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A. A. M. I. S. A. e outros x R. C. B. P.

ID: 303514001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-45.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CALESTINI PETERSEN ROCHA

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ROBERTO PETERSEN

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-45.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: R. C. B. P. e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. 5. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, POR SI SÓ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TEMA 1082 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Roberto Petersen (OAB: 278229/SP) - Bruna Calestini Petersen Rocha (OAB: 422088/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002038-18.2024.8.26.0263

ID: 306800594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-18.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1002038-18.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento

ID: 293851255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-02.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - APELOS QUE SE CINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, VISTO QUE, EM SITUAÇÕES DESSE JAEZ, DENOTA NATUREZA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, POIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA - FIXAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00, ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS DO APONTAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA - PENALIDADE QUE VISA À GARANTIA DA EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - O VALOR DA ASTREINTE (R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00) NÃO DESBORDA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MÁXIME CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGRAVANTE E DA NATUREZA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP - TEMA Nº 1076) - IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 5.000,00) QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §6º-A, DO CPC - CONTUDO, NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL À LUZ DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 3º andar

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Elsa Hiri x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275827386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-21.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELSA HIRI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002038-21.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elsa Hiri - Reqdo: Associação dos Aposentados Mu… ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1002038-21.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elsa Hiri - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 176: ciente da inércia da associação ré. Como se sabe, caso o responsável pelo custeio da perícia técnica não faça o pagamento dos honorários dentro da forma e prazo homologados, é cabível ao juiz que declare o desinteresse da parte na produção da prova, operando-se a preclusão quanto à produção de prova não diligenciada no momento processual oportuno. Neste ponto, a propósito, relembra-se, de aplicação muito pertinente na hipótese, o brocardo latino consistente na expressão dormientibus non succurrit jus, a qual, traduzida, significa que o direito não socorre os que dormem. Vale dizer, o direito não ampara aqueles que deixam os prazos para tomarem as providências necessárias passarem em branco, sem nada fazerem. Essa é a premissa básica que sustenta o instituto da preclusão no ordenamento jurídico, premissa que o réu, por meio de seu patrono regularmente constituído, não pode olvidar nem dela se esquivar. Passado o tempo depois da oportunidade mencionada, a preclusão operada é inafastável. Sobre o tema já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ordem de expedição de guia de levantamento, em favor do réu, do valor depositado a título de honorários periciais, sob o fundamento de que, diante do precedente decreto de preclusão da prova pericial determinada, tardio o recolhimento - Inconformismo do réu - Alegada imprescindibilidade da perícia grafotécnica e cerceamento de defesa pelo indeferimento de sua realização - Improcedência da insurgência - Cerceamento de defesa inocorrente, diante do deferimento prévio da realização da perícia - Regular intimação para o referido depósito não observada - Preclusão bem decretada - Manutenção, pois, da ordem de levantamento - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264150-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). No caso dos autos, intimada comprovar o recolhimento de sua parte em relação aos honorários do perito, a parte ré quedou inerte, mesmo depois de alertada acerca da preclusão. Assim, não tendo a parte ré procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova. Intimem-se as partes para requerem o que de direito, em termos de prosseguimento. Após ou decorrido o prazo de cinco dias, tornem à conclusão.

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Euripedes Ferreira Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326008269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020997-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0020997-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1002038-02.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Euripedes Ferreira Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 0020997-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1002038-02.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Euripedes Ferreira Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A executada sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento, alegando a complexidade dos cálculos decorrentes da revisão contratual determinada na sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça. Contudo, analisando-se o título executivo judicial, verifica-se que a sentença estabeleceu parâmetros objetivos para o recálculo: afastar as taxas de juros remuneratórios contratualmente avençadas, substituindo-as pelas taxas médias divulgadas pelo Bacen para a operação (crédito pessoal não consignado a pessoa física), nas datas das celebrações dos contratos. O v. Acórdão do Tribunal de Justiça foi ainda mais específico ao indicar as taxas médias aplicáveis: 125,66%, 124,99%, 125,00%, 118,72%, 107,42% e 102,31% ao ano, conforme dados do Banco Central para as respectivas datas de contratação (fls. 131). Tais elementos configuram base suficiente para cálculo aritmético, não demandando arbitramento. Assim, a fase de cumprimento de sentença deve prosseguir. Segundo a executada, há excesso de execução e, para tanto, apresentou cálculos próprios (fls. 193-196), alegando excesso de R$ 3.688,79, fundamentado em duas teses principais: a) ausência de compensação das parcelas liquidadas antecipadamente; b) equívocos na metodologia de cálculo. Diante das divergências apresentadas pelas partes, com metodologias de cálculo distintas e resultados significativamente diversos, impõe-se a nomeação de perito contábil para elucidação das questões técnicas. A controvérsia não se resolve pela mera análise documental, demandando conhecimento especializado para: a) verificar os valores efetivamente pagos em cada contrato; b) aplicar corretamente as taxas médias de mercado determinadas; c) considerar os descontos de liquidação antecipada, se aplicáveis; d) apurar eventual excesso de execução ou valor devido. Esta providência encontra respaldo no art. 156 do CPC, que autoriza a nomeação de perito sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico. Para tanto, nomeio como perita contábil a Sra. SIMONE RODRIGUES, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Sobre a proposta, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 dias. A executada arcará com o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de prosseguimento da execução com base nos cálculos do exequente. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois a executada não ofereceu garantia suficiente do juízo. Int. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Maria Elizabete Gino x Luminae Gestao E Inteligencia S.A. e outros

ID: 261613783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-61.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE GINO

Polo Passivo:

LUMINAE GESTAO E INTELIGENCIA S.A. LUMINAE IND., COM. E SERVIÇOS LTDA LUMINAE PARTICIPACOES LTDA. LUMINAE SERVICOS LTDA. LUMINAE SOLAR COMERCIO E SERVICOS DE ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002038-61.2024.5.02.0384 : MARIA ELIZABETE GINO : LUMINAE SERVICOS LTDA. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002038-61.2024.5.02.0384 : MARIA ELIZABETE GINO : LUMINAE SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f89e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Diante da decisão de Id 2eeb01e - reorganize-se a Pauta. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência UNA que foi redesignada para o dia 26/06/2025 09:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas, devidamente convidadas, que não se fizerem presentes, excetuado os casos de SISDOV/Carta Precatória, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas já arroladas ou que saíram cientes de eventual audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:__________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:______________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia _______/_______/_________ , às ________:________ para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 26 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZABETE GINO

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Processo nº 1002038-84.2025.4.01.3311

ID: 308276836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDININA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002038-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002038-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDININA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DA SILVA HAGE - BA41922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 14:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002038-15.2024.4.01.3507

ID: 311942979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002038-15.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATTIANY DIVINA LOPES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002038-15.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002038-15.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930, HERMINIO DE LAURENTIZ NETO - SP74206 e VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fabio Roberto Ziaugra e outros x Ernesto Ambrosio Moreira

ID: 280793622

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-77.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO ZIAUGRA ORLANDO DOS SANTOS SANTANA ROBINSON VIVI

Polo Passivo:

ERNESTO AMBROSIO MOREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE TATIANE PERES HAKA DE OLIVEIRA

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002038-77.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002038-77.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: ERNESTO AMBROSIO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f759a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 26/05/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Considerando-se o trabalho pericial realizado nos autos, arbitro os honorários no importe de R$5.700,00, à cargo da reclamada. Valor acrescido no valor da execução, conforme planilha juntada aos autos. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente o importe de R$18.106,94. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as 5 parcelas seguintes importarão em R$6.199,44, com acréscimo de correção monetária e juros. Pagamentos preferencialmente através de guia de depósito pelo Banco do Brasil, a ser emitida pelo link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de junho a agosto de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de setembro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. A penhora do imóvel não chegou a ser registrada no cartório, razão pela qual é desnecessária a expedição de ofício. Determino o sobrestamento da penhora, até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO AMBROSIO MOREIRA

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Fabio Roberto Ziaugra e outros x Ernesto Ambrosio Moreira

ID: 280793691

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-77.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO ZIAUGRA ORLANDO DOS SANTOS SANTANA ROBINSON VIVI

Polo Passivo:

ERNESTO AMBROSIO MOREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE TATIANE PERES HAKA DE OLIVEIRA

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002038-77.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002038-77.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: ERNESTO AMBROSIO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f759a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do requerimento da executada. À consideração de V.Exa. Em 26/05/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DESPACHO Vistos, etc. Defiro o parcelamento do saldo da execução, na forma do art. 916 do CPC. Considerando-se o trabalho pericial realizado nos autos, arbitro os honorários no importe de R$5.700,00, à cargo da reclamada. Valor acrescido no valor da execução, conforme planilha juntada aos autos. Acresça-se que a opção da executada por este procedimento implicou em renúncia aos embargos à execução. A omissão da executada legitimará o início dos atos persecutórios e aplicação de multa constante do mesmo artigo. Em prosseguimento, determino a liberação a (o) exequente o importe de R$18.106,94. Os (a) I. Patronos (as) poderão efetivar a consulta de alvarás liberados informando os dados e/ou datas na seguinte página da internet: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096058b013f5&pk_vid=ecc495f0767608631623096064b013f5%E2%80%8B&pk_vid=30d9c52aac7cdcbf1638196883478f80 No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Acresça-se que as 5 parcelas seguintes importarão em R$6.199,44, com acréscimo de correção monetária e juros. Pagamentos preferencialmente através de guia de depósito pelo Banco do Brasil, a ser emitida pelo link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Advirta-se que, a executada deverá efetivar os DEPÓSITOS EM JUÍZO em parcela única mensal e que as parcelas serão liberadas pela Secretaria a quem de direito, conforme cálculos que serão efetivados. Advirta-se, ainda que, o pagamento da parcela sem observação quanto ao valor será considerado como descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida no mencionado artigo. Autorizo desde já, a liberação pela Secretaria das parcelas dos meses de junho a agosto de 2025, diretamente a(o) exequente, através de expedição de alvará pela Secretaria, sem necessidade de aferição de cálculos. Por ocasião do pagamento da parcela de setembro de 2025, o feito deverá ser encaminhado à conclusão para aferição de cálculos antes da liberação. A penhora do imóvel não chegou a ser registrada no cartório, razão pela qual é desnecessária a expedição de ofício. Determino o sobrestamento da penhora, até o cumprimento integral do parcelamento. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DOS SANTOS SANTANA

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