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Processo nº 1002015-90.2024.4.01.3306

ID: 335379383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL VIEIRA DE JESUS K. D. J. T.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIEL VIEIRA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA GAMA SILVA - BA46184 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002015-90.2024.4.01.3306

ID: 335379389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-90.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL VIEIRA DE JESUS K. D. J. T.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-90.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIEL VIEIRA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA GAMA SILVA - BA46184 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 335031581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-14.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-14.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 347: Com efeito, a decisão deixou clara a forma quant… Processo 1002015-14.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 347: Com efeito, a decisão deixou clara a forma quanto à distribuição do ônus da prova (item III, de p. 319/320). Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;" Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Aliás, a questão já foi debatida e decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, consoante apontado à p. 320. Consigno ser direito da parte ré comprovar a existência da relação jurídica por outros meios de prova, entrementes, a desistência quanto à realização da perícia grafotécnica faz presumir não ter a parte autora assinado referido contrato, máxime quando impugnado por ela a autenticidade da assinatura. Fls. 326/327: Os honorários periciais foram estimados em R$1.500,00 (fl. 326/327), ocasião em que a ré se insurgiu (fls. 339/341). É a síntese do necessário. A prova pericial foi deferida na Decisão de (fls. 318/321), para apuração da participação da autora no contrato. Noutra quadra, também é verdade que o profissional está habituado à realização de perícias grafotécnicas. Neste contexto, cediço que a remuneração a ser paga ao perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico, testamenteiro, inventariante dativo ou outro auxiliar não funcionário do Poder Judiciário deve ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, tenho que os honorários periciais estimados em R$1.500,00 mostram-se um pouco exagerados, razão pela qual fixo em o valor de R$1.350,00 para remunerar com dignidade o perito. Intime-se o perito acerca do valor fixado. Em caso afirmativo, intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários e apresentar o contrato original, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, e, na sequência, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1002015-56.2025.4.01.3500

ID: 338897104

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002015-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDENE MENESES E SILVA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1002015-56.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1002015-56.2025.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HILDENE MENESES E SILVA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO(s): HILDENE MENESES E SILVA CPF: 243.596.531-15 . VALOR DA CAUSA: R$ 59.539,17 (cálculo da inicial), mais acréscimos legais. FINALIDADE: 1) Citar , para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80). 2) O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (Art. 246, §1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25011512273100000002146553442 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512273100000002146553445 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512273100000002146553446 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512273100000002146553447 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512273100000002146553448 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512273100000002146553449 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25011512273100000002146553450 Outros Documentos Outros Documentos 25011512273100000002146553453 Outros Documentos Outros Documentos 25011512273100000002146553454 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25011614523434000002146601106 Despacho Despacho 25012815040343700002146603769 Citação Citação 25022714321422500000013271313 AR ENVIADO Certidão 25022717542989000000013362694 NÃO CUMPRIDO Ato ordinatório 25031509104343600000015980105 20250314130228581_0008 Aviso de Recebimento 25031509104365800000015980118 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25031509114546600000015980246 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031817522800000000016580970 Goiânia, 29 de julho de 2025 SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 2º andar, Setor Central, CEP 74030-090, Goiânia/GO E-MAIL: 07vara.go@trf1.jus.br

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Processo nº 1002015-41.2025.4.01.3505

ID: 339005287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-41.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA GABRIELLA FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TALITA RODRIGUES EMIDIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-41… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-41.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAISSA GABRIELLA FERREIRA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA RODRIGUES EMIDIO - GO59372 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Finbank Participações E Investimentos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303672220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINBANK PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame … Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante as alegações da executada (fls. 205-207), verifica-se ter ocorrido o descumprimento da ordem de fls. 194-195. Em acréscimo, impende destacar que o título executivo judicial determinou a cobertura integral ao tratamento contra a doença de que o interessado é portador. Assim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 30.000,00 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP)

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Finbank Participações E Investimentos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303672286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FINBANK PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame … Processo 0008339-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1002015-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Finbank Participações e Investimentos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Não obstante as alegações da executada (fls. 205-207), verifica-se ter ocorrido o descumprimento da ordem de fls. 194-195. Em acréscimo, impende destacar que o título executivo judicial determinou a cobertura integral ao tratamento contra a doença de que o interessado é portador. Assim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 30.000,00 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP)

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Processo nº 1002015-94.2025.8.26.0309

ID: 300449301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002015-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

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Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - M.S.M.S. - A parte autora pleiteia a retificação de sentença e expedição de novo alvará judicial, objetivando adequar … Processo 1002015-94.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - M.S.M.S. - A parte autora pleiteia a retificação de sentença e expedição de novo alvará judicial, objetivando adequar as determinações judiciais às exigências procedimentais da instituição financeira para viabilizar a alienação do imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida às fls. 144/145 autorizou a alienação de três imóveis pertencentes à menor, estabelecendo como condição para a lavratura das escrituras públicas o prévio depósito judicial da parte ideal cabente à adolescente. Ocorre que, especificamente quanto ao imóvel situado em Jundiaí/SP, a venda está sendo realizada mediante financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, cujo procedimento operacional exige o registro prévio do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, para posterior liberação dos valores diretamente aos vendedores. Tal sistemática operacional da instituição financeira mostra-se incompatível com a determinação judicial que condiciona a escrituração ao prévio depósito judicial, conforme demonstrado pela mensagem eletrônica do correspondente bancário anexado aos autos. No caso em análise, não há prejuízo aos interesses da menor na adequação procedimental solicitada, uma vez que: (i) o valor da alienação permanece inalterado (R$ 270.000,00); (ii) mantém-se a obrigação de depósito judicial da parte cabente à menor; (iii) apenas se adequa o momento do depósito às exigências operacionais da instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para flexibilizar a exigência do prévio pagamento do preço para registro da venda, exclusivamente quanto ao imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º CRI de Jundiaí/SP por financiamento bancário obtido junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, defiro a expedição de alvará autorizando a representante legal da menor M.S.M.S. a proceder à venda do imóvel matriculado sob nº 110.353 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP pelo valor de R$ 270.000,00, por meio de operação de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, permitindo-se o procedimento conforme as etapas usuais da instituição financeira, incluindo o registro prévio do contrato de financiamento. A instituição financeira deverá proceder ao pagamento do valor correspondente à parte ideal pertencente à menor diretamente em conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil. A representante legal deverá comprovar o depósito judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará judicial nos autos. EXPEÇA-SE alvará, com urgência, com as adequações ora determinadas, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. No mais, ficam inalteradas as demais determinações da sentença de fls. 144/145. - ADV: KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO (OAB 24811/O/MT)

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Patricia Fernanda Garcia Berti x Mauricio Venancio

ID: 295458366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

Polo Passivo:

MAURICIO VENANCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

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DANIEL TRIDICO ARROIO

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Processo 0000539-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Patricia Fernanda Garcia Berti - Mauricio Venancio - Vistos para ato ordin… Processo 0000539-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Patricia Fernanda Garcia Berti - Mauricio Venancio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Caique Miani Ferreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIEL TRIDICO ARROIO (OAB 243425/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP)

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Processo nº 1002015-29.2025.8.26.0072

ID: 278033462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-29.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE CRISTINA XAVIER PAULO HENRIQUE IGNáCIO PEREIRA VAGNER CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL XAVIER DE OLIVEIRA

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ADV: Raphael Xavier de Oliveira (OAB 407411/SP) Processo 1002015-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Cristina Xavier, Vagner Castro Souza, Paulo Henrique Ignácio Pereira - C… ADV: Raphael Xavier de Oliveira (OAB 407411/SP) Processo 1002015-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Cristina Xavier, Vagner Castro Souza, Paulo Henrique Ignácio Pereira - Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos a fls. 44/46, uma vez que a matéria pertinente à formação do convencimento judicial, nos limites da cognição sumária, foi objeto de explícita abordagem pela decisão embargada (fls. 35/36), que contextualizou a conjuntura processual à luz da confrontação analítica realizada, declinando, assim, a fundamentação necessária e suficiente para o deferimento da liminar nos exatos limites especificados, uma vez que a tutela de urgência tem natureza provisória e submete-se ao juízo de cognição sumária, incompatível com o caráter exauriente da postulação formulada a fls. 16/17, item "b", da petição inicial. De resto, a decisão embargada foi proferida em consonância com o sistema da persuasão racional. Por isso, não se depara com omissão ou obscuridade. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, com apoio em seus precedentes, que o magistrado, em suas decisões, não está obrigado a abordar ou rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgR-ED 703790/RS, Rel. Min. Luiz Fux). De idêntica maneira, o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/2015, já decidiu que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.690.707-RS, Rel. Min. Herman Benjamim). Por isso, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento ou ao ponto de vista jurídico da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 971.884), não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. Sob tal perspectiva jurídica, caso os embargantes entendam que a decisão mostra-se equivocada ou tenha realizado uma valoração jurídica que comporte revisão, à luz do seu ponto de vista jurídico, poderão se valer da via recursal adequada submetendo o seu inconformismo à apreciação do órgão ad quem. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos a fls. 44/46. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 35/36, nos seus exatos termos, o que deverá ser conferido e certificado pelo cartório.

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