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Zacarias Cardoso Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-20.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000664-20.2025.8.26.0369 (processo principal 1002049-20.2024.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Zacarias Cardoso da Silva - Associação dos Aposentados Mu… Processo 0000664-20.2025.8.26.0369 (processo principal 1002049-20.2024.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Zacarias Cardoso da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), JÉSSICA GONÇALVES DE MENEZES SILVA (OAB 452746/SP)

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Processo nº 1002049-73.2025.4.01.3001

ID: 306916773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-73.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERLIANE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE LUIZ SANTOS PINHEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002049-73.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002049-73.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERLIANE ROCHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SANTOS PINHEIRO - AC6244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002049-54.2023.4.01.4000

ID: 301259650

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-54.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002049-54.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002049-54.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARLINO DUARTE LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL TOLEDO DE FARIAS - PB25065 e WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX - PB19099 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23012121565525300001449456568 Petição Inicial - Eduarlino Inicial 23012121572579900001449456569 RG - Eduarlino D. L. Documento de Identificação 23012121581357700001449456570 RG - Eduarlino Duarte Lopes Documento de Identificação 23012121581357700001449456571 Procuração - Eduarlino ASSINADO (1) Procuração 23012121585720000001449456572 Comprovante de residência - Eduarlino Duarte Comprovante de residência 23012121591285800001449456573 CNIS Documento Comprobatório 23012121594050400001449456574 Carta de concessão - Eduarlino pdf Documento Comprobatório 23012121594050400001449456575 Documentos - Parcelamento - Eduarlino Documento Comprobatório 23012121595895600001449456576 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23012311022534200001450081569 Ato ordinatório Ato ordinatório 23061513011408600001651019131 Citação Citação 23061513015670200001651019132 Contestação Contestação 23080418112558900001727396277 Petição intercorrente Petição intercorrente 23080418112575700001727396278 Petição intercorrente Petição intercorrente 23080418112620900001727412729 Impugnação à Contestação Impugnação 23081117501309500001738584729 Impugnação à Contestação - Eduarlino Duarte Impugnação 23081117504460600001738584730 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24022016045830600002023644344 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24022016045830600002023644344 Certidão Certidão 24022216122383600002027946856 Embargos de declaração - Omissão Embargos de declaração 24031117480803700002056902364 CNIS Documentos Diversos 24031117484173100002056902365 CTPS Documentos Diversos 24031117484173100002056902366 Ato ordinatório Ato ordinatório 24032210293080100002076911330 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24032210352614000002076916358 Decisão Decisão 25061610382214500000030547388 Intimação Intimação 25061620403638500000034703359 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 292204739

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP:… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: ( ) ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002049-77.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 29.846,16 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA ALVES e outros (2) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00. PESSOAS AUTORIZADAS: LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228363. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. BENEFICIÁRIO(AS): NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94. PESSOAS AUTORIZADAS: NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228364. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TANGARÁ DA SERRA, 14 de maio de 2025. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-77.2022.8.11.0055

ID: 292204743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZEMAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP:… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: ( ) ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1002049-77.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 29.846,16 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVEIRA ALVES e outros (2) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00. PESSOAS AUTORIZADAS: LUZIMAR ALVES CPF: 704.936.771-00, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228363. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. BENEFICIÁRIO(AS): NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94. PESSOAS AUTORIZADAS: NILZEMAR ALVES CPF: 020.841.691-94, NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA, CPF: 003.253.121-41 - OAB MT14034-O VALOR DO DEPÓSITO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). VALOR LIBERADO: R$ 17.332,41, ( dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4100127228364. FORMA DE LIBERAÇÃO: _______________. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TANGARÁ DA SERRA, 14 de maio de 2025. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1005164-80.2025.8.26.0606

ID: 290816091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005164-80.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DAS ACáCIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1005164-80.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1002049-51.2025.8.26.0606) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim das Acácias - Vistos. 1. Fls. 130/14… Processo 1005164-80.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1002049-51.2025.8.26.0606) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim das Acácias - Vistos. 1. Fls. 130/141: Recebo como emenda à inicial. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 337828/SP)

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Processo nº 1002049-44.2019.4.01.3305

ID: 283084377

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002049-44.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EURICO DE SA CAVALCANTI JUNIOR

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ZEALMIR BRAGA MIRANDA

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WALLEN DELMONDES LINS

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CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

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MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

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ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA - ME e outros DECISÃO A presente ação tem por embasamento as irregularidades constatadas no processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 012/2012, que resultou na contratação da empresa CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA, como prestadora de serviço e a relação dos serviços contratados se resume em mão de obra para consertos de pequenos reparos em órgãos públicos do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, nos termos do ID 81104063. Administrativamente, a fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União apurou o favorecimento a um grupo de empresas locais administradas ou pertencentes a pessoas diretamente ligadas à Administração Municipal e esta ação de improbidade administrativa foi ajuizada para fins de constatação e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, diante da impossibilidade de contratação do melhor preço, em decorrência dos atos praticados pelos réus. Por outro lado, o requerimento de prova pericial deve identificar claramente o objeto da perícia, fornecendo informações precisas sobre o seu tipo, natureza, localização e características relevantes para o caso, justificando a sua necessidade. Trata-se de exigência da legislação processual civil que as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância para o deslinde da controvérsia, explicando como a perícia contribuirá para o esclarecimento dos fatos, pois, o pedido genérico não é suficiente para o seu deferimento ou a sua realização. O pedido genérico de produção de prova não indica requerimento de prova específico feito pela parte e caberá ao juiz a valoração das provas que se mostrarem úteis ao seu convencimento (art. 370, CPC), assim como o indeferimento dos pedidos de produção de provas inúteis, dentre eles o pedido de prova pericial fundamentada em requerimento genérico, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem da sua utilidade prática no caso concreto. Por essa razão, indefiro o pedido de prova pericial constante nos Ids 1878601169 e 2178804116, por terem sido apresentados de forma genérica, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem a sua pertinência para a solução do litígio. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, quando serão ouvidos os réus, AFRÂNIO BRAGA DE MIRANDA, KELSON ALVES PAES, MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO e RICARDO SILVA DOS SANTOS e as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que arrolarem os Réus, Zealmir Braga Miranda e Rosiane Lima da Silva Miranda. Com a concordância das partes, a audiência será realizada por videoconferência pelo aplicativo TEAMS. O link da videoconferência será juntado nos autos à disposição dos participantes do processo e seus defensores. Incumbe às defesas informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolarem, acerca do dia, hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Em razão da manifestação do Ministério Público Federal no ID 2173348630, proceda-se ao levantamento do sigilo nestes autos. Intimem-se. Juazeiro/BA, na data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1002049-44.2019.4.01.3305

ID: 283084395

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002049-44.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO

Intimação

Advogados:

EURICO DE SA CAVALCANTI JUNIOR

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ZEALMIR BRAGA MIRANDA

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WALLEN DELMONDES LINS

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CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

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MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

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ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA - ME e outros DECISÃO A presente ação tem por embasamento as irregularidades constatadas no processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 012/2012, que resultou na contratação da empresa CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA, como prestadora de serviço e a relação dos serviços contratados se resume em mão de obra para consertos de pequenos reparos em órgãos públicos do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, nos termos do ID 81104063. Administrativamente, a fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União apurou o favorecimento a um grupo de empresas locais administradas ou pertencentes a pessoas diretamente ligadas à Administração Municipal e esta ação de improbidade administrativa foi ajuizada para fins de constatação e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, diante da impossibilidade de contratação do melhor preço, em decorrência dos atos praticados pelos réus. Por outro lado, o requerimento de prova pericial deve identificar claramente o objeto da perícia, fornecendo informações precisas sobre o seu tipo, natureza, localização e características relevantes para o caso, justificando a sua necessidade. Trata-se de exigência da legislação processual civil que as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância para o deslinde da controvérsia, explicando como a perícia contribuirá para o esclarecimento dos fatos, pois, o pedido genérico não é suficiente para o seu deferimento ou a sua realização. O pedido genérico de produção de prova não indica requerimento de prova específico feito pela parte e caberá ao juiz a valoração das provas que se mostrarem úteis ao seu convencimento (art. 370, CPC), assim como o indeferimento dos pedidos de produção de provas inúteis, dentre eles o pedido de prova pericial fundamentada em requerimento genérico, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem da sua utilidade prática no caso concreto. Por essa razão, indefiro o pedido de prova pericial constante nos Ids 1878601169 e 2178804116, por terem sido apresentados de forma genérica, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem a sua pertinência para a solução do litígio. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, quando serão ouvidos os réus, AFRÂNIO BRAGA DE MIRANDA, KELSON ALVES PAES, MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO e RICARDO SILVA DOS SANTOS e as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que arrolarem os Réus, Zealmir Braga Miranda e Rosiane Lima da Silva Miranda. Com a concordância das partes, a audiência será realizada por videoconferência pelo aplicativo TEAMS. O link da videoconferência será juntado nos autos à disposição dos participantes do processo e seus defensores. Incumbe às defesas informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolarem, acerca do dia, hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Em razão da manifestação do Ministério Público Federal no ID 2173348630, proceda-se ao levantamento do sigilo nestes autos. Intimem-se. Juazeiro/BA, na data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1002049-44.2019.4.01.3305

ID: 283084417

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002049-44.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZEALMIR BRAGA MIRANDA

Intimação

Advogados:

EURICO DE SA CAVALCANTI JUNIOR

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ZEALMIR BRAGA MIRANDA

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WALLEN DELMONDES LINS

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CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

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MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

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ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA - ME e outros DECISÃO A presente ação tem por embasamento as irregularidades constatadas no processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 012/2012, que resultou na contratação da empresa CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA, como prestadora de serviço e a relação dos serviços contratados se resume em mão de obra para consertos de pequenos reparos em órgãos públicos do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, nos termos do ID 81104063. Administrativamente, a fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União apurou o favorecimento a um grupo de empresas locais administradas ou pertencentes a pessoas diretamente ligadas à Administração Municipal e esta ação de improbidade administrativa foi ajuizada para fins de constatação e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, diante da impossibilidade de contratação do melhor preço, em decorrência dos atos praticados pelos réus. Por outro lado, o requerimento de prova pericial deve identificar claramente o objeto da perícia, fornecendo informações precisas sobre o seu tipo, natureza, localização e características relevantes para o caso, justificando a sua necessidade. Trata-se de exigência da legislação processual civil que as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância para o deslinde da controvérsia, explicando como a perícia contribuirá para o esclarecimento dos fatos, pois, o pedido genérico não é suficiente para o seu deferimento ou a sua realização. O pedido genérico de produção de prova não indica requerimento de prova específico feito pela parte e caberá ao juiz a valoração das provas que se mostrarem úteis ao seu convencimento (art. 370, CPC), assim como o indeferimento dos pedidos de produção de provas inúteis, dentre eles o pedido de prova pericial fundamentada em requerimento genérico, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem da sua utilidade prática no caso concreto. Por essa razão, indefiro o pedido de prova pericial constante nos Ids 1878601169 e 2178804116, por terem sido apresentados de forma genérica, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem a sua pertinência para a solução do litígio. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, quando serão ouvidos os réus, AFRÂNIO BRAGA DE MIRANDA, KELSON ALVES PAES, MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO e RICARDO SILVA DOS SANTOS e as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que arrolarem os Réus, Zealmir Braga Miranda e Rosiane Lima da Silva Miranda. Com a concordância das partes, a audiência será realizada por videoconferência pelo aplicativo TEAMS. O link da videoconferência será juntado nos autos à disposição dos participantes do processo e seus defensores. Incumbe às defesas informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolarem, acerca do dia, hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Em razão da manifestação do Ministério Público Federal no ID 2173348630, proceda-se ao levantamento do sigilo nestes autos. Intimem-se. Juazeiro/BA, na data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1002049-44.2019.4.01.3305

ID: 283084424

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002049-44.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRANIO BRAGA DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

EURICO DE SA CAVALCANTI JUNIOR

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ZEALMIR BRAGA MIRANDA

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WALLEN DELMONDES LINS

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CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

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MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

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ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002049-44.2019.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA - ME e outros DECISÃO A presente ação tem por embasamento as irregularidades constatadas no processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº 012/2012, que resultou na contratação da empresa CONSTRUTORA MIRALIMA LTDA, como prestadora de serviço e a relação dos serviços contratados se resume em mão de obra para consertos de pequenos reparos em órgãos públicos do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, nos termos do ID 81104063. Administrativamente, a fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União apurou o favorecimento a um grupo de empresas locais administradas ou pertencentes a pessoas diretamente ligadas à Administração Municipal e esta ação de improbidade administrativa foi ajuizada para fins de constatação e ressarcimento do prejuízo causado ao erário, diante da impossibilidade de contratação do melhor preço, em decorrência dos atos praticados pelos réus. Por outro lado, o requerimento de prova pericial deve identificar claramente o objeto da perícia, fornecendo informações precisas sobre o seu tipo, natureza, localização e características relevantes para o caso, justificando a sua necessidade. Trata-se de exigência da legislação processual civil que as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância para o deslinde da controvérsia, explicando como a perícia contribuirá para o esclarecimento dos fatos, pois, o pedido genérico não é suficiente para o seu deferimento ou a sua realização. O pedido genérico de produção de prova não indica requerimento de prova específico feito pela parte e caberá ao juiz a valoração das provas que se mostrarem úteis ao seu convencimento (art. 370, CPC), assim como o indeferimento dos pedidos de produção de provas inúteis, dentre eles o pedido de prova pericial fundamentada em requerimento genérico, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem da sua utilidade prática no caso concreto. Por essa razão, indefiro o pedido de prova pericial constante nos Ids 1878601169 e 2178804116, por terem sido apresentados de forma genérica, sem demonstração do objeto a ser periciado, nem a sua pertinência para a solução do litígio. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, quando serão ouvidos os réus, AFRÂNIO BRAGA DE MIRANDA, KELSON ALVES PAES, MANOEL ALMEIDA ROCHA SEGUNDO e RICARDO SILVA DOS SANTOS e as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que arrolarem os Réus, Zealmir Braga Miranda e Rosiane Lima da Silva Miranda. Com a concordância das partes, a audiência será realizada por videoconferência pelo aplicativo TEAMS. O link da videoconferência será juntado nos autos à disposição dos participantes do processo e seus defensores. Incumbe às defesas informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolarem, acerca do dia, hora e do local da audiência designada, assim como dos meios necessários à sua participação na audiência não presencial, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput c/c §§1º, 2º e 3º). Em razão da manifestação do Ministério Público Federal no ID 2173348630, proceda-se ao levantamento do sigilo nestes autos. Intimem-se. Juazeiro/BA, na data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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