio Pessoa, 131, Apto. 353 – 34º Pavimento – Torre B, Boqueirão, Santos/SP. Total da avaliação: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELVIO DEL NERO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 316031397

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-88.2016.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KARIN NUNES PEREIRA MARIA ANGELA DEL NERO

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA DEUSDETE GONCALVES ARAUJO ELVIO DEL NERO PEDRO JOSE VIEIRA PINTO SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Edital

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ROGERIO ARO

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VILMA DIAS

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DEISE DA SILVA LOURES

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MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001937-88.2016.5.02.0712 RECLAMANTE: KARIN NUNES PEREIRA RECLAMADO: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP Processo nº 1001937-88.2016.5.02.0712 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 11:53 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: KARIN NUNES PEREIRA, CPF: 307.386.218-89 , exequente, e COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 59.231.555/0001-97; ELVIO DEL NERO, CPF: 003.701.848-58; DEUSDETE GONCALVES ARAUJO, CPF: 041.956.478-00; PEDRO JOSE VIEIRA PINTO, CPF: 252.969.108-85; SITAMO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 01.227.979/0001-06, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 82.562 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 36.008.036.007. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO SOB Nº 353, localizado no 34º pavimento torre "B" do Condomínio Edifício Cap Ferrat, situado à av. Epitácio Pessoa n. 131, contém 04 dormitórios, sendo 02 suítes, uma das quais do tipo máster com closet e terraço privativo, 03 banheiros, incluindo os das suítes, rouparia/circulação íntima, circulação, sala de jantar/sala de estar, lavabo, galeria, terraço coberto com churrasqueira, cozinha, despensa, circulação, área de serviço, WC e terraço; tem a área privativa de 223,05 m2, a área comum de 71,0560 m2, acrescida da área de garagem privativa acessória de 34,56 m2, que corresponde ao direito de uso de 03 vagas acessórias de uso determinado na garagem coletiva e área comum de circulações de 35,43m2, perfazendo a área total de 364,0960m2, correspondendo no terreno a um coeficiente de proporcionalidade de 0,73532; confronta, de quem da av. Dr Epitácio Pessoa olhar para o imóvel; pela frente, com o terreno do condomínio, poço do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento, parte do apartamento de final 2 do mesmo pavimento da Torre A do condomínio e terreno do condomínio; do lado esquerdo, com o terreno do condomínio, hall do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento, poço de referido elevador e terreno do condomínio; nos fundos, com o terreno do condomínio, poço do elevador de serviço de acesso comum a todos os apartamentos do pavimento, hall de referido elevador, hall de elevador social de acesso exclusivo ao apartamento e escada pressurizada de acesso aos demais pavimentos; e do lado direito, com o terreno do condomínio; poço do elevador de social de acesso exclusivo do apartamento, hall de referido elevador e terreno do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Saldo Devedor: R$ R$ 318.476,96 em 18/06/2021 - id: 356f35f); 2) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 3) HÁ AÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (Av. 20 e 25); 4) HÁ ARROLAMENTO; 5) HÁ INDISPONIBILIDADES; 6) HÁ OUTRAS PENHORAS; 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 67e64c5): "...O arrematante receberá o imóvel livre de qualquer ônus de natureza tributária, que se sub-rogará no produto da hasta, após o pagamento dos credores trabalhistas.". Valor Total da Avaliação: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Local dos bens: Av. Dr. Epitácio Pessoa, 131, Apto. 353 – 34º Pavimento – Torre B, Boqueirão, Santos/SP. Total da avaliação: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40%. Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELVIO DEL NERO

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Processo nº 1001937-46.2022.4.01.3507

ID: 308709069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-46.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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RAISSA MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001937-46.2022.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001937-46.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACIR LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880, RAISSA MAIA COSTA - BA48518 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA INTEGRATIVA 1. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria considerado a ausência de envio do link de acesso à audiência virtual, o que impossibilitou sua participação, e tampouco lhe teria sido oportunizada a chance de justificar tal ausência. 2. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 3. No caso dos autos, verifico que a petição de ID 2171531915 foi apresentada pela parte autora para indicar o endereço eletrônico “adv.madson@hotmail.com” como canal de recebimento do link de acesso à audiência. 4. Por sua vez, conforme documentação juntada, constata-se que o referido endereço eletrônico foi devidamente incluído como destinatário na convocação por e-mail realizada pela Secretaria Judiciária no dia 09/06/2025, com o link para participação via Microsoft Teams. 5. A própria decisão de ID 2169969035, que designou a audiência para o dia 10/06/2025 às 14:00 horas, esclareceu expressamente que o link seria enviado ao e-mail cadastrado, sendo responsabilidade do advogado realizar o acesso no horário designado. 6. No tocante ao argumento de que não foi oportunizada à parte a chance de justificar sua ausência antes da prolação da sentença, cumpre observar que a audiência foi regularmente designada, tendo sido intimada a parte autora na pessoa de seu procurador, por meio do sistema PJe (ID 2170066124). Conforme registrado em ata (ID 2191829215), a ausência do autor e de seu patrono foi constatada após o tempo de tolerância, com presença apenas da representante da parte ré. Na ocasião, o juízo proferiu sentença oral em audiência, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas. 7. Alega-se nos embargos que a extinção se deu sem que fosse dada oportunidade à parte para justificar sua ausência. No entanto, à luz do procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 e da jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais, a ausência injustificada do autor enseja a extinção imediata do feito, sendo dispensável a prévia intimação pessoal para manifestação, conforme expressamente previsto no §1º do artigo 51 do referido diploma: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 8. Ademais, não se vislumbra omissão relevante na sentença quanto à análise da justificativa, pois inexiste, nos autos, qualquer petição protocolada previamente à audiência informando a impossibilidade de acesso, tampouco manifestação contemporânea à data do ato indicando falha de comunicação ou impedimento técnico. A única alegação nesse sentido veio posteriormente, com os embargos de declaração, acompanhada de documentos que não afastam, de forma inequívoca, a regularidade da convocação e o envio do link. 9. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 10. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração. 11. Portanto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001937-86.2022.4.01.3817

ID: 295639637

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-86.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GONCALVES MENDONCA LUCIANO GONCALVES MENDONCA ROSANA GONCALVES MENDONCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO HENRIQUE TORRES

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ANA PAULA PIRES DE MENDONCA

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ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA

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VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001937-86.2022.4.01.3817/MG AUTOR : ROSANA GONCALVES MENDONCA OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001937-86.2022.4.01.3817/MG AUTOR : ROSANA GONCALVES MENDONCA OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) : VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES (OAB MG157363) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA (OAB MG204795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES DE MENDONCA (OAB MG204690) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE TORRES (OAB MG136442) AUTOR : LUCIANO GONCALVES MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) : VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES (OAB MG157363) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA (OAB MG204795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES DE MENDONCA (OAB MG204690) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE TORRES (OAB MG136442) AUTOR : LOURIVAL GONCALVES MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) : VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES (OAB MG157363) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA (OAB MG204795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES DE MENDONCA (OAB MG204690) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE TORRES (OAB MG136442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL oriundo de ação de Salário-Educação. Este despacho serve como OFÍCIO dirigido à agência local da Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento da(s) RPV(s) mediante transferência entre contas da seguinte forma: Os três filhos sucessores ratearão o crédito e os acréscimos em partes iguais. Dados da(s) RPV(s) : conta judicial 0621/005/86642368-8, valor R$ 24.898,89 e acréscimos. Dados do beneficiário/advogado : ROSANA GONÇALVES MENDONÇA OLIVEIRA, CPF 436.760.066-15, BANCO DO BRASIL, agência 4669-8, conta corrente 7288-5. Dados do beneficiário/advogado : LUCIANO GONÇALVES MENDONÇA, CPF 476.355.176-00, BANCO DO BRASIL, agência 190-2, conta corrente 46029-X. Dados do beneficiário/advogado : LOURIVAL GONÇALVES MENDONÇA, CPF 525.534.426-53, BANCO DO BRASIL, agência 190-2, conta corrente 6243-X. Cópias do ofício de depósito ( evento 110, OFIC2 ), declaração de isenção IRPF ( evento 109, OUT2 ) e da manifestação dos sucessores ( evento 85, PED_DESARQUIVAMENTO2 ) deverão integrar este ofício. A transferência deverá ser comprovada a este Juízo no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Cumprido o determinado acima, arquive-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316402967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-20.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR CILENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001937-20.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001937-20.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19fe0fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:d3f47e9 Acórdão #id:706e968 AIRR #id:3cdcce7 Trânsito em julgado em 25/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Determino, termos do art. 536 do CPC, que a anotação em CTPS seja feita de forma eletrônica pela reclamada, no prazo de 5 dias, consignando a função de enfermeira assistencial onde nela constar a de enfermeira ambulatorial, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, a reverter em favor da parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, referida anotação eletrônica será realizada pela Secretaria da Vara. Confiro o prazo de 5 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316402975

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-20.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR CILENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001937-20.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001937-20.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: CILENE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19fe0fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:d3f47e9 Acórdão #id:706e968 AIRR #id:3cdcce7 Trânsito em julgado em 25/06/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Determino, termos do art. 536 do CPC, que a anotação em CTPS seja feita de forma eletrônica pela reclamada, no prazo de 5 dias, consignando a função de enfermeira assistencial onde nela constar a de enfermeira ambulatorial, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, a reverter em favor da parte reclamante. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, referida anotação eletrônica será realizada pela Secretaria da Vara. Confiro o prazo de 5 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br /temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILENE DOS SANTOS FERREIRA

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Processo nº 1001937-73.2025.8.26.0318

ID: 275833259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001937-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001937-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Inicialmente observo que a aç… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001937-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino, caso inserida, a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 72/79) e a mora (p. 82/84), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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