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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 1014572-87.2025.8.11.0000

ID: 330981116

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014572-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 56.988.580/0001-21 (AGRAVANTE), CLAUDIA RITA PIRES MORAES - CPF: 508.988.091-34 (AGRAVADO), MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO - CPF: 054.507.781-80 (ADVOGADO), PAOLLA CARDOSO DE LIMA - CPF: 043.994.481-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FÉ PÚBLICA REGISTRAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel e afastamento de indisponibilidade decretada em ação anulatória da qual a agravante não integra o polo passivo. Alegação de aquisição de imóvel, mediante escritura pública e registro em 20/09/2024, sendo posteriormente atingida por medida de indisponibilidade decretada em ação anulatória ajuizada em 04/11/2024, que alega vício de consentimento em procuração utilizada para venda anterior do bem. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé que não integra ação principal; (ii) saber se a proteção conferida pelo princípio da fé pública registral e pela segurança jurídica ampara o adquirente que realizou todas as diligências necessárias à época da aquisição; e (iii) saber se a oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal na qual foi determinada a constrição. III. Razões de decidir 4. O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece norma específica para os embargos de terceiro, determinando a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse pelo embargante, constituindo requisitos próprios diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para tutelas provisórias em geral. 5. A agravante comprovou ter adquirido o imóvel mediante escritura pública de pessoa que figurava como legítima proprietária segundo os registros públicos, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em observância ao artigo 1.245 do Código Civil, que determina a transferência da propriedade imobiliária pelo registro do título translativo. 6. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio da fé pública registral, pelo qual se presume a veracidade das informações constantes dos registros públicos, gerando segurança jurídica para as relações negociais e proteção ao terceiro que adquire bem confiando nestas informações, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 7. A proteção ao terceiro de boa-fé encontra expressa guarida no artigo 167, § 2º, do Código Civil, que ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, não sendo admissível que eventual nulidade de transações anteriores prejudique adquirente que contratou de boa-fé e realizou as diligências ordinárias esperadas. 8. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não sendo cabível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda originária. 9. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição, tratando-se de medida cogente que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que atos judiciais irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado pelo julgamento de mérito do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel quando o embargante comprova ter adquirido o bem de boa-fé, com observância dos requisitos legais e registrais, não integrando a ação principal. 2. O princípio da fé pública registral e a proteção do terceiro de boa-fé amparam o adquirente que realizou as diligências ordinárias à época da aquisição, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação. 3. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal quanto aos atos que possam afetar o bem objeto dos embargos, até o julgamento final destes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 300 e 1.015, IV; CC, arts. 167, § 2º, 689 e 1.245; Lei nº 6.015/73, art. 1º; Lei nº 8.935/94, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.339/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1.432.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.617.200/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2022; TJMT, AI 1029189-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002026-83.2025.8.11.0037, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante na ação que que move em desfavor de CLAUDIA RITA PIRES MORAES. A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de Embargos de Terceiro (proc. n. 1002026-83.2025.8.11.0037), ajuizada pela agravada, após a constrição judicial (indisponibilidade) do imóvel de matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT. O bem havia sido adquirido pela agravante por R$ 1.500.000,00, após verificação da titularidade no CRI, escritura pública e ausência de restrições aparentes. A indisponibilidade foi decretada em ação anulatória de atos jurídicos (proc. n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, que sustenta vício de consentimento na outorga de procuração utilizada por seu ex-companheiro Arnóbio Braganholo para vender o imóvel a Maicon Rodrigo Braganholo, o qual o revendeu posteriormente à agravante. Na referida ação, foi deferida liminar determinando a indisponibilidade do imóvel, já pertencente a parte agravante, que não integra o polo passivo daquela demanda. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu em sede de tutela de urgência: (i) a manutenção de sua posse sobre o imóvel; (ii) a suspensão da ação anulatória até o julgamento dos embargos; e (iii) a revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. A magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela, entendendo pela ausência de probabilidade do direito, fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido ao agravante por R$ 1.500.000,00) e no curto espaço de tempo entre as transações, o que demandaria dilação probatória para verificação da boa-fé. Em suas razões, a agravante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, realizando todas as diligências necessárias, que não possui qualquer relação com os negócios anteriores ou com as questões familiares discutidas na ação anulatória, e que está sofrendo prejuízos concretos, comprovados pela declaração de instituição financeira que negou financiamento em razão da indisponibilidade do bem. Requereu o recebimento do presente agravo de instrumento com efeito suspensivo, com o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Origem até o julgamento do presente agravo. No mérito, requer o provimento do recurso para modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo , para que: “Reconheça a necessidade de concessão da tutela antecipada para manter o recorrente na posse do imóvel representado pela matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT); Determine a suspensão da ação principal distribuída sob o nº 1011029- 96.2024.8.11.0037 até o deslinde dos presentes embargos de terceiro e que seja afastado o julgamento em conjunto das ações; Revogue a decisão liminar proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037 a fim de afastar a inserção da indisponibilidade para toda e qualquer espécie de ônus real, inclusive garantia, alienação do imóvel registrado sob matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT), pois, fere direito adquirido pelo terceiro de boa-fé, ora recorrente.” Houve comprovação do preparo recursal, conforme documento de id. 285040369. Deferido o pedido de tutela recursal de urgência determinando a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Suspendendo a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Determinando a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro (ID 285183351). Cláudia Rita Pires Moraes, apresentou contrarrazões no recurso de agravo de instrumento pugnando pelo desprovimento para que seja mantida a ordem de despejo determinado pelo juízo de origem. Subsidiariamente, se for julgado procedente no mérito o agravo de instrumento, requer que a parte agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA, realize o depósito nos autos da Ação dos Embargos de Terceiro referente ao pagamento a ser feito ao Sr. Maicon Braganholo, a fim de que a agravada não seja prejudicada em uma ação de perdas e danos (ID 290779371). A parte agravada, Claudia Rita Pires Moraes, interpôs agravo interno (ID 290784351), reiterando os argumentos do agravo de instrumento e defendendo a manutenção da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal de urgência, requerendo sua a reconsideração. Contrarrazões ao agravo interno, apresentadas pela PP Goncalves Investimentos Ltda, pugnando pelo desprovimento, mantendo os termos da decisão monocrática proferida (ID 295777858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1002026-83.2025.8.11.0037), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à Ação Anulatória de Atos Jurídicos (processo n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, na qual pleiteou a decretação da indisponibilidade de imóvel localizado em Primavera do Leste/MT, registrado sob a matrícula nº 7.794, alegando a existência de vício de consentimento na procuração utilizada por seu ex-cônjuge para a venda do referido bem. A empresa agravante, ao tomar conhecimento da decisão que decretou a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT, nos autos da mencionada Ação Anulatória de Atos Jurídicos, ajuizada pela ora agravada em face de Arnóbio Braganholo e Maicon Rodrigo Braganholo, opôs Embargos de Terceiro. Nos embargos a agravante relata que adquiriu o imóvel de forma lícita, legítima e de boa-fé, de Maicon Rodrigo Braganholo e sua esposa, Elaine Nunes Queiroz Braganholo, os quais, por sua vez, o teriam adquirido da autora da ação originária, mediante procuração lavrada em cartório. Afirma que, à época da aquisição, não havia qualquer ônus ou restrição registrada na matrícula do imóvel, e que a compra se deu pelo valor condizente com o de mercado (R$ 1.500.000,00), tendo o negócio sido regularmente registrado na matrícula do imóvel em 20/09/2024, em data anterior à distribuição da ação anulatória (04/11/2024). Aduz que, como terceira de boa-fé, tomou todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação, haja vista que a matrícula encontrava-se “limpa”, sem qualquer restrição ou averbação impeditiva. Sustenta não possuir qualquer relação com os fatos discutidos na ação anulatória, a qual versa sobre suposto vício de consentimento na outorga da procuração pela agravada ao seu ex-companheiro, Arnóbio Braganholo, utilizada para a venda do imóvel a seu filho, Maicon Rodrigo Braganholo, que, posteriormente, alienou o bem à agravante. Informa que a indisponibilidade decretada na ação anulatória tem lhe causado prejuízos concretos, inclusive a recusa, por instituição financeira, na concessão de financiamento com garantia no imóvel, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu a concessão de tutela de urgência para: a) manutenção na posse do imóvel; b) suspensão da ação anulatória até o julgamento final dos embargos; c) revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. Todavia, o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar, com fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações anteriores (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido à agravante por R$ 1.500.000,00) bem como no curto espaço de tempo entre as transações, o que, a seu ver, demandaria dilação probatória para apuração da efetiva boa-fé nas negociações, determinando a manutenção da indisponibilidade do bem e a continuidade da ação originária. Após análise das razões do agravo de instrumento interposto por PP Gonçalves Investimentos Ltda contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro, proferi decisão monocrática, concedendo a tutela recursal de urgência pleiteada para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação anulatória, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel em questão, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Da mencionada decisão, CLÁUDIA RITA PIRES MORAES interpôs agravo interno, aduzindo que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório, com base apenas nas alegações unilaterais da agravante, bem como afirmando que a medida de indisponibilidade é necessária para resguardar o resultado útil da ação anulatória. Reitera os argumentos de que há fortes indícios de simulação e fraude na alienação do bem, por meio de procuração viciada, utilizada para venda a preço vil entre parentes próximos (pai e filho), com posterior revenda à agravante por valor significativamente superior, em curto espaço de tempo. Defende que a revogação da medida cautelar compromete a eficácia da tutela jurisdicional e viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), além de representar antecipação indevida do mérito, em desacordo com a lógica processual. Sustenta, ainda, que a tutela recursal liminar somente deveria ser concedida em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que afirma não ter ocorrido no caso em tela. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, o provimento do agravo interno para restabelecer a indisponibilidade da matrícula e permitir o regular prosseguimento da ação anulatória. Pois bem. A controvérsia central do presente recurso gravita em torno da possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito dos Embargos de Terceiro, com o objetivo de resguardar a posse e o domínio de bem imóvel adquirido pelo agravante, bem como afastar a restrição de indisponibilidade que sobre ele recai, em decorrência de decisão proferida em ação judicial da qual o agravante não integra o polo passivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Trata-se, portanto, de norma específica aplicável aos embargos de terceiro, que possui requisitos próprios, diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para a concessão das tutelas provisórias de urgência em geral. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a agravante adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT mediante escritura pública de compra e venda lavrada em cartório, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em 20/09/2024, conforme averbação R.08-M.7.794. A aquisição, portanto, foi formalizada com observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.245 do Código Civil, que determina que a propriedade imobiliária se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, do ponto de vista formal, é inquestionável o domínio da agravante sobre o bem. Por outro lado, a Ação Anulatória que ensejou a medida constritiva de indisponibilidade sobre o referido imóvel foi distribuída apenas em 04/11/2024, ou seja, em momento posterior à formalização e ao registro da aquisição pela agravante. Destaca-se, ainda, que a agravante sequer foi incluída no polo passivo da referida demanda, embora já figurasse como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. O ordenamento jurídico brasileiro estrutura-se sobre o pilar da segurança jurídica, do qual emanam princípios essenciais às relações negociais, notadamente a presunção de boa-fé e a fé pública dos registros imobiliários. A boa-fé, em sua vertente objetiva, é um padrão de conduta leal e honesta esperado das partes; em sua acepção subjetiva, traduz-se na crença de estar agindo em conformidade com o direito. Como regra, a boa-fé é presumida, incumbindo à parte que alega a existência de má-fé o ônus de comprová-la de maneira robusta e inequívoca, o que não se verifica na presente quadra processual. Com relação ao princípio da fé pública registral, é comezinho que o aludido instituto possibilita a presunção de que as informações constantes dos registros públicos são verdadeiras, gerando segurança jurídica para as relações negociais. O registro imobiliário, em particular, tem por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados aos imóveis, conforme preconizam o artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e o artigo 1º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Nesse contexto, o terceiro que adquire um bem confiando nas informações constantes do registro imobiliário merece proteção jurídica, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Tal proteção encontra guarida no art. 167, §2º, do Código Civil, que estabelece: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. [...] § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Da mesma forma, o art. 689 do Código Civil preconiza que: “Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.” Conforme documentado nos autos, a empresa agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA., ao adquirir o imóvel de matrícula nº 7.794, adotou as cautelas que se esperam do adquirente diligente. Realizou a consulta ao registro imobiliário e verificou que o bem estava em nome do vendedor, Sr. Maicon Rodrigo Braganholo, e que não pendia sobre ele qualquer gravame, restrição ou anotação de demanda judicial que pudesse colocar em dúvida a legitimidade da transação. A aquisição foi formalizada por meio de escritura pública e devidamente levada a registro em 20 de setembro de 2024, consolidando a transferência da propriedade nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. A Ação Anulatória, por sua vez, somente foi ajuizada pela Sra. Claudia em 04 de novembro de 2024, momento posterior à aquisição e ao registro pelo terceiro de boa-fé. A ausência de publicidade prévia da controvérsia que maculava a cadeia dominial anterior é fator determinante para a proteção do adquirente. Exigir que o comprador investigue as nuances e os descontentamentos íntimos das negociações pretéritas, que não encontraram eco no registro público, seria impor-lhe um ônus impraticável e subverter a lógica do sistema registral, cuja finalidade precípua é, justamente, garantir publicidade, autenticidade e segurança aos negócios jurídicos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.015/73. Os argumentos da agravante interna, Sra. Claudia, centram-se em supostos vícios da transação ocorrida entre ela, seu ex-companheiro e o filho deste. As alegações de venda por preço vil e de vício de consentimento na outorga da procuração são graves, porém, até o presente momento, são oponíveis apenas entre as partes daquele negócio. Contudo, conforme se depreende dos autos, não há um único elemento de prova que aponte para um conluio ou participação da empresa PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. em eventual simulação ou fraude nas transações anteriores envolvendo o imóvel. Ao contrário, consta que a aquisição se deu mediante o pagamento de valor expressivo (R$ 1.500.000,00), compatível com os parâmetros de mercado, o que afasta, de plano, a hipótese de conluio ou má-fé por parte da agravante. A má-fé não se presume; deve ser provada. Nesse sentido, a legislação civil é clara ao ressalvar os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, do Código Civil. A eventual discrepância entre o valor da aquisição realizada por Maicon Rodrigo Braganholo (R$ 100.000,00) e o valor pelo qual o bem foi posteriormente transmitido à agravante (R$ 1.500.000,00), embora possa levantar dúvidas quanto à regularidade daquela primeira transação, não é, por si só, suficiente para infirmar a legitimidade da aquisição realizada pela agravante, tampouco para afastar sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, a tese de que a disparidade de valores na cadeia de vendas seria um indício tão forte a ponto de obrigar o terceiro a uma investigação aprofundada perde força quando se observa que a própria Sra. Claudia, conforme consta na matrícula do imóvel, adquiriu o bem anteriormente por apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal fato, por si só, relativiza o argumento de que uma venda por valor considerado baixo seria um indicativo automático de fraude oponível a terceiros. Como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.339/SP: "A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. [...] A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé". (grifo nosso) Nesse sentido é o julgado deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELO EMBARGANTE HÁ MAIS DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de terceiro são via processual adequada para afastar a constrição judicial sobre bem cuja posse é exercida pelo embargante, ainda que proveniente de compromisso de compra e venda não registrado, nos termos da Súmula 84 do STJ. II. No caso, o agravado demonstrou exercer a posse do imóvel desde 2010, anteriormente ao ajuizamento da ação principal em 2014, além de ter realizado benfeitorias no bem, o que corrobora sua relação possessória. III. A inexistência de averbação de restrição na matrícula do imóvel à época da suposta aquisição e a ausência de prova cabal de ciência do embargante quanto à constrição judicial justificam, neste momento processual, a presunção de boa-fé. IV. Preenchidos os requisitos do artigo 678 do CPC, mostra-se adequada a decisão que deferiu liminar para suspender a adjudicação e manter o embargante na posse do bem até ulterior deliberação. V. Agravo de Instrumento Desprovido.” (N.U 1029189-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) Portanto, diante de um registro público hígido e da ausência de prova de má-fé do adquirente final, deve prevalecer a presunção de boa-fé, garantindo-se a validade e a eficácia da aquisição realizada pela PP Gonçalves Investimentos Ltda., ao menos em sede de cognição sumária. Vale ressaltar que, caso a agravada entenda ter havido simulação na venda do imóvel realizada por seu ex-companheiro ao filho deste, Maicon Rodrigo Braganholo, mediante o uso de procuração eivada de vícios, deverá buscar os meios próprios para responsabilizar os envolvidos, sem, contudo, prejudicar terceiros que contrataram de boa-fé. Ademais, a indisponibilidade de bens constitui medida de natureza excepcional, cuja finalidade é impedir a alienação ou oneração patrimonial, com o objetivo de resguardar a utilidade de eventual provimento jurisdicional futuro. Trata-se de providência gravosa, que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, razão pela qual sua decretação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. No presente caso, a indisponibilidade foi decretada nos autos da ação anulatória como forma de garantir a eficácia de eventual procedência do pedido. Ocorre que tal medida acabou por alcançar bem que já não integrava mais o patrimônio dos réus naquela ação, sendo de titularidade da agravante, terceira de boa-fé que sequer integra a relação processual originária. Essa circunstância, por si só, já revela a inadequação da medida constritiva, por extrapolar os limites subjetivos da demanda anulatória. A manutenção da indisponibilidade decretada, no caso em tela, configura o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso, ou seja, o dano decorrente da manutenção da medida é mais grave e concreto para a parte que a sofre do que o risco que se visa proteger. A PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. demonstrou cabalmente o prejuízo que a restrição lhe acarreta, ao juntar aos autos declaração emitida pela instituição financeira CrediSIS Primacredi, a qual atesta a negativa de concessão de financiamento em razão direta da "indisponibilidade/ônus na matrícula do referido imóvel" (Id. 285054391). Trata-se de um dano efetivo, atual e documentado, que impede a agravante de exercer plenamente os poderes inerentes ao seu domínio. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] a constrição patrimonial (indisponibilidade de bens) tem como objetivo impedir apenas a alienação dos bens da empresa devedora em benefício próprio, para evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando aos bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação da indisponibilidade. Isso se fundamenta especialmente no direito real à aquisição do imóvel previsto no artigo 1.417 do Código Civil, que protege o promitente comprador que quitou o contrato antes da decisão judicial de constrição. [...]” (REsp 1.432.566/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/05/2017, publicado no DJe em 29/05/2017). Nesse contexto, é importante destacar que a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida excepcional, deve recair exclusivamente sobre o patrimônio das partes que integram a relação processual, não sendo admissível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. Manter a constrição sobre o patrimônio de quem, ao que tudo indica, agiu de boa-fé, para garantir um direito futuro e incerto da Sra. Claudia em face de terceiros, é inverter a lógica da proteção processual. A medida cautelar não pode servir como instrumento de penalização antecipada daquele que, aparentemente, é estranho ao ilícito original. Quanto ao pedido de suspensão da ação anulatória (processo nº 1011029-96.2024.8.11.0037), assiste razão à agravante. Isso porque o entendimento do STJ, tem se firmado no sentido de que: “a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada.2. Agravo interno a que se nega provimento. "(REsp nº AgInt no AREsp 1617200 / RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 12/12/2022).” (grifo nosso) Tal posicionamento visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando-se que atos judiciais eventualmente irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. A medida, portanto, revela-se adequada à proteção do direito de propriedade da agravante, assegurando-se a higidez do processo e a preservação da utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido nos embargos de terceiro. No caso em apreço, embora a juíza de primeiro grau tenha determinado o julgamento conjunto das ações, é importante ressaltar que os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, com causa de pedir e pedidos distintos da ação anulatória, não configurando hipótese de conexão que justifique o julgamento simultâneo sem a prévia suspensão da eficácia da decisão que atinge o bem de propriedade do terceiro embargante. A finalidade dos embargos de terceiro é justamente proteger o patrimônio de quem não é parte na relação processual originária. Permitir o prosseguimento da Ação Anulatória, com o risco de que uma eventual decisão de mérito naqueles autos atinja o bem do embargante antes do julgamento dos próprios embargos, seria esvaziar a eficácia deste instrumento processual. A suspensão é, portanto, medida que garante a utilidade e a lógica do sistema. Diante do exposto, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo agravante e o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Considerando a análise acima, que contemplou todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive aqueles suscitados no agravo interno interposto pela agravada contra a decisão liminar, tenho que o presente julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno, uma vez que as questões ali debatidas foram agora definitivamente apreciadas pelo Colegiado. Sendo assim, em razão do julgamento do agravo de instrumento, resta caracterizada a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória pleiteada nos Embargos de Terceiro, para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do referido imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto dos embargos, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Por fim, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar, tendo em vista o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014572-87.2025.8.11.0000

ID: 330981131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014572-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA RITA PIRES MORAES

Acórdão

Advogados:

PAOLLA CARDOSO DE LIMA

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MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014572-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), PP GONCALVES INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 56.988.580/0001-21 (AGRAVANTE), CLAUDIA RITA PIRES MORAES - CPF: 508.988.091-34 (AGRAVADO), MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO - CPF: 054.507.781-80 (ADVOGADO), PAOLLA CARDOSO DE LIMA - CPF: 043.994.481-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FÉ PÚBLICA REGISTRAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da posse de imóvel e afastamento de indisponibilidade decretada em ação anulatória da qual a agravante não integra o polo passivo. Alegação de aquisição de imóvel, mediante escritura pública e registro em 20/09/2024, sendo posteriormente atingida por medida de indisponibilidade decretada em ação anulatória ajuizada em 04/11/2024, que alega vício de consentimento em procuração utilizada para venda anterior do bem. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé que não integra ação principal; (ii) saber se a proteção conferida pelo princípio da fé pública registral e pela segurança jurídica ampara o adquirente que realizou todas as diligências necessárias à época da aquisição; e (iii) saber se a oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal na qual foi determinada a constrição. III. Razões de decidir 4. O artigo 678 do Código de Processo Civil estabelece norma específica para os embargos de terceiro, determinando a suspensão das medidas constritivas quando suficientemente provado o domínio ou a posse pelo embargante, constituindo requisitos próprios diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para tutelas provisórias em geral. 5. A agravante comprovou ter adquirido o imóvel mediante escritura pública de pessoa que figurava como legítima proprietária segundo os registros públicos, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em observância ao artigo 1.245 do Código Civil, que determina a transferência da propriedade imobiliária pelo registro do título translativo. 6. O sistema jurídico brasileiro consagra o princípio da fé pública registral, pelo qual se presume a veracidade das informações constantes dos registros públicos, gerando segurança jurídica para as relações negociais e proteção ao terceiro que adquire bem confiando nestas informações, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 7. A proteção ao terceiro de boa-fé encontra expressa guarida no artigo 167, § 2º, do Código Civil, que ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, não sendo admissível que eventual nulidade de transações anteriores prejudique adquirente que contratou de boa-fé e realizou as diligências ordinárias esperadas. 8. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, devendo observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não sendo cabível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda originária. 9. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição, tratando-se de medida cogente que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que atos judiciais irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado pelo julgamento de mérito do agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para afastar indisponibilidade de imóvel quando o embargante comprova ter adquirido o bem de boa-fé, com observância dos requisitos legais e registrais, não integrando a ação principal. 2. O princípio da fé pública registral e a proteção do terceiro de boa-fé amparam o adquirente que realizou as diligências ordinárias à época da aquisição, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação. 3. A oposição de embargos de terceiro impõe a suspensão da ação principal quanto aos atos que possam afetar o bem objeto dos embargos, até o julgamento final destes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 678, 300 e 1.015, IV; CC, arts. 167, § 2º, 689 e 1.245; Lei nº 6.015/73, art. 1º; Lei nº 8.935/94, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.339/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1.432.566/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.617.200/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2022; TJMT, AI 1029189-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002026-83.2025.8.11.0037, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante na ação que que move em desfavor de CLAUDIA RITA PIRES MORAES. A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de Embargos de Terceiro (proc. n. 1002026-83.2025.8.11.0037), ajuizada pela agravada, após a constrição judicial (indisponibilidade) do imóvel de matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT. O bem havia sido adquirido pela agravante por R$ 1.500.000,00, após verificação da titularidade no CRI, escritura pública e ausência de restrições aparentes. A indisponibilidade foi decretada em ação anulatória de atos jurídicos (proc. n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, que sustenta vício de consentimento na outorga de procuração utilizada por seu ex-companheiro Arnóbio Braganholo para vender o imóvel a Maicon Rodrigo Braganholo, o qual o revendeu posteriormente à agravante. Na referida ação, foi deferida liminar determinando a indisponibilidade do imóvel, já pertencente a parte agravante, que não integra o polo passivo daquela demanda. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu em sede de tutela de urgência: (i) a manutenção de sua posse sobre o imóvel; (ii) a suspensão da ação anulatória até o julgamento dos embargos; e (iii) a revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. A magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela, entendendo pela ausência de probabilidade do direito, fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido ao agravante por R$ 1.500.000,00) e no curto espaço de tempo entre as transações, o que demandaria dilação probatória para verificação da boa-fé. Em suas razões, a agravante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, realizando todas as diligências necessárias, que não possui qualquer relação com os negócios anteriores ou com as questões familiares discutidas na ação anulatória, e que está sofrendo prejuízos concretos, comprovados pela declaração de instituição financeira que negou financiamento em razão da indisponibilidade do bem. Requereu o recebimento do presente agravo de instrumento com efeito suspensivo, com o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Origem até o julgamento do presente agravo. No mérito, requer o provimento do recurso para modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo , para que: “Reconheça a necessidade de concessão da tutela antecipada para manter o recorrente na posse do imóvel representado pela matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT); Determine a suspensão da ação principal distribuída sob o nº 1011029- 96.2024.8.11.0037 até o deslinde dos presentes embargos de terceiro e que seja afastado o julgamento em conjunto das ações; Revogue a decisão liminar proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037 a fim de afastar a inserção da indisponibilidade para toda e qualquer espécie de ônus real, inclusive garantia, alienação do imóvel registrado sob matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste (MT), pois, fere direito adquirido pelo terceiro de boa-fé, ora recorrente.” Houve comprovação do preparo recursal, conforme documento de id. 285040369. Deferido o pedido de tutela recursal de urgência determinando a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Suspendendo a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; Determinando a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro (ID 285183351). Cláudia Rita Pires Moraes, apresentou contrarrazões no recurso de agravo de instrumento pugnando pelo desprovimento para que seja mantida a ordem de despejo determinado pelo juízo de origem. Subsidiariamente, se for julgado procedente no mérito o agravo de instrumento, requer que a parte agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA, realize o depósito nos autos da Ação dos Embargos de Terceiro referente ao pagamento a ser feito ao Sr. Maicon Braganholo, a fim de que a agravada não seja prejudicada em uma ação de perdas e danos (ID 290779371). A parte agravada, Claudia Rita Pires Moraes, interpôs agravo interno (ID 290784351), reiterando os argumentos do agravo de instrumento e defendendo a manutenção da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal de urgência, requerendo sua a reconsideração. Contrarrazões ao agravo interno, apresentadas pela PP Goncalves Investimentos Ltda, pugnando pelo desprovimento, mantendo os termos da decisão monocrática proferida (ID 295777858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência de efeito suspensivo, interposto por PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 1002026-83.2025.8.11.0037), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso IV, e 1.016 do CPC, razão pela qual deve ser conhecido. A origem do litígio é à Ação Anulatória de Atos Jurídicos (processo n. 1011029-96.2024.8.11.0037), ajuizada por Cláudia Rita Pires Moraes, na qual pleiteou a decretação da indisponibilidade de imóvel localizado em Primavera do Leste/MT, registrado sob a matrícula nº 7.794, alegando a existência de vício de consentimento na procuração utilizada por seu ex-cônjuge para a venda do referido bem. A empresa agravante, ao tomar conhecimento da decisão que decretou a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT, nos autos da mencionada Ação Anulatória de Atos Jurídicos, ajuizada pela ora agravada em face de Arnóbio Braganholo e Maicon Rodrigo Braganholo, opôs Embargos de Terceiro. Nos embargos a agravante relata que adquiriu o imóvel de forma lícita, legítima e de boa-fé, de Maicon Rodrigo Braganholo e sua esposa, Elaine Nunes Queiroz Braganholo, os quais, por sua vez, o teriam adquirido da autora da ação originária, mediante procuração lavrada em cartório. Afirma que, à época da aquisição, não havia qualquer ônus ou restrição registrada na matrícula do imóvel, e que a compra se deu pelo valor condizente com o de mercado (R$ 1.500.000,00), tendo o negócio sido regularmente registrado na matrícula do imóvel em 20/09/2024, em data anterior à distribuição da ação anulatória (04/11/2024). Aduz que, como terceira de boa-fé, tomou todas as cautelas necessárias para a aquisição do imóvel, consultando os registros públicos e verificando a inexistência de impedimentos à alienação, haja vista que a matrícula encontrava-se “limpa”, sem qualquer restrição ou averbação impeditiva. Sustenta não possuir qualquer relação com os fatos discutidos na ação anulatória, a qual versa sobre suposto vício de consentimento na outorga da procuração pela agravada ao seu ex-companheiro, Arnóbio Braganholo, utilizada para a venda do imóvel a seu filho, Maicon Rodrigo Braganholo, que, posteriormente, alienou o bem à agravante. Informa que a indisponibilidade decretada na ação anulatória tem lhe causado prejuízos concretos, inclusive a recusa, por instituição financeira, na concessão de financiamento com garantia no imóvel, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Nos Embargos de Terceiro, a agravante requereu a concessão de tutela de urgência para: a) manutenção na posse do imóvel; b) suspensão da ação anulatória até o julgamento final dos embargos; c) revogação da decisão que determinou a indisponibilidade do bem. Todavia, o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar, com fundamentando sua decisão na diferença significativa de valores entre as negociações anteriores (imóvel adquirido por Maicon por R$ 100.000,00 e vendido à agravante por R$ 1.500.000,00) bem como no curto espaço de tempo entre as transações, o que, a seu ver, demandaria dilação probatória para apuração da efetiva boa-fé nas negociações, determinando a manutenção da indisponibilidade do bem e a continuidade da ação originária. Após análise das razões do agravo de instrumento interposto por PP Gonçalves Investimentos Ltda contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos dos Embargos de Terceiro, proferi decisão monocrática, concedendo a tutela recursal de urgência pleiteada para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação anulatória, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel em questão, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Da mencionada decisão, CLÁUDIA RITA PIRES MORAES interpôs agravo interno, aduzindo que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório, com base apenas nas alegações unilaterais da agravante, bem como afirmando que a medida de indisponibilidade é necessária para resguardar o resultado útil da ação anulatória. Reitera os argumentos de que há fortes indícios de simulação e fraude na alienação do bem, por meio de procuração viciada, utilizada para venda a preço vil entre parentes próximos (pai e filho), com posterior revenda à agravante por valor significativamente superior, em curto espaço de tempo. Defende que a revogação da medida cautelar compromete a eficácia da tutela jurisdicional e viola o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), além de representar antecipação indevida do mérito, em desacordo com a lógica processual. Sustenta, ainda, que a tutela recursal liminar somente deveria ser concedida em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que afirma não ter ocorrido no caso em tela. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, o provimento do agravo interno para restabelecer a indisponibilidade da matrícula e permitir o regular prosseguimento da ação anulatória. Pois bem. A controvérsia central do presente recurso gravita em torno da possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito dos Embargos de Terceiro, com o objetivo de resguardar a posse e o domínio de bem imóvel adquirido pelo agravante, bem como afastar a restrição de indisponibilidade que sobre ele recai, em decorrência de decisão proferida em ação judicial da qual o agravante não integra o polo passivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Trata-se, portanto, de norma específica aplicável aos embargos de terceiro, que possui requisitos próprios, diversos daqueles previstos no artigo 300 do CPC para a concessão das tutelas provisórias de urgência em geral. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a agravante adquiriu o imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste/MT mediante escritura pública de compra e venda lavrada em cartório, tendo o negócio sido devidamente registrado na matrícula imobiliária em 20/09/2024, conforme averbação R.08-M.7.794. A aquisição, portanto, foi formalizada com observância dos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.245 do Código Civil, que determina que a propriedade imobiliária se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Assim, do ponto de vista formal, é inquestionável o domínio da agravante sobre o bem. Por outro lado, a Ação Anulatória que ensejou a medida constritiva de indisponibilidade sobre o referido imóvel foi distribuída apenas em 04/11/2024, ou seja, em momento posterior à formalização e ao registro da aquisição pela agravante. Destaca-se, ainda, que a agravante sequer foi incluída no polo passivo da referida demanda, embora já figurasse como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. O ordenamento jurídico brasileiro estrutura-se sobre o pilar da segurança jurídica, do qual emanam princípios essenciais às relações negociais, notadamente a presunção de boa-fé e a fé pública dos registros imobiliários. A boa-fé, em sua vertente objetiva, é um padrão de conduta leal e honesta esperado das partes; em sua acepção subjetiva, traduz-se na crença de estar agindo em conformidade com o direito. Como regra, a boa-fé é presumida, incumbindo à parte que alega a existência de má-fé o ônus de comprová-la de maneira robusta e inequívoca, o que não se verifica na presente quadra processual. Com relação ao princípio da fé pública registral, é comezinho que o aludido instituto possibilita a presunção de que as informações constantes dos registros públicos são verdadeiras, gerando segurança jurídica para as relações negociais. O registro imobiliário, em particular, tem por finalidade garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados aos imóveis, conforme preconizam o artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e o artigo 1º da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios). Nesse contexto, o terceiro que adquire um bem confiando nas informações constantes do registro imobiliário merece proteção jurídica, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Tal proteção encontra guarida no art. 167, §2º, do Código Civil, que estabelece: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. [...] § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Da mesma forma, o art. 689 do Código Civil preconiza que: “Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.” Conforme documentado nos autos, a empresa agravante, PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA., ao adquirir o imóvel de matrícula nº 7.794, adotou as cautelas que se esperam do adquirente diligente. Realizou a consulta ao registro imobiliário e verificou que o bem estava em nome do vendedor, Sr. Maicon Rodrigo Braganholo, e que não pendia sobre ele qualquer gravame, restrição ou anotação de demanda judicial que pudesse colocar em dúvida a legitimidade da transação. A aquisição foi formalizada por meio de escritura pública e devidamente levada a registro em 20 de setembro de 2024, consolidando a transferência da propriedade nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. A Ação Anulatória, por sua vez, somente foi ajuizada pela Sra. Claudia em 04 de novembro de 2024, momento posterior à aquisição e ao registro pelo terceiro de boa-fé. A ausência de publicidade prévia da controvérsia que maculava a cadeia dominial anterior é fator determinante para a proteção do adquirente. Exigir que o comprador investigue as nuances e os descontentamentos íntimos das negociações pretéritas, que não encontraram eco no registro público, seria impor-lhe um ônus impraticável e subverter a lógica do sistema registral, cuja finalidade precípua é, justamente, garantir publicidade, autenticidade e segurança aos negócios jurídicos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.015/73. Os argumentos da agravante interna, Sra. Claudia, centram-se em supostos vícios da transação ocorrida entre ela, seu ex-companheiro e o filho deste. As alegações de venda por preço vil e de vício de consentimento na outorga da procuração são graves, porém, até o presente momento, são oponíveis apenas entre as partes daquele negócio. Contudo, conforme se depreende dos autos, não há um único elemento de prova que aponte para um conluio ou participação da empresa PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. em eventual simulação ou fraude nas transações anteriores envolvendo o imóvel. Ao contrário, consta que a aquisição se deu mediante o pagamento de valor expressivo (R$ 1.500.000,00), compatível com os parâmetros de mercado, o que afasta, de plano, a hipótese de conluio ou má-fé por parte da agravante. A má-fé não se presume; deve ser provada. Nesse sentido, a legislação civil é clara ao ressalvar os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado, conforme o disposto no artigo 167, § 2º, do Código Civil. A eventual discrepância entre o valor da aquisição realizada por Maicon Rodrigo Braganholo (R$ 100.000,00) e o valor pelo qual o bem foi posteriormente transmitido à agravante (R$ 1.500.000,00), embora possa levantar dúvidas quanto à regularidade daquela primeira transação, não é, por si só, suficiente para infirmar a legitimidade da aquisição realizada pela agravante, tampouco para afastar sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, a tese de que a disparidade de valores na cadeia de vendas seria um indício tão forte a ponto de obrigar o terceiro a uma investigação aprofundada perde força quando se observa que a própria Sra. Claudia, conforme consta na matrícula do imóvel, adquiriu o bem anteriormente por apenas R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tal fato, por si só, relativiza o argumento de que uma venda por valor considerado baixo seria um indicativo automático de fraude oponível a terceiros. Como bem pontuou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.339/SP: "A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. [...] A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé". (grifo nosso) Nesse sentido é o julgado deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. ALEGAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELO EMBARGANTE HÁ MAIS DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de terceiro são via processual adequada para afastar a constrição judicial sobre bem cuja posse é exercida pelo embargante, ainda que proveniente de compromisso de compra e venda não registrado, nos termos da Súmula 84 do STJ. II. No caso, o agravado demonstrou exercer a posse do imóvel desde 2010, anteriormente ao ajuizamento da ação principal em 2014, além de ter realizado benfeitorias no bem, o que corrobora sua relação possessória. III. A inexistência de averbação de restrição na matrícula do imóvel à época da suposta aquisição e a ausência de prova cabal de ciência do embargante quanto à constrição judicial justificam, neste momento processual, a presunção de boa-fé. IV. Preenchidos os requisitos do artigo 678 do CPC, mostra-se adequada a decisão que deferiu liminar para suspender a adjudicação e manter o embargante na posse do bem até ulterior deliberação. V. Agravo de Instrumento Desprovido.” (N.U 1029189-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) Portanto, diante de um registro público hígido e da ausência de prova de má-fé do adquirente final, deve prevalecer a presunção de boa-fé, garantindo-se a validade e a eficácia da aquisição realizada pela PP Gonçalves Investimentos Ltda., ao menos em sede de cognição sumária. Vale ressaltar que, caso a agravada entenda ter havido simulação na venda do imóvel realizada por seu ex-companheiro ao filho deste, Maicon Rodrigo Braganholo, mediante o uso de procuração eivada de vícios, deverá buscar os meios próprios para responsabilizar os envolvidos, sem, contudo, prejudicar terceiros que contrataram de boa-fé. Ademais, a indisponibilidade de bens constitui medida de natureza excepcional, cuja finalidade é impedir a alienação ou oneração patrimonial, com o objetivo de resguardar a utilidade de eventual provimento jurisdicional futuro. Trata-se de providência gravosa, que restringe diretamente o exercício do direito de propriedade, razão pela qual sua decretação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. No presente caso, a indisponibilidade foi decretada nos autos da ação anulatória como forma de garantir a eficácia de eventual procedência do pedido. Ocorre que tal medida acabou por alcançar bem que já não integrava mais o patrimônio dos réus naquela ação, sendo de titularidade da agravante, terceira de boa-fé que sequer integra a relação processual originária. Essa circunstância, por si só, já revela a inadequação da medida constritiva, por extrapolar os limites subjetivos da demanda anulatória. A manutenção da indisponibilidade decretada, no caso em tela, configura o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso, ou seja, o dano decorrente da manutenção da medida é mais grave e concreto para a parte que a sofre do que o risco que se visa proteger. A PP GONÇALVES INVESTIMENTOS LTDA. demonstrou cabalmente o prejuízo que a restrição lhe acarreta, ao juntar aos autos declaração emitida pela instituição financeira CrediSIS Primacredi, a qual atesta a negativa de concessão de financiamento em razão direta da "indisponibilidade/ônus na matrícula do referido imóvel" (Id. 285054391). Trata-se de um dano efetivo, atual e documentado, que impede a agravante de exercer plenamente os poderes inerentes ao seu domínio. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] a constrição patrimonial (indisponibilidade de bens) tem como objetivo impedir apenas a alienação dos bens da empresa devedora em benefício próprio, para evitar prejuízos aos demais credores, não se aplicando aos bens dos promitentes compradores de imóveis negociados antes da decretação da indisponibilidade. Isso se fundamenta especialmente no direito real à aquisição do imóvel previsto no artigo 1.417 do Código Civil, que protege o promitente comprador que quitou o contrato antes da decisão judicial de constrição. [...]” (REsp 1.432.566/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/05/2017, publicado no DJe em 29/05/2017). Nesse contexto, é importante destacar que a indisponibilidade de bens, por se tratar de medida excepcional, deve recair exclusivamente sobre o patrimônio das partes que integram a relação processual, não sendo admissível sua extensão a bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. Manter a constrição sobre o patrimônio de quem, ao que tudo indica, agiu de boa-fé, para garantir um direito futuro e incerto da Sra. Claudia em face de terceiros, é inverter a lógica da proteção processual. A medida cautelar não pode servir como instrumento de penalização antecipada daquele que, aparentemente, é estranho ao ilícito original. Quanto ao pedido de suspensão da ação anulatória (processo nº 1011029-96.2024.8.11.0037), assiste razão à agravante. Isso porque o entendimento do STJ, tem se firmado no sentido de que: “a oposição de embargos de terceiros impõe a suspensão do curso do processo no qual foi determinada a constrição contra a qual se opõe a parte embargante, tratando-se de medida cogente que independe de requerimento da parte interessada.2. Agravo interno a que se nega provimento. "(REsp nº AgInt no AREsp 1617200 / RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 12/12/2022).” (grifo nosso) Tal posicionamento visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando-se que atos judiciais eventualmente irreversíveis atinjam indevidamente a esfera jurídica de terceiros alheios à controvérsia principal. A medida, portanto, revela-se adequada à proteção do direito de propriedade da agravante, assegurando-se a higidez do processo e a preservação da utilidade do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido nos embargos de terceiro. No caso em apreço, embora a juíza de primeiro grau tenha determinado o julgamento conjunto das ações, é importante ressaltar que os Embargos de Terceiro constituem ação autônoma, com causa de pedir e pedidos distintos da ação anulatória, não configurando hipótese de conexão que justifique o julgamento simultâneo sem a prévia suspensão da eficácia da decisão que atinge o bem de propriedade do terceiro embargante. A finalidade dos embargos de terceiro é justamente proteger o patrimônio de quem não é parte na relação processual originária. Permitir o prosseguimento da Ação Anulatória, com o risco de que uma eventual decisão de mérito naqueles autos atinja o bem do embargante antes do julgamento dos próprios embargos, seria esvaziar a eficácia deste instrumento processual. A suspensão é, portanto, medida que garante a utilidade e a lógica do sistema. Diante do exposto, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo agravante e o perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Considerando a análise acima, que contemplou todos os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive aqueles suscitados no agravo interno interposto pela agravada contra a decisão liminar, tenho que o presente julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica a análise do agravo interno, uma vez que as questões ali debatidas foram agora definitivamente apreciadas pelo Colegiado. Sendo assim, em razão do julgamento do agravo de instrumento, resta caracterizada a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno deve ser prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória pleiteada nos Embargos de Terceiro, para: a) determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.794 do CRI de Primavera do Leste; b) suspender a eficácia da decisão proferida nos autos nº 1011029-96.2024.8.11.0037, no que tange à indisponibilidade do referido imóvel; e c) determinar a suspensão da tramitação da ação nº 1011029-96.2024.8.11.0037, especificamente quanto aos atos que possam afetar o imóvel objeto dos embargos, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Por fim, julgo PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar, tendo em vista o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002026-62.2024.8.26.0470

ID: 304408133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002026-62.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento … Processo 1002026-62.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Carlos Alberto de Almeida - Carlos Alberto de Almeida ajuizou ação de conhecimento em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afirmando ser Agente de Segurança Penitenciária Classe VI, lotado na Penitenciária Nelson Vieira de Guareí- SP. Discorre que em dezembro de 2011, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.157/11, que instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) destinada aos servidores públicos que exercem suas funções na Secretaria da Saúde, autarquias ou unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP), sendo que o Decreto nº 57.741/2012 incorporou a unidade prisional que o autor trabalha ao SUS/SP, tendo o autor, portanto, direito ao recebimento da GESS. Assim, o autor pleiteia a diferença remuneratória referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, e as verbas que se vencerem no curso do processo. Citado, a FESP contestou o feito às fls. 99/111. Aduz preliminar de suspensão do processo em virtude do trâmite das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071 e, no mérito, afirma que o autor não faz jus ao recebimento da gratificação tendo em vista que a unidade prisional em que está lotado não é uma unidade de saúde, contando apenas com um Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde, sendo que nem todos os agentes atuam dentro dos referidos ambulatórios. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 112/120). Esses são os relatos essenciais para compreensão da lide, no mais o relatório está dispensado com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo em razão do ajuizamento das ações coletivas n° 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071, uma vez que a existência de ação coletiva não impede a propositura e prosseguimento de ação individual (art. 104, CDC). Ademais, o autor manifestou, às fls.124/132, expresso desinteresse na suspensão do feito. Passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia que se refere estritamente sobre questão de Direito (direito ao recebimento de gratificação). Trata-se de ação declaratória na qual o requerente busca a implementação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS em seus vencimentos, tendo em vista ser Agente de Segurança Penitenciário lotado em uma das unidades previstas no Decreto regulamentador da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011. No mérito, o pedido é improcedente. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, que assim dispõe: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional,doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012, no Anexo VI, integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí e a Penitenciária II de Guareí, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária. No caso dos autos, como bem apontou a FESP em sua contestação, não há nenhum elemento nos autos indicando que a parte autora presta serviço médico ou correlato à área de saúde em estabelecimento prisional. Regulamentando a questão, a Resolução SAP nº 17/2012 fixou efetivo de 06 (seis) agentes penitenciários para atuação no referido Núcleo de Atendimento à Saúde, dentre eles não incluído o autor que trabalha no Núcleo de Segurança, não exercendo funções junto ao Centro/Núcleo de Atendimento à Saúde da unidade prisional (fls. 119/120). Com isso, embora o autor exerça o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, tal função não está diretamente vinculada a área da saúde ou correlatas, e sim atividades no núcleo de segurança daquela unidade prisional, razão pela qual não faz jus ao recebimento da gratificação. No ponto, destaco que o artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 é claro ao dispor que a GESS será atribuída somente aos servidores EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE que estiverem ou vierem a ser integradas por Decreto. Desse modo, a leitura do Decreto nº 57.741/2012 não pode ser feita de forma isolada a concluir que todos os servidores dos quadros funcionais das Penitenciárias de Guareí fariam jus ao recebimento da GESS. Havendo limitação na lei de criação da GESS ao pagamento para servidores em exercício nas unidades de saúde, somente terão direito à gratificação os agentes penitenciários lotados nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí. Como o autor não está em exercício nas unidades de saúde das Penitenciárias de Guareí não existe enquadramento legal que permita o recebimento da gratificação, sendo que a extensão sem amparo legal esbarraria na vedação da Súmula Vinculante nº 37. Saliento que a concessão da gratificação sem atendimento dos requisitos normativos viola o princípio da legalidade e equipara de forma ilegítima profissionais que não se encontram na mesma situação fática. Situação diversa seria se a unidade prisional configurasse, como um todo, verdadeiro complexo hospitalar, hipótese na qual qualquer agente penitenciário lotado na unidade teria direito ao recebimento da gratificação GESS. No ponto, destaco que o documento de fls. 141/144 não comprova que as Penitenciárias de Guareí funcionam como complexo hospitalar, especialmente considerando que nelas cumprem pena presos nos regimes fechado, dispondo, tão somente, de enfermaria para cuidados de saúde básicos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à incorporação da GESS na remuneração do servidor. Desacolhimento. Gratificação instituída pelo arts. 18, II, e 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011, para todos os "servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar". Unidade de Saúde da Penitenciária de Getulina integrada ao SUS por meio do Decreto 57.741/2012. Regulamento conferido pela Resolução 17/2012 da Secretaria de Administração Penitenciária. Gratificação que se admite somente aos servidores que exerçam função junto à Unidade de Saúde, e não a qualquer servidor em exercício na penitenciária porque o que se integra ao SUS é a Unidade de Saúde e não todo o estabelecimento prisional em si. Autor da ação que, conquanto ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária expressamente constante do rol a que alude o Anexo XI do normativo, não está alocado para realizar serviços na Unidade de Saúde da referida penitenciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Improcedência da ação que cumpre ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000375-14.2024.8.26.0205; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Ademais, o fato de a unidade prisional se tratar de local insalubre seria fundamento para pagamento, em tese, do adicional de insalubridade, mas não da gratificação em tela. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Oportunamente, estando em termos, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Porangaba, 17 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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Processo nº 1002026-70.2025.4.01.3602

ID: 281054565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002026-70.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAILA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002026-70.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002026-70.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FAILA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO:(INSS) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APS RONDONOPOLIS e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por FAILA MARTINS DOS SANTOS contra ato atribuído à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE RONDONÓPOLIS, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 06/02/2026. Alega a parte impetrante que, embora tenha formulado requerimento administrativo para concessão do benefício por incapacidade em 17/05/2025, a perícia médica foi agendada somente para 06/02/2026, ou seja, com intervalo superior a oito meses. Sustenta que tal demora afronta os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e do devido processo legal, configurando violação a direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Argumenta ainda que o benefício postulado possui natureza alimentar e que a postergação do atendimento médico representa risco à subsistência da parte autora. Defende a existência de previsão legal quanto aos prazos administrativos: 30 dias, prorrogáveis por igual período, conforme o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e o prazo máximo de 45 dias, previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, para o primeiro pagamento do benefício, a contar da apresentação da documentação. Com essas considerações e alegando urgência, formula pedido de medida liminar para que a autoridade impetrada antecipe a perícia médica. É o relatório. Decido. A pretensão da parte impetrante envolve a realização da perícia médica no bojo do processo administrativo relacionado a benefício por incapacidade, cujos exames não estão mais sob a responsabilidade exclusiva do INSS. Com efeito, as perícias médicas referentes aos benefícios previdenciários e assistenciais eram realizadas por “Perito Médico Previdenciário”, integrante do quadro de pessoal do INSS, conforme o que dispunha o art. 30 da Lei 11.907/2009, em sua redação original. Todavia, a Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, determinou que “o cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal” (art. 18), no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com atribuição para as atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência-social (art. 30, caput e § 3º, I). Posteriormente, a Lei 14.261/2021 determinou que “o cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência”. Com a desvinculação dos profissionais peritos do INSS e posterior vinculação ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Subsecretaria de Perícias Médicas Federais, que é subordinada ao referido Ministério, tem por atribuição organizar todos os procedimentos relacionados às Perícias Médicas Federais. Ou seja, a legitimidade pelo ato coator deve recair sobre a autoridade responsável pela gestão das perícias na região específica em que foi protocolado o pedido administrativo, e não sobre a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE RONDONÓPOLIS, como indicou a impetrante em sua petição inicial. Logo, considerando a manifesta complexidade estrutural dos órgãos públicos, bem assim as reiteradas modificações ocorridas nas organizações das perícias médicas, impedindo a exata identificação da verdadeira autoridade coatora pela parte impetrante, é de se retificar, de ofício, o polo passivo, para inclusão do(a) Coordenador(a)-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, ao lado da autoridade responsável pela análise e condução do processo administrativo. Isso resolvido, passa-se à apreciação do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais, conforme o art. 7º, III da Lei n. 12.016/09: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora) Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que a autora protocolou pedido de benefício por incapacidade na Agência do INSS em Rondonópolis/MT em 17/05/2025, mas a perícia foi agendada apenas para a data de 06/02/2026 (ID 2187913373), o que realmente configura ofensa ao que restou definido no acordo homologado no bojo do RE 1.171.152/SC. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou termo de acordo, subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no RE 1.171.152/SC, que versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazos para a atuação administrativa do INSS, fixando prazos máximos para a autarquia previdenciária “concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão”. Os termos do acordo homologado, no que concerne à questão posta nos autos, são os seguintes: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistênciasocial à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d)auxílio-doença(auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. (...) CLÁUSULA SEXTA 6.1.Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS,fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicialpara que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta. (...)”[destaque nosso] No caso, como se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, o INSS teria o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo. Todavia, o referido prazo somente passa a ser contado a partir do término da instrução, a qual, por sua vez, deve ser realizada em até 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento administrativo, na forma da cláusula terceira. Logo, como a DER corresponde a 17/05/2024, o agendamento da perícia médica para o dia 06/02/2026 fere ambos os prazos máximos fixados no acordo acima referenciado, configurando a mora da Administração. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar. Ante todo o exposto: a) determino a retificação do polo passivo para que: (i) inclua-se como autoridade impetrada o(a) Coordenador(a)-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte (Esplanada dos Ministérios, Ministério do Trabalho e Previdência, Bloco F, Sede, 6º Andar, Sala 657 – Telefone: 61 2021-5596); (ii) inclua-se como autoridade impetrada o(a) a GERÊNCIA EXECUTIVA a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE RONDONÓPOLIS (RUA ARNALDO ESTEVAM DE FIGUEIREDO, 883, CENTRO RONDONOPOLIS/MT CEP: 78.700-150); b) defiro o pedido urgente deduzido na inicial, para determinar às autoridades impetradas que reagendem a realização da perícia médica da impetrante, respeitando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação. Para o caso de descumprimento injustificado, advirto que poderá ser imposta multa diária, em valor a ser oportunamente arbitrado, nos termos dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC. Notifiquem-se o(a)s impetrado(a)s para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações de estilo (art. 7º, I, LMS), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas (art. 7º, II, LMS) – UNIÃO – PU e INSS – PF. Com a vinda das informações, vista ao MPF (art. 12, caput, LMS). Concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Ao final, conclusos para sentença. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Henrique Da Silva Mach x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260710277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-70.2016.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA MACH

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1002026-70.2016.5.02.0467 : HENRIQUE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1002026-70.2016.5.02.0467 : HENRIQUE DA SILVA MACH : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a083f proferida nos autos. 1002026-70.2016.5.02.0467 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. HENRIQUE DA SILVA MACH Advogado do RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do RECORRIDO: ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA RECURSO DE: HENRIQUE DA SILVA MACH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2e4c157; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6f1ea22). Regular a representação processual (Id 9d3987e). Preparo dispensado (Id 2f4fbd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que a Turma incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre questionamentos suscitados. Nesse sentido, pondera que: I) não foi considerado que o aditamento a acordo coletivo de 2013 sequer estava vigente no momento da adesão do autor ao PDV, ocorrida em 3/2/2016, visto que referida norma coletiva encerrou sua vigência em outubro de 2015; II) a decisão foi omissa quanto ao conteúdo da cláusula 2.1 do aditamento de 2013, em relação à data de demissão e adesão ao PDV pelo autor; III) faltou análise quanto à impossibilidade de aplicação do aditamento de 7/10/2013, que não estava vigente na data de adesão ao autor ao PDV, bem como porque a quitação prevista na cláusula 2.11 é restrita aos períodos da cláusula 2.1, quais sejam, 21.10.2013 a 14.11.2013 e de 05.12.2013 a 12.12.2013, enquanto que a adesão e demissão do autor foi em 03/02/2016, doc. fls. 366/371, ID. fc15ac1 - Pág. 10; IV) sanar contradição da decisão ao entender que o Aditamento de 2013 estaria vigente na data de adesão do autor, conforme Cláusula 2.5, visto que mencionada cláusula apenas PERMITE a extensão do prazo de inscrição estabelecido na Cláusula 2.1, por decisão da empresa, e não há nos autos qualquer documento que indique que a empresa tenha de fato estendido o prazo de adesão previsto na Cláusula 2.1, não podendo o Regional pressupor que a reclamada tenha adotado tal medida sem qualquer prova nesse sentido; V) resolver omissão do julgado quanto à aplicação da condição mais benéfica estabelecida no acordo coletivo de 2015/2019, fls. 282/315, id. fdad8fb, Cláusula Quinta, eis que estava vigente na data de demissão do autor e não possui cláusula de quitação de direitos, bem como em razão de revogar expressamente o aditamento 2013, na Cláusula 1.2; VI) sanar omissão do acórdão quanto ao conteúdo da cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016, doc. fls. 222/270, id. 3f9748b, se estava em vigor na data de demissão/adesão do autor ao PDV em 03/02/2016, doc. fls. 366/371, ID. fc15ac1 - Pág. 10, e se contém previsão de quitação de direitos por adesão ao PDV. Consta do v. acórdão: DA TRANSAÇÃO Da adesão a plano de demissão voluntária Inconformado com r. sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, recorre o autor. Aduz que, por ocasião da extinção de seu contrato de trabalho, em 03.02.2016, a norma coletiva de 2012/2014 não estava mais em vigor, uma vez que seu aditamento, avençado em 07.10.2013, teria sido revogado expressamente pelo aditamento de 2015/2019, vigente na data do término do contrato de trabalho. Afirma que a última norma coletiva mencionada (2015/2019) não prevê a quitação ode direitos em razão da adesão a PDV. Sustenta, ainda, que não existe quitação no termo de rescisão do contrato de trabalho. Pretende a reforma da sentença, para que seja afastada a transação, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da demanda. À análise. Assistido pelo órgão de classe, o autor pusera fim ao contrato de trabalho por meio de "acordo sobre rescisão de contrato de trabalho" (id fc15ac1), aderindo ao Plano de Incentivo ao Desligamento. A doutrina não afasta a possibilidade do acordo, apenas salienta a generalidade da fraude. A questão não é pacífica, até porque os direitos dos trabalhadores sofrem limitações quanto à disponibilidade. A desigualdade econômica entre empregado e empregador sustenta a teoria da restrição à aplicabilidade da renúncia e transação no Direito do Trabalho. Não é a hipótese dos autos. Livre de qualquer temor hierárquico, podendo manifestar sua vontade sem restrições, acordara o autor com a forma de cessação do contrato. Não demonstrara qualquer vício de vontade que pudesse macular aquele ato. Pretende descumprir as cláusulas do acordo. Nem se apercebe qual seria a vantagem da reclamada, pois não se discute nos autos que houvesse ela imposto ao reclamante essa forma de término do contrato. Ao contrário, o autor obtivera ganho expressivo, no valor de R$ 52.074,60, usufruindo, ainda, da assistência médico-hospitalar, além de lhe ser franqueada a aquisição de 02 veículos zero quilômetro da reclamada a preços exclusivos e sem cláusula de inalienabilidade (id fc15ac1). À toda evidência, considerara as vantagens do ajuste, estando assistido por seu órgão de classe. Sabia, pois, das obrigações assumidas e do alcance da efetiva transação. A aparente contradição que se possa inferir do parágrafo 2º, do artigo 477, da CLT e a transação acolhida não resiste à interpretação sistemática. De fato, o artigo citado preserva a quitação dos créditos do empregado, limitando-os às parcelas discriminadas no termo de rescisão. Mas naquela oportunidade, cessação do contrato, não houve intenção das partes em fazer qualquer acordo ou transação. Aqui o empregado dá validade a um ajuste bem mais amplo, alcançando o próprio contrato extinto. O autor recebeu a importância acordada em parcela única. A petição inicial não traz qualquer alegação de que não tenha efetivamente recebido o referido valor. A ressalva genérica constante do Termo de Rescisão não afasta a declaração de vontade expressa no acordo firmado com a assistência essencial do Sindicato. Havia meios jurídicos para o empregado afastar a validade da cláusula que dera quitação ao contrato (id fc15ac1) e deles não se valeu. O ato jurídico teria sua validade afastada comprovando-se qualquer vício de vontade, nos termos do atual Código Civil, de aplicação autorizada pelo artigo 8° da CLT. As normas de garantias mínimas ao trabalhador e os cuidados no fortalecimento da igualdade entre as partes, empregado e empregador, não podem afastar a livre manifestação de vontade, com a assistência do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Essa mesma vontade não sofre qualquer dos vícios apontados pelo Direito Civil. Ademais, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, "III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O artigo 7º, XXVI da Carta Magna prevê, ainda, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". No mesmo sentido, os artigos 611 e 619 da CLT. No caso dos autos, houve manifestação individual, com assistência do Sindicato. A ré cumpriu seus termos. No mesmo sentido, julga o C. TST, inclusive em face do que restou decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 590.415: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543, § 3º, DO CPC/73 E NO SEU CORRELATO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SÚMULA DA REPERCUSSÃO GERAL EDITADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 590.415/SC, ERIGIDO À CONDIÇÃO DE LEADING CASE (TEMA 152). I- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou, em sede de repercussão geral, a tese de que 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data do Julgamento 30/04/2015, DJe 09/05/2015). II - Ao analisar a aludida súmula, percebe-se que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, por conta de adesão espontânea do empregado a plano de demissão imotivada ou de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quer essa condição tenha constado expressamente de acordo coletivo que aprovou o plano, quer o tenha sido através de outros instrumentos celebrados com o empregado. III - É o que verifica, inclusive, do item 5 da ementa que enriquecera o acórdão proferido no RE 590.415/SC, segundo o qual "Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso". IV - Tanto é certo ser indiferente que o Programa de Demissão Incentivada tenha sido ajustado em instrumentos normativos ou o tenha sido por meio de outros instrumentos celebrados com o empregado que a própria OJ 270 da SBDI-1, assinaladamente, sequer cogita de que o aludido programa deva ser objeto de negociação coletiva. V - Com efeito, ali se preconiza que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". VI - Em outras palavras, a locução "bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" não significa tratar-se de requisito adicional àquele em que se registrara a previsão do PDI em acordo coletivo, mas de um segundo requisito distinto daquele que o precedera pertinente à sua inclusão em instrumento normativo. VII - Mesmo porque, leitura distorcida da ratio decidendi da súmula da repercussão geral levaria à interpretação absurda de que, implantado aquele programa em instrumento normativo, os efeitos próprios da transação nele contemplada só se dariam se fosse igualmente celebrado através de outros instrumentos diretamente com o empregado, uma vez que se defrontaria com desnecessária redundância. VIII - Acresça-se, de outro lado, na esteira da teoria de Geoffrey Marshall de que "a perspectiva crítica sobre um precedente sugere que o que o torna vinculante é a regra exigida de uma adequada avaliação do direito e dos fatos", a partir da qual a comum opinião dos doutores acabou se firmando no sentido de ser essa a função precípua do instituto da repercussão geral. IX - Vale dizer que o referido instituto presta-se a viabilizar o adequado juízo sobre os fatos examinados na hipótese concreta e a interpretação do direito conferida pelas instâncias inferiores, de forma a permitir replicar, por analogia, aos casos que lhe forem análogos, a solução jurídica engendrada pelo Supremo Tribunal Federal. X - O Ministro Edson Fachin, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo 997996/AC, por sinal, em decisão monocrática publicada no DJe de 5/10/2016, acentuou em relação a tese consolidada na sistemática da repercussão geral tanto o efeito da sua vinculação horizontal, quanto da sua vinculação vertical. XI- Efetivamente, segundo Sua Excelência "Luiz Guilherme Marinoni, em pioneira obra sobre o tema, sustentou que a decisão desta Corte nos casos de repercussão geral ' espraia-se para além do caso concreto, constituindo a sua ratio decidendi, motivo de vinculação tanto para o próprio Supremo Tribunal Federal (vinculação horizontal) como, potencialmente, para os demais órgãos jurisdicionais (vinculação vertical)' (MARINONI, Luiz Guilherme. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79)". XII - Dessas digressões jurídico-doutrinárias, extrai-se a conclusão de que, embora no recurso extraordinário eleito à condição de leading case, o Supremo Tribunal Federal examine fatos concretos, a súmula da repercussão geral se irradia para casos que lhe forem análogos. XIII- Delas também se extrai a orientação de que a tese consolidada naquela sistemática detém força vinculante horizontal, diante da própria Corte Suprema, e força vinculante vertical, em face dos demais órgãos jurisdicionais. XIV - Ressalte-se, mais, não haver no acórdão impugnado nenhum registro relativamente à inexistência de capacidade do recorrente-reclamante, ilicitude do objeto ou inobservância à forma legal para a realização do ato, que se qualifica como ato jurídico perfeito e acabado. XV- Sendo assim, sobreleva a certeza de a decisão de origem achar-se em consonância com a tese adotada na súmula da repercussão geral, delineada no RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, sobretudo porque o PDI ali noticiado não provém, como já se consignara, unicamente de instrumento normativo, mas também de outros instrumentos celebrados com o empregado. XVI - Recurso de revista não conhecido" Grifo nosso (RR - 118100-75.2009.5.12.0021 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). Além disso, já da ata de assembleia realizada com os empregados da demandada, para discussão sobre o aditamento ao acordo coletivo, com previsão de programa de demissão voluntária, constou expressamente: "25 - Inclusão da seguinte cláusula no acordo de PDV: Os empregados que tiverem o contrato de trabalho encerrado com o recebimento de incentivo financeiro, ao receberem os pagamentos decorrentes do mesmo, darão plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho até então mantido com a empresa, incluindo a renúncia expressa e desde logo de qualquer estabilidade prevista em acordos coletivos, Leis e demais normas regulamentadoras do trabalho, não podendo além disso, em razão da transação de direitos ora ocorrida, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão"(id c5bfe7c). Considerando, pois, a liceidade da transação ocorrida entre as partes, mantenho a decisão monocrática que concluiu pela extinção com resolução do mérito. De se observar, ademais, que a despeito da inexistência de acordo coletivo com previsão do PDV, houve inequívoca participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, bem como a presença de representante dos empregados na avença, segundo se extrai do termo de adesão(id fc15ac1). Honorários de sucumbência Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que, como beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado ao recolhimento desses valores. Além disso, a Lei n. 13.467/2017 seria aplicável apenas às demandas ajuizadas após o início da sua vigência. Com razão. A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo diversas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, tanto em aspectos de direito material como de direito processual. Contudo, a lei nova não trouxe disposições expressas acerca de sua aplicação no tempo, sequer estabeleceu normas de transição. No tocante às normas de direito processual, aplica-se, em regra, a máxima do "tempus regit actum", ou seja, a lei nova se aplica aos processos em curso apenas para os atos praticados após a sua vigência. Assim, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais (artigo 14 do CPC/2015), preserva-se a validade e os efeitos dos atos praticados na vigência da lei anterior. Contudo, ainda existem normas híbridas, que possuem aspectos de direito material e processual e que, por esta razão, não podem incidir imediatamente sobre os processos em curso, sob pena de violarem a expectativa legítima dos participantes do processo. Esse é o caso das normas que tratam sobre honorários advocatícios. A aplicação imediata dessas normas geraria insegurança jurídica, afrontando o princípio do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988). Isso porque as partes ponderaram os custos e riscos do ajuizamento da demanda no momento de sua propositura, não podendo ser surpreendidas pela aplicação de regras mais onerosas no curso do processo. E, enfatiza-se, antes da vigência da Lei n. 13.467/2007, inexistia previsão de condenação em honorários de sucumbência. Neste sentido, é o entendimento consolidado no Enunciado n. 98, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação". Assim, considero que as novas normas que disciplinam os honorários advocatícios, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, não devem ser aplicadas às demandas propostas antes da sua vigência. Dessa forma, são indevidos os honorários advocatícios no caso dos autos. O princípio da sucumbência não estava previsto na CLT, com a redação vigente ao tempo da propositura da ação. A interpretação sistemática permite concluir que a mprescindibilidade do advogado não determina a fixação de honorários no processo do trabalho, vigente a Lei n. 5.584/70. Neste sentido, as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Reformo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Opostos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se manifestou assim: Conheço dos embargos, observados os pressupostos legais de admissibilidade. Pretende o reclamante seja a decisão embargada complementada no que se refere aos efeitos da adesão ao plano de demissão voluntária para fins de prequestionamento da matéria. O prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Nesse aspecto, entretanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Tampouco, prescindira-se da análise de questão, cuja obrigação impunha-se ao julgador. Como fundamentado, assistido pelo órgão de classe (requisito previsto na redação do art. 477, § 1º da CLT, vigente à época dos fatos), o autor pusera fim ao contrato de trabalho por meio de "acordo sobre rescisão de contrato de trabalho" (id fc15ac1). Aderira espontaneamente ao Plano de Incentivo ao Desligamento com a obtenção de ganho expressivo (R$ 52.074,60), usufruindo, ainda, de assistência médico-hospitalar, além de lhe ser franqueada a aquisição de 02 veículos zero quilômetro da reclamada a preços exclusivos e sem cláusula de inalienabilidade. O termo de adesão encontra-se assinado pelo trabalhador, com a assistência de seu sindicato (id fc15ac1 - fls. 11), o que autoriza concluir que tiveram prévia ciência da prorrogação do prazo de inscrição do Plano de Demissão Voluntária. A situação em estudo está amparada pela cláusula 2.11 do Termo Aditivo do Acordo Coletivo (id 62eed0b). O instrumento coletivo traz previsão expressa acerca da quitação plena e geral do contrato por parte daqueles que aderissem ao plano. Esse foi o entendimento adotado pela Turma. Se insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho a seguir. Cumpre salientar que a repetição de sucessivas medidas judiciais para impugnação do mesmo ato, em idêntico contexto fático, atenta contra o princípio de boa-fé que rege as relações processuais (art. 6º do CPC/2015). Sobrecarregando o Judiciário na análise de inúmeros pedidos de idêntico teor, a embargante pretende "tentar a sorte" na busca de uma decisão favorável. Atente-se para as penas previstas em lei, em caso de litigância de má-fé (art. 79 a 81 do CPC/2015). Rejeito. Opostos novos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se pronunciou nos seguintes termos: Da r. decisão de id. e146d21, embarga de declaração o autor. Pugna pela necessidade de pré-questionamento do julgado e alega que a decisão deve ser complementada acerca dos efeitos da adesão do autor ao plano de demissão voluntária e aplicação dos instrumentos normativos. Com este relatório, FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm objetivos específicos: sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado (art. 535, CPC). Cabem, ainda, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme redação do artigo 897-A, da CLT. Na hipótese, entretanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Tampouco, prescindira-se da análise de questão, cuja obrigação impunha-se ao julgador. O acórdão é claro ao afirmar que o termo de adesão encontra-se assinado pelo trabalhador, com a assistência de seu sindicato (id fc15ac1 - fls. 11), o que autoriza concluir que tiveram prévia ciência da prorrogação do prazo de inscrição do Plano de Demissão Voluntária. Ressaltou, ainda, que a situação em estudo está amparada pela cláusula 2.11 do Termo Aditivo do Acordo Coletivo (id 62eed0b), havendo previsão expressa acerca da quitação plena e geral do contrato por parte daqueles que aderissem ao plano. A Súmula 297 do C.TST diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração" Desta forma, o pré-questionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. As razões de embargos de declaração demonstram intuito de reforma do julgado, procedimento incabível através da via estreita dos embargos de declaração se ausentes omissões e/ou contradições. Saliente-se, por fim, que a repetição de sucessivas medidas judiciais para impugnação do mesmo ato, em idêntico contexto fático, atenta contra o princípio de boa-fé que rege as relações processuais (art. 6º do CPC/2015). Sobrecarregando o Judiciário na análise de inúmeros pedidos de idêntico teor, a embargante pretende "tentar a sorte" na busca de uma decisão favorável. Atente-se para as penas previstas em lei, em caso de litigância de má-fé (art. 79 a 81 do CPC/2015). Rejeito. Acolhida preliminar por negativa de prestação jurisdicional no TST, no sentido de se manifestar sobre o conteúdo da mencionada ressalva contida no Termo de Rescisão, bem como acerca da existência, ou não, de norma coletiva vigente, válida e aplicável ao caso do reclamante, com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, por ocasião de sua adesão ao PDV da reclamada (3/2/2016, constou no Acórdão do TRT: RELATÓRIO Os autos retornaram do C. TST para cumprimento do v. acórdão de ID 51b17c1, que reconheceu a nulidade do v. acórdão de ID 5ba3038 proferido em embargos declaratórios, e determinou "o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que profira novo julgamento do apelo horizontal, manifestando-se expressamente sobre o conteúdo da mencionada ressalva contida no Termo de Rescisão, bem como acerca da existência, ou não, de norma coletiva vigente, válida e aplicável ao caso do reclamante, com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, por ocasião de sua adesão ao PDV da reclamada (3/2/2016)". Assim, passo a apreciar os embargos de declaração do reclamante (ID 0e70096), ofertados em face da decisão de ID e146d21. Manifestação da parte contrária, nos termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST (ID 5025b32). Com este relatório, FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, observados os pressupostos legais de admissibilidade. O reclamante alega que a decisão foi omissa/contraditória acerca dos efeitos da adesão do autor ao plano de demissão voluntária e aplicação dos instrumentos normativos. Requer o prequestionamento da matéria. Tem razão. Como reconheceu o C. TST, o v. acórdão embargado não se manifestou expressamente "sobre o conteúdo da mencionada ressalva contida no Termo de Rescisão, bem como acerca da existência, ou não, de norma coletiva vigente, válida e aplicável ao caso do reclamante, com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, por ocasião de sua adesão ao PDV da reclamada (3/2/2016)". Assim, a fim de que se entenda completa a prestação jurisdicional, esclareço que a adesão do reclamante ao PDV da reclamada, ocorrida em 2016 (ID. fc15ac1 - Pág. 10), está amparada na cláusula 2.5 do ACT de 2013 (ID. 7c8ed1a - Pág. 3), que prevê a prorrogação do prazo de inscrição dos interessados no programa, "conforme decisão da empresa", observadas as demais regras previstas no ACT de 2013, como na hipótese. Além disso, esclareço que a ressalva constante no TRCT é genérica (ID. fc15ac1 - Pág. 14) e não tem o condão, por si só, de afastar a manifestação de vontade do autor livremente impressa no termo de adesão. Nesse contexto, é válida a transação extrajudicial pactuada entre as partes, com efeitos de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, pois firmada de acordo com o ACT de 2013 e expressamente prevista no instrumento celebrado com o empregado, conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 152 (RE 590.415). Acolho tão somente para prestar esclarecimentos complementares, sem modificação do julgado. Opostos novos embargos pelo demandante, a Turma delimitou o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 E OJ 118 DA SBDI-I DO TST. I. Caso em Exame:Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, sob a alegação de omissão no acórdão embargado, que teria deixado de analisar os fundamentos apresentados em suas razões recursais. II. Questão em Discussão:Examinar se o acórdão recorrido padece de omissão quanto às alegações da embargante e se há necessidade de complementação da fundamentação para efeito de prequestionamento. III. Razões de Decidir: Não se verifica a omissão alegada. O v. acórdão embargado analisou clara e exaustivamente a matéria objeto do recurso e expôs as razões do convencimento do Colegiado. Conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões aventadas pelas partes, mas apenas a fundamentar sua decisão de forma adequada, salvo se algum argumento puder infirmar as conclusões do julgado, o que não ocorre no caso em tela. Ademais, a matéria está devidamente prequestionada, pois o acórdão adotou tese explícita acerca das questões controvertidas, em conformidade com o item I da Súmula 297 do C. TST. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais apontados pela parte, bastando que a fundamentação aborde os aspectos essenciais da controvérsia, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Portanto, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco à substituição do julgado por mera inconformidade com o resultado. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Tese: "Não configura omissão no acórdão a ausência de manifestação expressa sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e que a matéria controvertida tenha sido enfrentada, ainda que implicitamente, para fins de prequestionamento, conforme Súmula 297 e OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST." V. Jurisprudência e Lei Relevantes Citadas: Artigo 489, § 1º, IV, do CPC; artigo 897-A da CLT; Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração (id 049499e) opostos por HENRIQUE DA SILVA MACH em que aponta omissão no acórdão que julgou os embargos declaratórios em relação ao período de vigência do aditamento do ACT 2013, ao conteúdo da Cláusula 2.1 do aditamento de 2013 e à impossibilidade de aplicação daquele aditamento. Pugna ainda seja sanada a contradição quanto ao referido aditamento, à aplicação da condição mais benéfica estabelecida no acordo e quanto ao conteúdo de algumas cláusulas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO Não vislumbro as omissões apontadas, pois o v. acórdão analisou clara e exaustivamente a matéria discutida pelo embargante e expôs as razões do seu convencimento. Pretende o autor, na verdade, a reanálise do mérito quanto à aplicabilidade da norma coletiva, medida que não se adequa ao recurso. Ademais, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do CPC). Por fim, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegações trazidas nos itens supracitados (I, II, III, IV, V e VI), questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC bem como 93, inciso IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Sustenta que deve se afastada a quitação reconhecida dada a inexistência de quitação em acordo coletivo na época da demissão. Aduz, nesse sentido, que deve prevalecer norma mais favorável. Argui também contrariedade à decisão do STF (RE 590.415). Sustenta a inexistência quitação no TRCT, o que contraria aquela decisão do STF, entendimento do TST e demais tribunais regionais sobre o tema. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DA SILVA MACH

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Henrique Da Silva Mach x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260710343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-70.2016.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA MACH

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1002026-70.2016.5.02.0467 : HENRIQUE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1002026-70.2016.5.02.0467 : HENRIQUE DA SILVA MACH : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5a083f proferida nos autos. 1002026-70.2016.5.02.0467 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. HENRIQUE DA SILVA MACH Advogado do RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do RECORRIDO: ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA RECURSO DE: HENRIQUE DA SILVA MACH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2e4c157; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6f1ea22). Regular a representação processual (Id 9d3987e). Preparo dispensado (Id 2f4fbd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que a Turma incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre questionamentos suscitados. Nesse sentido, pondera que: I) não foi considerado que o aditamento a acordo coletivo de 2013 sequer estava vigente no momento da adesão do autor ao PDV, ocorrida em 3/2/2016, visto que referida norma coletiva encerrou sua vigência em outubro de 2015; II) a decisão foi omissa quanto ao conteúdo da cláusula 2.1 do aditamento de 2013, em relação à data de demissão e adesão ao PDV pelo autor; III) faltou análise quanto à impossibilidade de aplicação do aditamento de 7/10/2013, que não estava vigente na data de adesão ao autor ao PDV, bem como porque a quitação prevista na cláusula 2.11 é restrita aos períodos da cláusula 2.1, quais sejam, 21.10.2013 a 14.11.2013 e de 05.12.2013 a 12.12.2013, enquanto que a adesão e demissão do autor foi em 03/02/2016, doc. fls. 366/371, ID. fc15ac1 - Pág. 10; IV) sanar contradição da decisão ao entender que o Aditamento de 2013 estaria vigente na data de adesão do autor, conforme Cláusula 2.5, visto que mencionada cláusula apenas PERMITE a extensão do prazo de inscrição estabelecido na Cláusula 2.1, por decisão da empresa, e não há nos autos qualquer documento que indique que a empresa tenha de fato estendido o prazo de adesão previsto na Cláusula 2.1, não podendo o Regional pressupor que a reclamada tenha adotado tal medida sem qualquer prova nesse sentido; V) resolver omissão do julgado quanto à aplicação da condição mais benéfica estabelecida no acordo coletivo de 2015/2019, fls. 282/315, id. fdad8fb, Cláusula Quinta, eis que estava vigente na data de demissão do autor e não possui cláusula de quitação de direitos, bem como em razão de revogar expressamente o aditamento 2013, na Cláusula 1.2; VI) sanar omissão do acórdão quanto ao conteúdo da cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016, doc. fls. 222/270, id. 3f9748b, se estava em vigor na data de demissão/adesão do autor ao PDV em 03/02/2016, doc. fls. 366/371, ID. fc15ac1 - Pág. 10, e se contém previsão de quitação de direitos por adesão ao PDV. Consta do v. acórdão: DA TRANSAÇÃO Da adesão a plano de demissão voluntária Inconformado com r. sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, recorre o autor. Aduz que, por ocasião da extinção de seu contrato de trabalho, em 03.02.2016, a norma coletiva de 2012/2014 não estava mais em vigor, uma vez que seu aditamento, avençado em 07.10.2013, teria sido revogado expressamente pelo aditamento de 2015/2019, vigente na data do término do contrato de trabalho. Afirma que a última norma coletiva mencionada (2015/2019) não prevê a quitação ode direitos em razão da adesão a PDV. Sustenta, ainda, que não existe quitação no termo de rescisão do contrato de trabalho. Pretende a reforma da sentença, para que seja afastada a transação, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da demanda. À análise. Assistido pelo órgão de classe, o autor pusera fim ao contrato de trabalho por meio de "acordo sobre rescisão de contrato de trabalho" (id fc15ac1), aderindo ao Plano de Incentivo ao Desligamento. A doutrina não afasta a possibilidade do acordo, apenas salienta a generalidade da fraude. A questão não é pacífica, até porque os direitos dos trabalhadores sofrem limitações quanto à disponibilidade. A desigualdade econômica entre empregado e empregador sustenta a teoria da restrição à aplicabilidade da renúncia e transação no Direito do Trabalho. Não é a hipótese dos autos. Livre de qualquer temor hierárquico, podendo manifestar sua vontade sem restrições, acordara o autor com a forma de cessação do contrato. Não demonstrara qualquer vício de vontade que pudesse macular aquele ato. Pretende descumprir as cláusulas do acordo. Nem se apercebe qual seria a vantagem da reclamada, pois não se discute nos autos que houvesse ela imposto ao reclamante essa forma de término do contrato. Ao contrário, o autor obtivera ganho expressivo, no valor de R$ 52.074,60, usufruindo, ainda, da assistência médico-hospitalar, além de lhe ser franqueada a aquisição de 02 veículos zero quilômetro da reclamada a preços exclusivos e sem cláusula de inalienabilidade (id fc15ac1). À toda evidência, considerara as vantagens do ajuste, estando assistido por seu órgão de classe. Sabia, pois, das obrigações assumidas e do alcance da efetiva transação. A aparente contradição que se possa inferir do parágrafo 2º, do artigo 477, da CLT e a transação acolhida não resiste à interpretação sistemática. De fato, o artigo citado preserva a quitação dos créditos do empregado, limitando-os às parcelas discriminadas no termo de rescisão. Mas naquela oportunidade, cessação do contrato, não houve intenção das partes em fazer qualquer acordo ou transação. Aqui o empregado dá validade a um ajuste bem mais amplo, alcançando o próprio contrato extinto. O autor recebeu a importância acordada em parcela única. A petição inicial não traz qualquer alegação de que não tenha efetivamente recebido o referido valor. A ressalva genérica constante do Termo de Rescisão não afasta a declaração de vontade expressa no acordo firmado com a assistência essencial do Sindicato. Havia meios jurídicos para o empregado afastar a validade da cláusula que dera quitação ao contrato (id fc15ac1) e deles não se valeu. O ato jurídico teria sua validade afastada comprovando-se qualquer vício de vontade, nos termos do atual Código Civil, de aplicação autorizada pelo artigo 8° da CLT. As normas de garantias mínimas ao trabalhador e os cuidados no fortalecimento da igualdade entre as partes, empregado e empregador, não podem afastar a livre manifestação de vontade, com a assistência do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Essa mesma vontade não sofre qualquer dos vícios apontados pelo Direito Civil. Ademais, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, "III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O artigo 7º, XXVI da Carta Magna prevê, ainda, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". No mesmo sentido, os artigos 611 e 619 da CLT. No caso dos autos, houve manifestação individual, com assistência do Sindicato. A ré cumpriu seus termos. No mesmo sentido, julga o C. TST, inclusive em face do que restou decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 590.415: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 543, § 3º, DO CPC/73 E NO SEU CORRELATO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SÚMULA DA REPERCUSSÃO GERAL EDITADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 590.415/SC, ERIGIDO À CONDIÇÃO DE LEADING CASE (TEMA 152). I- Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou, em sede de repercussão geral, a tese de que 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data do Julgamento 30/04/2015, DJe 09/05/2015). II - Ao analisar a aludida súmula, percebe-se que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, por conta de adesão espontânea do empregado a plano de demissão imotivada ou de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, quer essa condição tenha constado expressamente de acordo coletivo que aprovou o plano, quer o tenha sido através de outros instrumentos celebrados com o empregado. III - É o que verifica, inclusive, do item 5 da ementa que enriquecera o acórdão proferido no RE 590.415/SC, segundo o qual "Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso". IV - Tanto é certo ser indiferente que o Programa de Demissão Incentivada tenha sido ajustado em instrumentos normativos ou o tenha sido por meio de outros instrumentos celebrados com o empregado que a própria OJ 270 da SBDI-1, assinaladamente, sequer cogita de que o aludido programa deva ser objeto de negociação coletiva. V - Com efeito, ali se preconiza que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". VI - Em outras palavras, a locução "bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" não significa tratar-se de requisito adicional àquele em que se registrara a previsão do PDI em acordo coletivo, mas de um segundo requisito distinto daquele que o precedera pertinente à sua inclusão em instrumento normativo. VII - Mesmo porque, leitura distorcida da ratio decidendi da súmula da repercussão geral levaria à interpretação absurda de que, implantado aquele programa em instrumento normativo, os efeitos próprios da transação nele contemplada só se dariam se fosse igualmente celebrado através de outros instrumentos diretamente com o empregado, uma vez que se defrontaria com desnecessária redundância. VIII - Acresça-se, de outro lado, na esteira da teoria de Geoffrey Marshall de que "a perspectiva crítica sobre um precedente sugere que o que o torna vinculante é a regra exigida de uma adequada avaliação do direito e dos fatos", a partir da qual a comum opinião dos doutores acabou se firmando no sentido de ser essa a função precípua do instituto da repercussão geral. IX - Vale dizer que o referido instituto presta-se a viabilizar o adequado juízo sobre os fatos examinados na hipótese concreta e a interpretação do direito conferida pelas instâncias inferiores, de forma a permitir replicar, por analogia, aos casos que lhe forem análogos, a solução jurídica engendrada pelo Supremo Tribunal Federal. X - O Ministro Edson Fachin, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo 997996/AC, por sinal, em decisão monocrática publicada no DJe de 5/10/2016, acentuou em relação a tese consolidada na sistemática da repercussão geral tanto o efeito da sua vinculação horizontal, quanto da sua vinculação vertical. XI- Efetivamente, segundo Sua Excelência "Luiz Guilherme Marinoni, em pioneira obra sobre o tema, sustentou que a decisão desta Corte nos casos de repercussão geral ' espraia-se para além do caso concreto, constituindo a sua ratio decidendi, motivo de vinculação tanto para o próprio Supremo Tribunal Federal (vinculação horizontal) como, potencialmente, para os demais órgãos jurisdicionais (vinculação vertical)' (MARINONI, Luiz Guilherme. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79)". XII - Dessas digressões jurídico-doutrinárias, extrai-se a conclusão de que, embora no recurso extraordinário eleito à condição de leading case, o Supremo Tribunal Federal examine fatos concretos, a súmula da repercussão geral se irradia para casos que lhe forem análogos. XIII- Delas também se extrai a orientação de que a tese consolidada naquela sistemática detém força vinculante horizontal, diante da própria Corte Suprema, e força vinculante vertical, em face dos demais órgãos jurisdicionais. XIV - Ressalte-se, mais, não haver no acórdão impugnado nenhum registro relativamente à inexistência de capacidade do recorrente-reclamante, ilicitude do objeto ou inobservância à forma legal para a realização do ato, que se qualifica como ato jurídico perfeito e acabado. XV- Sendo assim, sobreleva a certeza de a decisão de origem achar-se em consonância com a tese adotada na súmula da repercussão geral, delineada no RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, sobretudo porque o PDI ali noticiado não provém, como já se consignara, unicamente de instrumento normativo, mas também de outros instrumentos celebrados com o empregado. XVI - Recurso de revista não conhecido" Grifo nosso (RR - 118100-75.2009.5.12.0021 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). Além disso, já da ata de assembleia realizada com os empregados da demandada, para discussão sobre o aditamento ao acordo coletivo, com previsão de programa de demissão voluntária, constou expressamente: "25 - Inclusão da seguinte cláusula no acordo de PDV: Os empregados que tiverem o contrato de trabalho encerrado com o recebimento de incentivo financeiro, ao receberem os pagamentos decorrentes do mesmo, darão plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho até então mantido com a empresa, incluindo a renúncia expressa e desde logo de qualquer estabilidade prevista em acordos coletivos, Leis e demais normas regulamentadoras do trabalho, não podendo além disso, em razão da transação de direitos ora ocorrida, pleitear no juízo cível e/ou trabalhista qualquer questão"(id c5bfe7c). Considerando, pois, a liceidade da transação ocorrida entre as partes, mantenho a decisão monocrática que concluiu pela extinção com resolução do mérito. De se observar, ademais, que a despeito da inexistência de acordo coletivo com previsão do PDV, houve inequívoca participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, bem como a presença de representante dos empregados na avença, segundo se extrai do termo de adesão(id fc15ac1). Honorários de sucumbência Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que, como beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado ao recolhimento desses valores. Além disso, a Lei n. 13.467/2017 seria aplicável apenas às demandas ajuizadas após o início da sua vigência. Com razão. A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo diversas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, tanto em aspectos de direito material como de direito processual. Contudo, a lei nova não trouxe disposições expressas acerca de sua aplicação no tempo, sequer estabeleceu normas de transição. No tocante às normas de direito processual, aplica-se, em regra, a máxima do "tempus regit actum", ou seja, a lei nova se aplica aos processos em curso apenas para os atos praticados após a sua vigência. Assim, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais (artigo 14 do CPC/2015), preserva-se a validade e os efeitos dos atos praticados na vigência da lei anterior. Contudo, ainda existem normas híbridas, que possuem aspectos de direito material e processual e que, por esta razão, não podem incidir imediatamente sobre os processos em curso, sob pena de violarem a expectativa legítima dos participantes do processo. Esse é o caso das normas que tratam sobre honorários advocatícios. A aplicação imediata dessas normas geraria insegurança jurídica, afrontando o princípio do devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988). Isso porque as partes ponderaram os custos e riscos do ajuizamento da demanda no momento de sua propositura, não podendo ser surpreendidas pela aplicação de regras mais onerosas no curso do processo. E, enfatiza-se, antes da vigência da Lei n. 13.467/2007, inexistia previsão de condenação em honorários de sucumbência. Neste sentido, é o entendimento consolidado no Enunciado n. 98, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia da não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação". Assim, considero que as novas normas que disciplinam os honorários advocatícios, introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, não devem ser aplicadas às demandas propostas antes da sua vigência. Dessa forma, são indevidos os honorários advocatícios no caso dos autos. O princípio da sucumbência não estava previsto na CLT, com a redação vigente ao tempo da propositura da ação. A interpretação sistemática permite concluir que a mprescindibilidade do advogado não determina a fixação de honorários no processo do trabalho, vigente a Lei n. 5.584/70. Neste sentido, as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Reformo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Opostos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se manifestou assim: Conheço dos embargos, observados os pressupostos legais de admissibilidade. Pretende o reclamante seja a decisão embargada complementada no que se refere aos efeitos da adesão ao plano de demissão voluntária para fins de prequestionamento da matéria. O prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Nesse aspecto, entretanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Tampouco, prescindira-se da análise de questão, cuja obrigação impunha-se ao julgador. Como fundamentado, assistido pelo órgão de classe (requisito previsto na redação do art. 477, § 1º da CLT, vigente à época dos fatos), o autor pusera fim ao contrato de trabalho por meio de "acordo sobre rescisão de contrato de trabalho" (id fc15ac1). Aderira espontaneamente ao Plano de Incentivo ao Desligamento com a obtenção de ganho expressivo (R$ 52.074,60), usufruindo, ainda, de assistência médico-hospitalar, além de lhe ser franqueada a aquisição de 02 veículos zero quilômetro da reclamada a preços exclusivos e sem cláusula de inalienabilidade. O termo de adesão encontra-se assinado pelo trabalhador, com a assistência de seu sindicato (id fc15ac1 - fls. 11), o que autoriza concluir que tiveram prévia ciência da prorrogação do prazo de inscrição do Plano de Demissão Voluntária. A situação em estudo está amparada pela cláusula 2.11 do Termo Aditivo do Acordo Coletivo (id 62eed0b). O instrumento coletivo traz previsão expressa acerca da quitação plena e geral do contrato por parte daqueles que aderissem ao plano. Esse foi o entendimento adotado pela Turma. Se insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho a seguir. Cumpre salientar que a repetição de sucessivas medidas judiciais para impugnação do mesmo ato, em idêntico contexto fático, atenta contra o princípio de boa-fé que rege as relações processuais (art. 6º do CPC/2015). Sobrecarregando o Judiciário na análise de inúmeros pedidos de idêntico teor, a embargante pretende "tentar a sorte" na busca de uma decisão favorável. Atente-se para as penas previstas em lei, em caso de litigância de má-fé (art. 79 a 81 do CPC/2015). Rejeito. Opostos novos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se pronunciou nos seguintes termos: Da r. decisão de id. e146d21, embarga de declaração o autor. Pugna pela necessidade de pré-questionamento do julgado e alega que a decisão deve ser complementada acerca dos efeitos da adesão do autor ao plano de demissão voluntária e aplicação dos instrumentos normativos. Com este relatório, FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm objetivos específicos: sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado (art. 535, CPC). Cabem, ainda, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme redação do artigo 897-A, da CLT. Na hipótese, entretanto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Tampouco, prescindira-se da análise de questão, cuja obrigação impunha-se ao julgador. O acórdão é claro ao afirmar que o termo de adesão encontra-se assinado pelo trabalhador, com a assistência de seu sindicato (id fc15ac1 - fls. 11), o que autoriza concluir que tiveram prévia ciência da prorrogação do prazo de inscrição do Plano de Demissão Voluntária. Ressaltou, ainda, que a situação em estudo está amparada pela cláusula 2.11 do Termo Aditivo do Acordo Coletivo (id 62eed0b), havendo previsão expressa acerca da quitação plena e geral do contrato por parte daqueles que aderissem ao plano. A Súmula 297 do C.TST diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão", bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração" Desta forma, o pré-questionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. As razões de embargos de declaração demonstram intuito de reforma do julgado, procedimento incabível através da via estreita dos embargos de declaração se ausentes omissões e/ou contradições. Saliente-se, por fim, que a repetição de sucessivas medidas judiciais para impugnação do mesmo ato, em idêntico contexto fático, atenta contra o princípio de boa-fé que rege as relações processuais (art. 6º do CPC/2015). Sobrecarregando o Judiciário na análise de inúmeros pedidos de idêntico teor, a embargante pretende "tentar a sorte" na busca de uma decisão favorável. Atente-se para as penas previstas em lei, em caso de litigância de má-fé (art. 79 a 81 do CPC/2015). Rejeito. Acolhida preliminar por negativa de prestação jurisdicional no TST, no sentido de se manifestar sobre o conteúdo da mencionada ressalva contida no Termo de Rescisão, bem como acerca da existência, ou não, de norma coletiva vigente, válida e aplicável ao caso do reclamante, com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, por ocasião de sua adesão ao PDV da reclamada (3/2/2016, constou no Acórdão do TRT: RELATÓRIO Os autos retornaram do C. TST para cumprimento do v. acórdão de ID 51b17c1, que reconheceu a nulidade do v. acórdão de ID 5ba3038 proferido em embargos declaratórios, e determinou "o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que profira novo julgamento do apelo horizontal, manifestando-se expressamente sobre o conteúdo da mencionada ressalva contida no Termo de Rescisão, bem como acerca da existência, ou não, de norma coletiva vigente, válida e aplicável ao caso do reclamante, com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, por ocasião de sua adesão ao PDV da reclamada (3/2/2016)". Assim, passo a apreciar os embargos de declaração do reclamante (ID 0e70096), ofertados em face da decisão de ID e146d21. Manifestação da parte contrária, nos termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST (ID 5025b32). Com este relatório, FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, observados os pressupostos legais de admissibilidade. O reclamante alega que a decisão foi omissa/contraditória acerca dos efeitos da adesão do autor ao plano de demissão voluntária e aplicação dos instrumentos normativos. Requer o prequestionamento da matéria. Tem razão. Como reconheceu o C. TST, o v. acórdão embargado não se manifestou expressamente "sobre o conteúdo da mencionada ressalva contida no Termo de Rescisão, bem como acerca da existência, ou não, de norma coletiva vigente, válida e aplicável ao caso do reclamante, com previsão expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, por ocasião de sua adesão ao PDV da reclamada (3/2/2016)". Assim, a fim de que se entenda completa a prestação jurisdicional, esclareço que a adesão do reclamante ao PDV da reclamada, ocorrida em 2016 (ID. fc15ac1 - Pág. 10), está amparada na cláusula 2.5 do ACT de 2013 (ID. 7c8ed1a - Pág. 3), que prevê a prorrogação do prazo de inscrição dos interessados no programa, "conforme decisão da empresa", observadas as demais regras previstas no ACT de 2013, como na hipótese. Além disso, esclareço que a ressalva constante no TRCT é genérica (ID. fc15ac1 - Pág. 14) e não tem o condão, por si só, de afastar a manifestação de vontade do autor livremente impressa no termo de adesão. Nesse contexto, é válida a transação extrajudicial pactuada entre as partes, com efeitos de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, pois firmada de acordo com o ACT de 2013 e expressamente prevista no instrumento celebrado com o empregado, conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 152 (RE 590.415). Acolho tão somente para prestar esclarecimentos complementares, sem modificação do julgado. Opostos novos embargos pelo demandante, a Turma delimitou o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 E OJ 118 DA SBDI-I DO TST. I. Caso em Exame:Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, sob a alegação de omissão no acórdão embargado, que teria deixado de analisar os fundamentos apresentados em suas razões recursais. II. Questão em Discussão:Examinar se o acórdão recorrido padece de omissão quanto às alegações da embargante e se há necessidade de complementação da fundamentação para efeito de prequestionamento. III. Razões de Decidir: Não se verifica a omissão alegada. O v. acórdão embargado analisou clara e exaustivamente a matéria objeto do recurso e expôs as razões do convencimento do Colegiado. Conforme o artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões aventadas pelas partes, mas apenas a fundamentar sua decisão de forma adequada, salvo se algum argumento puder infirmar as conclusões do julgado, o que não ocorre no caso em tela. Ademais, a matéria está devidamente prequestionada, pois o acórdão adotou tese explícita acerca das questões controvertidas, em conformidade com o item I da Súmula 297 do C. TST. Para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais apontados pela parte, bastando que a fundamentação aborde os aspectos essenciais da controvérsia, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Portanto, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco à substituição do julgado por mera inconformidade com o resultado. IV. Dispositivo e Tese: Dispositivo: Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Tese: "Não configura omissão no acórdão a ausência de manifestação expressa sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e que a matéria controvertida tenha sido enfrentada, ainda que implicitamente, para fins de prequestionamento, conforme Súmula 297 e OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST." V. Jurisprudência e Lei Relevantes Citadas: Artigo 489, § 1º, IV, do CPC; artigo 897-A da CLT; Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração (id 049499e) opostos por HENRIQUE DA SILVA MACH em que aponta omissão no acórdão que julgou os embargos declaratórios em relação ao período de vigência do aditamento do ACT 2013, ao conteúdo da Cláusula 2.1 do aditamento de 2013 e à impossibilidade de aplicação daquele aditamento. Pugna ainda seja sanada a contradição quanto ao referido aditamento, à aplicação da condição mais benéfica estabelecida no acordo e quanto ao conteúdo de algumas cláusulas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO Não vislumbro as omissões apontadas, pois o v. acórdão analisou clara e exaustivamente a matéria discutida pelo embargante e expôs as razões do seu convencimento. Pretende o autor, na verdade, a reanálise do mérito quanto à aplicabilidade da norma coletiva, medida que não se adequa ao recurso. Ademais, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do CPC). Por fim, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegações trazidas nos itens supracitados (I, II, III, IV, V e VI), questões essenciais para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC bem como 93, inciso IX da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Sustenta que deve se afastada a quitação reconhecida dada a inexistência de quitação em acordo coletivo na época da demissão. Aduz, nesse sentido, que deve prevalecer norma mais favorável. Argui também contrariedade à decisão do STF (RE 590.415). Sustenta a inexistência quitação no TRCT, o que contraria aquela decisão do STF, entendimento do TST e demais tribunais regionais sobre o tema. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1002026-94.2025.4.01.3400

ID: 291305502

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-94.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1002026-94.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1002026-94.2025.4.01.3400 AUTOR: VANESSA MARTINS DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 36.432,00 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta visando instar o réu a conceder/restabelecer benefício previdenciário por incapacidade laboral. Era o que cabia relatar (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, considerando a necessidade de se garantir à parte demandante a efetivação do seu direito ao melhor benefício (Decreto 3.048/99, art. 176-E), segundo entendimento vinculante do próprio Supremo Tribunal Federal (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013), torna-se necessário confrontar a pretensão deduzida nos autos com a normatização que regula a concessão dos benefícios por incapacidade pelo Regime Geral de Previdência (RGPS). 2.1 – DA BASE CONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE E o ponto de partida deve ser a lembrança de que a Constituição Federal de 1988 prevê que: Art. 1º (CF/88). A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º (CF/88). São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) 2.2 – DA BASE INFRACONSTITUCIONAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL E, no aspecto geral, ao regulamentar esse direito social aos benefícios por incapacidade laboral, a Lei nº 8.213/91 optou por tripartir essa proteção segundo os critérios da duração do impedimento (temporária ou definitiva/consolidada), do grau impedimento (total ou parcial) e do alcance do impedimento (uniprofissional, multiprofissional e omniprofissional). A partir desses critérios, o Regime Geral de Previdência Social (RPGS) oferece quatro tipos diversos de benefícios previdenciários: o auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença” - Decreto n.º 3.048/99, art. 71), a aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez” - Decreto n.º 3.048/99, art. 43), o auxílio-acidente e a reabilitação profissional. Naquilo que interessa, o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) conta com a seguinte normatização básica: Art. 59 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 60 (Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62 (Lei 8.213/91). O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Já o deferimento da APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) exige a observância das seguintes regras estruturantes: Art. 42 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43 (Lei 8.213/91). A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 45 (Lei 8.213/91). O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...) Art. 46 (Lei 8.213/91). O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Por sua vez, a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE exige observar os seguintes dispositivos da Lei de Benefícios: Art. 86 (Lei 8.213/91). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Art. 18 (Lei 8.213/91). O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. Art. 31 (Lei 8.213/91). O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Ganha importância chamar a atenção para o fato de que a lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente (basta incapacidade laborativa mínima). E, finalmente, temos o direito à REABILITAÇÃO PROFISSIONAL assim delineado: Art. 89 (Lei 8.213/91). A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Uma vez delineados os aspectos gerais dos quatro principais benefícios incapacitantes, devemos recordar que, quanto ao período de carência, a mesma Lei Geral de Benefícios impõe que: Art. 25 (Lei 8.213/91). A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de CARÊNCIA, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Contudo, não se pode esquecer que o art. 26 da Lei de Benefícios excepcionou que: Art. 26 (Lei 8.213/91). Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) De outra forma, os arts. 24, 27 e 27-A definem que: Art. 24 (Lei 8.213/91). Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27 (Lei 8.213/91). Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A (Lei 8.213/91). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, na hipótese de cessação do recolhimento das contribuições, importante lembrar que o denominado "período de graça" assegura que: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por isso, uma vez ultrapassado o “período de graça”, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, em geral: I) no mínimo, com mais 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos casos regulados pelo revogado art. 24, § único, da Lei 8.213/91; II) com mais metade daquele número de contribuições, nos termos do vigente art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019). Nesse ponto, considerando a sucessiva legislação sobre o tema, inclusive medidas provisórias que tiveram vigência limitada no tempo, o número de contribuições a serem feitas para essa finalidade, tendo como parâmetro a data de início da incapacidade (DII), deve ser o seguinte: a) até 27.03.2005, quatro contribuições; b) de 28.03.2005 a 19.07.2005, doze contribuições; c) de 20.07.2005 a 07.07.2016, quatro contribuições; d) de 08.07.2016 a 04.11.2016, doze contribuições; e) de 05.11.2016 a 05.01.2017, quatro contribuições; f) de 06.01.2017 a 26.06.2017, doze contribuições; g) de 27.06.2017 a 17.01.2019, seis contribuições; h) de 18.01.2019 a 17.06.2019, doze contribuições; i) a partir 18.06.2019, seis contribuições. Em resumo, é possível extrair, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (salvo auxílio-acidente), e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Contudo, salvo no caso de ser comprovada a hipótese de progressão ou agravamento, a causa do impedimento laboral não pode ser preexistente à filiação ou reingresso no sistema do RGPS (arts. 42, §2º, e 59). Assim, a partir dos elementos de prova produzidos acerca das condições de saúde da parte requerente (em especial, do resultado da perícia médica produzida), será: a) concedido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”) quando constatada a presença de incapacidade temporária, desimportando se ela for total ou parcial, pois basta que ela impeça o exercício normal do trabalho ou da atividade habitual (art. 59); b) concedida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (“aposentadoria por invalidez”) quando constatada a incapacidade total e permanente (art. 43, §1º); c) o AUXÍLIO-ACIDENTE quando constatado que as sequelas decorrentes de acidente já consolidadas gerarem redução da capacidade para o trabalho que a parte interessada habitualmente exercia anteriormente (art. 86). Aliás, vale registrar que, a depender do diagnóstico e da evolução clínica, a concessão inicial de um benefício de auxílio por incapacidade temporária não impede que, posteriormente, ele venha a ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (se sobrevier ou for constatada a incapacidade total e permanente), em auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com o desaparecimento do impedimento laboral). Porém, em que pese ser obrigação do INSS “conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido” (Decreto 3.048/99, art. 176-E), a definição da espécie e da vigência do benefício incapacitante a ser concedido pressupõe a averiguação técnica, por meio de exame médico-pericial. Entretanto, não obstante a importância da prova técnica para a solução da controvérsia, sempre que possível, o caráter da limitação laboral deve ser avaliado segundo as circunstâncias do caso concreto (faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional etc.), como forma de se garantir a justa efetivação da proteção previdenciária (que, segundo visto, possui envergadura constitucional de direito fundamental). Inclusive, por exemplo, no caso de a prova pericial apontar a natureza temporária da incapacidade, deve ser reconhecido o seu caráter permanente quando a recuperação depender da realização de procedimento cirúrgico, pois ninguém está obrigado a se submeter a intervenção cirúrgica para debelar patologia diagnosticada (art. 101 da Lei n. 8.213 e art. 15 do Código Civil). 2.3 – DO CASO CONCRETO Vai daí, tomando como parâmetro as balizas técnicas acima estabelecidas, passa-se a examinar o caso controvertido nos autos, o qual tem como parte interessada, VANESSA MARTINS DE ARAUJO, residente e domiciliado (a) na Q19, Conj. 01, Lt. 02, Bl. H, Cd. 31 , Apt. 01, Riacho Fundo-DF. Com efeito, pelo teor da peça vestibular ofertada e da documentação acostada aos autos, extrai-se que, com base em requerimento administrativo protocolado em 12/01/2024 (DER), o INSS está sendo instado a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (com o acréscimo do auxílio-acompanhante de 25%) ou auxílio por incapacidade temporária. Para tanto, a parte demandante alega estar incapacitada para as atividades laborativas habituais, decorrente de "Transtorno Depressivo Recorrente e Esgotamento, Síndrome de Burnout". E, ao compulsar o caderno eletrônico, é possível constatar: 1º) QUE a condição de segurado e do número mínimo de contribuições vertidas para fins de carência estão comprovados (id 2174086476) e sequer foram questionados pelo demandado; 2º) QUE o laudo pericial juntado aos autos (id 2172017030) indica que, de fato, a parte demandante está incapacitada para a vida laboral, com data de início da incapacidade (DII) estimado para 03/04/2023. Todavia, segundo aquela conclusão técnica, tal incapacidade é apenas temporária (e não definitiva, conforme sustentado na exordial). Por isso, o caso dos autos recomenda a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 12/01/2024) e com data de cessação (DCB) estimada, no laudo pericial, para 10/08/2025. Até porque, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, nos autos (CPC, art. 373), não se encontra elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera existência de posicionamento administrativo ou posicionamento de médico assistente em sentido contrário à solução técnica apresentada pelo expert do juízo, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial apresentar sua fundamentação em linguagem simples e objetiva (próprio da natureza deste procedimento), pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos, pois o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, servindo plenamente para a finalidade de fornecer a este juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica ora apresentada. Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o seu exame físico. Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. 2.4 – DA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO Pela via reflexa, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e uma vez presente o perigo de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar da pretensão deduzida nos autos, bem como considerando que esta sentença não está, em princípio, sujeita a recurso com efeito suspensivo, deve ser agregada eficácia mandamental e determinado a imediata implantação do benefício previdenciário ora concedido, a ser efetivada em 30 (trinta) dias (CPC, art. 497). 3 – DO DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o demandado: a) a conceder, imediatamente, à parte autora o benefício do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (“auxílio-doença”), a contar da data do requerimento administrativo (DER 12/01/2024) e com data de cessação (DCB) estimada, no laudo pericial, para 10/08/2025; b) a pagar as parcelas em atraso, com a incidência dos encargos financeiros dentro da sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício (CPC, art. 497). Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos (diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e precatorios.htm) a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio), que estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 257474885

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-31.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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FABIANA TECULO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002026-31.2023.5.02.0433 : VITOR LIMA DA SILVA : COOP - COOPERATIVA DE CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002026-31.2023.5.02.0433 : VITOR LIMA DA SILVA : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd5317 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/04/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - trânsito em julgado em 11/04/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante os termos da coisa julgada, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos), de forma analítica, que deverão observar os seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO E RECOMENDAÇÕES GERAIS. Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. JUROS DE MORA - Base de Cálculo. Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS. FGTS. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ADI 5766. MULTAS e ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I, C.TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. No caso de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atente-se aos tópicos específicos. Em breve síntese, deve se calcular Juros e Correção até a decretação da Falência ou até o pedido de Recuperação Judicial, sob pena de devolução e incidência do artigo 11-A da CLT. Os créditos concursais serão executados no Juízo Universal por meio de Certidão de Habilitação. Os créditos extraconcursais (ocorridos após o pedido de Recuperação Judicial) devem ser apresentados em planilha separada, com indicação expressa. Vide tópico específico. Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. 5. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 6. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 7. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 8. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 9. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 10. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 11. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 12. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 13. Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS (se devedoras de valores diferentes entre si), em observância à coisa julgada, e aos critérios ora delimitados. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. 14. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 15. A FAZENDA PÚBLICA se submete a critérios de atualização distintos, vide tópico específico. 16. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros, concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevida a aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS, (se devedoras de valores diferentes entre si) em observância à coisa julgada, aos critérios ora delimitados e aos valores fixados na coisa julgada. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). DA ATUALIZAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSIVE OS CORREIOS: O item 5 da Ementa da ADC 58 é absolutamente claro ao EXCLUIR a Fazenda Pública de seu âmbito de incidência: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim: Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. Se a coisa julgada indicar índices diversos, deve se aplicar o índice de correção e taxa de juros fixados na coisa julgada ate 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os Precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Atentem-se que o artigo 3º da EC 113/2021 não exclui e tampouco modula ou protege a coisa julgada: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10-38.2015.5.05.0492, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022), tudo nos termos do artigo 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Durante o período de graça é devida apenas a correção monetária pelo IPCA-e. Se inadimplente, os juros de mora passam a incidir desde o final do período de graça, quando deve se utilizar apenas a SELIC (Tema 1335 - STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA Se a Fazenda Pública for responsável SUBSIDIÁRIA, não há limitação de juros de mora (OJ 382, SDI-I, C.TST) e serão aplicados os índices de correção e juros previstos ao responsável principal. Apenas os Precatórios e RPVs serão corrigidos à luz da EC 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, inclusive a ECT, é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT) e dispensada de garantia do Juízo para opor Embargos à Execução e interpor recursos. DA REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CÁLCULOS O artigo 5º do Provimento 1 de 3/9/2024 dispensa a remessa, independentemente do valor da execução. Eventuais solicitações devem ser realizadas apenas no PJe de 2º grau. O valor líquido previsto supra é aquele previsto na data-base, considerada como tal, a correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Proferida decisão de liquidação, cite-se a Fazenda nos moldes do artigo 535 do CPC (No PJE, como “intimação”) para que apresente embargos em 30 dias úteis, pois não há contagem em dobro se houver prazo próprio para o ente público estabelecido pela lei. Findo o prazo para embargos ou transitado em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, observando-se o PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ) por meio do SAGP e GPREC. Expedido e intimado o devedor, sobreste-se o feito pelo prazo previsto para pagamento. O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Realizado o pagamento, registre-se no GPREC, notifique-se a Secretaria de Precatórios e arquive-se os autos definitivamente. Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, bem como as requisições de pequeno valor federais, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023) . DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Caso a empresa comprove que durante o vínculo de emprego mantido com o trabalhador foi optante do regime SIMPLES, previsto na Lei Complementar 123/2006, dispensa-se, nos moldes do artigo 13, §3º da LC 123/2009, o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela reclamada de forma individualizada, previstas no artigo 22 da Le 8212/91. Cabe à empresa comprovar a submissão ao regime SIMPLES no primeiro momento em que puder se manifestar na fase de liquidação, sob pena de preclusão. A contribuição devida pelo trabalhador mantém-se devida. Desse modo, se comprovada a submissão ao regime, não há de se apurar as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada. O benefício concedido ao optante do SIMPLES NACIONAL não se estende aos responsáveis subsidiários e solidários excluídos do regime, pois a norma prevista no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006 não se trata de espécie de imunidade ou de isenção tributária, pois veicula apenas meio simplificado de recolhimento conferido apenas ao optante, é direito próprio que somente a empresa titular possui legitimidade para postular e dele se beneficiar. Assim, os responsáveis subsidiários e solidários que não estejam submetidos ao mesmo regime não se beneficiam das disposições previstas no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser apurada em tal circunstância. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. A empresa em Recuperação Judicial é isenta do recolhimento de Depósito Recursal mas não de custas, emolumentos e, em termos gerais, da garantia do Juízo. As empresas em Falência estão desobrigadas a recolher custas processuais e a realizar depósito judicial do valor da condenação (Súmula 86 do C.TST). JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA Se a execução se voltar contra empresa FALIDA, há de se observar que conforme determinam os artigos 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005, não correm juros e correção monetária contra a massa falida após a DECRETAÇÃO (data da prolação da sentença e não da publicação) da falência: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) Desse modo, as partes devem apresentar cálculo atualizado até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e não incidem juros e correção monetária após tal data. Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em falência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em FALÊNCIA, deve-se apresentar cálculos: I. até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA com limitação de juros e correção E OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em falência), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em falência: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, é do entendimento deste Juízo que a limitação de juros e correção se aplica tão somente no caso de falência da empresa, não se estendendo tal efeito à recuperação judicial. Todavia, para viabilizar a prolação de sentença de liquidação e futura habilitação do crédito do reclamante no Juízo Universal, SE A EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determino que os cálculos sejam apresentados observado o crédito atualizado (juros e correção) até a data do PEDIDO de recuperação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), sem prejuízo, todavia, da posterior incidência de juros de mora desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o devedor principal encontra-se submetido a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Não possui respaldo jurídico a pretensão de esgotamento de todos os meios executórios contra a primeira reclamada, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, para, somente se frustrada essa medida, prosseguir a execução contra a devedora subsidiária. O rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar, que demanda satisfação célere. A habilitação do crédito em tal juízo seria imperiosa, nos moldes dispostos pela Lei nº 11.101/2005, acaso houvesse um único devedor na demanda. Se há outro devedor, ainda que subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a dívida constituída, a ele deve se voltar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001460-98.2015.5.06.0003 (AP). ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DJE 26/06/2019 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=13145799&tipoProcesso=eletronico) Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deve-se apresentar cálculos: I. até o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL com limitação de juros e correção até a data do pedido de recuperação e OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em recuperação), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo entende que a execução deve restar suspensa até o final da Recuperação Judicial e que os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Entretanto, a fim de propiciar eventual execução de créditos EXTRACONCURSAIS (ocorridos após o pedido de recuperação e créditos fiscais), a parte deve apresentar cálculos do valor devido APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte deve deduzir o que devido até o pedido de Recuperação e apresentar OUTRA PLANILHA apenas com os valores devidos após o pedido de recuperação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 Atentem-se que os créditos fiscais (execuções fiscais de multas impostas pela fiscalização do trabalho, de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas e custas processuais) não se submetem ao regime de recuperação judicial. No mesmo sentido, não se submetem ao regime os créditos com fato gerador constituído após o pedido de recuperação (tema 1051 do STJ). A decretação de falência ou de recuperação judicial não impede nem suspende a fase de liquidação (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/2005). DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Se as partes permanecerem discordantes, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Se infrutífera, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, que terá 20 dias para apresentar laudo e 5 dias para apresentar esclarecimentos. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). A execução contra a Fazenda Pública segue o rito previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Recomenda-se que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ. A Secretaria realizará as devidas liberações. Dispensa-se o pagamento por meio de guias (GPS, GFIP, DARF). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. O descumprimento de algum dos parâmetros descritos acarretará a devolução dos cálculos e o silêncio das partes em relação à sua apresentação, no sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Se o EXEQUENTE, intimado a apresentar cálculos ou para apresentar retificação, permaneça inerte, os autos serão remetidos ao sobrestamento por execução frustrada e incidirão as penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o início do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LIMA DA SILVA

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