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Reinaldo Antonio Bastos Filho x Beni Trojbicz

ID: 337547712

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013946-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO BASTOS FILHO

Polo Passivo:

BENI TROJBICZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

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MARCELA BELIC CHERUBINE

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MARIA HELENA STANISLAU AFFONSO DE ARAUJO PARISE

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NELSON PEDRO PARISE SOBRINHO

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BRENO SANTOS NOBRE

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Agravo de Instrumento Nº 1013946-22.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : REINALDO ANTONIO BASTOS FILHO ADVOGADO(A) : BRENO SANTOS NOBRE (OAB MG203573) AGRAVADO : BENI TROJBICZ ADVOGADO(A) : NELSON PEDRO PA…

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Andreia Linhares De Freitas Dos Santos x Erica Cavalcante De Lucena e outros

ID: 339865076

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LINHARES DE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA MARCUS VINICIUS DE LUCENA MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Edital

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ANDREIA LINHARES DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ANDREIA LINHARES DE FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ERICA CAVALCANTE DE LUCENA e MARCUS VINICIUS DE LUCENA EDITAL CITAÇÃO IDPJ Fica citado(a) V. Sa. para apresentar defesa ou exercer o benefício de ordem no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 15 dias (art. 135 do CPC). Fica intimado(a) também da decisão que deferiu o processamento e determinou providências, a qual poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25072111025426100000410837643. A petição inicial do IDPJ poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25072110443311400000410831541. A petição inicial do processo poderá ser consultada com a chave de acesso 24100814123380700000370652632. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

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Processo nº 1002076-91.2019.4.01.3704

ID: 276038784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002076-91.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINICE BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THATIANNY TORRES DOS SANTOS

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FABIANA FURTADO SCHWINDT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-91.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-91.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-91.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-91.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINICE BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349-A e THATIANNY TORRES DOS SANTOS - MA19281-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A impetrante alega mora administrativa diante da ausência de apreciação do requerimento protocolado em 14/11/2018, sustentando que a demora na análise prejudica sua subsistência, uma vez que seu falecido esposo era o provedor do lar. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo configurada a demora injustificada. O INSS, inconformado, sustenta que a sentença contrariou normas constitucionais e legais pertinentes ao tema, alegando que não há fundamento legal para imposição de prazo intransponível para a conclusão do processo administrativo. Argumenta que a obtenção do benefício previdenciário depende de prévia manifestação administrativa e que a intervenção judicial sem a devida conclusão da fase administrativa fere os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Afirma ainda que a autarquia tem adotado medidas para mitigar as dificuldades operacionais decorrentes do esvaziamento do quadro de pessoal e da implementação de novas ferramentas de gestão administrativa, como o INSS Digital e o Gerenciador de Tarefas. Alega que a fixação de prazos impróprios compromete a eficiência administrativa e fere os princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que concede tratamento prioritário ao requerimento da impetrante em detrimento de outros segurados que aguardam na mesma situação. Requer o provimento da apelação para que a segurança seja denegada, ou, subsidiariamente, a fixação de prazo razoável para análise do requerimento, conforme os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO mplantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. Do caso concreto: Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O requerimento administrativo de pensão por morte urbana foi protocolado em 12/11/2018, sob o número 772779267, e o mandado de segurança foi ajuizado em 27/06/2019. Durante esse período, a autarquia previdenciária não realizou a análise do pedido, ultrapassando o prazo razoável previsto na legislação para a conclusão dos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, após o encerramento da instrução. A ausência de justificativa plausível para a demora na análise do requerimento administrativo configura lesão a direito subjetivo do administrado, que possui expectativa legítima de obtenção de resposta em prazo razoável, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, o atraso verificado ultrapassa o limite tolerável de espera pela prestação administrativa, especialmente considerando que a ausência de decisão interfere diretamente no direito fundamental da parte impetrante, cuja situação de vulnerabilidade econômica exige resposta célere e eficiente por parte da Administração. Dessa forma, é justificável a intervenção judicial para compelir a autarquia a dar andamento e conclusão ao processo administrativo, garantindo a observância dos princípios constitucionais da celeridade e eficiência. Entretanto, observa-se que o acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC, embora estabeleça prazos específicos para a análise de benefícios previdenciários, não é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que o requerimento foi realizado anteriormente à vigência do referido acordo. Assim, para requerimentos anteriores ao acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência consolidada. Diante disso, a sentença de primeira instância que fixou prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser parcialmente reformada, para adequar o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelecido na lei geral e na jurisprudência pertinente. A adequação do prazo resguarda tanto o direito da parte impetrante quanto o dever de gestão administrativa da autarquia, evitando imposições desproporcionais e garantindo a razoabilidade na condução dos atos administrativos. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para ajustar o prazo fixado na sentença nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINICE BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349-A, THATIANNY TORRES DOS SANTOS - MA19281-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Mandado de Segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza contra ato omissivo do Gerente da Agência da Previdência Social do INSS em Carolina/MA, alegando demora na apreciação de requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 12/11/2018 (protocolo nº 772779267). 2. A impetrante alegou prejuízo econômico e situação de vulnerabilidade diante da ausência de decisão por tempo excessivo. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora apreciasse o requerimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 3. A controvérsia reside em definir se a demora na análise do requerimento administrativo por prazo superior ao razoável, sem justificativa plausível, caracteriza lesão a direito líquido e certo, autorizando a intervenção do Judiciário para fixação de prazo à Administração. 4. Discute-se, adicionalmente, a aplicabilidade do prazo estabelecido no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, vigente a partir de 08/08/2021, ao caso concreto. 5. A razoável duração do processo e a celeridade administrativa são direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo garantidos também pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão administrativa após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período. 6. No caso concreto, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 12/11/2018, e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 27/06/2019, período em que a autarquia previdenciária não concluiu a análise do pleito, ultrapassando, sem justificativa plausível, o prazo razoável para apreciação, conforme previsão legal. 7. A ausência de justificativa plausível para a mora administrativa viola os princípios constitucionais da eficiência e da celeridade, notadamente quando se trata de benefício de natureza alimentar, que visa garantir a subsistência da parte impetrante, em especial diante da situação de vulnerabilidade social alegada. 8. Embora o acordo firmado no RE nº 1.171.152/SC estabeleça prazos específicos para apreciação de benefícios previdenciários, ele não se aplica ao presente caso, uma vez que o requerimento foi realizado anteriormente à sua vigência. Dessa forma, prevalece o prazo padrão de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência consolidada. 9. O reconhecimento da demora injustificada autoriza a intervenção do Poder Judiciário, garantindo que a Administração Pública cumpra com seu dever de celeridade na análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo da observância dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 10. Nesse contexto, a decisão judicial que determina a fixação de prazo razoável para análise administrativa não viola a autonomia administrativa, mas sim preserva os direitos fundamentais dos segurados e assegura o cumprimento das obrigações constitucionais e legais da Administração. 11. Não obstante, a sentença de primeira instância que fixou prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser parcialmente reformada, para adequar o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelecido na lei geral e na jurisprudência pertinente. A adequação do prazo resguarda tanto o direito da parte impetrante quanto o dever de gestão administrativa da autarquia, evitando imposições desproporcionais e garantindo a razoabilidade na condução dos atos administrativos. 12. Apelação e remessa parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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R. F. M. x B. B. S. A.

ID: 303663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: R. F. M. - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO RECURSAL FOI PAGO, MAS NÃO PROCESSADO DEVIDO A ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO.SUSTENTA QUE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER E QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM A EFETIVA QUITAÇÃO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENALIDADE DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO EFETIVO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO, APRESENTANDO APENAS UM AGENDAMENTO, O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE A FALHA NO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO SUBSTITUI A QUITAÇÃO EFETIVA EXIGIDA POR LEI. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO É DA PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293474179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293489609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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Processo nº 1002076-93.2025.4.01.3506

ID: 312016702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-93.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRIVANE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002076-93.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002076-93.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 07/08/2025 14:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1750085562789?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Adriana Barboza De Toledo e outros x Terezinha De Jesus Dovigo Santos

ID: 318792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARBOZA DE TOLEDO CLEONETE CAETANO BARBOZA OSWALDO APARECIDO BARBOZA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS DOVIGO SANTOS

Intimação

Advogados:

LAURA GUERREIRO

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CLAUDIA CARLINI

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CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1002076-82.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonete Caetano Barboza - - Adriana Barboza de Toledo - - Oswaldo Aparecido Barboza - Terezinha de Jesus… Processo 1002076-82.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonete Caetano Barboza - - Adriana Barboza de Toledo - - Oswaldo Aparecido Barboza - Terezinha de Jesus Dovigo Santos e outros - Vistos. 1. À vista do artigo 6º do Código de Processo Civil, para que haja em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva, bem como considerando o acumulo de serviço da secretaria do presente juízo para um número insuficiente de servidores, DETERMINO à parte autora/exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ÍNDICE referente a cada requerido/executado/confrontante citado e a ser citado com as seguintes informações, mencionando ainda a respectiva página do processo, bem como requerer o que de direito em termos de regular prosseguimento: A) citação válida; B) se a citação for infrutífera, visando a possível citação por edital, os sistemas conveniados já utilizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) e os endereços diligenciados. C) a intimação e manifestação das fazendas (municipal, estadual e federal); D) a publicação de edital para conhecimento de terceiros incertos e desconhecidos; E) a resposta do Cartório de Registro de Imóveis; F) a intimação e manifestação favorável do INCRA diante do memorial descritivo geo-referenciado devidamente certificado, caso se trate de imóvel rural. Desde já advirto que, caso não haja o citação de todos os requeridos ou confrontantes informados na petição inicial ou pelo CRI, bem como o cumprimento dos demais itens supracitados, deverá a parte requerente promover o cumprimento, no mesmo prazo. Por fim, consigno que se tratando de citação por meio postal é considerada inválida caso seja recebida por terceira pessoa estranha, nos termos do artigo 242 do CPC. Int. - ADV: CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CLAUDIA CARLINI (OAB 213143/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)

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Joseny Belizario Silva x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli

ID: 320618909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-89.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENY BELIZARIO SILVA

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002076-89.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSENY BELIZARIO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002076-89.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSENY BELIZARIO SILVA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 537655b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Ante a inércia, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade do executado FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ: 24.535.399/0001-73, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 27/12/2024 Valor da execução: R$ 114.582,27 em 25/05/2025 Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSENY BELIZARIO SILVA

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Gilda Ornilo Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 324511371

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-20.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDA ORNILO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-20.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: GILDA ORNILO DA SILVA RECLAMADO: FC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-20.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: GILDA ORNILO DA SILVA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9fb290 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os pedidos formulados por GILDA ORNILO DA SILVA, em face de FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO julgando PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante: FGTS não depositado, saldo de salário de Novembro/2024 (29 dias), aviso prévio indenizado (42 dias), 13º Salário de 2024 (12/12), férias acrescidas de 1/3 vencidas (22/23) e proporcionais (6/12), vale-refeição de novembro/2024, vale-alimentação de novembro/2024, multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT, multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS e as diferenças ora deferidas e honorários advocatícios. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença através de simples cálculos, respeitados os limites da fundamentação, observada a natureza indenizatória das verbas deferidas, com exceção do saldo de salário e do 13º salário. A segunda Reclamada responderá subsidiariamente pelos créditos ora deferidos. Custas pela 1a Reclamada, calculadas sobre R$60.000,00, valor dado à condenação. A 2ª Reclamada fica dispensada do recolhimento das custas, por força de lei. Deverão ser observadas as prerrogativas próprias dos entes públicos, tais como o artigo 183 e 1007 do Código de Processo Civil, (prazo em dobro para defesa e recurso e dispensa do preparo), artigo 790-A da CLT (dispensa do recolhimento das custas processuais), artigo 910 do Código de Processo Civil, artigo 100 da Constituição da República e artigo 12 do Decreto Lei 509/69 (formação de precatório), Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1 do C. TST – artigo 1º da Lei 94/94/97 com atual redação – Lei 11.960/09 (juros de mora) e Enunciado 303 do C. TST (reexame necessário). Intimem-se. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDA ORNILO DA SILVA

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