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Processo nº 1002002-10.2023.8.11.0010

ID: 325365830

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002002-10.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ANDERSON GOMES AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Alega o autor, em suma, que no dia 12 de outubro de 2021, por volta das 16h30, o autor e sua família foram abordados por guarnição da Polícia Militar na rodovia MT-457 e que, durante a revista, o policial reagiu de forma desproporcional e agressiva, desferindo-lhe um soco na boca, ocasionando lesão visível, além de dar-lhe voz de prisão sob as imputações de desacato, resistência e desobediência, ainda que, conforme narrado, não tenha havido qualquer reação ou desrespeito por parte do autor. O autor alega ter sido algemado e mantido no compartimento traseiro da viatura por mais de 40 minutos, sob forte calor e sem ventilação, o que lhe causou extremo sofrimento físico e psicológico, agravado pela presença de sua esposa, gestante, e de suas filhas menores, que presenciaram todo o episódio. Diz que o delegado de plantão, ao verificar as inconsistências entre os relatos apresentados pelo policial e os depoimentos das testemunhas, além da constatação da lesão física, optou por não ratificar a prisão, determinando a imediata liberação do autor e requisitando exame de corpo de delito, o qual confirmou a existência de lesão contusa na região bucal. Assim, requereu a condenação das partes ao pagamento da indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao id. 124939312. Estado de Mato Grosso ofertou contestação ao id. 129229636, não arguindo preliminares e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Por sua vez, o requerido Fabricio da Silva Valdanha ofereceu contestação ao id. 129384495, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se ao mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 129732964). A requerente impugnou a contestação ao id. 131701625. O autor juntou comprovantes da 2ª, 3ª e 4ª parcela das custas (id. 133425652). Ao id. 135839845, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Fabrício da Silva Valdanha, oportunidade em que foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento ao id. 160491751. Em seguida, o autor requereu a utilização de prova emprestada oriunda da ação penal militar registrada sob o nº 1002055-89.2023.8.11.0042, em trâmite perante a 11ª Vara Criminal de Cuiabá – Especializada em Justiça Militar (id. 165007849). O pleito foi acolhido por este Juízo por meio do despacho constante no id. 187745151, ocasião em que também se determinou a intimação do requerido para manifestação sobre a referida prova, bem como a intimação de ambas as partes para apresentação de alegações finais. Com vista dos autos, a parte requerida permaneceu inerte. Por sua vez, o autor apresentou suas alegações finais ao id. 191827544. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de prisão ilegal e lesão corporal proposta por ANDERSON GOMES AMARAL contra FABRICIO DA SILVA VALDANHA e ESTADO DE MATO GROSSO, litigantes qualificados na petição inicial. Insurgiu-se o autor na narrativa constante da petição inicial visando à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, ante suposto abuso de autoridade praticado por policial militar no exercício de sua função. Passando à análise do mérito, é importante assentar que na hipótese em testilha, na qual se investiga acerca da responsabilidade estatal pelas consequências danosas de ato praticado por policial militar no exercício de suas funções, tem-se por caracterizada a hipótese normativa de responsabilidade objetiva, preconizada pelo art. 37, §6º, da Constituição da República: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz de tal premissa, e compulsando detidamente o material probatório encartado aos autos, entendo estarem presentes os elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade estatal na hipótese em concreto. Pela análise detida dos autos, em especial a cópia da sentença proferida no processo criminal encartado ao id. 179496747, os depoimentos das testemunhas, o exame de corpo de delito, comprovam que o policial militar excedeu os limites de sua atuação, desferindo soco no rosto do autor, conduta exagerada e desproporcional. A testemunha Josilene, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou o seguinte: "que estava no carro com o autor; que os policiais mandaram parar; que estava no volante, quando os policiais pediram para todos descerem; que quando revistou o Anderson, o policial perguntou se ele tinha alguma coisa no meio das pernas, quando este respondeu o seguinte: "Só meu saco"; nesse momento o policial já deu um murro na boca do Anderson; que viu a ferida na boca do autor; que saiu sangue; que as crianças viram tudo e ficaram gritando, chorando, desesperadas; que então os policiais algemaram o autor e o levaram para o camburão; que o autor permaneceu por volta de uma hora no camburão; que o camburão estava fechado e o carro no sol; que depois foram para a delegacia”. Por sua vez, a testemunha Uriel, afirmou o seguinte: “que estava junto com Anderson quando foram abordados pelos policiais; que estavam saindo da cachoeira, sentido Jaciara e que sua esposa estava dirigindo o carro; que Anderson estava do lado; que desceram todos do carro; que teve uma revista; que o policial perguntou o que que ele tinha ali, quando ele respondeu que era só o saco; que então o policial já deu um murro na boca dele; que ele não xingou os policiais. Assim, entendo que a prova produzida é clara ao demonstrar que houve uso desnecessário de força física e das algemas, sem que se configurasse qualquer hipótese excepcional que o justificasse. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que agiram com abuso de poder ao agredir fisicamente o autor no momento da abordagem que resultou em sua detenção, deve o Estado ser responsabilizado por não garantir a integridade física e moral do autor.3. (...) Vejamos que as provas que instruíram a inicial, boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado médico, serviço de atendimento médico hospitalar (relatório), fotografias, vídeos da operação policial, não foram impugnadas pela defesa, visto que prova insofismável das alegações iniciais. Preclusa então a manifestação da defesa neste particular, não podendo prevalecer mera argumentação da inexistência de prova dos fatos articulados na inicial, especialmente quando sequer houve objetiva impugnação a cada uma das provas que a instruiu. Verifica-se, que o promovido sequer alegou que o dano causado pudesse se enquadrar na hipótese de mero aborrecimento. Bem demonstrada a gravidade das lesões resultantes das agressões sofridas pelo promovente por agentes representando o promovido... Mantem-se o valor do quantum indenizatório a título de dano moral se foi fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público.6. A sentença que condenou o Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator(N.U 1001414-42.2020.8.11.0031, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Dessa forma, restou clara a prática do ato ilícito praticado pelo policial militar, que inclusive foi condenado na esfera penal, e consequentemente o dever de indenizar os danos por ele gerados. Já no tocante ao quantum a ser fixado para reparação dos danos morais, saliento que este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Assim, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral e, consequentemente, condeno o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento (nesta data) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (19/05/2019). Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002055-85.2025.8.26.0306

ID: 308945633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CASTILLA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

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Processo 1002055-85.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leontina Castilla Gonçalves - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar… Processo 1002055-85.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Leontina Castilla Gonçalves - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

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Rafael Heredia Marques x Associação Dos Proprietarios Do Recanto Dos Curimbatas 'Aprec'

ID: 295891451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RECANTO DOS CURIMBATAS 'APREC'

Intimação

Advogados:

RAFAEL HEREDIA MARQUES

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MARCELO MARIN

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Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimb… Processo 0000936-09.2025.8.26.0306 (processo principal 1002055-22.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Heredia Marques - Associação dos Proprietarios do Recanto dos Curimbatas 'aprec' e outro - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), RAFAEL HEREDIA MARQUES (OAB 17553/MS)

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Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854896

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHARA VICTORIA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL RODRIGUES DA SILVA

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Joel Rodrigues Da Silva x Archangel'S Seguranca E Vigilancia- Eireli - Epp e outros

ID: 318854904

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002055-07.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES IPEN

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002055-07.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: JOEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0db00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: JOEL RODRIGUES DA SILVA Reclamada: ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 Vistos, etc. JOEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1 em 09.12.2024, alegando ter sido admitido em 10.08.2019, na função de vigilante, e dispensado em 06.09.2024, com último salário de R$ 2.659,70 por mês. Postulou, em apertada síntese, pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.167,24. A 1a reclamada apresenta sua defesa refutando os pedidos autorais. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 09.12.2019. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que não recebeu todas as parcelas rescisórias. A reclamante não comprovou a quitação total das parcelas de fls. 199. Assim, devidas as parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. Devidas as multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. DO FGTS Alega o reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valorem em diversos meses. A reclamada não comprovou a integralidade no pagamento dos valores relativos à verba pleiteada. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. DO DANO MORAL Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual, razão pela qual, julgo improcedente o pedido em questão. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2A RECLAMADA A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Estamos, sim, diante de típico contrato de prestação de serviços por parte da empresa contratada, que o prestava sem exclusividade às empresas contratantes e, ao que tudo indica, com ampla autonomia. A segunda reclamada é revel e confessa, não tendo contestado as alegações da inicial. Assim, diante dos fatos narrados, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, na forma da súmula 331 do TST, uma vez que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não podendo furtar-se à quitação das verbas devidas a este, ainda que de forma secundária. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOEL RODRIGUES DA SILVA em face de ARCHANGEL´S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI EPP + 1, DECIDO: Reconhecer a prescrição na forma da fundamentação. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada e SUBSIDIARIAMENTE a 2ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento das parcelas rescisórias, na forma da petição inicial, incluindo o aviso prévio indenizado em sua integralidade, uma vez que a ré não apresentou documento comprovado concessão de aviso prévio laborado. - multas celetistas dos artigos 467 da CLT e 477 da CLT, sendo aquela sobre as diferenças devidas entre os valores constantes do TRCT e os valores já quitados nos autos. - pagamentos dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCHANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA- EIRELI - EPP

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Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917208

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

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Josiane De Macedo Amancio x Supermercado Nordestao Ltda

ID: 322917292

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000620-13.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MACEDO AMANCIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

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Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000620-13.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JOSIANE DE MACEDO AMANCIO RECLAMADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 958ed9f proferida nos autos. Vistos, etc. Autos conclusos em razão de determinação contida na ata de ID 72704d8. I – DA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A parte reclamada alega a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a dispensa da reclamante ocorreu em 13 de fevereiro de 2023, com término do aviso prévio em 05 de abril de 2023, de modo que, passados mais de dois anos desde o encerramento contratual, a presente ação estaria fulminada pelo decurso do prazo legal uma vez que foi ajuizada em 10 de junho de 2025. Não assiste razão à tese da defesa. Conforme consta dos autos, a reclamante teve pedido de benefício de natureza acidentário apresentado no dia 22/03/2023 e indeferido pelo INSS. A seguir, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, que resultou em acordo judicial homologado em 30 de janeiro de 2025, através do qual a reclamante teve reconhecido o direito a receber beneficio previdenciário de natureza acidentaria (91) no período de 22 de março de 2023 a 21 de julho de 2025. A jurisprudência pátria tem admitido que o marco inicial da prescrição em demandas que envolvam doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho deve ser fixado na data em que houver a chamada ciência inequívoca da incapacidade, conforme estabelece a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo prescricional em demandas dessa natureza somente começa a fluir após o reconhecimento judicial da moléstia e de sua relação com o labor desenvolvido, sobretudo nos casos em que tal reconhecimento se dá em sede de ação judicial, a exemplo do que foi decidido nos julgados ora trazidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou aplicável a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, por entender que a ciência da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional 45. Assim, concluiu que, mesmo que se considere que a actio nata tenha ocorrido antes do laudo pericial produzido nos presentes autos, ou seja, com o trânsito em julgado da ação previdenciária em junho/2014 ou com a juntada da declaração de deficiente físico do órgão estadual de transito em junho/2015, como o ajuizamento da presente ação ocorreu em 27/02/2017, não há prescrição a ser declarada. A reclamada defende a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do CC, dispositivo que tem por violado. Alega que a actio nata ocorreu com a juntada do laudo pericial na ação acidentária em face do INSS em 04/04/2012. Indica contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a óptica do critério político para exame da transcendência, é de se ressaltar que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional ocorre na data do trânsito em julgado da referida ação, momento no qual o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST) - doença ocupacional que reduziu a capacidade laborativa para as ocupações habituais, estimada em 6,25% para cada ombro, conforme laudo pericial - , o valor atribuído no importe de R$ 25.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000385-28.2017.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor exame das razões do recurso de revista, verifica-se que foi observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que impõe-se o provimento do agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema. 3- Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, constata-se que o trecho do acórdão do TRT indicado no recurso de revista atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que há transcendência política , pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Impõe-se, portanto, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL. ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reconheceu a incidência da prescrição total quanto aos pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia e plano de saúde vitalício decorrentes do reconhecimento da doença ocupacional, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017 e a ciência inequívoca do reclamante acerca da consolidação das lesões sofridas deu-se no dia 1º/2/2011, quando o trabalhador foi intimado do laudo pericial apresentado nos autos da ação acidentária. 2 - O entendimento do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Julgados. 3 - No caso concreto, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 30/11/2015, conforme registrou o TRT no acórdão dos embargos de declaração, e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 29/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1002055-07.2017.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Ante a possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se prover o agravo de instrumento para o fim de prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES E NEXO CAUSAL POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. Cinge-se a controvérsia em definir qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão da indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, considerando-se a premissa de que houve a confirmação das lesões e nexo causal por laudo pericial realizado em ação de indenização moral e material proposta anteriormente. No caso, o Tribunal Regional considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional para propor a presente ação a data de " emissão "da decisão proferida na anterior Reclamação Trabalhista, na qual " foi realizado exame pericial e reconhecido o nexo causal entre a enfermidade apontada pelo autor e as atividades desenvolvidas na empresa ré ", concluindo estar prescrita a presente ação. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos de pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a fixação do prazo prescricional deve observar o teor da Súmula nº 278 do STJ e da Súmula nº 230 do STF, que indicam que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões. Assim, a partir da aplicação da teoria da actio nata e da referida orientação, ou seja, de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca das lesões, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, no caso em que a pretensão é de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, considerando que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo trabalhador, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional daquela pretensão é o trânsito em julgado da ação anteriormente proposta , justamente porque é este o momento em que o empregado, de forma inequívoca, teve a confirmação da consolidação das lesões que o acometeram. Equivale a dizer que, como na hipótese a parte reclamante busca o reconhecimento de estabilidade provisória acidentária, e tendo em vista a premissa fático-jurídica de que a data da ciência inequívoca da lesão se deu no julgamento de outra reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante, o exame do prazo prescricional deve ser realizado a partir trânsito em julgado da aludida ação, consoante os entendimentos contidos na Súmula nº 278 do STJ e na Súmula nº 230 do STF. Precedentes. Assim, conforme consulta processual, constata-se que o trânsito em julgado daquela primeira ação trabalhista ocorreu em 17/11/2016. Portanto, a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 17/11/2016 . Logo, adotando essa data como o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da presente ação e considerando que esta fora ajuizada no ano de 2017 , não há falar-se em prescrição bienal da pretensão do reclamante, pois este observou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação, nos termos da disposição contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1247-14.2017.5.13.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). No presente caso, o reconhecimento judicial do direito ao gozo de auxilio de natureza acidentária, em razão de incapacidade laboral, somente ocorreu em 30 de janeiro de 2025, razão pela qual essa é a data que deve ser considerada como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional bienal no presente caso, em que se postula direitos reflexos do que fora reconhecido em ação anterior. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição bienal suscitada pela parte reclamada. II – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual a parte autora requer a sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que o benefício por incapacidade que lhe foi concedido é de natureza acidentária (espécie 91), circunstância que atrairia a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. No caso em exame, encontram-se presentes ambos os requisitos legais. A reclamante se encontra no gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, como já foi explicitado, concedido a partir de 22 de março de 2023, com término previsto para 21 de julho de 2025. Relembre-se: o início do benefício previdenciário se deu no curso do aviso prévio concedido à autora. Conforme o disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, e a Súmula nº 371 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para todos os fins legais, inclusive para fins de caracterização de estabilidade provisória. Assim, o reconhecimento da incapacidade durante esse período importa em suspensão dos efeitos da dispensa, com preservação do contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, é assegurada ao empregado que sofreu acidente do trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício acidentário. Comprovada a concessão do benefício acidentário, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito, além de haver evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora permanece dispensada e se encontra desamparada social e economicamente, às vésperas do término do benefício previdenciário. Diante disso, defere-se a tutela provisória de urgência, para determinar à parte reclamada que proceda à reintegração imediata da reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas (função, jornada e remuneração), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da ultima remuneração da obreira. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As partes terão o prazo comum de cinco dias para que informem se existe interesse em produção de outros tipos de prova, além da documental. Em caso negativo, conclua-se para julgamento antecipado da lide. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA

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Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

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GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

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ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744242

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744249

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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