Resultados para "1002000-90.2024.5.02.0241" – Página 79 de 89

Processo nº 1002000-04.2023.4.01.4100

ID: 298352200

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002000-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA LEAL AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002000-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLVID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002000-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLVIDES JACOB PELISSARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO - RO10575 e DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ - RO2546 POLO PASSIVO: RUDE JOSE SCHERER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON STUTZ - RO309-B DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por OLVIDES JACOB PELISSARI, com pedido de tutela de urgência, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 775, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta D’Oeste, nos autos da execução fiscal nº 0009897-57.2010.4.01.4100, promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Rude José Scherer. O IBAMA, em contestação de Id. 1829736171, impugna a legitimidade da aquisição alegada pelo embargante, destacando a necessidade de diligências junto ao cartório para esclarecer a divergência apontada nas certidões de registro do imóvel. Sustenta que, à época da penhora, constava como proprietário o executado (Informações fornecidas pelo Cartório de Serviços Notariais e de Registros da comarca de Alta Floresta D’Oeste em 22/08/2011 – Id. 1489246883 – págs. 21 e 22), e que eventual transferência posterior poderia configurar fraude à execução. É o necessário a relatar. Decido. Verifica-se que o pedido do IBAMA para expedição de ofício ao cartório objetiva esclarecer a razão pela qual o Cartório de Registros de Imóveis da comarca de Alta Floresta D’Oeste informou, em certidão datada de 2011 (Id. 1489246883 – pág. 21), que o proprietário do imóvel era o executado, em aparente divergência com a alegação do embargante de que o bem fora adquirido por escritura pública desde 2001, conforme a certidão de inteiro teor de Id. 1489246882. No âmbito dos embargos de terceiro, é dever do Juízo assegurar a ampla instrução processual, de modo a viabilizar a correta formação do convencimento sobre a legitimidade da constrição judicial. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando envolvem documentos públicos e certidões que possam esclarecer a titularidade do bem objeto da penhora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do IBAMA para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da divergência entre as certidões emitidas, especificando a cadeia dominial do imóvel de matrícula nº 775, com a juntada de cópia integral da matrícula atualizada, desde a abertura do registro até a presente data. OFICIE-SE com cópia integral dos autos, devendo o Oficial responsável pelo CRI de Alta Floresta D’Oeste/RO responder às perguntas feitas pelo IBAMA no ID. 1829736171. Faço a observação, desde já, que não é objeto desta demanda a responsabilização administrativa do oficial de registro. As informações solicitadas são necessárias apenas para decisão do mérito dos embargos de terceiro. OFICIE-SE ao Cartório de Serviços Notariais e Registros da Comarca de Alta Floresta D’Oeste, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cópia da escritura de compra e venda de imóvel, lavrada em nome de OLVIDES JACOB PELISSARI (comprador), constante no Livro 032E, Folhas 035, Translado primeiro. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-39.2025.8.26.0176

ID: 296722825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-39.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-39.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Fls. 130: recebo como … Processo 1002000-39.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Fls. 130: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Thamires Nascimento Parussolo

ID: 310293487

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002000-63.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THAMIRES NASCIMENTO PARUSSOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-63.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thamires Nascimento Parussolo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-63.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thamires Nascimento Parussolo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO CONCEDIDO A SERVIDORES DA UNESP, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME DE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO CONCEDIDO CORRESPONDE A VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, O QUE CARACTERIZA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, E NÃO AO TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EVITA DISTORÇÕES NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS BENEFICIÁRIOS E GARANTE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CONFIGURAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL. . 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER CORRIGIDA PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, POIS OCORRIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 04.02.2015 (TEMA 368); STJ, SÚMULA Nº 523; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.08.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000718-84.2023.8.26.0456

ID: 310441174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-84.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENI SILVA VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-84.2023.8.26.0456 (processo principal 1002000-19.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leni Silva Vasconcelos Santos - Ante a não oposi… Processo 0000718-84.2023.8.26.0456 (processo principal 1002000-19.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leni Silva Vasconcelos Santos - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 106.637,89 a título de principal e R$ 10.663,79 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalita Da Silva Ferreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 320347650

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-42.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000565-42.2024.5.11.0017 RECORRENTE: THALITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000565-42.2024.5.11.0017 RECORRENTE: THALITA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0fe2ad proferida nos autos. ROT 0000565-42.2024.5.11.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THALITA DA SILVA FERREIRA IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: THALITA DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/06/2025 - Id 794833e; Recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 4d08165). Representação processual regular (Id 3fd51dd). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 5dd159c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações - violação doinciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição do teor quase integral do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1840-14.2017.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022; RR-10690-46.2013.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; AIRR-1002000-63.2017.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/02/2022; AIRR-181400-76.2008.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020; RR-20375-51.2013.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2022; RR-11409-57.2017.5.15.0123, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - THALITA DA SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-33.2025.4.01.4100

ID: 326698473

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA MACEDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002000-33.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002000-33.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DA SILVA MACEDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2170494356). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais e internos dos joelhos (CID 10: M51 e M23), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Da Costa Pires e outros x Agilson Vieira Da Rocha Mercado Eireli - Epp

ID: 261498540

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-32.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DA COSTA PIRES LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea10d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK DA COSTA PIRES em face de AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI – EPP, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) saldo de salário de fevereiro de 2025 (5 dias), férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário do ano de 2025 (1/12); b) férias vencidas, correspondente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data em 05 de fevereiro de 2025, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, conforme fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Da Costa Pires e outros x Agilson Vieira Da Rocha Mercado Eireli - Epp

ID: 261498542

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-32.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DA COSTA PIRES LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea10d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK DA COSTA PIRES em face de AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI – EPP, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) saldo de salário de fevereiro de 2025 (5 dias), férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário do ano de 2025 (1/12); b) férias vencidas, correspondente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data em 05 de fevereiro de 2025, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, conforme fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DA COSTA PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-05.2025.4.01.3301

ID: 329694394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-05.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURIETE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002000-05.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURIETE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amos De Oliveira Taets x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 290818199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMOS DE OLIVEIRA TAETS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos, No ID 190080398 a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apresentou contestação, na qual requereu a denunciação da lide à Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS. No ID 190242152 o requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, na qual requereu a denunciação da lide à Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Nos IDs 192974604 e 192974608 a parte autora impugnou as contestações apresentadas, requerendo o indeferimento das denunciações. É o necessário à análise e decisão. A requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. sustenta que, nos seguros coletivos, a estipulante Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS é responsável por apresentar e informar o produto ao consumidor, captar os interessados e enviar as adesões. Por sua vez, o requerido Banco Bradesco S.A. atribui à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. a responsabilidade pelo seguro discutido nos autos, na qualidade de fornecedora direta. De acordo com o art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Por outro lado, esclareço que, nas hipóteses de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada, como forma de evitar o prolongamento do processo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. O dispositivo acima visa impedir a protelação da demanda consumerista por meio de intervenções de terceiros e dilação probatória que não estejam no interesse do consumidor hipossuficiente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (Original sem grifo) Ademais, destaco que a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. já se encontra no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS; 2. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Zurich Minas Brasil Seguros S.A; 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; 4. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 881 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes