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Processo nº 1002159-06.2021.4.01.4103

ID: 311190534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WANTUIL APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002159-06.2021.4.01.4103 AUTOR: WANTUIL APO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002159-06.2021.4.01.4103 AUTOR: WANTUIL APOLINARIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício. A parte autora informa que não houve implantação do benefício concedido. Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Com a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo dos valores retroativos. Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21091316572160300000722142655 AÇÃO PREVIDENCIARIA WANTUIL - 2021 Inicial 21091316572187200000722142661 DOCUMENTO WANTUIL - PROCURAÇÃO Procuração 21091316572200100000722172648 DOCUMENTO WANTUIL - RG e CPF Documento de Identificação 21091316572218100000722172640 DOCUMENTO WANTUIL - CTPS Carteira de trabalho 21091316572236000000722193654 DOCUMENTO WANTUIL - PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP 21091316572274200000722201646 DOCUMENTO WANTUIL - REQUERIMENTO INSS Processo administrativo 21091316572290000000722201675 DOCUMENTO WANTUIL - PROCESSO ADM 01 Processo administrativo 21091316572300500000722048683 DOCUMENTO WANTUIL - PROCESSO ADM 02 Processo administrativo 21091316572309300000722048689 DOCUMENTO WANTUIL - CALCULO RMI Documento Comprobatório 21091316572326400000722048713 DOCUMENTO WANTUIL - CALCULO T CONTRIBUIÇÃO Documento Comprobatório 21091316572335600000722048727 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21091413263263200000723695131 Ato ordinatório Ato ordinatório 21102720043472300000786354254 Certidão Certidão 21102720043591200000786493241 Petição intercorrente Petição intercorrente 21110910084226700000800074736 PETIÇÃO WANTUIL - RENUNCIA AO TETO Petição intercorrente 21110910084245400000800074739 Despacho Despacho 21111812130666900000812237269 Certidão Certidão 21111812131078600000813154263 Petição intercorrente Petição intercorrente 21120110363303400000833399277 PETIÇÃO VANTUIL APOLINARIO - JUNTADA DOCUMENTO Petição intercorrente 21120110363328700000833416732 DOCUMENTO VANTUIL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO 2 Comprovante de residência 21120110363341800000833416739 Citação Citação 21120116415204100000834328232 Contestação Contestação 21121318513422400000850646770 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121318513646400000850646773 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121318513706800000850646775 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121318513716000000850646776 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22060718462406000001121042452 Certidão Certidão 22061519272730500001138462970 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070512063662800001179691434 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22071410272182300001201899450 Certidão Certidão 22080913360054500001251042940 Informação Informação 22081511301463500001260026469 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22101016275100000000031753347 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22110216111900000000031753348 Voto Voto 22110715225300000000031753353 Acórdão Acórdão 22110715225400000000031753351 Nota Oral Nota Oral 22110715225600000000031753357 Ementa Ementa 22110715225700000000031753363 Relatório Relatório 22110715225800000000031753365 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110716051200000000031753368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22110716051300000000031753370 Embargos de declaração Embargos de declaração 22112114381900000000031753372 Despacho Despacho 23012611024300000000031753374 Intimação Intimação 23012614270700000000031753377 Contrarrazões Contrarrazões 23020111543200000000031753379 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS WANTUIEL Contrarrazões 23020111543200000000031753380 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23022717031400000000031753383 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23041622451200000000031753385 Voto Voto 23041717075500000000031753390 Acórdão Acórdão 23041717075600000000031753387 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23041718475600000000031753392 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23041718475700000000031753394 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753397 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753401 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753403 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753406 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753409 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753410 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753411 Petição intercorrente Petição intercorrente 23042711331300000000031753414 Decisão Decisão 23061611172600000000031753415 Intimação Intimação 23061910155500000000031753418 Intimação Intimação 23061910155500000000031753420 Contrarrazões Contrarrazões 23063011162200000000031753421 DOCUMENTO WANTUIL APOLINÁRIO - CONTRARRAZÕES DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Contrarrazões 23063011162200000000031753423 LAUDO TECNICO DA EMPRESA LAMINADOS SD VILHENA Documento Comprobatório 23063011162200000000031753424 remessa de PUJ à TNU Certidão 23080311372200000000031753425 Extrato de envio Certidão 23080311372200000000031753426 Processo que retornou da TNU Certidão 24091611010000000000031753427 1002159-06.2021.4.01.4103 - 1 - decisão de distribuição Certidão 24091611010000000000031753428 1002159-06.2021.4.01.4103 - 2 - extrato da ata Certidão 24091611010000000000031753429 1002159-06.2021.4.01.4103 - 3 - relatório e voto Certidão 24091611010000000000031753431 1002159-06.2021.4.01.4103 - 4 - acórdão Certidão 24091611010000000000031753432 Decisão Decisão 24112611085700000000031753433 Certidão Certidão 24112611085800000000031753435 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25040416350600000000031753437 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25043015490700000000031753438 Acórdão Acórdão 25043017145400000000031753439 Voto Voto 25043017145400000000031753440 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25043017385800000000031753441 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25043017385900000000031753443 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060310344300000000031753444 Informação Informação 25060310344500000000031753445 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060612215879800000032322866 Ato ordinatório Ato ordinatório 25060612215879800000032322866 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060612220114000000032680768 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 25060615532775800000032777711

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Processo nº 1002159-18.2025.4.01.3504

ID: 316066149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORALINA FREIRE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA LEONEL DE SOUSA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1002159-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cin…

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Selma Mota De Oliveira x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 311084895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-40.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CASSIO AUGUSTO PRADO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002159-40.2024.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de…

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Processo nº 1002159-77.2023.4.01.3507

ID: 276257222

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002159-77.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002159-77.2023.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para, no prazo …

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Processo nº 1002159-88.2025.4.01.3901

ID: 306713203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002159-88.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO Ante os termos do artigo 203, §4…

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Processo nº 1002159-10.2023.4.01.3400

ID: 295585123

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002159-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002159-10.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1002159-06.2021.4.01.4103

ID: 292359102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-06.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANTUIL APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1002159-06.2021.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com…

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Processo nº 1002159-95.2023.4.01.3501

ID: 306200749

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-95.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROCHA GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A…

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Processo nº 1002159-95.2023.4.01.3501

ID: 306200797

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-95.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A…

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Processo nº 1002159-78.2022.4.01.3906

ID: 311727211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-78.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DE CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002159-78.2022.4.01.3906 CLASSE: PR…

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