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Processo nº 1012670-04.2023.4.01.4100

ID: 322943583

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO 1012670-04.2023.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTELIO JOSE MENDONCA DE ARAUJO A…

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Processo nº 1002000-04.2023.4.01.4100

ID: 298352200

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002000-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

Advogados:

EDILSON STUTZ

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DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

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KATIUSCIA LEAL AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002000-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLVID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1002000-04.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OLVIDES JACOB PELISSARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO - RO10575 e DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ - RO2546 POLO PASSIVO: RUDE JOSE SCHERER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON STUTZ - RO309-B DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por OLVIDES JACOB PELISSARI, com pedido de tutela de urgência, objetivando a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 775, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta D’Oeste, nos autos da execução fiscal nº 0009897-57.2010.4.01.4100, promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Rude José Scherer. O IBAMA, em contestação de Id. 1829736171, impugna a legitimidade da aquisição alegada pelo embargante, destacando a necessidade de diligências junto ao cartório para esclarecer a divergência apontada nas certidões de registro do imóvel. Sustenta que, à época da penhora, constava como proprietário o executado (Informações fornecidas pelo Cartório de Serviços Notariais e de Registros da comarca de Alta Floresta D’Oeste em 22/08/2011 – Id. 1489246883 – págs. 21 e 22), e que eventual transferência posterior poderia configurar fraude à execução. É o necessário a relatar. Decido. Verifica-se que o pedido do IBAMA para expedição de ofício ao cartório objetiva esclarecer a razão pela qual o Cartório de Registros de Imóveis da comarca de Alta Floresta D’Oeste informou, em certidão datada de 2011 (Id. 1489246883 – pág. 21), que o proprietário do imóvel era o executado, em aparente divergência com a alegação do embargante de que o bem fora adquirido por escritura pública desde 2001, conforme a certidão de inteiro teor de Id. 1489246882. No âmbito dos embargos de terceiro, é dever do Juízo assegurar a ampla instrução processual, de modo a viabilizar a correta formação do convencimento sobre a legitimidade da constrição judicial. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando envolvem documentos públicos e certidões que possam esclarecer a titularidade do bem objeto da penhora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do IBAMA para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da divergência entre as certidões emitidas, especificando a cadeia dominial do imóvel de matrícula nº 775, com a juntada de cópia integral da matrícula atualizada, desde a abertura do registro até a presente data. OFICIE-SE com cópia integral dos autos, devendo o Oficial responsável pelo CRI de Alta Floresta D’Oeste/RO responder às perguntas feitas pelo IBAMA no ID. 1829736171. Faço a observação, desde já, que não é objeto desta demanda a responsabilização administrativa do oficial de registro. As informações solicitadas são necessárias apenas para decisão do mérito dos embargos de terceiro. OFICIE-SE ao Cartório de Serviços Notariais e Registros da Comarca de Alta Floresta D’Oeste, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cópia da escritura de compra e venda de imóvel, lavrada em nome de OLVIDES JACOB PELISSARI (comprador), constante no Livro 032E, Folhas 035, Translado primeiro. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Fausto Martins x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329169543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008111-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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SANTIELE ALMEIDA GISBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1008111-04.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: FAUSTO MARTINS EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E S …

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Processo nº 1008208-04.2023.4.01.4100

ID: 282944546

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008208-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROZILEIDE MACHADO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA FRANCIELEN DA COSTA MELO

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EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

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MATHEUS EVARISTO SANTANA

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GIULIANO CAIO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1008208-04.2…

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Processo nº 1012573-04.2023.4.01.4100

ID: 321328823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012573-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAUSTINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ROBERTO PESTANA

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ELTON JOSE ASSIS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012573-04.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012573-04.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012573-04.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012573-04.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO FAUSTINO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631-A e FELIPPE ROBERTO PESTANA - RO5077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO FAUSTINO DA ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 0013148-87.2023.8.26.0482

ID: 296508640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013148-87.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. H. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013148-87.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1002000-62.2023.8.26.0482) (processo principal 1002000-62.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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Processo nº 1011797-04.2023.4.01.4100

ID: 260110325

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1011797-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCENIL PEREIRA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011797-04.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATI…

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Rodrigo Tegani Junqueira Pinto x Aluisio Martinez

ID: 317469223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-92.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

ALUISIO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FORTUNA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000666-92.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002000-86.2021.8.26.0238) (processo principal 1002000-86.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0000537-02.2025.8.26.0428

ID: 330341539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000537-02.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIK MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERTO CARLOS BARBUTTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADEU LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000537-02.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1002000-30.2023.8.26.0428) (processo principal 1002000-30.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Seguro - Samuel Henrik Miranda - Vistos.…

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Rodrigo Tegani Junqueira Pinto x Aluisio Martinez

ID: 295398120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-92.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

ALUISIO MARTINEZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEGANI JUNQUEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FORTUNA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000666-92.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002000-86.2021.8.26.0238) (processo principal 1002000-86.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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