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Elisandra Schafer Karru x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 298167212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-11.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SCHAFER KARRU

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Intimação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1002159-11.2023.8.11.0033 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Autor: ELISANDRA SCHAFER KARRU Requerido: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por ELISANDRA SCHAFER KARRU em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIAS S.A., todos devidamente qualificados. 1.1 A inicial relata que a autora foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente ao valor de R$ 60.282,58, tendo como credora a parte requerida. 1.2 Alega desconhecer a origem do débito, ressaltando que, além de não ter efetuado a suposta compra, tampouco autorizou que terceiros a realizassem em seu nome. 1.3 Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança e a sua retirada dos órgãos de proteção de crédito. No mérito, pugna pela declaração da inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 1.4 A ré, devidamente citada, apresentou contestação. Sustenta, liminarmente, a conexão com a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033. No mérito, alega que a autora é produtora rural e que os produtos foram entregues em sua propriedade. Aduz que a requerente contatou a requerida com a finalidade de renegociar a dívida (ID 162213076). 1.5 Impugnação à contestação (ID 183666229). 1.6 Quanto à instrução probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (ID 190238915), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 191296680). É o relatório. Decido. 2. A conexão entre este processo e a ação monitória nº 1002050-94.2023.8.11.0033 já foi declarada, com a devida reunião dos autos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC (ID 186374928). 3. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como pontos controvertidos: a ausência de contratação pela autora, a inexistência do débito e a ocorrência de danos morais. 5. Segundo as regras gerais do ônus probatório, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e à ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente, nos moldes do art. 373 do CPC. 5.1. No caso em tela, verifico que é cabível a inversão, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. A controvérsia instaurada versa sobre a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, situação em que a exigência de produção de prova por quem alega a inexistência de fato revela-se excessivamente onerosa, senão inviável. 5.3. Assim, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, que deverá recair sobre a requerida, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação alegadamente inexistente. 5.4. Ressalte-se, entretanto, que a inversão do ônus da prova, embora cabível, não é absoluta. A parte autora permanece incumbida de apresentar, ao menos, indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 6. Quanto à produção de provas, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas (ID 190238915). Ocorre que, nos autos da ação monitória conexa, já foi designada audiência de instrução e julgamento com a finalidade de apurar a existência do débito e da relação contratual entre as partes (ID 194245477). 6.1 Dessa forma, não há necessidade de nova designação para instrução neste feito, impondo-se aguardar a realização da solenidade já marcada. 6.2 Assim, SUSPENDO o presente processo até a realização daquela audiência nos termos do art. 313, inciso V, do CPC. 6.3 Concluída a solenidade, retornem os autos conclusos para julgamento. 7. FACULTO às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). 8. Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002614-14.2024.8.11.0009

ID: 276104090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002614-14.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: GILBERTO SCARANELO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de curador especial de Gilberto Scaranelo dos Santos, em face de Banco Daycoval S.A. Em síntese, argui preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não houve esgotamento das diligências para localização do executado., além de impugnar a execução por negativa geral. Instado, o embargado requereu a improcedência dos pedidos da executada (Id. 181768894). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cinge-se a controvérsia em relação à validade da citação por edital da executada na fase de conhecimento. Com efeito, na forma do artigo 917 do Código de Processo Civil, nos Embargos à execução, poderá a parte-executada alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, constata-se que o executado/embargante não foi encontrado nos endereços descrito pelo exequente/embargado, consoante certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça de id 135128456, 138011756, 148684413, 154558481 e 162756283 Ato contínuo, sem qualquer pedido de busca de endereço para localizar o endereço atual do executado/embargante, houve o requerimento, com o posterior deferimento, da citação por edital, e publicação do edital da citação ficta (Id. 163784294, 165421580 e 168754363). A citação é o ato pelo qual o requerido ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É solene e vincula o requerido ao processo, bem como a seus efeitos. Constitui ato importante da relação processual e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma que eventual nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em fase executória. Conforme preceitua o artigo 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Por sua vez, a citação por edital pressupõe prévio esgotamento das diligências necessárias à localização do citando, conforme enuncia o art. 256, III, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 256. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso vertente, denota-se que este juízo deferiu a citação por edital, ancorado na tentativa infrutífera apenas de endereços apresentados para busca e apreensão, ou seja, sem prévio esgotamento das diligências necessárias à localização da requerida/executada/embargante, através de pesquisas em sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como, Sisbajud, Renajud, Infoseg, Siel e Serasajud. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NÃO HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO TJ – NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). II - Considerando que não houve o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, afigura-se desacertada a citação editalícia dos executados, restando constatada a nulidade da citação. (N.U 0000066-90.2011.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA NÃO ESGOTADAS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA – INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 272, § 9º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1014849-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). Vale ressaltar que a nulidade de citação arguida é matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento a qualquer tempo, vez que a citação é o ato pelo qual o réu toma ciência da demanda contra ele proposta sendo-lhe possibilitado apresentar sua defesa. Em face do exposto, reconheço a alegada nulidade da citação da parte requerida/executada ocorrida ainda na fase de conhecimento, para declarar a nulidade da citação da impugnante realizada via edital (id. 67541308 - Págs. 88/102), bem como todos os atos processuais posteriormente praticados. Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os Embargos à Execução, para declarar a nulidade da citação da executada/requerida realizada via edital, bem como todos os atos processuais posteriormente praticados Consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Transitado em julgado, TRASLADAR cópia desta sentença para o processo principal n. 1002159-83.2023.8.11.0009. Após, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Marcos De Souza Lima x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316235052

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002159-96.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDISON GONÇALVES TORRES

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FABIANO ZAVANELLA

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de992f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a sua responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da ação. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Marcos De Souza Lima x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316235065

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002159-96.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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EDISON GONÇALVES TORRES

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FABIANO ZAVANELLA

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002159-96.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: MARCOS DE SOUZA LIMA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0de992f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER o recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a sua responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da ação. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". Assim sendo, retifique-se a autuação a fim de excluir a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Trânsito em julgado em 30/06/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa da CTPS digital, nos termos da fundamentação. Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1002159-47.2018.8.11.0013

ID: 320666698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002159-47.2018.8.11.0013. AUTOR(A): MARIA DA PENHA RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em análise o presente feito, verifico que o Acórdão de id. 166198688 (pág. 384/392) que anulou a sentença de ofício, determinou o retorno dos autos, para que fosse oportunizada a instrução quanto à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, vejamos: O feito não se encontra apto para julgamento, nos moldes em que preconiza o art. 1.013, §3º, II, do CPC, devendo ser oportunizada a instrução para demonstrar a qualidade de segurado do de cujus, que, segundo a parte autora, fazia jus a benefício por incapacidade quando do óbito (10/09/2017), o qual teria decorrido do agravamento das patologias que o acometeram anteriormente ao último requerimento de auxílio-doença, indeferido em 04/2016 (fl. 300). Em face do exposto, ANULO A SENTENÇA DE OFÍCIO e determino o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizada a instrução quanto à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, determinando o regular processamento e julgamento do feito. Julgo prejudicada a apelação interposta pelo INSS. Vale asseverar, que a parte autora na data 12/04/2016, alega que o extinto ainda detinha a qualidade de segurado, quando postulou administrativamente seu pedido de auxilio doença, visando a conversão em aposentadoria por invalidez, visto que o mesmo se encontrava totalmente incapacitado para o labor, sendo estas patologias incapacidades causadoras de seu óbito. Nesse sentido, diante da natureza da demanda e das condições de saúde do falecido, deve ser realizada perícia médica indireta, a fim de apurar eventual incapacidade laborativa do extinto quando requerimento administrativo indeferido em 12/04/2016. Nesse sentido: A Perícia médica indireta é requisito essencial para a solução de lide em que se discute se havia ou não a incapacidade laborativa do falecido instituidor da pensão, quando ainda se encontrava no período de graça, impedindo a perda da qualidade de segurado. Precedentes: AC 0000366-34.2014.4.01.9199/MG - Relator Juiz Federal Convocado Waldemar Cláudio de Carvalho - 1ª Turma - e-DJF1 de 29/05/2015); (AC 0029543-77.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2016 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. A parte apelante argumenta que o instituidor não possuía qualidade de segurado na data do óbito, na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, considerando que a última contribuição vertida ao RGPS ocorreu em outubro/2011 e o falecimento se deu somente em 2016. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor de pensão por morte ocorreu em 18/09/2016, constando como causa da morte "Meningite. Sepse. Infecção do trato urinário. Neoplasia do sistema nervoso central". 4. Tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Conforme CNIS juntado aos autos, a última contribuição do de cujus fora em outubro/2011, havendo a perda da qualidade de segurado após o período de graça. A sentença recorrida, com base nos relatórios médicos particulares juntados à inicial que evidenciava a existência de um "craniofaringioma" desde 2011, concluiu que o instituidor deixou de contribuir em razão de se encontrar incapacitado. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não perde a condição de segurado o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. A perícia médica indireta é requisito essencial para a solução de lide em que se discute se havia ou não a incapacidade laborativa do falecido instituidor da pensão, quando ainda se encontrava no período de graça, impedindo a perda da qualidade de segurado. Precedentes. 7. Incabível o julgamento antecipado da lide, pois somente com a completa instrução do processo, com a produção da perícia médica indireta é que se pode realizar exame a respeito da comprovação da qualidade de segurado do falecido. 8. Remessa oficial não conhecida. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. Apelação do INSS prejudicada.(AC 1003333-48.2023.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Portanto, converto o julgamento em diligências. Para tanto, NOMEIO, para realização de perícia indireta, como perita a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica indireta junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Determino a parte autora que apresente o requerimento administrativo do extinto que foi indeferido por ausência de incapacidade, com cópia integral do procedimento (laudos médicos) para possibilitar a perícia medica no mesmo prazo acima. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001127-94.2025.8.26.0481

ID: 335090926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001127-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO JORGE JACINTO BARRETO GOMES

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-94.2025.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes - 1) Em proêmio, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado na contestação e a… Processo 1001127-94.2025.8.26.0481 - Ação Civil Pública - Flora - José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes - 1) Em proêmio, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo formulado na contestação e aceito expressamente pelo Ministério Público (fls. 160-166). Constata-se que Mario de Oliveira Alfaiate e Maria Jorge Jacinto Alfaiate eram os proprietários registrais da Fazenda Yara (matrícula 29.455) e faleceram antes do ajuizamento da ação, conforme inventários em curso (processos nºs 1001043-92.2022.8.26.0483 e 1002159-02.2023.8.26.0483). A responsabilidade ambiental propter rem vincula-se à titularidade registral do imóvel. Enquanto não ultimados os inventários, a titularidade permanece em nome dos falecidos, sendo os espólios os legítimos sujeitos passivos da demanda. Assim, PROCEDA a serventia a alteração do polo passivo para que passem a constar como únicos requeridos: Espólio de Mario de Oliveira Alfaiate, representado pelo inventariante José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes; e Espólio de Maria Jorge Jacinto Alfaiate, representado pelo inventariante José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes. EXCLUA-SE do polo passivo José Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes, Ivanilda Borges da Silva e Miguel Eduardo Jorge Jacinto Barreto Gomes, que figuram apenas como herdeiros/inventariantes, porquanto não possuem legitimidade passiva autônoma enquanto em curso os inventários. 2) AFASTO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, porquanto embora os requeridos aleguem ter regularizado o CAR e aprovado o PRADA, persistem controvérsias técnicas que justificam a intervenção jurisdicional, uma vez que o parecer técnico do Ministério Público (fls. 89-104), elaborado em fevereiro de 2025, identificou incorreções na demarcação das APPs, especialmente quanto às nascentes difusas e áreas úmidas, e a validação do CAR ocorreu apenas em março de 2025 (fls. 124), ou seja, após o ajuizamento da ação. Ademais, o PRADA aprovado demonstra apenas que a regularização está em curso, mas não concluída (fls. 130-154), já que estabelece cronograma de 20 anos para recomposição. Assim, o interesse de agir manifesta-se pela necessidade de acompanhamento jurisdicional da execução do PRADA e esclarecimento das controvérsias técnicas pendentes. 3) INDEFIRO o pedido de revogação da tutela antecipada. Os requeridos alegam que: (a) o CAR foi validado em março/2025; (b) o PRADA foi aprovado; (c) as áreas estão devidamente isoladas; (d) não há prova inequívoca justificadora da medida. Contudo, não assiste razão aos requeridos. O Parecer Técnico nº 14983325 identificou incorreções na demarcação das APPs, especialmente quanto a nascentes difusas e áreas úmidas não consideradas adequadamente; A validação do CAR ocorreu após o ajuizamento da ação, não eliminando as controvérsias técnicas identificadas; O próprio PRADA aprovado reconhece a necessidade de recomposição de 74,21 hectares (16,66 ha de APP + 57,55 ha de RL), com cronograma de 20 anos; Há aparente redução do percentual de reserva legal de 20% para 14,46%, circunstância que demanda esclarecimentos. Quanto ao perigo de dano, o meio ambiente é bem juridicamente tutelado de natureza difusa, cuja proteção é imperativo constitucional (art. 225, CF). Nesse passo, eventual continuidade de intervenções irregulares pode causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. Ademais, a tutela concedida tem caráter inibitório, limitando-se a vedar novas intervenções, sem causar prejuízos irreversíveis aos requeridos, e as obrigações impostas decorrem da própria legislação ambiental. Por fim, o valor da multa diária (R$ 2.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta, à extensão da propriedade (900 hectares) e à capacidade econômica dos obrigados, razões pelas quais MANTENHO integralmente a tutela de urgência concedida. 4) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) As áreas de preservação permanente estão corretamente demarcadas no CAR, considerando nascentes difusas e áreas úmidas? b) As APPs estão devidamente isoladas e livres de intervenções não autorizadas? c) Qual o estado atual da vegetação nas APPs e na reserva legal? d) A redução do percentual de reserva legal para 14,46% atende aos requisitos legais do art. 68 da Lei 12.651/12? e) O PRADA está sendo executado conforme cronograma aprovado? f) Quais medidas são necessárias para integral regularização ambiental da propriedade? A questão de direito relevante consiste em determinar o grau de conformidade da propriedade com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/12) e as obrigações dos proprietários para adequação. Nesse passo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova documental e pericial. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos. Decorrido o prazo, OFICIE-SE à CATI de Presidente Venceslau (car-cati.pvenceslau@sp.gov.br) para realização da perícia in loco e para que preste os esclarecimentos acerca da regularidade e conformidade dos dados inseridos na inscrição do CAR nº SP-3541307-B6A0.D829.144B.4B4B.99B2.9D37.5CFD.30B7 (Fazenda Yara), respondendo aos quesitos formulados pelo Ministério Público às fls. 173-174 eventualmente quesitos adicionais formulados pelos requeridos. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ). A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. POSTERGO a decisão sobre a nomeação de perito para momento posterior à resposta da CATI, considerando que eventual esclarecimento técnico pelo órgão competente poderá tornar desnecessária a realização de perícia, conforme postulado pelos requeridos. Esclareço, desde já, que nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, que a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte requerida. De igual modo, quanto ao pedido de prova testemunhal formulado pelos requeridos (fls. 175/176), POSTERGO a análise para momento posterior à juntada do laudo pericial e resposta da CATI, ponderando que as controvérsias são eminentemente técnicas (demarcação de APPs, estado da vegetação, conformidade do PRADA), a prova pericial e a manifestação do órgão técnico competente podem ser suficientes para elucidação dos fatos, tornando desnecessária a prova testemunhal. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP)

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Processo nº 1002159-21.2025.4.01.3600

ID: 335915313

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002159-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002159-21.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: ROSA MARIA DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 03/07/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. 1010659132024 No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim DISCOPATIA LOMBAR (CID: M545) FIBROMIALGIA (CID: M79) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata quadro de dor lombar há 4 anos, em tratamento com medicamento oral, fisioterapia, nega indicação de tratamento cirúrgico. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Amplitude de movimento em flexão, extensão e rotações preservada e satisfatória em todos os segmentos da coluna vertebral. Testes neurológicos de lasegue e Kernig: Negaticos bilateral. Tender points: 10 pontos [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais, cozinheira. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Serviços gerais 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Não 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Sim Esteve em período de 25/05/2022 a 17/02/2023, de acordo com os autos do inss. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Periciando apresenta patologia lombar incipiente na coluna lombar em tratamento irregular, avaliação pericial não apresenta indícios de impedimento para pratica laboral. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Periciando apresenta patologia lombar incipiente na coluna lombar em tratamento irregular, não há indicios de agudização em sua avaliação, não apresenta indícios de impedimento para pratica laboral. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Exames de imagem e avaliação clínica. [...] 14. Outras anotações: Periciando apresenta patologia lombar incipiente na coluna lombar em tratamento irregular, em sua avaliação pericial não há indicios de agudização, impedimento laboral após avaliação dos autos, presencial na pericia e dos documentos médicos. [...] Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade para o trabalho, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício previdenciário requerido, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão a avaliar o quadro clínico da requerente e apresentou um resultado congruente. Registre-se que a parte autora recebeu auxílio-doença no período em que a perícia judicial constatou incapacidade laboral, conforme demonstram as informações do CNIS (ID 2191631633). Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Marcelo Nunes De Oliveira Freitas x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 257306823

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002159-49.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002159-49.2024.5.02.0074 : MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS : IPIRANGA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002159-49.2024.5.02.0074 : MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b5422 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1002159-49.2024.5.02.0074 AUTOR: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS RÉU: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. EXTINÇÃO CONTRATUAL O reclamante entende que houve falta grave praticada pela ré, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do artigo 483 da CLT. Na defesa, a ré argui que o contrato com a tomadora dos serviços encerrou, mas que o autor abandonou o emprego em 06/12/2024 não comparecendo a sede da ré para redirecionamento de posto de trabalho. Desta forma, considerando a alegação de justa causa, resta prejudicada a análise da rescisão indireta. Conforme já decidiu este E.TRT: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DO EMPREGO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra menção a pedido de demissão por iniciativa do empregado nem na inicial, nem na defesa, nem de forma sucessiva. Uma vez arguida justa causa em defesa, a rescisão indireta fica prejudicada, visto que já houve manifestação patronal do rompimento do vínculo. E a tese de abandono de emprego carece de provas, mesmo porque o reclamante deixou de trabalhar para ajuizar a presente ação, postulando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Apelo do autor provido, no ponto. (TRT-2 10011305920205020702 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/02/2021) (grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante distribuiu a presente ação no dia 31/12/2024, não sendo aplicável, portanto, a dispensa por justa causa por abandono de emprego, vez que o reclamante pleiteou judicialmente a rescisão indireta. Logo, ausente o requisito subjetivo para configurar o abandono de emprego. Veja-se que o abandono de emprego é modalidade de justa causa cuja caracterização supõe necessariamente a intenção de renunciar ao emprego. No caso, o empregado tem a opção legal de não permanecer trabalhando, enquanto pleiteia judicialmente a rescisão indireta do vínculo empregatício, nos termos do art. 483, § 3º , da CLT , sem que haja a configuração do abandono de emprego. Ademais, foi colacionado nos autos áudio (fls.109) direcionado pelo coordenador Jailson no qual orienta os trabalhadores a permanecerem em casa aguardando informações, justificando a situação diante do término de contrato com a tomadora de serviços, o que também afasta a tese de abandono de emprego. Dessa forma, tendo vista que a dispensa por justa causa é nula, reconheço a dispensa imotivada pela ré em 06/12/2024. Considerando o resultado prático equivalente, condeno ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (06 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (30 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (7/12) Férias acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio (07/12) Multa 40% FGTS Fica autorizada desde já a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversas. Ademais, a controvérsia existente foi razoável, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de aplicação do art. 467 da CLT. Rejeito. VALE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO O autor aduz ser credor dos benefícios no primeiro e último mês do contrato de trabalho (dezembro de 2024 – fls.110). Na defesa, a ré argui a ausência de norma coletiva para amparar o pleito, no entanto alega que quitou as rubricas. Apesar de a parte autora não ter juntado a norma coletiva, a própria ré confirma o direito do autor ao benefício e junta referido extrato (fls.71 e fls.83). Atente-se que, analisando o extrato juntado pela ré, verifica-se que, de fato, não houve o pagamento dos benefícios de vale alimentação e vale refeição no primeiro e último mês do contrato. Diante do exposto, condeno ao pagamento dos benefícios referentes ao primeiro e último mês de contrato. DANO MORAL A parte autora ampara o pedido na ausência tempestiva do recebimento dos benefícios de vale alimentação e vale refeição, ausência da segunda parcela do 13º salário e falta de uniformes, aduzindo que o reclamante recebeu apenas uma camisa, precisando utilizar suas próprias roupas. Na defesa, a ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. Em relação aos atrasos nos benefícios e 13º salário, veja que tais fatos são insuficientes para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tais irregularidades foram constatadas no presente processo e, portanto, são objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Ademais, quanto a disponibilização do uniforme, o documento de fls. 66 – assinado pelo autor – esvazia a tese da petição inicial. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS em face de IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, para: - DECLARAR a reversão da justa causa. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Saldo de salário (06 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (30 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (7/12)Férias acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio (07/12)Multa 40% FGTSVale alimentação e vale refeiçãoHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 200,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Marcelo Nunes De Oliveira Freitas x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 257306830

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002159-49.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMARILDO COELHO DE SOUZA

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HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002159-49.2024.5.02.0074 : MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS : IPIRANGA SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002159-49.2024.5.02.0074 : MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b5422 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1002159-49.2024.5.02.0074 AUTOR: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS RÉU: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. EXTINÇÃO CONTRATUAL O reclamante entende que houve falta grave praticada pela ré, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do artigo 483 da CLT. Na defesa, a ré argui que o contrato com a tomadora dos serviços encerrou, mas que o autor abandonou o emprego em 06/12/2024 não comparecendo a sede da ré para redirecionamento de posto de trabalho. Desta forma, considerando a alegação de justa causa, resta prejudicada a análise da rescisão indireta. Conforme já decidiu este E.TRT: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DO EMPREGO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se vislumbra menção a pedido de demissão por iniciativa do empregado nem na inicial, nem na defesa, nem de forma sucessiva. Uma vez arguida justa causa em defesa, a rescisão indireta fica prejudicada, visto que já houve manifestação patronal do rompimento do vínculo. E a tese de abandono de emprego carece de provas, mesmo porque o reclamante deixou de trabalhar para ajuizar a presente ação, postulando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Apelo do autor provido, no ponto. (TRT-2 10011305920205020702 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/02/2021) (grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante distribuiu a presente ação no dia 31/12/2024, não sendo aplicável, portanto, a dispensa por justa causa por abandono de emprego, vez que o reclamante pleiteou judicialmente a rescisão indireta. Logo, ausente o requisito subjetivo para configurar o abandono de emprego. Veja-se que o abandono de emprego é modalidade de justa causa cuja caracterização supõe necessariamente a intenção de renunciar ao emprego. No caso, o empregado tem a opção legal de não permanecer trabalhando, enquanto pleiteia judicialmente a rescisão indireta do vínculo empregatício, nos termos do art. 483, § 3º , da CLT , sem que haja a configuração do abandono de emprego. Ademais, foi colacionado nos autos áudio (fls.109) direcionado pelo coordenador Jailson no qual orienta os trabalhadores a permanecerem em casa aguardando informações, justificando a situação diante do término de contrato com a tomadora de serviços, o que também afasta a tese de abandono de emprego. Dessa forma, tendo vista que a dispensa por justa causa é nula, reconheço a dispensa imotivada pela ré em 06/12/2024. Considerando o resultado prático equivalente, condeno ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (06 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (30 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (7/12) Férias acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio (07/12) Multa 40% FGTS Fica autorizada desde já a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversas. Ademais, a controvérsia existente foi razoável, o que afasta a possibilidade de acolhimento do pedido de aplicação do art. 467 da CLT. Rejeito. VALE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO O autor aduz ser credor dos benefícios no primeiro e último mês do contrato de trabalho (dezembro de 2024 – fls.110). Na defesa, a ré argui a ausência de norma coletiva para amparar o pleito, no entanto alega que quitou as rubricas. Apesar de a parte autora não ter juntado a norma coletiva, a própria ré confirma o direito do autor ao benefício e junta referido extrato (fls.71 e fls.83). Atente-se que, analisando o extrato juntado pela ré, verifica-se que, de fato, não houve o pagamento dos benefícios de vale alimentação e vale refeição no primeiro e último mês do contrato. Diante do exposto, condeno ao pagamento dos benefícios referentes ao primeiro e último mês de contrato. DANO MORAL A parte autora ampara o pedido na ausência tempestiva do recebimento dos benefícios de vale alimentação e vale refeição, ausência da segunda parcela do 13º salário e falta de uniformes, aduzindo que o reclamante recebeu apenas uma camisa, precisando utilizar suas próprias roupas. Na defesa, a ré nega os fatos. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. Em relação aos atrasos nos benefícios e 13º salário, veja que tais fatos são insuficientes para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tais irregularidades foram constatadas no presente processo e, portanto, são objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Ademais, quanto a disponibilização do uniforme, o documento de fls. 66 – assinado pelo autor – esvazia a tese da petição inicial. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS em face de IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, para: - DECLARAR a reversão da justa causa. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Saldo de salário (06 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (30 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (7/12)Férias acrescidas de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio (07/12)Multa 40% FGTSVale alimentação e vale refeiçãoHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00. Custas processuais pela parte ré vencida na causa no valor de R$ 200,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NUNES DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo nº 1002159-37.2025.8.26.0481

ID: 293377312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-37.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Fátima Aparecida Ferreira Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentadoria por In… Processo 1002159-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Fátima Aparecida Ferreira Lima - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez movida por Fátima Aparecida Ferreira Lima em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento (fls. 66). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: LUCIMARA MARIA BATISTA PEREIRA E SILVA (OAB 323571/SP)

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